![\"An\u00e1lise](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/06\/11193438\/truth-concept-arrangement-crime-scene-1024x683.jpg\")
Sum\u00e1rio<\/mark><\/h2>- An\u00e1lise Jur\u00eddica do Seriado “ERIC” da Netflix: aplica\u00e7\u00e3o do CPP<\/a>
- Sinopse de “ERIC” da Netflix<\/a><\/li>
- “ERIC” e a rela\u00e7\u00e3o com os Artigos 13-A e 13-B do C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>
- Aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria da Lei de Crime Organizado<\/a><\/li>
- Requisi\u00e7\u00e3o de dados e informa\u00e7\u00f5es cadastrais no CPP<\/a><\/li>
- Poder de requisi\u00e7\u00e3o em outras leis e demais aspectos<\/a><\/li>
- Superior Tribunal de Justi\u00e7a: acesso a dados de celular X sigilo constitucional<\/a><\/li>
- Analisando o artigo 13-B do CPP<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Novidades Introduzidas pela Lei n\u00ba 14.811\/2024<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Conclus\u00e3o sobre o caso “ERIC”<\/a><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2024?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Vamos ent\u00e3o, iniciar nossa an\u00e1lise!<\/p>\n\n\n\n
An\u00e1lise Jur\u00eddica do Seriado “ERIC” da Netflix: aplica\u00e7\u00e3o do CPP<\/span><\/h2>\n\n\n\nSinopse de “ERIC” da Netflix<\/strong><\/span><\/h3>\n\n\n\nO seriado “ERIC”, dispon\u00edvel na Netflix, \u00e9 um thriller psicol\u00f3gico que se desenvolve em torno do desaparecimento de um jovem menino<\/strong> chamado Edgard. O pai de Edgard cria um boneco chamado Eric na tentativa de se reaproximar do filho e lidar com a dor do desaparecimento. <\/p>\n\n\n\nO sumi\u00e7o de Edgard desencadeia uma s\u00e9rie de eventos que envolvem sua fam\u00edlia, amigos e as autoridades respons\u00e1veis pela investiga\u00e7\u00e3o. \u00c0 medida que a trama avan\u00e7a, segredos sombrios s\u00e3o revelados, for\u00e7ando todos os envolvidos a confrontar suas pr\u00f3prias verdades e mentiras.<\/p>\n\n\n\n
Na trama, que se passa em Nova York, nos anos 80, Edgard desaparece misteriosamente, deixando sua fam\u00edlia e a comunidade devastadas. O detetive respons\u00e1vel pela investiga\u00e7\u00e3o, Mark, enfrenta obst\u00e1culos e desafios enquanto tenta desvendar o paradeiro do garoto.<\/strong> <\/p>\n\n\n\nAo longo da investiga\u00e7\u00e3o, Mark descobre uma teia de mentiras e segredos que envolvem n\u00e3o apenas a fam\u00edlia de Edgard, mas tamb\u00e9m pessoas influentes da cidade. <\/p>\n\n\n\n
Paralelamente, Mark tamb\u00e9m investiga o desaparecimento de outro garoto, que sumiu nas proximidades de uma danceteria chamada LUX. A s\u00e9rie aborda temas como a dor da perda, a corrup\u00e7\u00e3o e o poder da verdade, criando uma narrativa cativante e cheia de suspense.<\/p>\n\n\n\n
“ERIC” e a rela\u00e7\u00e3o com os Artigos 13-A e 13-B do C\u00f3digo de Processo Penal<\/strong><\/span><\/h3>\n\n\n\nOs artigos 13-A e 13-B do C\u00f3digo de Processo Penal, que foram introduzidos pela Lei n\u00ba 13.344\/2016, apresentam mecanismos que seriam cruciais em um caso como o de “ERIC”<\/strong>. <\/p>\n\n\n\nEsses dispositivos legais permitem que autoridades requisitem dados e informa\u00e7\u00f5es essenciais para a investiga\u00e7\u00e3o de crimes graves<\/strong>, facilitando o trabalho de detetives como Mark na s\u00e9rie.<\/p>\n\n\n\nInteressante constatar que a Lei n\u00ba 13.344\/16, na linha do que disp\u00f5e o tratado de direitos humanos, \u00e9 calcada em tr\u00eas eixos, a saber: preven\u00e7\u00e3o<\/span>, repress\u00e3o<\/span> e assist\u00eancia \u00e0 v\u00edtima<\/span> (art. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico).<\/p>\n\n\n\nAplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria da Lei de Crime Organizado<\/span><\/h4>\n\n\n\nNo seriado “ERIC”, h\u00e1 men\u00e7\u00e3o a uma organiza\u00e7\u00e3o criminosa envolvida nos desaparecimentos. <\/strong>Nesse sentido, quanto aos aspectos investigativos e processuais penais, vale destacar um dispositivo singelo, mas de extrema import\u00e2ncia. <\/p>\n\n\n\nO artigo 9\u00ba da Lei 13.344\/16 disp\u00f5e que \u201caplica-se subsidiariamente, no que couber, o disposto na Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013\u201d. <\/p>\n\n\n\n
Se \u00e9 permitida a aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria da Lei de Crime Organizado<\/strong>, isso significa que est\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Estado-Investiga\u00e7\u00e3o os meios extraordin\u00e1rios de obten\u00e7\u00e3o de prova<\/strong> l\u00e1 albergados, tais como colabora\u00e7\u00e3o premiada, a\u00e7\u00e3o controlada e infiltra\u00e7\u00e3o de agentes e capta\u00e7\u00e3o ambiental de comunica\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\nEssas t\u00e9cnicas especiais de investiga\u00e7\u00e3o revelam-se imprescind\u00edveis no combate \u00e0 criminalidade moderna, que se mostra cada vez mais organizada e sofisticada. Crimes graves exigem emprego de estrat\u00e9gias investigativas diferenciadas e por vezes mais intrusivas, que n\u00e3o se limitem a testemunhas e per\u00edcias.<\/p>\n\n\n\n
