{"id":65475,"date":"2024-08-10T11:00:00","date_gmt":"2024-08-10T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=65475"},"modified":"2024-08-10T21:28:40","modified_gmt":"2024-08-11T00:28:40","slug":"sumula-668-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/sumula-668-stj\/","title":{"rendered":"S\u00famula\u00a0668\u00a0do\u00a0STJ: publicada em 2024"},"content":{"rendered":"\n

Hoje, vamos conhecer um pouco a respeito da s\u00famula 668 do STJ<\/strong>, aprovada em abril de 2024. Daremos enfoque aos temas mais cobrados na \u00e1rea dos concursos de carreira jur\u00eddica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n

\n
\"S\u00famula
S\u00famula 668 do STJ<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

1. S\u00famula 668 do STJ: reda\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O STJ, recentemente, editou a seguinte s\u00famula:<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 668 do STJ<\/strong> – N\u00c3O \u00e9 hediondo<\/strong> <\/mark>o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido<\/strong><\/span>, ainda que com numera\u00e7\u00e3o, marca ou qualquer outro sinal de identifica\u00e7\u00e3o raspado<\/strong>, suprimido ou adulterado.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Como se v\u00ea, a s\u00famula 668 do STJ trata a respeito do n\u00e3o reconhecimento da hediondez ao crime de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido.<\/p>\n\n\n\n

Vejamos, adiante, algumas peculiaridades<\/strong> acerca da nova s\u00famula sufragada pelo STJ, bem como alguns assuntos correlatos ao tema.<\/p>\n\n\n\n

2. S\u00famula 668 do STJ: conceitos fundamentais<\/span><\/h2>\n\n\n\n

2.1. Defini\u00e7\u00e3o de crimes hediondos<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Na an\u00e1lise da s\u00famula 668 do STJ, veremos inicialmente acerca da extens\u00e3o dos crimes hediondos.<\/p>\n\n\n\n

Para a defini\u00e7\u00e3o dos crimes hediondos, o legislador adotou o crit\u00e9rio legal<\/span><\/strong>. Como consequ\u00eancia, somente<\/span> os delitos definidos pela lei podem ser considerados hediondos.<\/p>\n\n\n\n

Atualmente, a legisla\u00e7\u00e3o que trata sobre o tema \u00e9 a Lei n\u00b0 8.072\/90<\/strong><\/a> (lei dos crimes hediondos e equiparados).<\/p>\n\n\n\n

Segundo o STF, o rol de crimes hediondos \u00e9 TAXATIVO<\/span><\/strong> e est\u00e1 disposto no art. 1\u00b0 da Lei 8.072\/90. <\/p>\n\n\n\n

2.2. Arma de uso permitido x restrito x proibido<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Para a adequada compreens\u00e3o da s\u00famula 668 do STJ, tamb\u00e9m \u00e9 importante sabermos a distin\u00e7\u00e3o entre arma de uso permitido, restrito e proibido.<\/p>\n\n\n\n

Consoante o Dec. 11.615\/23<\/strong><\/a>:<\/p>\n\n\n\n

Arma de uso permitido<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 11.<\/strong> S\u00e3o de uso permitido <\/strong>as armas de fogo e muni\u00e7\u00f5es cujo uso seja autorizado a pessoas f\u00edsicas<\/strong> e a pessoas jur\u00eddicas<\/strong>, especificadas em ato conjunto do Comando do Ex\u00e9rcito e da Pol\u00edcia Federal, inclu\u00eddas:
(…)<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Arma de uso restrito<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 restrita a alguns \u00f3rg\u00e3os ou pessoas espec\u00edficas (art. 13 do Dec. 11.615\/23).<\/p>\n\n\n\n

Art. 12.<\/strong> S\u00e3o de uso restrito <\/strong>as armas de fogo e muni\u00e7\u00f5es especificadas em ato conjunto do Comando do Ex\u00e9rcito e da Pol\u00edcia Federal, inclu\u00eddas:
(…)

Art. 13.<\/strong> \u00c9 vedada a comercializa\u00e7\u00e3o de armas de fogo de uso restrito <\/strong>e de suas muni\u00e7\u00f5es, ressalvadas as aquisi\u00e7\u00f5es<\/strong>:
I – <\/strong>por institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas<\/u><\/strong>, no interesse da seguran\u00e7a p\u00fablica <\/strong>ou da defesa nacional<\/strong>;
II – <\/strong>pelos integrantes<\/u> <\/strong>das institui\u00e7\u00f5es a que se refere o inciso I;
III – <\/strong>pelos atiradores de n\u00edvel 3<\/u><\/strong>, na forma prevista no \u00a7 3\u00ba do art. 37; e
IV –<\/strong> pelos ca\u00e7adores excepcionais<\/u><\/strong>, na forma prevista no inciso III do caput<\/strong> do art. 39.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Arma de fogo de uso proibido<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o pode ser usada em hip\u00f3tese alguma, nem mesmo pelos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica ou pelas For\u00e7as Armadas.<\/p>\n\n\n\n

