![\"Envenenamento](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/06\/13174648\/image-18.png\")
<\/figure>\n<\/div>\n\n\n- <\/ul>\n\n\n\n
1. Envenenamento dos c\u00e3es: entenda o caso<\/span><\/h2>\n\n\n\nA pol\u00edcia investiga o envenenamento de 40 c\u00e3es. A suspeita \u00e9 de que a administra\u00e7\u00e3o de um pr\u00e9dio estaria colocando veneno para matar plantas e ratos, que, acidentalmente, contaminavam os cachorros.<\/p>\n\n\n\n
1.1. Legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel<\/span><\/h3>\n\n\n\nSobre a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao caso envolvendo o envenenamento dos c\u00e3es, a Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605\/98<\/a>) pune a conduta daquele que pratica ato de abuso, maus-tratos, fere ou mutila animais silvestres, dom\u00e9sticos ou domesticados, nativos ou ex\u00f3ticos, conforme artigo 32.\u00a0<\/p>\n\n\n\nAten\u00e7\u00e3o, pois o \u00a71\u00ba-A deste mesmo dispositivo (artigo 32), assevera que a pena para essas condutas \u00e9 aumentada, caso se trate de c\u00e3o ou gato.<\/p>\n\n\n\n
H\u00e1 uma diferen\u00e7a relevante em termos de pena, se compararmos a conduta prevista no caput<\/em>, e a prevista no \u00a71\u00ba-A. Ela sai de uma deten\u00e7\u00e3o de 3 meses a 1 ano, para reclus\u00e3o de 2 a 5 anos. Isso impacta no rito para processamento da infra\u00e7\u00e3o e na possibilidade de oferecimento de benef\u00edcios despenalizadores.\u00a0<\/p>\n\n\n\nEnquanto\u00a0 figura do tipo b\u00e1sico se processa no juizado especial, pelo procedimento sumar\u00edssimo, a modalidade qualificada segue no ju\u00edzo comum, pelo procedimento comum ordin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
A primeira delas comporta oferecimento dos benef\u00edcios da transa\u00e7\u00e3o penal e da suspens\u00e3o condicional do processo (Lei 9.099\/95). J\u00e1 a segunda n\u00e3o, admitindo apenas o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal (artigo 28-A, do CPP).<\/p>\n\n\n\n
A conduta tipificada no caput \u00e9 investigada por meio de termo circunstanciado de ocorr\u00eancia. Em caso de pris\u00e3o em flagrante, \u00e9 poss\u00edvel a libera\u00e7\u00e3o imediata do investigado, caso ele se comprometa a comparecer na audi\u00eancia preliminar designada. Por outro lado, o tipo derivado admite pris\u00e3o em flagrante. Aten\u00e7\u00e3o: apenas a autoridade judici\u00e1ria est\u00e1 autorizada a arbitrar fian\u00e7a, por conta da quantidade de pena m\u00e1xima, abstratamente cominada ao crime, conforme artigo 322, do CPP.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Veremos, abaixo, o caso concreto que envolveu o envenenamento dos c\u00e3es.<\/p>\n\n\n\n
2. Envenenamento dos c\u00e3es: caso concreto<\/span><\/h3>\n\n\n\nSe se apurar que o veneno estava sendo ministrado aos c\u00e3es de forma dolosa (com consci\u00eancia e vontade dirigida ao fim il\u00edcito), ter\u00edamos a subsun\u00e7\u00e3o ao modelo previsto no \u00a71\u00ba-A, do artigo 32, e, por conta do resultado morte, com a incid\u00eancia da causa de aumento da pena.<\/p>\n\n\n\n
Se entendermos que a conduta de envenenamento dos c\u00e3es foi culposa, decorrente da inobserv\u00e2ncia de um dever objetivo de cuidado, por imper\u00edcia, imprud\u00eancia ou neglig\u00eancia, o fato seria at\u00edpico, pois n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o dessa conduta na modalidade de culpa. \u00c9 bom lembrar que o crime culposo h\u00e1 de ser expressamente previsto em lei, nos termos do artigo 18, II, do CP.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 o que parece ter acontecido. O veneno foi ministrado para matar plantas e ratos, por\u00e9m quem o aplicou n\u00e3o teve o cuidado de zelar para que outros animais (e mesmo seres humanos) tivessem com ele algum contato. Isso resultou no fato de que v\u00e1rios c\u00e3es se contaminaram.<\/p>\n\n\n\n