Requisi\u00e7\u00e3o de dados e informa\u00e7\u00f5es cadastrais no CPP<\/span><\/h4>\n\n\n\nSegundo o artigo 13-A do CPP, nos crimes de sequestro e c\u00e1rcere privado (art. 148 do CP), redu\u00e7\u00e3o a condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo (art. 149 do CP), tr\u00e1fico de pessoas (art. 149-A do CP), \u201csequestro-rel\u00e2mpago\u201d (art. 158, \u00a73\u00ba do CP), extors\u00e3o mediante sequestro (art. 159 do CP) e envio ilegal de crian\u00e7a ou adolescente para o exterior (art. 239 do ECA), o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou o Delegado de Pol\u00edcia pode requisitar<\/strong>, de quaisquer \u00f3rg\u00e3os do poder p\u00fablico ou de empresas da iniciativa privada, dados e informa\u00e7\u00f5es cadastrais da v\u00edtima ou de suspeitos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nChama a aten\u00e7\u00e3o, al\u00e9m do ex\u00edguo prazo de 24 horas para atendimento da requisi\u00e7\u00e3o<\/strong>, o fato de poder se referir a dados n\u00e3o s\u00f3 do investigado, mas da pr\u00f3pria v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\nA atribui\u00e7\u00e3o para<\/strong> investiga\u00e7\u00e3o <\/strong>\u00e9 da Pol\u00edcia Civil, salvo se houver repercuss\u00e3o interestadual ou internacional (art. 144, \u00a71\u00ba, da CF), ocasi\u00e3o em que a apura\u00e7\u00e3o ser\u00e1 deslocada para a Pol\u00edcia Federal. J\u00e1 a compet\u00eancia <\/strong>\u00e9 da Justi\u00e7a Estadual, em regra, devendo atuar a Justi\u00e7a Federal em caso de transnacionalidade (art. 109, V, da CF).<\/p>\n\n\n\nUma iniciativa importante que certamente auxiliar\u00e1 nas investiga\u00e7\u00f5es sobre o tr\u00e1fico de pessoas \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o, pelo Poder P\u00fablico, de um sistema de informa\u00e7\u00f5es destinado \u00e0 coleta e \u00e0 gest\u00e3o de dados que orientem o enfrentamento a esse crime (art. 10). <\/p>\n\n\n\n
Considerando que a atribui\u00e7\u00e3o investigativa recai tanto sobre a Pol\u00edcia Federal quanto sobre a Pol\u00edcia Civil, torna-se imprescind\u00edvel um adequado compartilhamento de dados entre as Pol\u00edcias Judici\u00e1rias, bem como com o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Se a trama de “ERIC” ocorresse no Brasil<\/strong>, o artigo 13-A seria fundamental para a obten\u00e7\u00e3o r\u00e1pida de informa\u00e7\u00f5es cadastrais sobre poss\u00edveis suspeitos e pessoas envolvidas no desaparecimento de Edgard. O detetive Mark poderia requisitar dados de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e empresas privadas para rastrear pistas e seguir o rastro de Edgard, agilizando a investiga\u00e7\u00e3o e aumentando as chances de encontrar o garoto a tempo.<\/p>\n\n\n\nPoder de requisi\u00e7\u00e3o em outras leis e demais aspectos<\/span><\/h4>\n\n\n\nVale lembrar que a requisi\u00e7\u00e3o de dados cadastrais pela Pol\u00edcia Judici\u00e1ria ou Minist\u00e9rio P\u00fablico no \u00e2mbito da persecu\u00e7\u00e3o penal possui previs\u00e3o tamb\u00e9m na Lei de Combate ao Crime Organizado (art. 15 da Lei 12.850\/13) e na Lei de Lavagem de Capitais (art. 17-A da Lei 9.613\/98), que se referem expressamente ao investigado, e n\u00e3o estipulam prazo para cumprimento. <\/p>\n\n\n\n
Especificamente quanto \u00e0 Autoridade Policial, cabe mencionar tamb\u00e9m o chamado \u201cPoder Geral de Requisi\u00e7\u00e3o\u201d<\/strong> constante na Lei que trata da Condu\u00e7\u00e3o da Investiga\u00e7\u00e3o Criminal pelo Delegado de Pol\u00edcia (art. 2\u00ba, \u00a72\u00ba da Lei 12.830\/13), v\u00e1lido para qualquer infra\u00e7\u00e3o penal, que apesar de n\u00e3o definir prazo, n\u00e3o limita a requisi\u00e7\u00e3o ao suspeito.<\/p>\n\n\n\nN\u00e3o \u00e9 demais ressaltar que dados cadastrais referem-se \u00e0 pr\u00f3pria identidade<\/strong> (nome, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, estado civil, profiss\u00e3o, RG, CPF, filia\u00e7\u00e3o e endere\u00e7o), e sua requisi\u00e7\u00e3o \u00e9 facultada pelo legislador ao Delegado de Pol\u00edcia<\/strong> para munici\u00e1-la dos meios necess\u00e1rios para coletar elementos de informa\u00e7\u00e3o de forma r\u00e1pida e eficaz.<\/p>\n\n\n\nImportante destacar que nem todas as medidas investigativas est\u00e3o submetidas \u00e0 cl\u00e1usula de reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n\u00c9 plenamente vi\u00e1vel que o legislador confie ao Delegado de Pol\u00edcia a capacidade de executar, de forma aut\u00f4noma, uma s\u00e9rie de a\u00e7\u00f5es, considerando que o arcabou\u00e7o constitucional vigente n\u00e3o exige, em todos os casos, a chancela pr\u00e9via do Judici\u00e1rio para os atos investigat\u00f3rios, sem que isso comprometa o controle judicial posterior. <\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, enquanto as comunica\u00e7\u00f5es de dados necessitam de autoriza\u00e7\u00e3o judicial pr\u00e9via, os dados em si podem ser acessados por autoridades competentes para a investiga\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n\n\n\n
