{"id":66026,"date":"2024-06-13T23:51:16","date_gmt":"2024-06-14T02:51:16","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=66026"},"modified":"2024-06-13T23:51:20","modified_gmt":"2024-06-14T02:51:20","slug":"analise-sumulas-669-670-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/analise-sumulas-669-670-stj\/","title":{"rendered":"An\u00e1lise das S\u00famulas 669 e 670 do STJ"},"content":{"rendered":"\n

As s\u00famulas s\u00e3o resumos de entendimentos que se firmaram em julgamentos, com o objetivo de orientar a comunidade jur\u00eddica sobre a jurisprud\u00eancia do tribunal.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famulas 669 e 670 do STJ<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a editou as s\u00famulas 669 e 670. Assim, s\u00e3o sobre elas as an\u00e1lises que aqui faremos.<\/p>\n\n\n\n

An\u00e1lise S\u00famula 669 do STJ com o ECA<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Disp\u00f5e a referida S\u00famula:<\/p>\n\n\n\n

\u201cO fornecimento de bebida alco\u00f3lica a crian\u00e7a ou adolescente, ap\u00f3s o advento da Lei 13.106\/15, configura o crime previsto no art. 243 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA)\u201d.\n<\/pre>\n\n\n\n
A Lei n\u00ba 13.106\/15 revogou em parte o art. 63 da Lei das Contraven\u00e7\u00f5es Penais (LCP), no que tange ao ato de fornecer bebida alco\u00f3lica para crian\u00e7a e para o adolescente.<\/p>\n\n\n\n
O art. 63 da LCP ainda \u00e9 aplicado no caso de algu\u00e9m servir bebidas alco\u00f3licas a quem se acha em estado de embriaguez, a pessoa que o agente sabe sofrer das faculdades mentais ou a pessoa que o agente sabe estar judicialmente proibida de frequentar lugares onde se consome bebida de tal natureza.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o art. 243 do ECA, \u00e9 crime<\/p>\n\n\n\n
\"Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a crian\u00e7a ou a adolescente, bebida alco\u00f3lica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar depend\u00eancia f\u00edsica ou ps\u00edquica\".<\/pre>\n\n\n\n
Com a nova reda\u00e7\u00e3o trazida pela Lei 13.106\/15, podemos dizer que a bebida alco\u00f3lica se tornou objeto material (coisa sobre a qual recai a conduta do autor) do crime.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, qualquer ato de oferecer, vender ou entregar bebida alco\u00f3lica a crian\u00e7as e adolescentes configura crime, sujeitando o infrator \u00e0s penalidades previstas no ECA. As san\u00e7\u00f5es incluem a pena privativa de reclus\u00e3o de dois a quatro anos e multa, conforme estipulado no preceito secund\u00e1rio do art. 243.<\/p>\n\n\n\n
Nessa an\u00e1lise, verifica-se, portanto, que a inclus\u00e3o espec\u00edfica das bebidas alco\u00f3licas visa fortalecer a prote\u00e7\u00e3o dos menores contra os danos causados pelo consumo de \u00e1lcool, reconhecendo as graves consequ\u00eancias \u00e0 sa\u00fade f\u00edsica e mental que a exposi\u00e7\u00e3o precoce a essas subst\u00e2ncias pode causar.<\/p>\n\n\n\n
Se o ato foi praticado antes da entrada em vigor da Lei 13.106\/15, a pessoa responder\u00e1 pela contraven\u00e7\u00e3o penal prevista no inciso I do art. 63 da Lei das Contraven\u00e7\u00f5es Penais.<\/p>\n\n\n\n
Sobre o Art. 243 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA)<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a crian\u00e7a ou a adolescente, bebida alco\u00f3lica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar depend\u00eancia f\u00edsica ou ps\u00edquica \u00e9 proibido. A pena para quem comete tal crime \u00e9 de deten\u00e7\u00e3o de 2 a 4 anos, al\u00e9m de multa, caso o fato n\u00e3o constitua um crime mais grave.<\/p>\n\n\n\n
Quem pode cometer o crime<\/span><\/h4>\n\n\n\n
Trata-se de um crime comum, ou seja, qualquer pessoa pode pratic\u00e1-lo.<\/p>\n\n\n\n
Quem \u00e9 a v\u00edtima<\/span><\/h4>\n\n\n\n
A v\u00edtima \u00e9 a crian\u00e7a ou o adolescente. Em outras palavras, \u00e9 o menor que recebe o produto que pode causar depend\u00eancia f\u00edsica ou ps\u00edquica.<\/p>\n\n\n\n
Elemento subjetivo do tipo<\/span><\/h4>\n\n\n\n
Comete-se o crime com dolo, ou seja, com inten\u00e7\u00e3o. N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que a inten\u00e7\u00e3o seja espec\u00edfica para a utiliza\u00e7\u00e3o do produto pelo menor. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o da forma culposa.<\/p>\n\n\n\n
Quando o crime se consuma<\/span><\/h4>\n\n\n\n