Poder\u00edamos pensar que, se o agente dissipa o veneno, sabendo que o lugar \u00e9 frequentado por c\u00e3es e gatos, ele assume o risco de produzir o resultado, o que caracterizaria o dolo eventual (que \u00e9 modalidade de dolo, na forma do artigo 18, I, do CP), devendo ser responsabilizado pelas condutas.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
2.1. Rela\u00e7\u00e3o de causalidade<\/span><\/h3>\n\n\n\nEm caso de morte do animal (ou dos animais) \u2013 e a rela\u00e7\u00e3o de causalidade entre a ingest\u00e3o do veneno e o evento morte h\u00e1 de ser demonstrada -, a pena do agente \u00e9 aumentada de um sexto a um ter\u00e7o. Essa exaspera\u00e7\u00e3o ocorre na \u00faltima fase de dosimetria sancionat\u00f3ria, na forma do artigo 68, do CP.<\/p>\n\n\n\n
Sobre a rela\u00e7\u00e3o de causalidade \u00e9 necess\u00e1rio que se realize per\u00edcia para atestar a situa\u00e7\u00e3o, pois n\u00e3o demonstrado que a morte adveio da ingest\u00e3o de veneno, afasta-se majorante.<\/p>\n\n\n\n
Considerando que foram 40 v\u00edtimas (c\u00e3es envenenados), das quais 6 foram fatais, devem ser consideradas individualmente 40 condutas, correspondendo a 40 crimes aut\u00f4nomos, em concurso formal ou continuidade delitiva, a depender do caso.<\/p>\n\n\n\n
Essas figuras implicam exaspera\u00e7\u00e3o da pena, na forma dos artigos 70 (concurso formal) e 71 (continuidade delitiva). Isso reflete na an\u00e1lise sobre a possibilidade de oferecimento do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Ao oferecer den\u00fancia, o Minist\u00e9rio P\u00fablico dever\u00e1 narrar as condutas identificando que foram 40 v\u00edtimas, sob pena de in\u00e9pcia formal, nos termos do artigo 41, do CPP.<\/p>\n\n\n\n
Caberia pris\u00e3o em flagrante? A resposta \u00e9 sim, caso em que a fian\u00e7a, como j\u00e1 dito, s\u00f3 poder\u00e1 ser arbitrada pela autoridade judici\u00e1ria.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Quer saber mais sobre os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/p>\n\n\n\nConfira nossos artigos!<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Sobre a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao caso envolvendo o envenenamento dos c\u00e3es, a Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605\/98<\/a>) pune a conduta daquele que pratica ato de abuso, maus-tratos, fere ou mutila animais silvestres, dom\u00e9sticos ou domesticados, nativos ou ex\u00f3ticos, conforme artigo 32.\u00a0<\/p>\n\n\n\n Aten\u00e7\u00e3o, pois o \u00a71\u00ba-A deste mesmo dispositivo (artigo 32), assevera que a pena para essas condutas \u00e9 aumentada, caso se trate de c\u00e3o ou gato.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 uma diferen\u00e7a relevante em termos de pena, se compararmos a conduta prevista no caput<\/em>, e a prevista no \u00a71\u00ba-A. Ela sai de uma deten\u00e7\u00e3o de 3 meses a 1 ano, para reclus\u00e3o de 2 a 5 anos. Isso impacta no rito para processamento da infra\u00e7\u00e3o e na possibilidade de oferecimento de benef\u00edcios despenalizadores.\u00a0<\/p>\n\n\n\n Enquanto\u00a0 figura do tipo b\u00e1sico se processa no juizado especial, pelo procedimento sumar\u00edssimo, a modalidade qualificada segue no ju\u00edzo comum, pelo procedimento comum ordin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n A primeira delas comporta oferecimento dos benef\u00edcios da transa\u00e7\u00e3o penal e da suspens\u00e3o condicional do processo (Lei 9.099\/95). J\u00e1 a segunda n\u00e3o, admitindo apenas o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal (artigo 28-A, do CPP).