![\"Desqualifica\u00e7\u00e3o](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/06\/11165202\/image-1-20.png\")
<\/figure>\n<\/div>\n\n\n1. Desqualifica\u00e7\u00e3o da mulher: decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal<\/span><\/h2>\n\n\n\nA Suprema Corte, na ADPF 1.107\/DF, entendeu que \u00e9 inconstitucional a pr\u00e1tica de desqualificar a mulher v\u00edtima de viol\u00eancia durante a instru\u00e7\u00e3o e o julgamento de crimes contra a dignidade sexual e todos os crimes de viol\u00eancia contra a mulher, de maneira que se pro\u00edbe eventual men\u00e7\u00e3o, inquiri\u00e7\u00e3o ou fundamenta\u00e7\u00e3o sobre a vida sexual pregressa ou o modo de vida da v\u00edtima em audi\u00eancias e decis\u00f5es judiciais[1]<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n2. Desqualifica\u00e7\u00e3o da mulher: criminologia feminista e direito processual penal feminista<\/span><\/h2>\n\n\n\nContemporaneamente, doutrinadores v\u00eam se debru\u00e7ando em conferir uma nova lente \u00e0 Criminologia e ao Direito Processual Penal. Em sua decis\u00e3o, o STF abordou uma evolu\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica e cultural que coloca a mulher em uma posi\u00e7\u00e3o inferior na sociedade.<\/p>\n\n\n\n
Essa nova abordagem, ir\u00e1 permitir que se estude o criminoso, a v\u00edtima, o controle social e os comportamentos delitivos e o processo por meio de uma lente diferenciada \u2013 uma lente feminista. Conforme explica Soraia da Rosa Mendes, \u201cA criminologia nasceu como um discurso de homens, para homens, sobre as mulheres\u201d[2]<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA Criminologia Feminista, por meio de uma lente privilegiada da realidade, permite uma aproxima\u00e7\u00e3o da experi\u00eancia e realidade das mulheres. O paradigma e os pilares de sustenta\u00e7\u00e3o dessa nova forma de an\u00e1lise criminol\u00f3gica rompem com o modelo tradicional, sexista e patriarcal. Essa forma de analisar a Criminologia e o Processo permite a real compreens\u00e3o da realidade da mulher, logrando \u00eaxito em n\u00e3o deixar de lado aspectos obscuros da realidade e evitando tradu\u00e7\u00f5es err\u00f4neas da realidade, especialmente nos casos de viol\u00eancia contra a mulher, no qual o STF julgou inconstitucional a desqualifica\u00e7\u00e3o da mulher.<\/p>\n\n\n\n
2.1. Precedentes do STF<\/span><\/h3>\n\n\n\nEssa forma de pensar permite uma an\u00e1lise mais adequada, por exemplo, das quest\u00f5es inerentes \u00e0 viol\u00eancia de g\u00eanero, pois inclui as mulheres nos estudos criminol\u00f3gicos. Essa lente diferenciada levou a Suprema Corte, por exemplo, a analisar a mulher como v\u00edtima, firmando-se as seguintes teses:<\/p>\n\n\n\n
2.2. Teses firmadas na ADPF 779 (STF)<\/span><\/h3>\n\n\n\n\n- Firmar o entendimento de que a tese da leg\u00edtima defesa da honra \u00e9 inconstitucional, por contrariar os princ\u00edpios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1\u00ba, III, da CF), da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida e da igualdade de g\u00eanero (art. 5\u00ba, caput, da CF);<\/li>\n\n\n\n
- Conferir interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o aos arts. 23, inciso II, e 25, caput e par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Penal e ao art. 65 do C\u00f3digo de Processo Penal, de modo a excluir a leg\u00edtima defesa da honra do \u00e2mbito do instituto da leg\u00edtima defesa e, por consequ\u00eancia;<\/li>\n\n\n\n
- Obstar \u00e0 defesa que sustente, direta ou indiretamente, a leg\u00edtima defesa da honra (ou qualquer argumento que induza \u00e0 tese) nas fases pr\u00e9-processual ou processual penal, bem como no julgamento perante o tribunal do j\u00fari, sob pena de nulidade do ato e do julgamento.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