O crime se consuma com a pr\u00e1tica efetiva de qualquer das a\u00e7\u00f5es proibidas (vender, fornecer, etc.). Considera-se um crime de perigo concreto, o que significa que deve haver uma per\u00edcia para avaliar a potencialidade da subst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n
Objeto jur\u00eddico<\/span><\/h4>\n\n\n\n
O objetivo da lei \u00e9 proteger a integridade f\u00edsica e moral da crian\u00e7a e do adolescente.<\/p>\n\n\n\n
Tentativa<\/span><\/h4>\n\n\n\n
A tentativa tamb\u00e9m \u00e9 pun\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n
Norma penal em branco<\/span><\/h4>\n\n\n\n
H\u00e1 a necessidade de complementa\u00e7\u00e3o de outra norma para o dispositivo ter efic\u00e1cia. Estamos diante de um crime subsidi\u00e1rio, pois se houver uma tipifica\u00e7\u00e3o mais grave, tal norma deixar\u00e1 de ter aplica\u00e7\u00e3o, como no caso do tr\u00e1fico de drogas, previsto no artigo 33 da Lei n\u00ba 11.343\/2006.<\/p>\n\n\n\n
A altera\u00e7\u00e3o trazida pela Lei n\u00ba 13.106, de 2015, foi significativa, elevando a gravidade da infra\u00e7\u00e3o de uma mera contraven\u00e7\u00e3o penal a um crime, demonstrando uma maior preocupa\u00e7\u00e3o com a prote\u00e7\u00e3o da integridade f\u00edsica e moral de crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n\n\n\n
Lembrando que o art. 81, II do ECA, rege:<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 proibida a venda \u00e0 crian\u00e7a ou ao adolescente de:\n\n[...]\n\nII \u2013 bebidas alco\u00f3licas;<\/pre>\n\n\n\n
An\u00e1lise da S\u00famula 670 do STJ \u00e0 luz do art. 225 do C\u00f3digo Penal<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Rege a S\u00famula 670:<\/span><\/h3>\n\n\n\n
\u201cNos casos de vulnerabilidade tempor\u00e1ria, em que a v\u00edtima recupera suas capacidades f\u00edsicas e mentais, e o pleno discernimento para decidir acerca da persecu\u00e7\u00e3o penal de seu ofensor, a a\u00e7\u00e3o penal dos crimes sexuais \u00e9 p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/pre>\n\n\n\n
Rege o Art. 225 do C\u00f3digo Penal:<\/span><\/h3>\n\n\n\n
\"Nos crimes definidos nos Cap\u00edtulos I e II deste T\u00edtulo, procede-se mediante a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada.\" (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.718, de 2018).<\/pre>\n\n\n\n
A S\u00famula 670 do STJ aborda a natureza da a\u00e7\u00e3o penal nos crimes sexuais em contextos de vulnerabilidade tempor\u00e1ria, mas \u00e9 importante destacar que ela se aplica aos fatos ocorridos antes da altera\u00e7\u00e3o do art. 225 do C\u00f3digo Penal pela Lei n\u00ba 13.718\/2018.<\/p>\n\n\n\n
Essa situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade pode incluir casos em que a v\u00edtima, temporariamente, perde a capacidade de discernimento devido a fatores como intoxica\u00e7\u00e3o, uso de subst\u00e2ncias psicoativas ou estados de inconsci\u00eancia.<\/p>\n\n\n
\n
\"an\u00e1lise\"<\/figure>\n<\/div>\n\n\n
Quando a v\u00edtima recupera suas capacidades f\u00edsicas e mentais e adquire pleno discernimento, a a\u00e7\u00e3o penal relativa aos crimes sexuais seria p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, de acordo com essa s\u00famula.<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s a entrada em vigor da Lei n\u00ba 13.718\/2018, o art. 225 do C\u00f3digo Penal sofreu altera\u00e7\u00e3o para estabelecer que os crimes sexuais definidos nos Cap\u00edtulos I e II do T\u00edtulo VI do C\u00f3digo Penal devem ser processados mediante a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada. Isto significa que, independentemente da vontade da v\u00edtima, o Estado tem a obriga\u00e7\u00e3o de promover com a a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n
Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 v\u00edtima<\/span><\/h4>\n\n\n\n
A mudan\u00e7a visa fortalecer a prote\u00e7\u00e3o \u00e0s v\u00edtimas de crimes sexuais, assegurando que a persecu\u00e7\u00e3o penal ocorra sem a necessidade de manifesta\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, reconhecendo a gravidade desses delitos e a import\u00e2ncia de sua puni\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, a S\u00famula 670 do STJ n\u00e3o \u00e9 uma exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra estabelecida pelo art. 225 do C\u00f3digo Penal ap\u00f3s a altera\u00e7\u00e3o pela Lei n\u00ba 13.718\/2018. Pelo contr\u00e1rio, ela se aplica a um contexto anterior a essa mudan\u00e7a legislativa.<\/p>\n\n\n\n
