{"id":65199,"date":"2024-06-24T08:00:00","date_gmt":"2024-06-24T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=65199"},"modified":"2025-09-16T14:19:47","modified_gmt":"2025-09-16T17:19:47","slug":"policia-federal-programa-nuclear-brasileiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/policia-federal-programa-nuclear-brasileiro\/","title":{"rendered":"Pol\u00edcia Federal no Programa Nuclear Brasileiro"},"content":{"rendered":"\n

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Atribui\u00e7\u00f5es da Pol\u00edcia Federal na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil (CRFB)<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

\"prisao<\/p>\n\n\n\n

A Pol\u00edcia Federal constitui-se como \u00f3rg\u00e3o de seguran\u00e7a p\u00fablica destinada \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica e da incolumidade das pessoas e do patrim\u00f4nio. A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil a elenca, de forma expressa, como sendo a pol\u00edcia judici\u00e1ria da Uni\u00e3o no seu art. 144, \u00a71\u00ba, IV.<\/p>\n\n\n\n

As atribui\u00e7\u00f5es da Pol\u00edcia Federal s\u00e3o previstas no art. 144, \u00a71\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil. Dentre suas fun\u00e7\u00f5es, destaca-se a apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais contra a ordem pol\u00edtica e social ou em detrimento de bens, servi\u00e7os e interesses da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Significa dizer que, havendo qualquer tipo de crime que afete os interesses da Uni\u00e3o, a Pol\u00edcia Federal deve agir e investigar os fatos. Sobre o tema, merece destaque o art. 21 da CRFB, o qual detalha diversas compet\u00eancias do ente federativo Uni\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

Importante ainda observar que a Pol\u00edcia Federal atua n\u00e3o somente como Pol\u00edcia Judici\u00e1ria da Uni\u00e3o. \u00c9 poss\u00edvel que o \u00f3rg\u00e3o atue tanto em atividades ostensivas espec\u00edficas, como em atividades administrativas, tais como emiss\u00e3o de passaportes, regulamenta\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o de produtos qu\u00edmicos controlados, posse e porte de armas de fogo, dentre outras.<\/p>\n\n\n\n

Compet\u00eancia da Uni\u00e3o Federal<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Como dito, o art. 21 da CRFB destaca diversas atribui\u00e7\u00f5es concernentes \u00e0 Uni\u00e3o Federal. Neste texto abordaremos, em especial o inciso XXIII do mencionado artigo.<\/p>\n\n\n\n

O dispositivo normativo citado destaca que compete \u00e0 Uni\u00e3o \u201cos servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es nucleares de qualquer natureza e exercer monop\u00f3lio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrializa\u00e7\u00e3o e o com\u00e9rcio de min\u00e9rios nucleares e seus derivados<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, o art. 177, V, da CRFB estabelece ser monop\u00f3lio da Uni\u00e3o \u201ca pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrializa\u00e7\u00e3o e o com\u00e9rcio de min\u00e9rios e minerais nucleares e seus derivados (\u2026<\/em>)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, o dispositivo legal do art. 22, XXVI, da CRFB atribui \u00e0 Uni\u00e3o, privativamente, a compet\u00eancia legislativa de atividades nucleares de qualquer natureza.<\/p>\n\n\n\n

Atribui\u00e7\u00e3o para investiga\u00e7\u00e3o nos crimes que atentam contra atividades nucleares<\/strong><\/span><\/h3>\n\n\n\n

Constata-se, portanto, que as atividades nucleares s\u00e3o mat\u00e9rias concernentes \u00e0 Uni\u00e3o Federal, n\u00e3o fazendo parte do rol de atribui\u00e7\u00f5es de estados e munic\u00edpios, tampouco do Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, qualquer crime que afete o tema em apre\u00e7o, por interferir nos interesses da Uni\u00e3o, acaba incidindo no art. 144, \u00a71\u00ba, I, da CRFB e sendo outorgada \u00e0 Pol\u00edcia Federal a sua investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por conseguinte, qualquer infra\u00e7\u00e3o penal que prejudique a atividade nuclear brasileira, acaba afetando interesses da Uni\u00e3o, motivo pelo qual cabe \u00e0 Pol\u00edcia Federal investigar os fatos.<\/p>\n\n\n\n

Lei 12.731\/12<\/strong><\/span><\/h4>\n\n\n\n

A Lei 12.731\/12 institui o Sistema de Prote\u00e7\u00e3o ao Programa Nuclear Brasileiro, chamado de SIPRON.<\/p>\n\n\n\n