3. Desqualifica\u00e7\u00e3o da mulher: inconstitucionalidade da desqualifica\u00e7\u00e3o da v\u00edtima em processos criminais de viol\u00eancia contra a mulher<\/span><\/h2>\n\n\n\nImportante consignar que existe uma transversalidade entre a Criminologia Feminista e o Direito Processual Penal Feminista. No julgamento perante o Tribunal do J\u00fari, uma vis\u00e3o feminista nos faz concluir pela impossibilidade de argumentos que violem a dignidade das mulheres, a exemplo da tese da leg\u00edtima defesa da honra. N\u00e3o podemos coadunar com posicionamentos que culminam com a desconstru\u00e7\u00e3o da mulher e com uma verdadeira invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, fazendo com que as mulheres tenham que provar que fazem jus a prote\u00e7\u00e3o do Estado.<\/p>\n\n\n\n
Conforme exposto pelo STF, \u00e9 comum que, nas audi\u00eancias, quest\u00f5es pessoais e da vida pregressa da mulher, inclusive seus h\u00e1bitos sexuais, sejam questionados com o \u00fanico intuito de justificar a conduta do agressor.<\/p>\n\n\n\n
Importante destacar que os referidos questionamentos n\u00e3o possuem base legal, constitucional e nem mesmo convencional, ferindo a dignidade da pessoa humana (art. 1\u00ba, III, CF).<\/p>\n\n\n\n
3.1. Teses do STF<\/span><\/h3>\n\n\n\nAssim, almejando evitar a denominada vitimiza\u00e7\u00e3o secund\u00e1ria, concluiu o STF por unanimidade que:<\/p>\n\n\n\n
\n- conferir interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o \u00e0 express\u00e3o elementos alheios aos fatos objeto de apura\u00e7\u00e3o posta no art. 400-A do CPP\/1941 (1), para excluir a possibilidade de invoca\u00e7\u00e3o, pelas partes ou procuradores, de elementos referentes \u00e0 viv\u00eancia sexual pregressa da v\u00edtima ou ao seu modo de vida em audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento de crimes contra a dignidade sexual e de viol\u00eancia contra a mulher, sob pena de nulidade do ato ou do julgamento, nos termos dos arts. 563 a 573 do CPP\/1941 (2);<\/li>\n\n\n\n
- vedar o reconhecimento da nulidade referida no item anterior na hip\u00f3tese de a defesa invocar o modo de vida da v\u00edtima ou a questionar quanto a viv\u00eancia sexual pregressa com essa finalidade, considerando a impossibilidade de o acusado se beneficiar da pr\u00f3pria torpeza;<\/li>\n\n\n\n
- conferir interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o ao art. 59 do CP\/1940 (3), para assentar ser vedado ao magistrado, na fixa\u00e7\u00e3o da pena em crimes sexuais, valorar a vida sexual pregressa da v\u00edtima ou seu modo de vida; e<\/li>\n\n\n\n
- assentar ser dever do magistrado julgador atuar no sentido de impedir essa pr\u00e1tica inconstitucional, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o civil, administrativa e penal.<\/li>\n\n\n\n
- por fim, o Tribunal determinou o encaminhamento do ac\u00f3rd\u00e3o deste julgamento a todos os tribunais de justi\u00e7a e tribunais regionais federais do pa\u00eds, para que sejam adotadas as diretrizes ora determinadas.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
\n\n\n\nREFER\u00caNCIAS:<\/span><\/h2>\n\n\n\n[1]<\/strong> Dispon\u00edvel em https:\/\/www2.camara.leg.br\/a-camara\/estruturaadm\/secretarias\/secretaria-da-mulher\/noticias\/stf-proibe-desqualificacao-de-mulher-vitima-de-violencia-sexual<\/a>. Acesso em 11 de junho de 2024.<\/p>\n\n\n\n[2]<\/strong> MENDES, Soraia da Rosa. (RE)PENSANDO A CRIMINOLOGIA: REFLEX\u00d5ES SOBRE UM NOVOPARADIGMA DESDE A EPISTEMOLOGIA FEMINISTA. Universidade de Bras\u00edlia. 2012. Tese apresentada ao Programa de P\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Direito da Universidade de Bras\u00edlia, PPG\/FD\/UnB, como requisito parcial \u00e0 obten\u00e7\u00e3o do grau de Doutora em Direito, Estado e Constitui\u00e7\u00e3o, sob a orienta\u00e7\u00e3o da Profa. Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho, p\u00e1gina 187.<\/p>\n\n\n\nQuer saber mais sobre os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/p>\n\n\n\nConfira nossos artigos!<\/strong><\/p>\n\n\n\n