Por isso \u00e9 que n\u00e3o h\u00e1 obst\u00e1culo para a apreens\u00e3o e an\u00e1lise de agenda com dados sigilosos. E, quanto ao aparelho celular, pode o Delegado de Pol\u00edcia acessar diretamente a agenda eletr\u00f4nica e registros de liga\u00e7\u00f5es (hist\u00f3rico de chamadas), n\u00e3o possuindo autoriza\u00e7\u00e3o apenas para verificar em tempo real as mensagens enviadas e recebidas e chamadas efetuadas e recebidas. <\/p>\n\n\n\n
De igual forma, \u00e9 l\u00edcita a requisi\u00e7\u00e3o junto \u00e0 operadora de telefonia, pelo delegado de pol\u00edcia, de informa\u00e7\u00f5es pret\u00e9ritas das ERBs utilizadas pelo investigado.<\/p>\n\n\n\n
Superior Tribunal de Justi\u00e7a: acesso a dados de celular X sigilo constitucional<\/span><\/h4>\n\n\n\nA Quinta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ)<\/a> deliberou que os dados de agenda telef\u00f4nica em celular n\u00e3o est\u00e3o abrangidos pela prote\u00e7\u00e3o constitucional de sigilo.<\/strong> <\/p>\n\n\n\nEm decis\u00e3o, considerou-se v\u00e1lida a prova produzida a partir da agenda telef\u00f4nica de um investigado, acessada durante abordagem policial sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial. Os Ministros conclu\u00edram que os dados constantes na agenda do celular n\u00e3o est\u00e3o protegidos pelo sigilo telef\u00f4nico ou de dados telem\u00e1ticos.<\/p>\n\n\n\n
Com base nesse entendimento, o Colegiado reformou o ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro que havia absolvido dois homens presos em flagrante por tr\u00e1fico de drogas. A Corte estadual considerou nula a prova obtida pelos policiais militares a partir da agenda telef\u00f4nica do celular de um dos acusados, por falta de autoriza\u00e7\u00e3o judicial para acesso aos dados.<\/p>\n\n\n\n
Durante o flagrante da venda de drogas, os policiais encontraram na agenda telef\u00f4nica de um dos envolvidos n\u00fameros e nomes de indiv\u00edduos relacionados ao tr\u00e1fico, al\u00e9m de um n\u00famero salvo como “viciado”.<\/p>\n\n\n\n
O Relator do recurso do Minist\u00e9rio P\u00fablico, Ministro Joel Ilan Paciornik, destacou que a jurisprud\u00eancia do STJ considera il\u00edcitas as provas obtidas mediante devassa nos dados de aparelho celular \u2013 como mensagens de texto e conversas por aplicativos \u2013 sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial. <\/p>\n\n\n\n
No entanto, Paciornik observou que, no julgamento do REsp 1.853.702, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, a Quinta Turma estabeleceu uma distin\u00e7\u00e3o entre essas informa\u00e7\u00f5es, protegidas por sigilo constitucional, e os dados constantes da agenda de contatos e do registro de chamadas. <\/p>\n\n\n\n
Segundo Paciornik, ainda que se admita a ilegalidade da prova colhida em mensagens acessadas pela pol\u00edcia sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial, tal fato n\u00e3o resulta em absolvi\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica, pois podem existir outros elementos capazes de fundamentar a condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Analisando o artigo 13-B do CPP <\/span><\/h4>\n\n\n\nDe outra parte, a an\u00e1lise do artigo 13-B do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP) nos deixa perplexos. Tal dispositivo \u00e9 aplicado a crimes relacionados ao tr\u00e1fico de pessoas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDe acordo com a norma, no contexto do crime de tr\u00e1fico de pessoas, tanto o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico quanto o Delegado de Pol\u00edcia podem “requisitar, mediante autoriza\u00e7\u00e3o judicial”<\/strong> \u00e0s empresas prestadoras de servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00f5es e\/ou telem\u00e1tica que disponibilizem de imediato os meios t\u00e9cnicos adequados<\/strong> \u2013 como sinais de Esta\u00e7\u00f5es R\u00e1dio Base (ERBs), informa\u00e7\u00f5es e outros \u2013 que permitam a localiza\u00e7\u00e3o da v\u00edtima ou dos suspeitos do delito em andamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\nPara os efeitos deste artigo, entende-se por “sinal” o posicionamento da esta\u00e7\u00e3o de cobertura, a setoriza\u00e7\u00e3o e a intensidade da radiofrequ\u00eancia. A requisi\u00e7\u00e3o do sinal deve ser realizada por um per\u00edodo n\u00e3o superior a 30 dias, podendo ser renovada uma \u00fanica vez por igual per\u00edodo. Para per\u00edodos superiores a 60 dias, \u00e9 imprescind\u00edvel a obten\u00e7\u00e3o de ordem judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\nNo caso previsto, o inqu\u00e9rito policial <\/strong>deve ser instaurado no prazo m\u00e1ximo de 72 horas<\/strong>, contado a partir do registro da respectiva ocorr\u00eancia policial. Se n\u00e3o houver manifesta\u00e7\u00e3o judicial no prazo de 12 horas<\/strong>, a autoridade competente pode requisitar diretamente <\/strong>\u00e0s empresas prestadoras de servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00f5es e\/ou telem\u00e1tica que disponibilizem os meios t\u00e9cnicos adequados, com comunica\u00e7\u00e3o imediata ao juiz.