O art. 2\u00ba da referida lei confere a coordena\u00e7\u00e3o do programa ao Poder Executivo Federal. Dentre as fun\u00e7\u00f5es do SIPRON encontram-se atribui\u00e7\u00f5es como: coordena\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a do Programa Nuclear Brasileiro, planejamento e coordena\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es em situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia nuclear e at\u00e9 mesmo prote\u00e7\u00e3o de conhecimentos e tecnologia detidos por institui\u00e7\u00f5es que executem atividades para o Programa Nuclear Brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

Embora o art. 3\u00ba da referida lei fa\u00e7a refer\u00eancia a \u00f3rg\u00e3os participantes do SIPRON, esse tema s\u00f3 \u00e9 detalhado, de fato, no Decreto 9.865\/19.<\/p>\n\n\n\n

Decreto 9.865\/19<\/strong><\/span><\/h5>\n\n\n\n

Por meio do Decreto 9.865\/19, a Pol\u00edcia Federal foi estabelecida como membro da Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o da Prote\u00e7\u00e3o ao Programa Nuclear Brasileiro (art. 5\u00ba, II, \u201ca\u201d) e tamb\u00e9m do Comit\u00ea de Articula\u00e7\u00e3o nas \u00c1reas de Seguran\u00e7a e Log\u00edstica do Sistema de Prote\u00e7\u00e3o ao Programa Nuclear Brasileiro (art. 14, II, \u201ca\u201d).<\/p>\n\n\n\n

O art. 4\u00ba e o art. 13 do referido Decreto elencam diversas atribui\u00e7\u00f5es que competem \u00e0 Comiss\u00e3o e ao Comit\u00ea dos quais faz parte a Pol\u00edcia Federal. Entre as atividades especificadas est\u00e3o: an\u00e1lise de necessidades relativas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e \u00e0 seguran\u00e7a do Programa Nuclear Brasileiro, propostas de diretrizes relativas \u00e0s necessidades de prote\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a do Programa, planejamento, execu\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o dos exerc\u00edcios de resposta a evento de seguran\u00e7a f\u00edsica nuclear e at\u00e9 mesmo \u00a0\u00a0identifica\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o de amea\u00e7as e riscos que possam comprometer a seguran\u00e7a f\u00edsica nuclear de instala\u00e7\u00f5es nucleares e o transporte de material nuclear.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 interessante observar, ainda, que o diploma normativo em comento se refere \u00e0 confec\u00e7\u00e3o de comit\u00eas espec\u00edficos para situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia nuclear em Angra dos Reis e Resende, ambos situados no estado do Rio de Janeiro.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/span><\/h6>\n\n\n\n

Finalizando, mediante a an\u00e1lise dos Diplomas Normativos transcritos, verificamos que a Pol\u00edcia Judici\u00e1ria da Uni\u00e3o \u00e9 \u00f3rg\u00e3o integrante e essencial dentro do programa nuclear brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

Embora nem toda emerg\u00eancia dentro de instala\u00e7\u00f5es nucleares transforme-se em atribui\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Federal, pois devem estar presentes amea\u00e7as a bens, servi\u00e7os e interesses da Uni\u00e3o, a institui\u00e7\u00e3o em tela \u00e9 componente essencial para o desenvolvimento de atividades nucleares.<\/p>\n\n\n\n

Apesar do que foi dito acerca da Pol\u00edcia Federal, uma breve releitura das disposi\u00e7\u00f5es normativas transcritas, revela, no entanto, que o fator mais importante para o desenvolvimento equilibrado e sem riscos do programa nuclear brasileiro \u00e9 a atua\u00e7\u00e3o conjunta dos diversos \u00f3rg\u00e3os e institui\u00e7\u00f5es\u00a0participantes, cada um com suas atribui\u00e7\u00f5es e conhecimentos espec\u00edficos.<\/p>\n\n\n\n

Espero que este artigo contribua com a aquisi\u00e7\u00e3o de conhecimento acerca dessa encargo n\u00e3o t\u00e3o conhecido da Pol\u00edcia Federal.<\/p>\n\n\n\n

Forte abra\u00e7o!<\/p>\n\n\n\n

Para os mais curiosos, seguem a legisla\u00e7\u00e3o correlata e um resumo do Sistema de Prote\u00e7\u00e3o ao Programa Nuclear Brasileiro (SIPRON):<\/p>\n\n\n\n