{"id":65517,"date":"2024-06-08T18:11:56","date_gmt":"2024-06-08T21:11:56","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=65517"},"modified":"2024-06-08T18:12:00","modified_gmt":"2024-06-08T21:12:00","slug":"direito-fundamental-a-internet","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/direito-fundamental-a-internet\/","title":{"rendered":"Direito Fundamental \u00e0 Internet: a quest\u00e3o dos ind\u00edgenas"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal. Hoje veremos acerca do tema direito fundamental \u00e0 internet<\/strong> e as implica\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas da efetiva\u00e7\u00e3o desse direito nas comunidades ind\u00edgenas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

* Marcos Vin\u00edcius Manso Lopes Gomes<\/strong>. Defensor P\u00fablico do estado de S\u00e3o Paulo. Professor de Direito Constitucional do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n

\n
\"Direito<\/figure>\n<\/div>\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

1. Direito Fundamental \u00e0 Internet: questionamento inicial<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
    <\/ol>\n\n\n\n

    Existe algum dispositivo em nosso ordenamento jur\u00eddico que trabalha um direito fundamental \u00e0 internet? A resposta \u00e9 sim. Desde j\u00e1, importante deixar claro que existe normativa que aborda expressamente o direito \u00e0 internet na ordem constitucional brasileira, considerando que esta n\u00e3o se restringe ao texto constitucional de 1988.<\/p>\n\n\n\n

    Starlink em Tribos Ind\u00edgenas:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    A parceria do Governo Federal com a empresa Starlink almejava, dentre outras medidas, conectar 19 mil escolas da regi\u00e3o; monitorar o desmatamento no Amazonas; e possibilitar aux\u00edlio emergencial mais r\u00e1pido, o que antes demorava dias.<\/p>\n\n\n\n

    Tribos ind\u00edgenas receberam a internet da Starlink. Por\u00e9m, h\u00e1 relatos de v\u00edcios dos mais novos \u00e0 rede[1]<\/a>; divis\u00e3o de tribos ind\u00edgenas[2]<\/a>; preju\u00edzos em tarefas do cotidiano e at\u00e9 mesmo v\u00edcio em pornografias[3]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

    2. Direito Fundamental \u00e0 Internet: <\/strong>Bloco de Constitucionalidade<\/span><\/h2>\n\n\n\n

    Bloco de Constitucionalidade:<\/strong> De fato, existe um direito fundamental \u00e0 internet previsto em nosso ordenamento. A ideia de bloco de constitucionalidade, no Brasil, conforme a melhor doutrina, abrange os tratados de Direitos Humanos aprovados formalmente, na forma do art. 5\u00ba, \u00a73\u00ba, CF[4]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

    \n

    Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2013 Art. 5\u00ba, \u00a73\u00ba: Os tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por tr\u00eas quintos dos votos dos respectivos membros, ser\u00e3o equivalentes \u00e0s emendas constitucionais<\/u><\/strong>. (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 45, de 2004).<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

    Assim, a Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os direitos das pessoas com defici\u00eancia e seu protocolo facultativo, aprovados em Nova Iorque, foram incorporados no nosso ordenamento jur\u00eddico com os requisitos do art. 5\u00ba, \u00a73\u00ba, CF, passando a integrar o denominado bloco de constitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n

    Essa conven\u00e7\u00e3o, aprovada pelo Decreto n. 6949\/09, previu, expressamente, no art. 21, \u2018c\u2019, o acesso \u00e0 internet, como parte do direito fundamental \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, meio que deve ser incentivado, conforme o art. 21, \u201cd\u201d da Conven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    \n