2. Desqualifica\u00e7\u00e3o da mulher: criminologia feminista e direito processual penal feminista<\/span><\/h2>\n\n\n\nContemporaneamente, doutrinadores v\u00eam se debru\u00e7ando em conferir uma nova lente \u00e0 Criminologia e ao Direito Processual Penal. Em sua decis\u00e3o, o STF abordou uma evolu\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica e cultural que coloca a mulher em uma posi\u00e7\u00e3o inferior na sociedade.<\/p>\n\n\n\n
Essa nova abordagem, ir\u00e1 permitir que se estude o criminoso, a v\u00edtima, o controle social e os comportamentos delitivos e o processo por meio de uma lente diferenciada \u2013 uma lente feminista. Conforme explica Soraia da Rosa Mendes, \u201cA criminologia nasceu como um discurso de homens, para homens, sobre as mulheres\u201d[2]<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA Criminologia Feminista, por meio de uma lente privilegiada da realidade, permite uma aproxima\u00e7\u00e3o da experi\u00eancia e realidade das mulheres. O paradigma e os pilares de sustenta\u00e7\u00e3o dessa nova forma de an\u00e1lise criminol\u00f3gica rompem com o modelo tradicional, sexista e patriarcal. Essa forma de analisar a Criminologia e o Processo permite a real compreens\u00e3o da realidade da mulher, logrando \u00eaxito em n\u00e3o deixar de lado aspectos obscuros da realidade e evitando tradu\u00e7\u00f5es err\u00f4neas da realidade, especialmente nos casos de viol\u00eancia contra a mulher, no qual o STF julgou inconstitucional a desqualifica\u00e7\u00e3o da mulher.<\/p>\n\n\n\n
2.1. Precedentes do STF<\/span><\/h3>\n\n\n\nEssa forma de pensar permite uma an\u00e1lise mais adequada, por exemplo, das quest\u00f5es inerentes \u00e0 viol\u00eancia de g\u00eanero, pois inclui as mulheres nos estudos criminol\u00f3gicos. Essa lente diferenciada levou a Suprema Corte, por exemplo, a analisar a mulher como v\u00edtima, firmando-se as seguintes teses:<\/p>\n\n\n\n
2.2. Teses firmadas na ADPF 779 (STF)<\/span><\/h3>\n\n\n\n\n- Firmar o entendimento de que a tese da leg\u00edtima defesa da honra \u00e9 inconstitucional, por contrariar os princ\u00edpios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1\u00ba, III, da CF), da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida e da igualdade de g\u00eanero (art. 5\u00ba, caput, da CF);<\/li>\n\n\n\n
- Conferir interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o aos arts. 23, inciso II, e 25, caput e par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Penal e ao art. 65 do C\u00f3digo de Processo Penal, de modo a excluir a leg\u00edtima defesa da honra do \u00e2mbito do instituto da leg\u00edtima defesa e, por consequ\u00eancia;<\/li>\n\n\n\n
- Obstar \u00e0 defesa que sustente, direta ou indiretamente, a leg\u00edtima defesa da honra (ou qualquer argumento que induza \u00e0 tese) nas fases pr\u00e9-processual ou processual penal, bem como no julgamento perante o tribunal do j\u00fari, sob pena de nulidade do ato e do julgamento.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