3. Explicando a s\u00famula 668 do STJ<\/span><\/h2>\n\n\n\n

3.1. Posse ou porte ilegal de arma de fogo como crime hediondo<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Ainda no estudo da s\u00famula 668 do STJ, vamos analisar como o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo \u00e9 tratado na Lei de crimes hediondos.<\/p>\n\n\n\n

Conforme o art. 1\u00b0, par\u00e1grafo \u00fanico, II, da Lei 8.072\/90, apenas a posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso PROIBIDO<\/span><\/strong> \u00e9 considerada crime hediondo. Nesse sentido:<\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba, p. \u00fanico<\/strong> – Consideram-se tamb\u00e9m hediondos, tentados ou consumados:\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.964, de 2019<\/strong>)<\/a>
II –<\/strong> o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso PROIBIDO<\/mark><\/span><\/strong>, previsto no\u00a0art. 16 da Lei n\u00ba 10.826, de 22 de dezembro de 2003<\/a>;\u00a0<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Ap\u00f3s a reda\u00e7\u00e3o dada pelo Pacote Anticrimes (Lei 13.964\/19), resta claro que somente a posse ou o porte de arma de fogo de uso proibido<\/span><\/strong> \u00e9 crime hediondo<\/span><\/strong>. N\u00c3O<\/strong> engloba, portanto, a posse ou o porte de arma de fogo de uso permitido ou restrito<\/span><\/span>.<\/p>\n\n\n\n

ATEN\u00c7\u00c3O:<\/strong> atualmente, o crime de posse ou porte de arma de fogo de uso proibido consta no \u00a7 2\u00ba do art. 16 da Lei 10.826\/90, e n\u00e3o no caput<\/em> do art. 16 como faz men\u00e7\u00e3o o art. 1\u00ba, p. \u00fanico, II, da Lei dos crimes hediondos destacado acima.<\/p>\n\n\n\n

Art. 16 da Lei 10.826\/90<\/span><\/h4>\n\n\n\n

Vejamos o que disp\u00f5e o Estatuto do Desarmamento<\/span> a respeito da posse ou do porte de arma de fogo de uso proibido:<\/p>\n\n\n\n

Art. 16 –<\/strong> Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em dep\u00f3sito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acess\u00f3rio ou muni\u00e7\u00e3o de uso RESTRITO<\/span><\/strong>, sem autoriza\u00e7\u00e3o e em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) a 6 (seis) anos, e multa.

\u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0Nas mesmas penas incorre quem:\u00a0– figura equiparada<\/em>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
I \u2013<\/strong> suprimir ou alterar marca, numera\u00e7\u00e3o ou qualquer sinal de identifica\u00e7\u00e3o de arma de fogo ou artefato<\/span><\/strong>;
II \u2013<\/strong> modificar as caracter\u00edsticas de arma de fogo, de forma a torn\u00e1-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz;
III \u2013 <\/strong>possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendi\u00e1rio, sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar;
IV \u2013<\/strong> portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numera\u00e7\u00e3o, marca ou qualquer outro sinal de identifica\u00e7\u00e3o raspado, suprimido ou adulterado;<\/span><\/strong>
V \u2013<\/strong> vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acess\u00f3rio, muni\u00e7\u00e3o ou explosivo a crian\u00e7a ou adolescente; e
\u00a0VI \u2013<\/strong> produzir, recarregar ou reciclar, sem autoriza\u00e7\u00e3o legal, ou adulterar, de qualquer forma, muni\u00e7\u00e3o ou explosivo.

\u00a7 2\u00ba<\/strong> Se as condutas descritas no\u00a0caput<\/strong>\u00a0<\/em>e no \u00a7 1\u00ba <\/strong>deste artigo envolverem arma de fogo de uso PROIBIDO<\/mark><\/span><\/strong>, a pena \u00e9 de reclus\u00e3o, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.\u00a0<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

3.2. Hediondez e figura equiparada<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Ainda no estudo da s\u00famula 668 do STJ, pergunta-se<\/em>: a hediondez prevista para o crime de posse ou porte de arma de fogo de uso proibido (\u00a7 2\u00ba) abrange a figura equipara prevista no \u00a7 1\u00ba do art. 16 da Lei 10.826\/90?<\/p>\n\n\n\n

As condutas previstas no \u00a7 1\u00ba (figuras equiparadas) do art. 16 podem envolver arma de fogo de uso permitido, restrito ou proibido<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Considerando que s\u00e3o crimes hediondos apenas os previstos expressamente na lei (crit\u00e9rio legal), N\u00c3O<\/strong> \u00e9 poss\u00edvel considerar como crime hediondo <\/strong>as figuras equiparadas <\/strong>previstas no \u00a7 1\u00ba do art. 16 quando envolverem arma de fogo de uso permitido<\/strong> ou restrito<\/strong><\/span>. <\/p>\n\n\n\n

