![\"Justi\u00e7a](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/24054518\/00c75370-fcc5-4071-9c68-43fffbb8ad54.jpeg\")
<\/p>\n\n\n\nOl\u00e1 turma, como est\u00e3o os estudos? Aproveitando o clima de concurso do TSE, vamos examinar algumas hip\u00f3teses em que se discutiu, na jurisprud\u00eancia brasileira, a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral, abordando a quest\u00e3o das multas e dos cadastros eleitorais.<\/p>\n\n\n\n
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O Poder Judici\u00e1rio brasileiro foi desenhado pela Constitucional Federal de 1988 entre os artigos 92 at\u00e9 o seu artigo 126, com algumas disposi\u00e7\u00f5es esparsas em outros trechos do texto constitucional (por exemplo, nos arts. 2\u00ba, 5\u00ba, XXXV, 21, XIII, 33, \u00a7 3\u00ba, 34, 35 e 36, 37, XI e XII, 66 e 68, entre outros).<\/p>\n\n\n\n
Quanto aos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, foram estabelecidos no art. 92 da Constitucional Federal e regulamentados nos arts. 101 e 102 (Supremo Tribunal Federal), 103-B (Conselho Nacional de Justi\u00e7a), arts. 104 e 105 (Superior Tribunal de Justi\u00e7a), arts. 106 e 107 (Tribunais Regionais Federais), art. 109 (Ju\u00edzes(as) Federais), arts. 111 e 111-A (Tribunal Superior do Trabalho), art. 115 (Tribunais Regionais do Trabalho), art. 116 (Ju\u00edzes(as) do Trabalho), art. 119 (Tribunal Superior Eleitoral), art. 120 (Tribunal Regional Eleitoral), art. 123 (Superior Tribunal Militar) e 124 (Ju\u00edzes(as) Militares Federais), art. 125 (Tribunais de Justi\u00e7a estaduais e Ju\u00edzes(as) estaduais).<\/p>\n\n\n\n
No que interesses ao presente texto, cabe distinguir o papel ou, em outras palavras a fun\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Eleitoral, composta pelo Tribunal Superior Eleitoral, pelo Tribunal Regional Eleitoral e pelos Ju\u00edzes(\u00edzas) estaduais e da Justi\u00e7a Comum, entendida esta como um g\u00eanero que engloba os Tribunais e Ju\u00edzes(\u00edzas) estaduais (Justi\u00e7a Comum estadual), bem como os Ju\u00edzes(\u00edzas) Federais e os Tribunais Regionais Federais (Justi\u00e7a Comum Federal).<\/p>\n\n\n\n
Em linguagem t\u00e9cnico-jur\u00eddica, essa fun\u00e7\u00e3o de cada \u00f3rg\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio recebe a nomenclatura de compet\u00eancia, sendo fixada tamb\u00e9m constitucionalmente, em termos gerais, da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n
Sobre a Justi\u00e7a Eleitoral, o Supremo Tribunal Federal definiu que a lei complementar que esmi\u00fa\u00e7a a compet\u00eancia (fun\u00e7\u00e3o) da Justi\u00e7a Eleitoral, atualmente, \u00e9 o C\u00f3digo Eleitoral, \u201crecepcionado como lei material complementar na parte que disciplina a organiza\u00e7\u00e3o e a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral (art. 121 da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988)\u201d (MS 26.604, rel. min. C\u00e1rmen L\u00facia, j. 4-10-2007, P, DJE de 3-10-2008).<\/p>\n\n\n\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Justi\u00e7a Comum Federal, suas compet\u00eancias est\u00e3o delimitadas no pr\u00f3prio texto constitucional, no mencionado art. 109 da Constitucional Federal, segundo o qual, compete aos Ju\u00edzes Eleitorais:<\/p>\n\n\n\n
Acerca da Justi\u00e7a Comum Estadual, \u00e9 de sua compet\u00eancia toda a mat\u00e9ria jur\u00eddica que n\u00e3o for atribui\u00e7\u00e3o de um \u00f3rg\u00e3o especializado ou superior do Poder Judici\u00e1rio (Justi\u00e7a do Trabalho, Justi\u00e7a Eleitoral, Justi\u00e7a Militar Federal, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justi\u00e7a), nem da Justi\u00e7a Comum Federal.<\/p>\n\n\n\n
