{"id":65869,"date":"2024-06-12T19:42:26","date_gmt":"2024-06-12T22:42:26","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=65869"},"modified":"2024-06-12T19:57:12","modified_gmt":"2024-06-12T22:57:12","slug":"stf-assedio-judicial-jornalistas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/stf-assedio-judicial-jornalistas\/","title":{"rendered":"Ass\u00e9dio judicial: STF decide sobre situa\u00e7\u00e3o que afeta jornalistas"},"content":{"rendered":"\n

* Marcos Vin\u00edcius Manso Lopes Gomes. Defensor P\u00fablico do estado de S\u00e3o Paulo. Professor de Direito Constitucional do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n

Decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Nas ADI n. 6.792\/DF e 7.055\/DF, o STF fixou a seguinte tese[1]<\/sup><\/a>:<\/p>\n\n\n\n

\u201c1.<\/strong> Constitui ass\u00e9dio judicial<\/strong> comprometedor da liberdade de express\u00e3o o ajuizamento de in\u00fameras a\u00e7\u00f5es a respeito dos mesmos fatos, em comarcas diversas, com o intuito ou o efeito de constranger jornalista ou \u00f3rg\u00e3o de imprensa, dificultar sua defesa ou torn\u00e1-la excessivamente onerosa; 2.<\/strong> Caracterizado o ass\u00e9dio judicial, a parte demandada poder\u00e1 requerer a reuni\u00e3o de todas as a\u00e7\u00f5es no foro de seu domic\u00edlio. 3. <\/strong>A responsabilidade civil de jornalistas ou de \u00f3rg\u00e3os de imprensa somente estar\u00e1 configurada em caso inequ\u00edvoco de dolo ou de culpa grave (evidente neglig\u00eancia profissional na apura\u00e7\u00e3o dos fatos).\u201d (Grifos nossos)<\/p>\n\n\n\n

Liberdade de Comunica\u00e7\u00e3o e de Imprensa<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da liberdade de comunica\u00e7\u00e3o<\/strong>, considerado um princ\u00edpio fundamental de toda democracia, realiza uma jun\u00e7\u00e3o da liberdade de manifesta\u00e7\u00e3o, pensamento e informa\u00e7\u00e3o, evitando-se embara\u00e7os e censura ao processo de comunica\u00e7\u00e3o. Vejamos o que disp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988:<\/p>\n\n\n

\n
\"Ass\u00e9dio<\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Assim, o Estado n\u00e3o pode impedir a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es, desde que n\u00e3o existam raz\u00f5es suficientes para justificar a restri\u00e7\u00e3o da liberdade, tal como direitos de terceiros ou interesses coletivos (liberdade formal<\/span>). Entrementes, em situa\u00e7\u00f5es de colis\u00e3o ou conflito, o valor relativo da \u201cliberdade geral de a\u00e7\u00e3o\u201d deve ser sopesado com maior densidade material (liberdade material<\/span>).<\/p>\n\n\n\n

Precedentes do STF<\/span><\/h2>\n\n\n\n

A Suprema Corte possui precedente emblem\u00e1tico<\/strong> acerca da liberdade de imprensa, cujas tintas apresentam-se a seguir:<\/p>\n\n\n\n

\n

STF: ADPF n. 130<\/strong> – EMENTA: ARGUI\u00c7\u00c3O DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). LEI DE IMPRENSA. ADEQUA\u00c7\u00c3O DA A\u00c7\u00c3O. REGIME CONSTITUCIONAL DA “LIBERDADE DE INFORMA\u00c7\u00c3O JORNAL\u00cdSTICA”, EXPRESS\u00c3O SIN\u00d4NIMA DE LIBERDADE DE IMPRENSA. A “PLENA” LIBERDADE DE IMPRENSA COMO CATEGORIA JUR\u00cdDICA PROIBITIVA DE QUALQUER TIPO DE CENSURA PR\u00c9VIA. A PLENITUDE DA LIBERDADE DE IMPRENSA COMO REFOR\u00c7O OU SOBRETUTELA DAS LIBERDADES DE MANIFESTA\u00c7\u00c3O DO PENSAMENTO, DE INFORMA\u00c7\u00c3O E DE EXPRESS\u00c3O ART\u00cdSTICA, CIENT\u00cdFICA, INTELECTUAL E COMUNICACIONAL. LIBERDADES QUE D\u00c3O CONTE\u00daDO \u00c0S RELA\u00c7\u00d5ES DE IMPRENSA E QUE SE P\u00d5EM COMO SUPERIORES BENS DE PERSONALIDADE E MAIS DIRETA EMANA\u00c7\u00c3O DO PRINC\u00cdPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. (…) N\u00e3o h\u00e1 liberdade de imprensa pela metade ou sob as tenazes da censura pr\u00e9via, inclusive a procedente do Poder Judici\u00e1rio, pena de se resvalar para o espa\u00e7o inconstitucional da prestidigita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. (…) Ou, nas palavras do Ministro Celso de Mello, “a censura governamental, emanada de qualquer um dos tr\u00eas Poderes, \u00e9 a express\u00e3o odiosa da face autorit\u00e1ria do poder p\u00fablico”.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Por\u00e9m, tamb\u00e9m existem decis\u00f5es de constitucionalidade duvidosa do Poder Judici\u00e1rio<\/strong> envolvendo a liberdade de imprensa. Como exemplos existem o Caso Revista Cruso\u00e9[2]<\/sup><\/a>, o Caso Jovem Pan[3]<\/a> <\/sup>e o Caso Brasil Paralelo[4]<\/sup><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