<\/p>\n\n\n\nA defici\u00eancia t\u00e9cnica na reda\u00e7\u00e3o legislativa \u00e9 evidente ao mencionar a requisi\u00e7\u00e3o mediante autoriza\u00e7\u00e3o judicial<\/span>. Quando se exige ordem judicial, n\u00e3o se trata de requisi\u00e7\u00e3o por parte do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria, mas sim de um requerimento ou representa\u00e7\u00e3o, respectivamente. A distin\u00e7\u00e3o \u00e9 clara e a utiliza\u00e7\u00e3o impr\u00f3pria dos termos legislativos<\/span> compromete a precis\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0 efetiva aplica\u00e7\u00e3o do dispositivo.<\/p>\n\n\n\nConforme disposto no \u00a7 4\u00ba do artigo 13-B do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP), caso n\u00e3o haja manifesta\u00e7\u00e3o judicial no prazo de 12 horas, a autoridade competente requisitar\u00e1 \u00e0s empresas <\/strong>prestadoras de servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00f5es e\/ou telem\u00e1tica que disponibilizem de imediato os meios t\u00e9cnicos adequados \u2013 tais como sinais, informa\u00e7\u00f5es e outros \u2013 que possibilitem a localiza\u00e7\u00e3o da v\u00edtima ou dos suspeitos do delito em andamento, com comunica\u00e7\u00e3o imediata ao juiz.<\/p>\n\n\n\nTrata-se de uma cl\u00e1usula de reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria<\/strong>, uma verdadeira inova\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito jur\u00eddico, em que o decurso de um lapso temporal (bastante ex\u00edguo, diga-se de passagem, de apenas 12 horas) faz desaparecer a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial. <\/p>\n\n\n\nConfigura-se, portanto, uma previs\u00e3o d\u00faplice, que inicialmente exige ordem judicial, mas que, pelo simples decurso do tempo, passa a dispens\u00e1-la.<\/p>\n\n\n\n
A sistem\u00e1tica se apresenta do seguinte modo: num primeiro momento o delegado representa ou o membro do MP requer ao Judici\u00e1rio a aplica\u00e7\u00e3o de medida. Caso n\u00e3o seja apreciado com celeridade, dispensa-se a ordem judicial e a obten\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o passa para a esfera de requisi\u00e7\u00e3o, ou seja, a Pol\u00edcia Judici\u00e1ria ou o Minist\u00e9rio P\u00fablico determinam diretamente ao detentor da informa\u00e7\u00e3o que remeta os dados diretamente ao \u00f3rg\u00e3o requisitante.<\/p>\n\n\n\n
Consagra ainda o art. 13-B, em seu \u00a7 2\u00ba, que a identifica\u00e7\u00e3o da Esta\u00e7\u00e3o R\u00e1dio Base (ERB) n\u00e3o deve permitir acesso ao conte\u00fado das conversas desenvolvidas entre os interlocutores. Essa informa\u00e7\u00e3o deve ser fornecida pela prestadora de telefonia m\u00f3vel celular por um per\u00edodo n\u00e3o superior a 30 dias, podendo ser renovada uma \u00fanica vez por igual per\u00edodo. Para per\u00edodos que excedam 60 dias, \u00e9 necess\u00e1ria a obten\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n
Assim, para prazos de at\u00e9 60 dias (30 dias renov\u00e1veis por igual per\u00edodo), aplica-se a sistem\u00e1tica segundo a qual, se o Magistrado n\u00e3o decidir no prazo de 12 horas, a autoridade competente pode requisitar diretamente a informa\u00e7\u00e3o \u00e0s empresas prestadoras de servi\u00e7o, comunicando imediatamente o fato ao Juiz.<\/p>\n\n\n\n
Novidades Introduzidas pela Lei n\u00ba 14.811\/2024<\/strong><\/span><\/h3>\n\n\n\nFinalizando nossa an\u00e1lise Jur\u00eddica do Seriado “ERIC”, destacamos que a Lei 14.811, de 2024, trouxe importantes altera\u00e7\u00f5es ao C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n
Com efeito, a novel legisla\u00e7\u00e3o tornou hediondos os crimes de sequestro e c\u00e1rcere privado cometidos contra menor de 18 anos (art. 148, \u00a7 1\u00ba, inciso IV) e o delito de tr\u00e1fico de pessoas cometido contra crian\u00e7a ou adolescente (art. 149-A, caput, incisos I a V, e \u00a7 1\u00ba, inciso II). <\/p>\n\n\n\n
Esses tipos penais agora s\u00e3o tratados com maior rigor, refletindo a gravidade e o impacto social desses crimes.<\/p>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/strong> sobre o caso “ERIC”<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\nPortanto, esta foi nossa An\u00e1lise Jur\u00eddica do Seriado “ERIC” da Netflix no que tange \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do CPP (artigos 13-A e 13-B).<\/p>\n\n\n\n
O seriado “ERIC” exemplifica de maneira dram\u00e1tica e envolvente a import\u00e2ncia de ferramentas legais eficazes na investiga\u00e7\u00e3o de crimes graves. <\/p>\n\n\n\n
Os artigos 13-A e 13-B do C\u00f3digo de Processo Penal brasileiro proporcionam exatamente os mecanismos necess\u00e1rios para lidar com situa\u00e7\u00f5es semelhantes, garantindo que as autoridades possam atuar de maneira c\u00e9lere e eficiente na busca por v\u00edtimas e na captura de suspeitos, sempre respeitando os direitos fundamentais e o devido processo legal.<\/p>\n\n\n\n
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Al\u00e9m desta An\u00e1lise Jur\u00eddica do Seriado “ERIC”, confira:<\/p>\n\n\n\n
- Sinopse de “ERIC” da Netflix<\/a><\/li>