3. Desqualifica\u00e7\u00e3o da mulher: inconstitucionalidade da desqualifica\u00e7\u00e3o da v\u00edtima em processos criminais de viol\u00eancia contra a mulher<\/span><\/h2>\n\n\n\nImportante consignar que existe uma transversalidade entre a Criminologia Feminista e o Direito Processual Penal Feminista. No julgamento perante o Tribunal do J\u00fari, uma vis\u00e3o feminista nos faz concluir pela impossibilidade de argumentos que violem a dignidade das mulheres, a exemplo da tese da leg\u00edtima defesa da honra. N\u00e3o podemos coadunar com posicionamentos que culminam com a desconstru\u00e7\u00e3o da mulher e com uma verdadeira invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, fazendo com que as mulheres tenham que provar que fazem jus a prote\u00e7\u00e3o do Estado.<\/p>\n\n\n\n
Conforme exposto pelo STF, \u00e9 comum que, nas audi\u00eancias, quest\u00f5es pessoais e da vida pregressa da mulher, inclusive seus h\u00e1bitos sexuais, sejam questionados com o \u00fanico intuito de justificar a conduta do agressor.<\/p>\n\n\n\n
Importante destacar que os referidos questionamentos n\u00e3o possuem base legal, constitucional e nem mesmo convencional, ferindo a dignidade da pessoa humana (art. 1\u00ba, III, CF).<\/p>\n\n\n\n
3.1. Teses do STF<\/span><\/h3>\n\n\n\nAssim, almejando evitar a denominada vitimiza\u00e7\u00e3o secund\u00e1ria, concluiu o STF por unanimidade que:<\/p>\n\n\n\n
\n- conferir interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o \u00e0 express\u00e3o elementos alheios aos fatos objeto de apura\u00e7\u00e3o posta no art. 400-A do CPP\/1941 (1), para excluir a possibilidade de invoca\u00e7\u00e3o, pelas partes ou procuradores, de elementos referentes \u00e0 viv\u00eancia sexual pregressa da v\u00edtima ou ao seu modo de vida em audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento de crimes contra a dignidade sexual e de viol\u00eancia contra a mulher, sob pena de nulidade do ato ou do julgamento, nos termos dos arts. 563 a 573 do CPP\/1941 (2);<\/li>\n\n\n\n
- vedar o reconhecimento da nulidade referida no item anterior na hip\u00f3tese de a defesa invocar o modo de vida da v\u00edtima ou a questionar quanto a viv\u00eancia sexual pregressa com essa finalidade, considerando a impossibilidade de o acusado se beneficiar da pr\u00f3pria torpeza;<\/li>\n\n\n\n
- conferir interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o ao art. 59 do CP\/1940 (3), para assentar ser vedado ao magistrado, na fixa\u00e7\u00e3o da pena em crimes sexuais, valorar a vida sexual pregressa da v\u00edtima ou seu modo de vida; e<\/li>\n\n\n\n
- assentar ser dever do magistrado julgador atuar no sentido de impedir essa pr\u00e1tica inconstitucional, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o civil, administrativa e penal.<\/li>\n\n\n\n
- por fim, o Tribunal determinou o encaminhamento do ac\u00f3rd\u00e3o deste julgamento a todos os tribunais de justi\u00e7a e tribunais regionais federais do pa\u00eds, para que sejam adotadas as diretrizes ora determinadas.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
\n\n\n\nREFER\u00caNCIAS:<\/span><\/h2>\n\n\n\n[1]<\/strong> Dispon\u00edvel em https:\/\/www2.camara.leg.br\/a-camara\/estruturaadm\/secretarias\/secretaria-da-mulher\/noticias\/stf-proibe-desqualificacao-de-mulher-vitima-de-violencia-sexual<\/a>. Acesso em 11 de junho de 2024.<\/p>\n\n\n\n[2]<\/strong> MENDES, Soraia da Rosa. (RE)PENSANDO A CRIMINOLOGIA: REFLEX\u00d5ES SOBRE UM NOVOPARADIGMA DESDE A EPISTEMOLOGIA FEMINISTA. Universidade de Bras\u00edlia. 2012. Tese apresentada ao Programa de P\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Direito da Universidade de Bras\u00edlia, PPG\/FD\/UnB, como requisito parcial \u00e0 obten\u00e7\u00e3o do grau de Doutora em Direito, Estado e Constitui\u00e7\u00e3o, sob a orienta\u00e7\u00e3o da Profa. Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho, p\u00e1gina 187.<\/p>\n\n\n\nQuer saber mais sobre os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/p>\n\n\n\nConfira nossos artigos!<\/strong><\/p>\n\n\n\n