O ass\u00e9dio judicial a jornalistas<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Assim, seguindo a ideia do que foi exposto at\u00e9 o momento, considerando a maior densidade axiol\u00f3gica da liberdade em seu sentido material, o pr\u00f3prio STF considerou \u201ca liberdade de express\u00e3o uma liberdade preferencial pela sua import\u00e2ncia para a dignidade da pessoa humana, sendo imprescind\u00edvel para a democracia, que depende da participa\u00e7\u00e3o esclarecida das pessoas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, a liberdade jornal\u00edstica deve ter prote\u00e7\u00e3o. Assim, corretamente, considerou-se que \u201ca responsabilidade civil de jornalistas ou de \u00f3rg\u00e3os de imprensa somente estar\u00e1 configurada em caso inequ\u00edvoco de dolo ou de culpa grave (evidente neglig\u00eancia profissional na apura\u00e7\u00e3o dos fatos).\u201d<\/p>\n\n\n\n

De fato, a liberdade de imprensa deve ser assegurada e os jornalistas devem ficar a salvo de ass\u00e9dios judiciais por meio do ajuizamento de uma enxurrada de a\u00e7\u00f5es em comarcas diferentes com o objetivo de coibir a liberdade de imprensa e intimidar os jornalistas. Por esse motivo, o STF entendeu que \u201cnos casos de ass\u00e9dio judicial a jornalistas, a parte r\u00e9 poder\u00e1 solicitar a reuni\u00e3o de todas as demandas judiciais para serem julgadas no foro de seu domic\u00edlio\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Concluindo<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Essa reuni\u00e3o de a\u00e7\u00f5es facilita o acesso a justi\u00e7a, tornando-o menos oneroso e possibilitando o contradit\u00f3rio e a ampla defesa. Nesse sentido, a defesa dever\u00e1 solicitar a sua remessa e redistribui\u00e7\u00e3o, sendo prevento o juiz do domic\u00edlio do r\u00e9u no qual a primeira a\u00e7\u00e3o tiver sido distribu\u00edda. Ademais, em caso de not\u00f3rio ass\u00e9dio judicial, o magistrado poder\u00e1 reconhecer a falta de interesse de agir de of\u00edcio e extinguir a a\u00e7\u00e3o sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n

Assim, o STF, na sua composi\u00e7\u00e3o plen\u00e1ria, por maioria, julgou parcialmente procedente a ADI 6.792\/DF e integralmente procedente a ADI 7.055\/DF, para dar interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o aos arts. 186 e 927, caput, do C\u00f3digo Civil, e ao art. 53 do C\u00f3digo de Processo Civil, nos moldes da tese apresentada no in\u00edcio do artigo, fixada tamb\u00e9m por maioria.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1] Dispon\u00edvel em <https:\/\/www.stf.jus.br\/arquivo\/cms\/informativoSTF\/anexo\/Informativo_PDF\/Informativo_stf_1138.pdf>. Acesso em 12 de junho de 2024.<\/p>\n\n\n\n

[2] Dispon\u00edvel em <https:\/\/g1.globo.com\/politica\/noticia\/2019\/04\/15\/stf-censura-sites-e-e-manda-retirar-materia-que-liga-toffoli-a-odebrecht.ghtml>. Acesso em 12 de junho de 2024.<\/p>\n\n\n\n

[3] TSE – Direito de Resposta n. 0600922-17.2022.6.00.0000. Not\u00edcia em <https:\/\/jovempan.com.br\/noticias\/brasil\/jovem-pan-sob-censura.html>. Acesso em 12 de junho de 2024.<\/p>\n\n\n\n

[4] TSE – Aije 0601522-38.2022.6.00.0000. Not\u00edcia em <https:\/\/revistaoeste.com\/politica\/tse-nao-viu-o-documentario-que-censurou\/>. Acesso em 12 de junho de 2024.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Confira nossos artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/p>\n\n\n\n

Confira os concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2024<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"* Marcos Vin\u00edcius Manso Lopes Gomes. Defensor P\u00fablico do estado de S\u00e3o Paulo. 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