- “ERIC” e a rela\u00e7\u00e3o com os Artigos 13-A e 13-B do C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>
- Aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria da Lei de Crime Organizado<\/a><\/li>
- Requisi\u00e7\u00e3o de dados e informa\u00e7\u00f5es cadastrais no CPP<\/a><\/li>
- Poder de requisi\u00e7\u00e3o em outras leis e demais aspectos<\/a><\/li>
- Superior Tribunal de Justi\u00e7a: acesso a dados de celular X sigilo constitucional<\/a><\/li>
- Analisando o artigo 13-B do CPP<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Novidades Introduzidas pela Lei n\u00ba 14.811\/2024<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Conclus\u00e3o sobre o caso “ERIC”<\/a><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2024?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Vamos ent\u00e3o, iniciar nossa an\u00e1lise!<\/p>\n\n\n\n
An\u00e1lise Jur\u00eddica do Seriado “ERIC” da Netflix: aplica\u00e7\u00e3o do CPP<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Sinopse de “ERIC” da Netflix<\/strong><\/span><\/h3>\n\n\n\n
O seriado “ERIC”, dispon\u00edvel na Netflix, \u00e9 um thriller psicol\u00f3gico que se desenvolve em torno do desaparecimento de um jovem menino<\/strong> chamado Edgard. O pai de Edgard cria um boneco chamado Eric na tentativa de se reaproximar do filho e lidar com a dor do desaparecimento. <\/p>\n\n\n\n
O sumi\u00e7o de Edgard desencadeia uma s\u00e9rie de eventos que envolvem sua fam\u00edlia, amigos e as autoridades respons\u00e1veis pela investiga\u00e7\u00e3o. \u00c0 medida que a trama avan\u00e7a, segredos sombrios s\u00e3o revelados, for\u00e7ando todos os envolvidos a confrontar suas pr\u00f3prias verdades e mentiras.<\/p>\n\n\n\n
Na trama, que se passa em Nova York, nos anos 80, Edgard desaparece misteriosamente, deixando sua fam\u00edlia e a comunidade devastadas. O detetive respons\u00e1vel pela investiga\u00e7\u00e3o, Mark, enfrenta obst\u00e1culos e desafios enquanto tenta desvendar o paradeiro do garoto.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n
Ao longo da investiga\u00e7\u00e3o, Mark descobre uma teia de mentiras e segredos que envolvem n\u00e3o apenas a fam\u00edlia de Edgard, mas tamb\u00e9m pessoas influentes da cidade. <\/p>\n\n\n\n
Paralelamente, Mark tamb\u00e9m investiga o desaparecimento de outro garoto, que sumiu nas proximidades de uma danceteria chamada LUX. A s\u00e9rie aborda temas como a dor da perda, a corrup\u00e7\u00e3o e o poder da verdade, criando uma narrativa cativante e cheia de suspense.<\/p>\n\n\n\n
“ERIC” e a rela\u00e7\u00e3o com os Artigos 13-A e 13-B do C\u00f3digo de Processo Penal<\/strong><\/span><\/h3>\n\n\n\n
Os artigos 13-A e 13-B do C\u00f3digo de Processo Penal, que foram introduzidos pela Lei n\u00ba 13.344\/2016, apresentam mecanismos que seriam cruciais em um caso como o de “ERIC”<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n
Esses dispositivos legais permitem que autoridades requisitem dados e informa\u00e7\u00f5es essenciais para a investiga\u00e7\u00e3o de crimes graves<\/strong>, facilitando o trabalho de detetives como Mark na s\u00e9rie.<\/p>\n\n\n\n
Interessante constatar que a Lei n\u00ba 13.344\/16, na linha do que disp\u00f5e o tratado de direitos humanos, \u00e9 calcada em tr\u00eas eixos, a saber: preven\u00e7\u00e3o<\/span>, repress\u00e3o<\/span> e assist\u00eancia \u00e0 v\u00edtima<\/span> (art. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico).<\/p>\n\n\n\n
Aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria da Lei de Crime Organizado<\/span><\/h4>\n\n\n\n
No seriado “ERIC”, h\u00e1 men\u00e7\u00e3o a uma organiza\u00e7\u00e3o criminosa envolvida nos desaparecimentos. <\/strong>Nesse sentido, quanto aos aspectos investigativos e processuais penais, vale destacar um dispositivo singelo, mas de extrema import\u00e2ncia. <\/p>\n\n\n\n
O artigo 9\u00ba da Lei 13.344\/16 disp\u00f5e que \u201caplica-se subsidiariamente, no que couber, o disposto na Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013\u201d. <\/p>\n\n\n\n
Se \u00e9 permitida a aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria da Lei de Crime Organizado<\/strong>, isso significa que est\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Estado-Investiga\u00e7\u00e3o os meios extraordin\u00e1rios de obten\u00e7\u00e3o de prova<\/strong> l\u00e1 albergados, tais como colabora\u00e7\u00e3o premiada, a\u00e7\u00e3o controlada e infiltra\u00e7\u00e3o de agentes e capta\u00e7\u00e3o ambiental de comunica\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n
Essas t\u00e9cnicas especiais de investiga\u00e7\u00e3o revelam-se imprescind\u00edveis no combate \u00e0 criminalidade moderna, que se mostra cada vez mais organizada e sofisticada. Crimes graves exigem emprego de estrat\u00e9gias investigativas diferenciadas e por vezes mais intrusivas, que n\u00e3o se limitem a testemunhas e per\u00edcias.<\/p>\n\n\n\n
Requisi\u00e7\u00e3o de dados e informa\u00e7\u00f5es cadastrais no CPP<\/span><\/h4>\n\n\n\n