A an\u00e1lise que se faz \u00e9 que, de fato, a s\u00famula est\u00e1 mal redigida, pois n\u00e3o reflete adequadamente a nova realidade legal imposta pela altera\u00e7\u00e3o no C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n
Em resumo, ap\u00f3s a altera\u00e7\u00e3o legislativa de 2018, a a\u00e7\u00e3o penal para crimes sexuais \u00e9 p\u00fablica incondicionada, eliminando a necessidade de representa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima mesmo nos casos de vulnerabilidade tempor\u00e1ria. A S\u00famula 670, portanto, aplica-se a fatos que ocorreram antes da referida lei e n\u00e3o representa uma exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra atual, mas sim uma diretriz superada pela nova reda\u00e7\u00e3o do art. 225 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\n
Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Confira nossos artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/p>\n\n\n\n
Confira os concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n
Concursos 2024<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"As s\u00famulas s\u00e3o resumos de entendimentos que se firmaram em julgamentos, com o objetivo de orientar a comunidade…\n","protected":false},"author":124,"featured_media":66030,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[175,173,174],"tax_estado":[30,31,32,33,34,35,37,38,39,40,41,42,43,44,45,46,47,48,49,50,51,52,53,54,55,56,57],"class_list":{"0":"post-66026","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-carreiras-juridicas","8":"tag-eca","9":"tag-sumula-669","10":"tag-sumula-670","11":"tax_estado-ac","12":"tax_estado-al","13":"tax_estado-am","14":"tax_estado-ap","15":"tax_estado-ba","16":"tax_estado-ce","17":"tax_estado-df","18":"tax_estado-es","19":"tax_estado-go","20":"tax_estado-ma","21":"tax_estado-mg","22":"tax_estado-ms","23":"tax_estado-mt","24":"tax_estado-pa","25":"tax_estado-pb","26":"tax_estado-pe","27":"tax_estado-pi","28":"tax_estado-pr","29":"tax_estado-rj","30":"tax_estado-rn","31":"tax_estado-ro","32":"tax_estado-rr","33":"tax_estado-rs","34":"tax_estado-sc","35":"tax_estado-se","36":"tax_estado-sp","37":"tax_estado-to"},"acf":[],"yoast_head":"\nAn\u00e1lise das S\u00famulas 669 e 670 do STJ<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Em an\u00e1lise as s\u00famulas 669 e 670 do STJ, que tratam sobre a prote\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, incluindo crian\u00e7as e adolescentes, no consumo de subst\u00e2ncias.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/analise-sumulas-669-670-stj\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"An\u00e1lise das S\u00famulas 669 e 670 do STJ\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Em an\u00e1lise as s\u00famulas 669 e 670 do STJ, que tratam sobre a prote\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, incluindo crian\u00e7as e adolescentes, no consumo de subst\u00e2ncias.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/analise-sumulas-669-670-stj\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2024-06-14T02:51:16+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2024-06-14T02:51:20+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/06\/13231442\/jovem-deprimida-bebendo-alcool-e-gesticulador-parar-foto-de-alta-qualidade_2831-9567.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"740\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"493\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Sergio Bautzer\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratJuridica\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratJuridica\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Sergio Bautzer\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"6 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/analise-sumulas-669-670-stj\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/analise-sumulas-669-670-stj\/\"},\"author\":{\"name\":\"Sergio Bautzer\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/person\/38cc5bc223c4c8e6c6ab2d8dc19e029c\"},\"headline\":\"An\u00e1lise das S\u00famulas 669 e 670 do STJ\",\"datePublished\":\"2024-06-14T02:51:16+00:00\",\"dateModified\":\"2024-06-14T02:51:20+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/analise-sumulas-669-670-stj\/\"},\"wordCount\":1115,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/analise-sumulas-669-670-stj\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/06\/13231442\/jovem-deprimida-bebendo-alcool-e-gesticulador-parar-foto-de-alta-qualidade_2831-9567.jpg\",\"keywords\":[\"ECA\",\"s\u00famula 669\",\"s\u00famula 670\"],\"articleSection\":[\"Carreiras