A Criminologia Feminista, por meio de uma lente privilegiada da realidade, permite uma aproxima\u00e7\u00e3o da experi\u00eancia e realidade das mulheres. O paradigma e os pilares de sustenta\u00e7\u00e3o dessa nova forma de an\u00e1lise criminol\u00f3gica rompem com o modelo tradicional, sexista e patriarcal. Essa forma de analisar a Criminologia e o Processo permite a real compreens\u00e3o da realidade da mulher, logrando \u00eaxito em n\u00e3o deixar de lado aspectos obscuros da realidade e evitando tradu\u00e7\u00f5es err\u00f4neas da realidade, especialmente nos casos de viol\u00eancia contra a mulher, no qual o STF julgou inconstitucional a desqualifica\u00e7\u00e3o da mulher.<\/p>\n\n\n\n
2.1. Precedentes do STF<\/span><\/h3>\n\n\n\nEssa forma de pensar permite uma an\u00e1lise mais adequada, por exemplo, das quest\u00f5es inerentes \u00e0 viol\u00eancia de g\u00eanero, pois inclui as mulheres nos estudos criminol\u00f3gicos. Essa lente diferenciada levou a Suprema Corte, por exemplo, a analisar a mulher como v\u00edtima, firmando-se as seguintes teses:<\/p>\n\n\n\n
2.2. Teses firmadas na ADPF 779 (STF)<\/span><\/h3>\n\n\n\n\n- Firmar o entendimento de que a tese da leg\u00edtima defesa da honra \u00e9 inconstitucional, por contrariar os princ\u00edpios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1\u00ba, III, da CF), da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida e da igualdade de g\u00eanero (art. 5\u00ba, caput, da CF);<\/li>\n\n\n\n
- Conferir interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o aos arts. 23, inciso II, e 25, caput e par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Penal e ao art. 65 do C\u00f3digo de Processo Penal, de modo a excluir a leg\u00edtima defesa da honra do \u00e2mbito do instituto da leg\u00edtima defesa e, por consequ\u00eancia;<\/li>\n\n\n\n
- Obstar \u00e0 defesa que sustente, direta ou indiretamente, a leg\u00edtima defesa da honra (ou qualquer argumento que induza \u00e0 tese) nas fases pr\u00e9-processual ou processual penal, bem como no julgamento perante o tribunal do j\u00fari, sob pena de nulidade do ato e do julgamento.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
3. Desqualifica\u00e7\u00e3o da mulher: inconstitucionalidade da desqualifica\u00e7\u00e3o da v\u00edtima em processos criminais de viol\u00eancia contra a mulher<\/span><\/h2>\n\n\n\nImportante consignar que existe uma transversalidade entre a Criminologia Feminista e o Direito Processual Penal Feminista. No julgamento perante o Tribunal do J\u00fari, uma vis\u00e3o feminista nos faz concluir pela impossibilidade de argumentos que violem a dignidade das mulheres, a exemplo da tese da leg\u00edtima defesa da honra. N\u00e3o podemos coadunar com posicionamentos que culminam com a desconstru\u00e7\u00e3o da mulher e com uma verdadeira invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, fazendo com que as mulheres tenham que provar que fazem jus a prote\u00e7\u00e3o do Estado.<\/p>\n\n\n\n
Conforme exposto pelo STF, \u00e9 comum que, nas audi\u00eancias, quest\u00f5es pessoais e da vida pregressa da mulher, inclusive seus h\u00e1bitos sexuais, sejam questionados com o \u00fanico intuito de justificar a conduta do agressor.<\/p>\n\n\n\n
Importante destacar que os referidos questionamentos n\u00e3o possuem base legal, constitucional e nem mesmo convencional, ferindo a dignidade da pessoa humana (art. 1\u00ba, III, CF).<\/p>\n\n\n\n
3.1. Teses do STF<\/span><\/h3>\n\n\n\nAssim, almejando evitar a denominada vitimiza\u00e7\u00e3o secund\u00e1ria, concluiu o STF por unanimidade que:<\/p>\n\n\n\n