    Decreto n\u00ba 6949\/2009 <\/strong>\u2013 Promulga a Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de mar\u00e7o de 2007.
    Artigo 21- Liberdade de express\u00e3o e de opini\u00e3o e acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o \u2013 Os Estados Partes tomar\u00e3o todas as medidas apropriadas para assegurar que as pessoas com defici\u00eancia possam exercer seu direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o e opini\u00e3o, (\u2026)\u00a0 c) Urgir as entidades privadas que oferecem servi\u00e7os ao p\u00fablico em geral, inclusive por meio da Internet, a fornecer informa\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os em formatos acess\u00edveis, que possam ser usados por pessoas com defici\u00eancia; d) Incentivar a m\u00eddia, inclusive os provedores de informa\u00e7\u00e3o pela Internet<\/u><\/strong>, a tornar seus servi\u00e7os acess\u00edveis a pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

    Assim, busca-se concretizar o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o previsto no art. 226, CF. A previs\u00e3o em tal conven\u00e7\u00e3o integra e prev\u00ea expressamente o direito \u00e0 internet, sendo certo que tal tipo de comunica\u00e7\u00e3o deve ser entendido como direito fundamental, conforme o art. 5\u00ba, \u00a72\u00ba, CF\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    3. Direito Fundamental \u00e0 Internet: Cuidados com o tema<\/span><\/h2>\n\n\n\n

    De fato, a concretiza\u00e7\u00e3o do direito fundamental \u00e0 internet pode trazer melhorias para a popula\u00e7\u00e3o ind\u00edgena, tal como utiliza\u00e7\u00e3o da telemedicina, educa\u00e7\u00e3o a dist\u00e2ncia, com\u00e9rcio, lazer, fiscaliza\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o contra viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos, programas de forma\u00e7\u00e3o profissional e at\u00e9 mesmo den\u00fancias de tentativas de destrui\u00e7\u00e3o da natureza[5]<\/a>. Por\u00e9m, quando se trata de internet para a popula\u00e7\u00e3o ind\u00edgena, importante analisarmos a situa\u00e7\u00e3o \u201ccum grano salis\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    A Conven\u00e7\u00e3o n\u00b0 169 da OIT sobre Povos Ind\u00edgenas e Tribais<\/strong>, que trouxe um novo paradigma na prote\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o ind\u00edgena, deixou de lado a ideia integracionista e passou a respeitar a autodetermina\u00e7\u00e3o, a identidade e a participa\u00e7\u00e3o. Na Declara\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre os Direitos dos Povos Ind\u00edgenas<\/strong>, que trata de uma soft-law<\/em> no \u00e2mbito da ONU, temos a ideia do direito \u00e0 identidade, autodetermina\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais. Sublinhe-se:<\/p>\n\n\n\n

    \n

    Artigo 1<\/strong>
    Os ind\u00edgenas t\u00eam direito, a t\u00edtulo coletivo ou individual, ao pleno desfrute de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais reconhecidos pela Carta das Na\u00e7\u00f5es Unidas, a Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos e o direito internacional dos direitos humanos.
    Artigo 2<\/strong>
    Os povos e pessoas ind\u00edgenas s\u00e3o livres e iguais a todos os demais povos e indiv\u00edduos e t\u00eam o direito de n\u00e3o serem submetidos a nenhuma forma de discrimina\u00e7\u00e3o no exerc\u00edcio de seus direitos, que esteja fundada, em particular, em sua origem ou identidade ind\u00edgena.
    Artigo 3<\/strong>
    Os povos ind\u00edgenas t\u00eam direito \u00e0 autodetermina\u00e7\u00e3o. Em virtude desse direito determinam livremente sua condi\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e buscam livremente seu desenvolvimento econ\u00f4mico, social e cultural.
    Artigo 4<\/strong>
    Os povos ind\u00edgenas, no exerc\u00edcio do seu direito \u00e0 autodetermina\u00e7\u00e3o, t\u00eam direito \u00e0 autonomia ou ao autogoverno nas quest\u00f5es relacionadas a seus assuntos internos e locais, assim como a disporem dos meios para financiar suas fun\u00e7\u00f5es aut\u00f4nomas.
    Artigo 5<\/strong>
    Os povos ind\u00edgenas t\u00eam o direito de conservar e refor\u00e7ar suas pr\u00f3prias institui\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, jur\u00eddicas, econ\u00f4micas, sociais e culturais, mantendo ao mesmo tempo seu direito de participar plenamente, caso o desejem, da vida pol\u00edtica, econ\u00f4mica, social e cultural do Estado.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