Jur\u00eddicas\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/analise-sumulas-669-670-stj\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/analise-sumulas-669-670-stj\/\",\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/analise-sumulas-669-670-stj\/\",\"name\":\"An\u00e1lise das S\u00famulas 669 e 670 do STJ\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/analise-sumulas-669-670-stj\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/analise-sumulas-669-670-stj\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/06\/13231442\/jovem-deprimida-bebendo-alcool-e-gesticulador-parar-foto-de-alta-qualidade_2831-9567.jpg\",\"datePublished\":\"2024-06-14T02:51:16+00:00\",\"dateModified\":\"2024-06-14T02:51:20+00:00\",\"description\":\"Em an\u00e1lise as s\u00famulas 669 e 670 do STJ, que tratam sobre a prote\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, incluindo crian\u00e7as e adolescentes, no consumo de subst\u00e2ncias.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/analise-sumulas-669-670-stj\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/analise-sumulas-669-670-stj\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/analise-sumulas-669-670-stj\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/06\/13231442\/jovem-deprimida-bebendo-alcool-e-gesticulador-parar-foto-de-alta-qualidade_2831-9567.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/06\/13231442\/jovem-deprimida-bebendo-alcool-e-gesticulador-parar-foto-de-alta-qualidade_2831-9567.jpg\",\"width\":740,\"height\":493},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/analise-sumulas-669-670-stj\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"An\u00e1lise das S\u00famulas 669 e 670 do STJ\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#website\",\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/\",\"name\":\"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia\",\"description\":\"\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas\",\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/11151052\/cj-logo.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/11151052\/cj-logo.png\",\"width\":150,\"height\":39,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/\",\"https:\/\/x.com\/EstratJuridica\",\"https:\/\/www.instagram.com\/estrategiacarreirajuridica\/\",\"https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UClbMGuYbj2Mh1m3w144ETWQ\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/person\/38cc5bc223c4c8e6c6ab2d8dc19e029c\",\"name\":\"Sergio Bautzer\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/f8ce488bd8244cc6fa6037afbf605a86f3f64ec52753c9a6a3184e985005b162?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/f8ce488bd8244cc6fa6037afbf605a86f3f64ec52753c9a6a3184e985005b162?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/f8ce488bd8244cc6fa6037afbf605a86f3f64ec52753c9a6a3184e985005b162?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Sergio Bautzer\"},\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/author\/sergiobautzer\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"An\u00e1lise das S\u00famulas 669 e 670 do STJ","description":"Em an\u00e1lise as s\u00famulas 669 e 670 do STJ, que tratam sobre a prote\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, incluindo crian\u00e7as e adolescentes, no consumo de subst\u00e2ncias.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/analise-sumulas-669-670-stj\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"An\u00e1lise das S\u00famulas 669 e 670 do STJ","og_description":"Em an\u00e1lise as s\u00famulas 669 e 670 do STJ, que tratam sobre a prote\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, incluindo crian\u00e7as e adolescentes, no consumo de subst\u00e2ncias.","og_url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/analise-sumulas-669-670-stj\/","og_site_name":"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/","article_published_time":"2024-06-14T02:51:16+00:00","article_modified_time":"2024-06-14T02:51:20+00:00","og_image":[{"width":740,"height":493,"url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/06\/13231442\/jovem-deprimida-bebendo-alcool-e-gesticulador-parar-foto-de-alta-qualidade_2831-9567.