\n- conferir interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o \u00e0 express\u00e3o elementos alheios aos fatos objeto de apura\u00e7\u00e3o posta no art. 400-A do CPP\/1941 (1), para excluir a possibilidade de invoca\u00e7\u00e3o, pelas partes ou procuradores, de elementos referentes \u00e0 viv\u00eancia sexual pregressa da v\u00edtima ou ao seu modo de vida em audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento de crimes contra a dignidade sexual e de viol\u00eancia contra a mulher, sob pena de nulidade do ato ou do julgamento, nos termos dos arts. 563 a 573 do CPP\/1941 (2);<\/li>\n\n\n\n
- vedar o reconhecimento da nulidade referida no item anterior na hip\u00f3tese de a defesa invocar o modo de vida da v\u00edtima ou a questionar quanto a viv\u00eancia sexual pregressa com essa finalidade, considerando a impossibilidade de o acusado se beneficiar da pr\u00f3pria torpeza;<\/li>\n\n\n\n
- conferir interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o ao art. 59 do CP\/1940 (3), para assentar ser vedado ao magistrado, na fixa\u00e7\u00e3o da pena em crimes sexuais, valorar a vida sexual pregressa da v\u00edtima ou seu modo de vida; e<\/li>\n\n\n\n
- assentar ser dever do magistrado julgador atuar no sentido de impedir essa pr\u00e1tica inconstitucional, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o civil, administrativa e penal.<\/li>\n\n\n\n
- por fim, o Tribunal determinou o encaminhamento do ac\u00f3rd\u00e3o deste julgamento a todos os tribunais de justi\u00e7a e tribunais regionais federais do pa\u00eds, para que sejam adotadas as diretrizes ora determinadas.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
\n\n\n\nREFER\u00caNCIAS:<\/span><\/h2>\n\n\n\n[1]<\/strong> Dispon\u00edvel em https:\/\/www2.camara.leg.br\/a-camara\/estruturaadm\/secretarias\/secretaria-da-mulher\/noticias\/stf-proibe-desqualificacao-de-mulher-vitima-de-violencia-sexual<\/a>. Acesso em 11 de junho de 2024.<\/p>\n\n\n\n[2]<\/strong> MENDES, Soraia da Rosa. (RE)PENSANDO A CRIMINOLOGIA: REFLEX\u00d5ES SOBRE UM NOVOPARADIGMA DESDE A EPISTEMOLOGIA FEMINISTA. Universidade de Bras\u00edlia. 2012. Tese apresentada ao Programa de P\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Direito da Universidade de Bras\u00edlia, PPG\/FD\/UnB, como requisito parcial \u00e0 obten\u00e7\u00e3o do grau de Doutora em Direito, Estado e Constitui\u00e7\u00e3o, sob a orienta\u00e7\u00e3o da Profa. Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho, p\u00e1gina 187.<\/p>\n\n\n\nQuer saber mais sobre os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/p>\n\n\n\nConfira nossos artigos!<\/strong><\/p>\n\n\n\n
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- Firmar o entendimento de que a tese da leg\u00edtima defesa da honra \u00e9 inconstitucional, por contrariar os princ\u00edpios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1\u00ba, III, da CF), da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida e da igualdade de g\u00eanero (art. 5\u00ba, caput, da CF);<\/li>\n\n\n\n
- Conferir interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o aos arts. 23, inciso II, e 25, caput e par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Penal e ao art. 65 do C\u00f3digo de Processo Penal, de modo a excluir a leg\u00edtima defesa da honra do \u00e2mbito do instituto da leg\u00edtima defesa e, por consequ\u00eancia;<\/li>\n\n\n\n
- Obstar \u00e0 defesa que sustente, direta ou indiretamente, a leg\u00edtima defesa da honra (ou qualquer argumento que induza \u00e0 tese) nas fases pr\u00e9-processual ou processual penal, bem como no julgamento perante o tribunal do j\u00fari, sob pena de nulidade do ato e do julgamento.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