    3.1. Sistema Interamericano<\/span><\/h3>\n\n\n\n

    No \u00e2mbito do Sistema Interamericano[6]<\/a>, temos ainda a Declara\u00e7\u00e3o Americana sobre o Direito dos Povos Ind\u00edgenas de 2016<\/strong>. Essa declara\u00e7\u00e3o possui importante avan\u00e7o, em sintonia com o Constitucionalismo Latino-Americano, reconhecendo o car\u00e1ter pluricultural. Destaca-se:<\/p>\n\n\n\n

    \n

    Artigo I
    1.<\/strong> A Declara\u00e7\u00e3o Americana sobre os Direitos dos Povos Ind\u00edgenas aplica-se aos povos ind\u00edgenas das Am\u00e9ricas. 2. A autoidentifica\u00e7\u00e3o como povo ind\u00edgena ser\u00e1 um crit\u00e9rio fundamental para determinar a quem se aplica a presente Declara\u00e7\u00e3o. Os Estados respeitar\u00e3o o direito a essa autoidentifica\u00e7\u00e3o como ind\u00edgena, de forma individual ou coletiva, conforme as pr\u00e1ticas e institui\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias de cada povo ind\u00edgena.
    Artigo II<\/strong>
    Os Estados reconhecem e respeitam o car\u00e1ter pluricultural e multil\u00edngue dos povos ind\u00edgenas que fazem parte integrante de suas sociedades.
    Artigo X<\/strong>
    Os povos ind\u00edgenas t\u00eam o direito de manter, expressar e desenvolver livremente sua identidade cultural em todos os seus aspectos, livre de toda inten\u00e7\u00e3o externa de assimila\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

    3.2. Estatuto do \u00cdndio <\/strong><\/span><\/h3>\n\n\n\n

    No Brasil, temos o denominado Estatuto do \u00cdndio (Lei 6.001\/73)<\/strong>. Nesse ponto, a nomenclatura merece cr\u00edticas, pois a singularidade \u201c\u00cdndio\u201d em sua nomenclatura \u00e9 incompat\u00edvel com a contempor\u00e2nea ideia de coletividade dos povos ind\u00edgenas. Ademais, o referido estatuto demonstra dispositivos racistas e integracionistas, motivo pelo qual consideramos tais dispositivos do Estatuto n\u00e3o recepcionados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n\n\n\n

    3.3. Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/strong><\/span><\/h3>\n\n\n\n

    Por seu turno, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/strong>, logo em seus primeiros dispositivos, demonstram a ideia de pluralismo (art. 1\u00ba, V), de autodetermina\u00e7\u00e3o dos povos (art. 4\u00ba, III), bem como a o objetivo de que seja promovido o bem de todos, sem preconceitos de origem, ra\u00e7a, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o (art. 3\u00ba, IV).<\/p>\n\n\n\n

    Conclus\u00e3o <\/span><\/h2>\n\n\n\n

    Conclui-se que, de fato, a popula\u00e7\u00e3o ind\u00edgena deve ter preservada a sua autodetermina\u00e7\u00e3o, cultura e organiza\u00e7\u00e3o social pr\u00f3pria. <\/p>\n\n\n\n

    Medidas para melhorias e garantia de direitos fundamentais devem ser adotadas, sendo certo que algumas pol\u00edticas devem ser realizadas com a participa\u00e7\u00e3o efetiva dos grupos afetados, estudos pr\u00e9vios, an\u00e1lises t\u00e9cnicas e extremo cuidado, evitando-se concretizar pol\u00edticas p\u00fablicas que afetem negativamente costumes, cren\u00e7as e tradi\u00e7\u00f5es, especialmente em rela\u00e7\u00e3o ao direito fundamental \u00e0 internet.<\/p>\n\n\n\n