Assim, somente \u00e9 considerado hediondo<\/span> as figuras equiparadas envolvendo arma de fogo de uso proibido<\/span>, conforme o \u00a7 2\u00ba do art. 16: se as condutas descritas no caput<\/strong> e no \u00a7 1\u00ba<\/mark><\/strong> <\/em>(FIGURA EQUIPARADA) <\/strong><\/mark>deste artigo envolverem arma de fogo de uso proibido<\/span><\/strong>, a pena \u00e9 de reclus\u00e3o, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos<\/em> (qualificadora). <\/p>\n\n\n\n

Da\u00ed a raz\u00e3o da segunda parte da s\u00famula 668 do STJ, que traz uma hip\u00f3tese de figura equiparada e a atrela \u00e0 arma de fogo de uso permitido, situa\u00e7\u00e3o na qual n\u00e3o reconhece a hediondez do delito: n\u00e3o \u00e9 hediondo <\/mark>o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso PERMITIDO<\/span>, ainda que com numera\u00e7\u00e3o, marca ou qualquer outro sinal de identifica\u00e7\u00e3o raspado, suprimido ou adulterado<\/strong><\/em> – figura equiparada. <\/p>\n\n\n\n

4. Tema correlato: hediondez do crime de posse ou porte de arma de fogo de uso proibido<\/span> e “novatio legis in mellius”<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Correlato ao tema tratado na s\u00famula 668 do STJ \u00e9 a quest\u00e3o da novatio legis in mellius <\/em>operada no art. 1\u00ba, p. \u00fanico, II, da Lei dos crimes hediondos.<\/p>\n\n\n\n

Lei 13.497\/2017 <\/span><\/h4>\n\n\n\n

A lei 13.497\/2017 considerou hediondo, pela primeira vez<\/span>, o crime de posse ou porte de arma de fogo, mas se referia a arma de uso restrito (que abrangia tamb\u00e9m o uso proibido, consoante a antiga reda\u00e7\u00e3o do art. 16 do Estatuto do Desarmamento). Vejamos:<\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba, p. \u00fanico, da Lei 8.072\/90.<\/strong> Consideram-se tamb\u00e9m hediondos o crime de genoc\u00eddio<\/strong> previsto nos arts. 1\u00ba, 2\u00ba e 3\u00ba da Lei n\u00ba 2.889, de 1\u00ba de outubro de 1956, e o de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso RESTRITO<\/span><\/mark><\/strong>, previsto no art. 16 da Lei n\u00ba 10.826, de 22 de dezembro de 2003, todos tentados ou consumados.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Lei n\u00ba 13.964\/19 (Pacote Anticrime)<\/span><\/h4>\n\n\n\n

Conforme visto acima, atualmente, a lei do Pacote Anticrime trouxe como hediondo apenas o crime de posse ou porte de arma de fogo de uso proibido<\/strong> (art. 1\u00ba, p. \u00fanico, II, da Lei 8.072\/90).<\/p>\n\n\n\n

Qual a implica\u00e7\u00e3o dessa mudan\u00e7a na legisla\u00e7\u00e3o?<\/span><\/h4>\n\n\n\n

Com isso, ocorreu uma novatio legis in mellius<\/mark><\/span><\/strong><\/em>, j\u00e1 que o crime de porte ou posse de arma de fogo de uso restrito <\/strong>deixou de ser hediondo e passou a ter car\u00e1ter de crime comum. Consequentemente, isso afeta, por exemplo, o regime de cumprimento da pena: mesmo praticando o fato delituoso em 2017, a lei ir\u00e1 retroagir <\/strong>para beneficiar o r\u00e9u. <\/p>\n\n\n\n

Vejamos o seguinte exemplo:<\/p>\n\n\n\n

Alberto foi condenado pelo crime de porte de arma de fogo de uso restrito em 2017. A decis\u00e3o transitou em julgado, ap\u00f3s o julgamento dos recursos, somente em 2020. Questiona-se<\/em>: o crime praticado por Alberto, segundo a legisla\u00e7\u00e3o atual, \u00e9 hediondo? Como visto, n\u00e3o<\/strong>! Apesar de a infra\u00e7\u00e3o ter sido praticada em 2017, a lei de 2019 \u00e9 uma novatio legis in mellius<\/em>, devendo, portanto, retroagir para beneficiar o r\u00e9u.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Hoje, vimos um pouco a respeito da s\u00famula 668 do STJ<\/strong>, em especial acerca de sua extens\u00e3o<\/strong> e caracter\u00edsticas<\/strong> principais.<\/p>\n\n\n\n

Por ora, finalizamos mais um tema empolgante para os que almejam a sonhada carreira jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Advertimos que esse artigo<\/strong>, juntamente com as quest\u00f5es do Sistema de Quest\u00f5es do Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica<\/strong><\/u><\/a>, serve como complemento ao estudo do tema proposto, devendo-se priorizar o material te\u00f3rico, em PDF<\/strong> ou videoaula<\/strong>, do curso.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n

Quer saber mais sobre os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Confira nossos artigos!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Concursos abertos<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2024<\/strong><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Hoje, vamos conhecer um pouco a respeito da s\u00famula 668 do STJ, aprovada em abril de 2024. 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