{"id":65982,"date":"2024-06-13T22:24:11","date_gmt":"2024-06-14T01:24:11","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=65982"},"modified":"2024-06-13T22:24:16","modified_gmt":"2024-06-14T01:24:16","slug":"projeto-lei-prazo-aborto-estupro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/projeto-lei-prazo-aborto-estupro\/","title":{"rendered":"Projeto de Lei – prazo para aborto em caso de estupro?"},"content":{"rendered":"\n

* Marcos Vin\u00edcius Manso Lopes Gomes. Defensor P\u00fablico do estado de S\u00e3o Paulo. Professor de Direito Constitucional do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n

Entenda o caso<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Est\u00e1 em discuss\u00e3o no Congresso Nacional1<\/a><\/sup>\u00a0o Projeto de Lei n\u00ba 1.904\/2024, o qual, dentre outras medidas, disp\u00f5e que, se a gravidez resultar de estupro e houver viabilidade fetal, presumida em gesta\u00e7\u00f5es acima de 22 semanas, na\u0303o se aplicara\u0301 a excludente de punibilidade prevista no art. 128.<\/p>\n\n\n\n

Direito a Vida <\/span><\/h2>\n\n\n\n

A doutrina prop\u00f5e um duplo sentido do direito a vida<\/strong>, abrangendo n\u00e3o somente o direito de viver (n\u00e3o morrer), bem como o direito de viver dignamente (notadamente garantindo-se o m\u00ednimo existencial).<\/p>\n\n\n\n

Importante destacar que nem mesmo o direito a vida possui car\u00e1ter absoluto<\/strong>. A flexibiliza\u00e7\u00e3o ocorre, por exemplo, em casos de leg\u00edtima defesa, estado de necessidade e em algumas situa\u00e7\u00f5es envolvendo o aborto<\/strong>, tema que ser\u00e1 analisado no presente artigo.<\/p>\n\n\n\n

O tema inerente ao aborto est\u00e1 intimamente relacionado ao direito \u00e0 vida. Vejamos a disciplina existente no C\u00f3digo Penal:<\/p>\n\n\n\n