Segundo o artigo 13-A do CPP, nos crimes de sequestro e c\u00e1rcere privado (art. 148 do CP), redu\u00e7\u00e3o a condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo (art. 149 do CP), tr\u00e1fico de pessoas (art. 149-A do CP), \u201csequestro-rel\u00e2mpago\u201d (art. 158, \u00a73\u00ba do CP), extors\u00e3o mediante sequestro (art. 159 do CP) e envio ilegal de crian\u00e7a ou adolescente para o exterior (art. 239 do ECA), o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou o Delegado de Pol\u00edcia pode requisitar<\/strong>, de quaisquer \u00f3rg\u00e3os do poder p\u00fablico ou de empresas da iniciativa privada, dados e informa\u00e7\u00f5es cadastrais da v\u00edtima ou de suspeitos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Chama a aten\u00e7\u00e3o, al\u00e9m do ex\u00edguo prazo de 24 horas para atendimento da requisi\u00e7\u00e3o<\/strong>, o fato de poder se referir a dados n\u00e3o s\u00f3 do investigado, mas da pr\u00f3pria v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n
A atribui\u00e7\u00e3o para<\/strong> investiga\u00e7\u00e3o <\/strong>\u00e9 da Pol\u00edcia Civil, salvo se houver repercuss\u00e3o interestadual ou internacional (art. 144, \u00a71\u00ba, da CF), ocasi\u00e3o em que a apura\u00e7\u00e3o ser\u00e1 deslocada para a Pol\u00edcia Federal. J\u00e1 a compet\u00eancia <\/strong>\u00e9 da Justi\u00e7a Estadual, em regra, devendo atuar a Justi\u00e7a Federal em caso de transnacionalidade (art. 109, V, da CF).<\/p>\n\n\n\n
Uma iniciativa importante que certamente auxiliar\u00e1 nas investiga\u00e7\u00f5es sobre o tr\u00e1fico de pessoas \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o, pelo Poder P\u00fablico, de um sistema de informa\u00e7\u00f5es destinado \u00e0 coleta e \u00e0 gest\u00e3o de dados que orientem o enfrentamento a esse crime (art. 10). <\/p>\n\n\n\n
Considerando que a atribui\u00e7\u00e3o investigativa recai tanto sobre a Pol\u00edcia Federal quanto sobre a Pol\u00edcia Civil, torna-se imprescind\u00edvel um adequado compartilhamento de dados entre as Pol\u00edcias Judici\u00e1rias, bem como com o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Se a trama de “ERIC” ocorresse no Brasil<\/strong>, o artigo 13-A seria fundamental para a obten\u00e7\u00e3o r\u00e1pida de informa\u00e7\u00f5es cadastrais sobre poss\u00edveis suspeitos e pessoas envolvidas no desaparecimento de Edgard. O detetive Mark poderia requisitar dados de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e empresas privadas para rastrear pistas e seguir o rastro de Edgard, agilizando a investiga\u00e7\u00e3o e aumentando as chances de encontrar o garoto a tempo.<\/p>\n\n\n\n
Poder de requisi\u00e7\u00e3o em outras leis e demais aspectos<\/span><\/h4>\n\n\n\n
Vale lembrar que a requisi\u00e7\u00e3o de dados cadastrais pela Pol\u00edcia Judici\u00e1ria ou Minist\u00e9rio P\u00fablico no \u00e2mbito da persecu\u00e7\u00e3o penal possui previs\u00e3o tamb\u00e9m na Lei de Combate ao Crime Organizado (art. 15 da Lei 12.850\/13) e na Lei de Lavagem de Capitais (art. 17-A da Lei 9.613\/98), que se referem expressamente ao investigado, e n\u00e3o estipulam prazo para cumprimento. <\/p>\n\n\n\n
Especificamente quanto \u00e0 Autoridade Policial, cabe mencionar tamb\u00e9m o chamado \u201cPoder Geral de Requisi\u00e7\u00e3o\u201d<\/strong> constante na Lei que trata da Condu\u00e7\u00e3o da Investiga\u00e7\u00e3o Criminal pelo Delegado de Pol\u00edcia (art. 2\u00ba, \u00a72\u00ba da Lei 12.830\/13), v\u00e1lido para qualquer infra\u00e7\u00e3o penal, que apesar de n\u00e3o definir prazo, n\u00e3o limita a requisi\u00e7\u00e3o ao suspeito.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o \u00e9 demais ressaltar que dados cadastrais referem-se \u00e0 pr\u00f3pria identidade<\/strong> (nome, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, estado civil, profiss\u00e3o, RG, CPF, filia\u00e7\u00e3o e endere\u00e7o), e sua requisi\u00e7\u00e3o \u00e9 facultada pelo legislador ao Delegado de Pol\u00edcia<\/strong> para munici\u00e1-la dos meios necess\u00e1rios para coletar elementos de informa\u00e7\u00e3o de forma r\u00e1pida e eficaz.<\/p>\n\n\n\n
Importante destacar que nem todas as medidas investigativas est\u00e3o submetidas \u00e0 cl\u00e1usula de reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n
\u00c9 plenamente vi\u00e1vel que o legislador confie ao Delegado de Pol\u00edcia a capacidade de executar, de forma aut\u00f4noma, uma s\u00e9rie de a\u00e7\u00f5es, considerando que o arcabou\u00e7o constitucional vigente n\u00e3o exige, em todos os casos, a chancela pr\u00e9via do Judici\u00e1rio para os atos investigat\u00f3rios, sem que isso comprometa o controle judicial posterior. <\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, enquanto as comunica\u00e7\u00f5es de dados necessitam de autoriza\u00e7\u00e3o judicial pr\u00e9via, os dados em si podem ser acessados por autoridades competentes para a investiga\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n\n\n\n