    REFER\u00caNCIAS:<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n[1] Dispon\u00edvel em https:\/\/olhardigital.com.br\/2024\/06\/06\/internet-e-redes-sociais\/indigenas-na-amazonia-recebem-internet-da-starlink\/<\/a>. Acesso em 08 de junho de 2024.<\/p>\n\n\n\n[2] Dispon\u00edvel em https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/cotidiano\/2024\/06\/starlink-de-elon-musk-leva-internet-a-aldeia-isolada-na-amazonia-e-a-divide-por-dentro.shtml<\/a>. Acesso em 08 de junho de 2024. <\/p>\n\n\n\n[3] Dispon\u00edvel em https:\/\/emoff.correiobraziliense.com.br\/curiosidades\/indigenas-ganham-internet-se-viciam-em-pornografia-e-deixam-de-cacar\/<\/a>. Acesso em 08 de junho de 2024.<\/p>\n\n\n\n[4] Vejamos os documentos importantes acerca dos tratados incorporados na forma do art. 5\u00ba, \u00a73\u00ba, CF:<\/p>\n\n\n\n

    a) Decreto Legislativo n\u00ba 186, de 9.7.2008 (direito fundamental \u00e0 internet)<\/span><\/h4>\n\n\n\n

    Aprova o texto da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de mar\u00e7o de 2007;<\/p>\n\n\n\n

    b) Decreto n\u00ba 6.949, de 25.8.2009 (direito fundamental \u00e0 internet)<\/span><\/h4>\n\n\n\n

    Promulga a Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de mar\u00e7o de 2007;<\/p>\n\n\n\n

    c) Decreto Legislativo n\u00ba 261, de 25.11.2015 (direito fundamental \u00e0 internet) <\/span><\/h4>\n\n\n\n

    Aprova o texto do Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas \u00e0s Pessoas Cegas, com Defici\u00eancia Visual ou com outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, conclu\u00eddo no \u00e2mbito da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), celebrado em Marraqueche, em 28 de junho de 2013; <\/p>\n\n\n\n

    d) Decreto n\u00ba 9.522, de 8.10.2018 (direito fundamental \u00e0 internet)<\/span><\/h4>\n\n\n\n

    Promulga o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas \u00e0s Pessoas Cegas, com Defici\u00eancia Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, firmado em Marraqueche, em 27 de junho de 2013; <\/p>\n\n\n\n

    e) Decreto Legislativo n\u00ba 1, de 18.2.2021 (direito fundamental \u00e0 internet)<\/span><\/h4>\n\n\n\n

    Aprova o texto da Conven\u00e7\u00e3o Interamericana contra o Racismo, a Discrimina\u00e7\u00e3o Racial e Formas Correlatas de Intoler\u00e2ncia, adotada na Guatemala, por ocasi\u00e3o da 43\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria da Assembleia Geral da Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos, em 5 de junho de 2013; Decreto n\u00ba 10.932, de 10.1.2022 \u2013 Promulga a Conven\u00e7\u00e3o Interamericana contra o Racismo, a Discrimina\u00e7\u00e3o Racial e Formas Correlatas de Intoler\u00e2ncia, firmado pela Rep\u00fablica Federativa do Brasil, na Guatemala, em 5 de junho de 2013.<\/p>\n\n\n\n[5] Nesse sentido: https:\/\/www.nic.br\/noticia\/na-midia\/starlink-a-internet-de-elon-musk-leva-euforia-e-medo-para-a-amazonia\/<\/a>. Acesso em 08 de junho de 2024.<\/p>\n\n\n\n[6] Nesse \u00e2mbito, recomendamos aos alunos o estudo dos seguintes casos: Caso da Comunidade Mayagna (Sumo) Awas Tingni Vs. Nicar\u00e1gua e Caso do Povo Ind\u00edgena Xucuru e seus membros x Brasil.<\/p>\n\n\n\n

    Quer saber mais sobre os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Confira nossos artigos!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Concursos abertos<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

    Concursos 2024<\/strong><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Ol\u00e1, pessoal. 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