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Sergio Bautzer","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratJuridica","twitter_site":"@EstratJuridica","twitter_misc":{"Escrito por":"Sergio Bautzer","Est. tempo de leitura":"6 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/analise-sumulas-669-670-stj\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/analise-sumulas-669-670-stj\/"},"author":{"name":"Sergio Bautzer","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/person\/38cc5bc223c4c8e6c6ab2d8dc19e029c"},"headline":"An\u00e1lise das S\u00famulas 669 e 670 do STJ","datePublished":"2024-06-14T02:51:16+00:00","dateModified":"2024-06-14T02:51:20+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/analise-sumulas-669-670-stj\/"},"wordCount":1115,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/analise-sumulas-669-670-stj\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/06\/13231442\/jovem-deprimida-bebendo-alcool-e-gesticulador-parar-foto-de-alta-qualidade_2831-9567.jpg","keywords":["ECA","s\u00famula 669","s\u00famula 670"],"articleSection":["Carreiras Jur\u00eddicas"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/analise-sumulas-669-670-stj\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/analise-sumulas-669-670-stj\/","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/analise-sumulas-669-670-stj\/","name":"An\u00e1lise das S\u00famulas 669 e 670 do STJ","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/analise-sumulas-669-670-stj\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/analise-sumulas-669-670-stj\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/06\/13231442\/jovem-deprimida-bebendo-alcool-e-gesticulador-parar-foto-de-alta-qualidade_2831-9567.jpg","datePublished":"2024-06-14T02:51:16+00:00","dateModified":"2024-06-14T02:51:20+00:00","description":"Em an\u00e1lise as s\u00famulas 669 e 670 do STJ, que tratam sobre a prote\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, incluindo crian\u00e7as e adolescentes, no consumo de subst\u00e2ncias.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/analise-sumulas-669-670-stj\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/analise-sumulas-669-670-stj\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/analise-sumulas-669-670-stj\/#primaryimage","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/06\/13231442\/jovem-deprimida-bebendo-alcool-e-gesticulador-parar-foto-de-alta-qualidade_2831-9567.jpg","contentUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/06\/13231442\/jovem-deprimida-bebendo-alcool-e-gesticulador-parar-foto-de-alta-qualidade_2831-9567.jpg","width":740,"height":493},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/analise-sumulas-669-670-stj\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"An\u00e1lise das S\u00famulas 669 e 670 do STJ"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#website","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/","name":"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia","description":"","publisher":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/11151052\/cj-logo.png","contentUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/11151052\/cj-logo.png","width":150,"height":39,"caption":"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas"},"image":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/","https:\/\/x.com\/EstratJuridica","https:\/\/www.instagram.com\/estrategiacarreirajuridica\/","https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UClbMGuYbj2Mh1m3w144ETWQ"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/person\/38cc5bc223c4c8e6c6ab2d8dc19e029c","name":"Sergio Bautzer","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/f8ce488bd8244cc6fa6037afbf605a86f3f64ec52753c9a6a3184e985005b162?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/f8ce488bd8244cc6fa6037afbf605a86f3f64ec52753c9a6a3184e985005b162?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/f8ce488bd8244cc6fa6037afbf605a86f3f64ec52753c9a6a3184e985005b162?s=96&d=mm&r=g","caption":"Sergio Bautzer"},"url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/author\/sergiobautzer\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/66026","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/124"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=66026"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/66026\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":66036,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/66026\/revisions\/66036"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/66030"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=66026"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=66026"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=66026"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=66026"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}