Ocorre que h\u00e1 assuntos jur\u00eddicos ou situa\u00e7\u00f5es envolvendo alguma lide que tangenciam as fun\u00e7\u00f5es ou a compet\u00eancia de mais de um \u00f3rg\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, o que gera um conflito de compet\u00eancias entre os mencionados componentes do Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Tais conflitos, por disposi\u00e7\u00f5es expressas da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, devem ser resolvidos tamb\u00e9m por um \u00f3rg\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio. No presente texto, analisaremos especificamente o conflito havido entre a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral e a da Justi\u00e7a Comum, seja Justi\u00e7a Comum Estadual ou Justi\u00e7a Comum Federal, o qual, como regra, deve ser resolvido pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), nos termos do art. 105, I, \u201cd\u201d, da Constitucional Federal, exceto se envolver o pr\u00f3prio Tribunal Superior Eleitoral, caso em que caber\u00e1 ao Supremo Tribunal Federal solucionar:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n\n\n\n
I – processar e julgar, originariamente:<\/p>\n\n\n\n
d) os conflitos de compet\u00eancia entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, “o”, bem como entre tribunal e ju\u00edzes a ele n\u00e3o vinculados e entre ju\u00edzes vinculados a tribunais diversos;<\/p>\n\n\n\n
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constitui\u00e7\u00e3o, cabendo-lhe:<\/p>\n\n\n\n
I – processar e julgar, originariamente:<\/p>\n\n\n\n
o) os conflitos de compet\u00eancia entre o Superior Tribunal de Justi\u00e7a e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Para os fins do presente texto, vamos analisar especificamente entendimentos do Superior Tribunal de Justi\u00e7a sobre a compet\u00eancia Justi\u00e7a Eleitoral, relacionada \u00e0s multas e aos cadastros eleitorais.<\/p>\n\n\n\n
Compet\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral<\/strong>: anula\u00e7\u00e3o de multas<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
Um posicionamento importante do STJ sobre a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral, que gerou inclusive um enunciado em sua s\u00famula, refere-se \u00e0s demandas judiciais que almejam a anula\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos oriundos de multas aplicadas pelos \u00f3rg\u00e3os judicantes eleitorais.<\/p>\n\n\n\n
Com efeito, o Direito Eleitoral atribui aos magistrados da seara eleitoral a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o de diversas multas a candidatos, eleitores e os mais diversos atores que participam do processo eleitoral, nos termos do art. 2\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n. 23.709\/2022 do Tribunal Superior Eleitoral:<\/p>\n\n\n\n
\n
- I – multa administrativo-eleitoral: san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria imposta em raz\u00e3o de descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o eleitoral, decorrente de decis\u00e3o administrativa ou lan\u00e7amento autom\u00e1tico em sistema da Justi\u00e7a Eleitoral, n\u00e3o mais pass\u00edvel de recurso na esfera administrativa, cuja cobran\u00e7a se dar\u00e1 na forma de execu\u00e7\u00e3o, nos termos do Livro II, T\u00edtulo I;<\/li>\n\n\n\n
- II – multa judicial eleitoral: san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria imposta em decis\u00e3o judicial irrecorr\u00edvel, em raz\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o dos dispositivos do C\u00f3digo Eleitoral e das leis eleitorais, excetuadas as penalidades de car\u00e1ter processual, cuja cobran\u00e7a se dar\u00e1 na forma de cumprimento definitivo de senten\u00e7a, nos termos do Livro II, T\u00edtulo II;<\/li>\n\n\n\n
- III – san\u00e7\u00e3o obrigacional eleitoral: san\u00e7\u00e3o obrigacional imposta em decis\u00e3o judicial irrecorr\u00edvel em raz\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o dos dispositivos do C\u00f3digo Eleitoral e das leis eleitorais, que tem por objeto a obriga\u00e7\u00e3o de pagar, fazer ou n\u00e3o fazer, inclu\u00eddos entre tais hip\u00f3teses a devolu\u00e7\u00e3o de valores, o acr\u00e9scimo no gasto com programas de incentivo \u00e0 participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica das mulheres e a suspens\u00e3o de cotas do Fundo Partid\u00e1rio; e<\/li>\n\n\n\n