\rAborto provocado pela gestante ou com seu consentimento:<\/strong>\nArt. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lhe provoque:\nPena - deten\u00e7\u00e3o, de um a tr\u00eas anos.\n\r\nArt. 128 - N\u00e3o se pune o aborto praticado por m\u00e9dico: \r\n\nAborto necess\u00e1rio:<\/strong>\nI - se n\u00e3o h\u00e1 outro meio de salvar a vida da gestante;\n\r\nAborto no caso de gravidez resultante de estupro:<\/strong>\n\nII - se a gravidez resulta de estupro e o aborto \u00e9 precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.<\/pre>\n\n\n\n
Prazo para o aborto em caso de estupro<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Conforme se verifica, atualmente, n\u00e3o existe prazo para a mulher realizar o aborto em caso de estupro. Assim, a legisla\u00e7\u00e3o penal atual na\u0303o estabelece limites m\u00e1ximos de tempo gestacional para a realizac\u0327a\u0303o da interrup\u00e7\u00e3o da gesta\u00e7\u00e3o. Dessa forma, o aborto poderia ser praticado em qualquer idade gestacional, mesmo quando o nascituro j\u00e1 seja vi\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
O projeto de lei estabelece que, ap\u00f3s a 22\u00aa semana, existiria uma presun\u00e7\u00e3o de viabilidade fetal e, por isso, na\u0303o se aplicara\u0301 a excludente de punibilidade.<\/p>\n\n\n
\n
\"projeto<\/figure>\n<\/div>\n\n\n
Em seguida, destacaremos alguns dos principais argumentos contr\u00e1rios e favor\u00e1veis acerca da imposi\u00e7\u00e3o de prazo para o aborto. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n
Argumentos Favor\u00e1veis ao Prazo<\/strong><\/strong><\/td><\/tr>
Trata-se de uma forma de proteger os direitos das mulheres e o direito a vida do feto, por meio da estipula\u00e7\u00e3o de prazo razo\u00e1vel para a realiza\u00e7\u00e3o do aborto.<\/td><\/tr>
O direito \u00e0 vida possui um peso muito forte na colis\u00e3o com outros direitos, uma vez que os demais direitos fundamentais pressup\u00f5em esse direito, sendo certo que o feto tamb\u00e9m possui direito \u00e0 vida, em especial ap\u00f3s a 22\u00aa semana.<\/td><\/tr>
A partir da 22\u00aa semana, o feto possui plenas condi\u00e7\u00f5es em viver fora do \u00fatero materno, sendo certo que a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade define abortamento como interrup\u00e7\u00e3o da gravidez antes das 22 semanas de gesta\u00e7\u00e3o2<\/a><\/sup>.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
Argumentos Contr\u00e1rios ao Prazo<\/strong><\/strong><\/td><\/tr>
Direitos fundamentais da gestante, tal como a autonomia e o direito ao pr\u00f3prio corpo, existindo uma viola\u00e7\u00e3o a veda\u00e7\u00e3o ao retrocesso social.<\/td><\/tr>
O projeto ignora a complexa realidade social do pa\u00eds, na qual muitas v\u00edtimas s\u00e3o for\u00e7adas a seguir com a gravidez, seja por conta da idade, seja por medo em denunciar o agressor.<\/td><\/tr>
A proibi\u00e7\u00e3o do aborto leva as gestantes para um mundo clandestino, colocando em risco a sua vida e sa\u00fade, sendo um retrocesso para a sa\u00fade p\u00fablica do pa\u00eds.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
Aborto equiparado a homic\u00eddio<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Com efeito, o caso \u00e9 extremamente pol\u00eamico e vem gerando in\u00fameros debates jur\u00eddicos, pol\u00edticos, ideol\u00f3gicos e religiosos.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m do referido prazo para aborto em caso de estupro, o projeto de lei ainda equipara o aborto praticado ap\u00f3s 22 semanas ao homic\u00eddio simples. Ademais, o documento tamb\u00e9m prev\u00ea um aumento de pena para o crime.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, vejamos trechos do projeto:<\/p>\n\n\n\n
Art. 2\u00ba O art. 124 do Decreto-lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Co\u0301digo Penal, passa a vigorar acrescido dos seguintes par\u00e1grafos:\n\n\"Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque:\n\n[...]\u201d\n\n\u201c\u00a7 1\u00ba Quando houver viabilidade fetal, presumida em gestac\u0327o\u0303es acima de 22 semanas, as penas sera\u0303o aplicadas conforme o delito de homici\u0301dio simples previsto no art. 121 deste Co\u0301digo\u201d.\n\n\u201c\u00a7 2\u00ba O juiz podera\u0301 mitigar a pena, conforme o exigirem as circunsta\u0302ncias individuais de cada caso, ou podera\u0301 ate\u0301 mesmo deixar de aplica\u0301-la, se as conseque\u0302ncias da infrac\u0327a\u0303o atingirem o pro\u0301prio agente de forma ta\u0303o grave que a sanc\u0327a\u0303o penal se torne desnecessa\u0301ria.\u201d\n\nArt. 3\u00ba O art. 125 do Decreto-lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Co\u0301digo Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte para\u0301grafo u\u0301nico:\n\n\"Art. 125 - Provocar aborto, sem o consentimento da gestante:\n\n[...]\u201d\n\nPara\u0301grafo u\u0301nico. Quando houver viabilidade fetal, presumida gestac\u0327o\u0303es acima de 22 semanas, as penas sera\u0303o aplicadas conforme o delito de homici\u0301dio simples previsto no art. 121 deste Co\u0301digo\u201d.\n\nArt. 5\u00ba O art. 128 do Decreto-lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Co\u0301digo Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte para\u0301grafo u\u0301nico:\n\n\"Art. 128 - Na\u0303o se pune o aborto praticado por me\u0301dico:\n\n[...]\u201d\n\n\u201cPara\u0301grafo u\u0301nico. Se a gravidez resulta de estupro e houver viabilidade fetal, presumida em gestac\u0327o\u0303es acima de 22 semanas, na\u0303o se aplicara\u0301 a excludente de punibilidade prevista neste artigo. \u201d\n\n<\/pre>\n\n\n\n
\n\n\n
  1. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.camara.leg.br\/proposicoesWeb\/prop_mostrarintegra?codteor=2425262&filename=PL%201904\/2024<\/u><\/a>. Acesso em 13 de junho de 2024. \u21a9\ufe0e<\/a><\/li>
  2. Nesse sentido, https:\/\/www.me.ufrj.br\/images\/pdfs\/protocolos\/obstetricia\/abortamento.pdf<\/u><\/a>. Acesso em 13 de junho de 2024. Ou, ent\u00e3o, https:\/\/www.migalhas.com.br\/quentes\/409250\/camara-aprova-urgencia-para-pl-que-equipara-aborto-a-homicidio<\/u><\/a>. Acesso em 13 de junho de 2024. \u21a9\ufe0e<\/a><\/li><\/ol>\n\n\n
    \n\n\n\n
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