<\/p>\n\n\n\n A conduta tipificada no caput \u00e9 investigada por meio de termo circunstanciado de ocorr\u00eancia. Em caso de pris\u00e3o em flagrante, \u00e9 poss\u00edvel a libera\u00e7\u00e3o imediata do investigado, caso ele se comprometa a comparecer na audi\u00eancia preliminar designada. Por outro lado, o tipo derivado admite pris\u00e3o em flagrante. Aten\u00e7\u00e3o: apenas a autoridade judici\u00e1ria est\u00e1 autorizada a arbitrar fian\u00e7a, por conta da quantidade de pena m\u00e1xima, abstratamente cominada ao crime, conforme artigo 322, do CPP.\u00a0<\/p>\n\n\n\n Veremos, abaixo, o caso concreto que envolveu o envenenamento dos c\u00e3es.<\/p>\n\n\n\n Se se apurar que o veneno estava sendo ministrado aos c\u00e3es de forma dolosa (com consci\u00eancia e vontade dirigida ao fim il\u00edcito), ter\u00edamos a subsun\u00e7\u00e3o ao modelo previsto no \u00a71\u00ba-A, do artigo 32, e, por conta do resultado morte, com a incid\u00eancia da causa de aumento da pena.<\/p>\n\n\n\n Se entendermos que a conduta de envenenamento dos c\u00e3es foi culposa, decorrente da inobserv\u00e2ncia de um dever objetivo de cuidado, por imper\u00edcia, imprud\u00eancia ou neglig\u00eancia, o fato seria at\u00edpico, pois n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o dessa conduta na modalidade de culpa. \u00c9 bom lembrar que o crime culposo h\u00e1 de ser expressamente previsto em lei, nos termos do artigo 18, II, do CP.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 o que parece ter acontecido. O veneno foi ministrado para matar plantas e ratos, por\u00e9m quem o aplicou n\u00e3o teve o cuidado de zelar para que outros animais (e mesmo seres humanos) tivessem com ele algum contato. Isso resultou no fato de que v\u00e1rios c\u00e3es se contaminaram.<\/p>\n\n\n\n Poder\u00edamos pensar que, se o agente dissipa o veneno, sabendo que o lugar \u00e9 frequentado por c\u00e3es e gatos, ele assume o risco de produzir o resultado, o que caracterizaria o dolo eventual (que \u00e9 modalidade de dolo, na forma do artigo 18, I, do CP), devendo ser responsabilizado pelas condutas.\u00a0<\/p>\n\n\n\n Em caso de morte do animal (ou dos animais) \u2013 e a rela\u00e7\u00e3o de causalidade entre a ingest\u00e3o do veneno e o evento morte h\u00e1 de ser demonstrada -, a pena do agente \u00e9 aumentada de um sexto a um ter\u00e7o. Essa exaspera\u00e7\u00e3o ocorre na \u00faltima fase de dosimetria sancionat\u00f3ria, na forma do artigo 68, do CP.<\/p>\n\n\n\n Sobre a rela\u00e7\u00e3o de causalidade \u00e9 necess\u00e1rio que se realize per\u00edcia para atestar a situa\u00e7\u00e3o, pois n\u00e3o demonstrado que a morte adveio da ingest\u00e3o de veneno, afasta-se majorante.<\/p>\n\n\n\n Considerando que foram 40 v\u00edtimas (c\u00e3es envenenados), das quais 6 foram fatais, devem ser consideradas individualmente 40 condutas, correspondendo a 40 crimes aut\u00f4nomos, em concurso formal ou continuidade delitiva, a depender do caso.<\/p>\n\n\n\n Essas figuras implicam exaspera\u00e7\u00e3o da pena, na forma dos artigos 70 (concurso formal) e 71 (continuidade delitiva). Isso reflete na an\u00e1lise sobre a possibilidade de oferecimento do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal.\u00a0<\/p>\n\n\n\n Ao oferecer den\u00fancia, o Minist\u00e9rio P\u00fablico dever\u00e1 narrar as condutas identificando que foram 40 v\u00edtimas, sob pena de in\u00e9pcia formal, nos termos do artigo 41, do CPP.<\/p>\n\n\n\n Caberia pris\u00e3o em flagrante? A resposta \u00e9 sim, caso em que a fian\u00e7a, como j\u00e1 dito, s\u00f3 poder\u00e1 ser arbitrada pela autoridade judici\u00e1ria.\u00a0<\/p>\n\n\n\n Quer saber mais sobre os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Confira nossos artigos!<\/strong><\/p>\n\n\n\n2. Envenenamento dos c\u00e3es: caso concreto<\/span><\/h3>\n\n\n\n
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