- IV – penalidade processual pecuni\u00e1ria: san\u00e7\u00e3o imposta em decis\u00e3o judicial durante o andamento do processo, em decorr\u00eancia de litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 e da interposi\u00e7\u00e3o de recurso protelat\u00f3rio ou como medida coercitiva para a pr\u00e1tica de determinado ato, procedendo-se \u00e0 cobran\u00e7a na forma de cumprimento definitivo de senten\u00e7a e, no caso da pr\u00e1tica de ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da Justi\u00e7a, na forma de executivo fiscal (CPC, art. 77, \u00a7 3\u00ba).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Nos termos do enunciado n. 374 da s\u00famula do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u00e9 competente a Justi\u00e7a Eleitoral<\/strong> para processar e julgar a a\u00e7\u00e3o para anular d\u00e9bito decorrente de multa eleitoral (PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 11\/03\/2009, DJe 30\/03\/2009).<\/p>\n\n\n\n
Segundo os precedentes que deram origem a esse enunciado, ele foi pensado apenas para as hip\u00f3teses em que a multa eleitoral fosse cobrada mediante execu\u00e7\u00e3o fiscal, nos termos do art. 368, IV, do C\u00f3digo Eleitoral (CC 77503\/MS<\/a>, CC 46901\/PR<\/a>, CC 41571\/ES<\/a>, CC 32609\/SP<\/a>, entre outros).<\/p>\n\n\n\n
Entretanto, considerando que a outra forma de cobran\u00e7a das multas eleitorais \u00e9 por meio de cumprimento de senten\u00e7a ou de decis\u00e3o judicial, \u00e9 poss\u00edvel imaginar que a referida s\u00famula tamb\u00e9m tem validade para as demais hip\u00f3teses de multas eleitorais, mesmo que n\u00e3o sejam cobradas por executivo fiscal, visto que, sendo poss\u00edvel anular o d\u00e9bito mediante impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a, por l\u00f3gica, o ju\u00edzo competente para essa anula\u00e7\u00e3o ser\u00e1 aquele com compet\u00eancia para apreciar a mencionada impugna\u00e7\u00e3o, o qual, por sua vez, \u00e9 aquele que processar\u00e1 o cumprimento de senten\u00e7a, que se passar\u00e1 justamente no Judici\u00e1rio Eleitoral (arts. 32 e 34 da Resolu\u00e7\u00e3o n. 23.709\/2022 do Tribunal Superior Eleitoral).<\/p>\n\n\n\n
Retifica\u00e7\u00e3o dos cadastros eleitorais<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
Outro entendimento sobressalente do STJ, tamb\u00e9m sumulado, acerca da compet\u00eancia do Judici\u00e1rio Eleitoral, refere-se \u00e0s a\u00e7\u00f5es visando \u00e0 retifica\u00e7\u00e3o de dados cadastrais dessa justi\u00e7a especializada.<\/p>\n\n\n\n
De fato, tratando-se de banco de dados da Justi\u00e7a Eleitoral, seria at\u00e9 mesmo intuitivo que pedidos relacionados \u00e0 sua altera\u00e7\u00e3o fossem apreciados pelo Judici\u00e1rio respons\u00e1vel pelo cadastro.<\/p>\n\n\n\n
Ocorre que, segundo o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em orienta\u00e7\u00e3o mais uma vez restritiva quanto \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es da Justi\u00e7a Eleitoral, a ela cabe apenas o processamento de demandas envolvendo o processo eleitoral, desde a inscri\u00e7\u00e3o de eleitores, at\u00e9 a diploma\u00e7\u00e3o de eleitos, exceptuando-se apenas a discuss\u00e3o sobre a fidelidade partid\u00e1ria, por for\u00e7a de ato normativo expedido pelo pr\u00f3prio Tribunal Superior Eleitoral, que tem essa fun\u00e7\u00e3o peculiar de regulamenta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o eleitoral (arts. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, 23, IX e 23-A, do C\u00f3digo Eleitoral \u2013 Lei n. 4.373\/1965).<\/p>\n\n\n\n
Com efeito, para o STJ, em conclus\u00e3o que restou sumulada, \u201cCompete \u00e0 Justi\u00e7a comum estadual processar e julgar os pedidos de retifica\u00e7\u00e3o de dados cadastrais da Justi\u00e7a Eleitoral\u201d (S\u00daMULA 368, PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 26\/11\/2008, DJe 03\/12\/2008).<\/p>\n\n\n\n
Assim encerramos a terceira parte da s\u00e9rie de artigos sobre a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral na jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores, abordando a quest\u00e3o das multas e da retifica\u00e7\u00e3o dos cadastros eleitorais. Esperamos que esse rol exemplificativo de casos seja \u00fatil para estudos e revis\u00f5es. Para maiores detalhes, os ac\u00f3rd\u00e3os dos julgados citados est\u00e3o dispon\u00edveis por meio dos links constantes do texto e caso saibam de mais algum julgado interessante na jurisprud\u00eancia brasileira sobre o tema, podem citar nos coment\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
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