Por isso \u00e9 que n\u00e3o h\u00e1 obst\u00e1culo para a apreens\u00e3o e an\u00e1lise de agenda com dados sigilosos. E, quanto ao aparelho celular, pode o Delegado de Pol\u00edcia acessar diretamente a agenda eletr\u00f4nica e registros de liga\u00e7\u00f5es (hist\u00f3rico de chamadas), n\u00e3o possuindo autoriza\u00e7\u00e3o apenas para verificar em tempo real as mensagens enviadas e recebidas e chamadas efetuadas e recebidas. <\/p>\n\n\n\n
De igual forma, \u00e9 l\u00edcita a requisi\u00e7\u00e3o junto \u00e0 operadora de telefonia, pelo delegado de pol\u00edcia, de informa\u00e7\u00f5es pret\u00e9ritas das ERBs utilizadas pelo investigado.<\/p>\n\n\n\n
Superior Tribunal de Justi\u00e7a: acesso a dados de celular X sigilo constitucional<\/span><\/h4>\n\n\n\n
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ)<\/a> deliberou que os dados de agenda telef\u00f4nica em celular n\u00e3o est\u00e3o abrangidos pela prote\u00e7\u00e3o constitucional de sigilo.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n
Em decis\u00e3o, considerou-se v\u00e1lida a prova produzida a partir da agenda telef\u00f4nica de um investigado, acessada durante abordagem policial sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial. Os Ministros conclu\u00edram que os dados constantes na agenda do celular n\u00e3o est\u00e3o protegidos pelo sigilo telef\u00f4nico ou de dados telem\u00e1ticos.<\/p>\n\n\n\n
Com base nesse entendimento, o Colegiado reformou o ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro que havia absolvido dois homens presos em flagrante por tr\u00e1fico de drogas. A Corte estadual considerou nula a prova obtida pelos policiais militares a partir da agenda telef\u00f4nica do celular de um dos acusados, por falta de autoriza\u00e7\u00e3o judicial para acesso aos dados.<\/p>\n\n\n\n
Durante o flagrante da venda de drogas, os policiais encontraram na agenda telef\u00f4nica de um dos envolvidos n\u00fameros e nomes de indiv\u00edduos relacionados ao tr\u00e1fico, al\u00e9m de um n\u00famero salvo como “viciado”.<\/p>\n\n\n\n
O Relator do recurso do Minist\u00e9rio P\u00fablico, Ministro Joel Ilan Paciornik, destacou que a jurisprud\u00eancia do STJ considera il\u00edcitas as provas obtidas mediante devassa nos dados de aparelho celular \u2013 como mensagens de texto e conversas por aplicativos \u2013 sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial. <\/p>\n\n\n\n
No entanto, Paciornik observou que, no julgamento do REsp 1.853.702, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, a Quinta Turma estabeleceu uma distin\u00e7\u00e3o entre essas informa\u00e7\u00f5es, protegidas por sigilo constitucional, e os dados constantes da agenda de contatos e do registro de chamadas. <\/p>\n\n\n\n
Segundo Paciornik, ainda que se admita a ilegalidade da prova colhida em mensagens acessadas pela pol\u00edcia sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial, tal fato n\u00e3o resulta em absolvi\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica, pois podem existir outros elementos capazes de fundamentar a condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Analisando o artigo 13-B do CPP <\/span><\/h4>\n\n\n\n
De outra parte, a an\u00e1lise do artigo 13-B do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP) nos deixa perplexos. Tal dispositivo \u00e9 aplicado a crimes relacionados ao tr\u00e1fico de pessoas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
De acordo com a norma, no contexto do crime de tr\u00e1fico de pessoas, tanto o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico quanto o Delegado de Pol\u00edcia podem “requisitar, mediante autoriza\u00e7\u00e3o judicial”<\/strong> \u00e0s empresas prestadoras de servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00f5es e\/ou telem\u00e1tica que disponibilizem de imediato os meios t\u00e9cnicos adequados<\/strong> \u2013 como sinais de Esta\u00e7\u00f5es R\u00e1dio Base (ERBs), informa\u00e7\u00f5es e outros \u2013 que permitam a localiza\u00e7\u00e3o da v\u00edtima ou dos suspeitos do delito em andamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Para os efeitos deste artigo, entende-se por “sinal” o posicionamento da esta\u00e7\u00e3o de cobertura, a setoriza\u00e7\u00e3o e a intensidade da radiofrequ\u00eancia. A requisi\u00e7\u00e3o do sinal deve ser realizada por um per\u00edodo n\u00e3o superior a 30 dias, podendo ser renovada uma \u00fanica vez por igual per\u00edodo. Para per\u00edodos superiores a 60 dias, \u00e9 imprescind\u00edvel a obten\u00e7\u00e3o de ordem judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
No caso previsto, o inqu\u00e9rito policial <\/strong>deve ser instaurado no prazo m\u00e1ximo de 72 horas<\/strong>, contado a partir do registro da respectiva ocorr\u00eancia policial. Se n\u00e3o houver manifesta\u00e7\u00e3o judicial no prazo de 12 horas<\/strong>, a autoridade competente pode requisitar diretamente <\/strong>\u00e0s empresas prestadoras de servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00f5es e\/ou telem\u00e1tica que disponibilizem os meios t\u00e9cnicos adequados, com comunica\u00e7\u00e3o imediata ao juiz.<\/p>\n\n\n\n