3. Desqualifica\u00e7\u00e3o da mulher: inconstitucionalidade da desqualifica\u00e7\u00e3o da v\u00edtima em processos criminais de viol\u00eancia contra a mulher<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Importante consignar que existe uma transversalidade entre a Criminologia Feminista e o Direito Processual Penal Feminista. No julgamento perante o Tribunal do J\u00fari, uma vis\u00e3o feminista nos faz concluir pela impossibilidade de argumentos que violem a dignidade das mulheres, a exemplo da tese da leg\u00edtima defesa da honra. N\u00e3o podemos coadunar com posicionamentos que culminam com a desconstru\u00e7\u00e3o da mulher e com uma verdadeira invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, fazendo com que as mulheres tenham que provar que fazem jus a prote\u00e7\u00e3o do Estado.<\/p>\n\n\n\n
Conforme exposto pelo STF, \u00e9 comum que, nas audi\u00eancias, quest\u00f5es pessoais e da vida pregressa da mulher, inclusive seus h\u00e1bitos sexuais, sejam questionados com o \u00fanico intuito de justificar a conduta do agressor.<\/p>\n\n\n\n
Importante destacar que os referidos questionamentos n\u00e3o possuem base legal, constitucional e nem mesmo convencional, ferindo a dignidade da pessoa humana (art. 1\u00ba, III, CF).<\/p>\n\n\n\n
3.1. Teses do STF<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Assim, almejando evitar a denominada vitimiza\u00e7\u00e3o secund\u00e1ria, concluiu o STF por unanimidade que:<\/p>\n\n\n\n
- \n
- conferir interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o \u00e0 express\u00e3o elementos alheios aos fatos objeto de apura\u00e7\u00e3o posta no art. 400-A do CPP\/1941 (1), para excluir a possibilidade de invoca\u00e7\u00e3o, pelas partes ou procuradores, de elementos referentes \u00e0 viv\u00eancia sexual pregressa da v\u00edtima ou ao seu modo de vida em audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento de crimes contra a dignidade sexual e de viol\u00eancia contra a mulher, sob pena de nulidade do ato ou do julgamento, nos termos dos arts. 563 a 573 do CPP\/1941 (2);<\/li>\n\n\n\n
- vedar o reconhecimento da nulidade referida no item anterior na hip\u00f3tese de a defesa invocar o modo de vida da v\u00edtima ou a questionar quanto a viv\u00eancia sexual pregressa com essa finalidade, considerando a impossibilidade de o acusado se beneficiar da pr\u00f3pria torpeza;<\/li>\n\n\n\n
- conferir interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o ao art. 59 do CP\/1940 (3), para assentar ser vedado ao magistrado, na fixa\u00e7\u00e3o da pena em crimes sexuais, valorar a vida sexual pregressa da v\u00edtima ou seu modo de vida; e<\/li>\n\n\n\n
- assentar ser dever do magistrado julgador atuar no sentido de impedir essa pr\u00e1tica inconstitucional, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o civil, administrativa e penal.<\/li>\n\n\n\n
- por fim, o Tribunal determinou o encaminhamento do ac\u00f3rd\u00e3o deste julgamento a todos os tribunais de justi\u00e7a e tribunais regionais federais do pa\u00eds, para que sejam adotadas as diretrizes ora determinadas.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
\n\n\n\nREFER\u00caNCIAS:<\/span><\/h2>\n\n\n\n
[1]<\/strong> Dispon\u00edvel em https:\/\/www2.camara.leg.br\/a-camara\/estruturaadm\/secretarias\/secretaria-da-mulher\/noticias\/stf-proibe-desqualificacao-de-mulher-vitima-de-violencia-sexual<\/a>. Acesso em 11 de junho de 2024.<\/p>\n\n\n\n
[2]<\/strong> MENDES, Soraia da Rosa. (RE)PENSANDO A CRIMINOLOGIA: REFLEX\u00d5ES SOBRE UM NOVOPARADIGMA DESDE A EPISTEMOLOGIA FEMINISTA. Universidade de Bras\u00edlia. 2012. Tese apresentada ao Programa de P\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Direito da Universidade de Bras\u00edlia, PPG\/FD\/UnB, como requisito parcial \u00e0 obten\u00e7\u00e3o do grau de Doutora em Direito, Estado e Constitui\u00e7\u00e3o, sob a orienta\u00e7\u00e3o da Profa. Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho, p\u00e1gina 187.<\/p>\n\n\n\n
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