A defici\u00eancia t\u00e9cnica na reda\u00e7\u00e3o legislativa \u00e9 evidente ao mencionar a requisi\u00e7\u00e3o mediante autoriza\u00e7\u00e3o judicial<\/span>. Quando se exige ordem judicial, n\u00e3o se trata de requisi\u00e7\u00e3o por parte do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria, mas sim de um requerimento ou representa\u00e7\u00e3o, respectivamente. A distin\u00e7\u00e3o \u00e9 clara e a utiliza\u00e7\u00e3o impr\u00f3pria dos termos legislativos<\/span> compromete a precis\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0 efetiva aplica\u00e7\u00e3o do dispositivo.<\/p>\n\n\n\n
Conforme disposto no \u00a7 4\u00ba do artigo 13-B do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP), caso n\u00e3o haja manifesta\u00e7\u00e3o judicial no prazo de 12 horas, a autoridade competente requisitar\u00e1 \u00e0s empresas <\/strong>prestadoras de servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00f5es e\/ou telem\u00e1tica que disponibilizem de imediato os meios t\u00e9cnicos adequados \u2013 tais como sinais, informa\u00e7\u00f5es e outros \u2013 que possibilitem a localiza\u00e7\u00e3o da v\u00edtima ou dos suspeitos do delito em andamento, com comunica\u00e7\u00e3o imediata ao juiz.<\/p>\n\n\n\n
Trata-se de uma cl\u00e1usula de reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria<\/strong>, uma verdadeira inova\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito jur\u00eddico, em que o decurso de um lapso temporal (bastante ex\u00edguo, diga-se de passagem, de apenas 12 horas) faz desaparecer a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial. <\/p>\n\n\n\n
Configura-se, portanto, uma previs\u00e3o d\u00faplice, que inicialmente exige ordem judicial, mas que, pelo simples decurso do tempo, passa a dispens\u00e1-la.<\/p>\n\n\n\n
A sistem\u00e1tica se apresenta do seguinte modo: num primeiro momento o delegado representa ou o membro do MP requer ao Judici\u00e1rio a aplica\u00e7\u00e3o de medida. Caso n\u00e3o seja apreciado com celeridade, dispensa-se a ordem judicial e a obten\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o passa para a esfera de requisi\u00e7\u00e3o, ou seja, a Pol\u00edcia Judici\u00e1ria ou o Minist\u00e9rio P\u00fablico determinam diretamente ao detentor da informa\u00e7\u00e3o que remeta os dados diretamente ao \u00f3rg\u00e3o requisitante.<\/p>\n\n\n\n
Consagra ainda o art. 13-B, em seu \u00a7 2\u00ba, que a identifica\u00e7\u00e3o da Esta\u00e7\u00e3o R\u00e1dio Base (ERB) n\u00e3o deve permitir acesso ao conte\u00fado das conversas desenvolvidas entre os interlocutores. Essa informa\u00e7\u00e3o deve ser fornecida pela prestadora de telefonia m\u00f3vel celular por um per\u00edodo n\u00e3o superior a 30 dias, podendo ser renovada uma \u00fanica vez por igual per\u00edodo. Para per\u00edodos que excedam 60 dias, \u00e9 necess\u00e1ria a obten\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n
Assim, para prazos de at\u00e9 60 dias (30 dias renov\u00e1veis por igual per\u00edodo), aplica-se a sistem\u00e1tica segundo a qual, se o Magistrado n\u00e3o decidir no prazo de 12 horas, a autoridade competente pode requisitar diretamente a informa\u00e7\u00e3o \u00e0s empresas prestadoras de servi\u00e7o, comunicando imediatamente o fato ao Juiz.<\/p>\n\n\n\n
Novidades Introduzidas pela Lei n\u00ba 14.811\/2024<\/strong><\/span><\/h3>\n\n\n\n
Finalizando nossa an\u00e1lise Jur\u00eddica do Seriado “ERIC”, destacamos que a Lei 14.811, de 2024, trouxe importantes altera\u00e7\u00f5es ao C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n
Com efeito, a novel legisla\u00e7\u00e3o tornou hediondos os crimes de sequestro e c\u00e1rcere privado cometidos contra menor de 18 anos (art. 148, \u00a7 1\u00ba, inciso IV) e o delito de tr\u00e1fico de pessoas cometido contra crian\u00e7a ou adolescente (art. 149-A, caput, incisos I a V, e \u00a7 1\u00ba, inciso II). <\/p>\n\n\n\n
Esses tipos penais agora s\u00e3o tratados com maior rigor, refletindo a gravidade e o impacto social desses crimes.<\/p>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/strong> sobre o caso “ERIC”<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
Portanto, esta foi nossa An\u00e1lise Jur\u00eddica do Seriado “ERIC” da Netflix no que tange \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do CPP (artigos 13-A e 13-B).<\/p>\n\n\n\n
O seriado “ERIC” exemplifica de maneira dram\u00e1tica e envolvente a import\u00e2ncia de ferramentas legais eficazes na investiga\u00e7\u00e3o de crimes graves. <\/p>\n\n\n\n
Os artigos 13-A e 13-B do C\u00f3digo de Processo Penal brasileiro proporcionam exatamente os mecanismos necess\u00e1rios para lidar com situa\u00e7\u00f5es semelhantes, garantindo que as autoridades possam atuar de maneira c\u00e9lere e eficiente na busca por v\u00edtimas e na captura de suspeitos, sempre respeitando os direitos fundamentais e o devido processo legal.<\/p>\n\n\n\n
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Al\u00e9m desta An\u00e1lise Jur\u00eddica do Seriado “ERIC”, confira:<\/p>\n\n\n\n
- Requisi\u00e7\u00e3o de dados e informa\u00e7\u00f5es cadastrais no CPP<\/a><\/li>
- “ERIC” e a rela\u00e7\u00e3o com os Artigos 13-A e 13-B do C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>