{"id":64962,"date":"2024-06-04T00:34:31","date_gmt":"2024-06-04T03:34:31","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=64962"},"modified":"2025-04-28T14:04:13","modified_gmt":"2025-04-28T17:04:13","slug":"aborto-parcial-de-quintuplos-entenda-o-caso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/aborto-parcial-de-quintuplos-entenda-o-caso\/","title":{"rendered":"Aborto parcial de Qu\u00edntuplos: Entenda o caso"},"content":{"rendered":"\n

Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo concede ordem para aborto parcial de gravidez de qu\u00edntuplos<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

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\"Aborto<\/figure>\n\n\n\n

O Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, por unanimidade, concedeu ordem em habeas corpus<\/em> para <\/mark>interrup\u00e7\u00e3o parcial de gravidez de qu\u00edntuplos<\/mark><\/strong>[1]<\/a> (redu\u00e7\u00e3o gestacional)<\/strong>. O fundamento para a concess\u00e3o da ordem est\u00e1 relacionado ao risco de morte para a gestante, bem como em raz\u00e3o da alta probabilidade de inviabilidade dos embri\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n

Entenda o caso – Aborto parcial de Qu\u00edntuplos<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Trata-se de caso em que uma mulher realizou uma fertiliza\u00e7\u00e3o in vitro<\/em> e teve dois embri\u00f5es implantados em seu \u00fatero. Ocorre que tal procedimento culminou na gera\u00e7\u00e3o de cinco fetos, sendo tr\u00eas em um saco gestacional e outros dois em outro – situa\u00e7\u00e3o absolutamente excepcional.<\/p>\n\n\n\n

No caso, apresentou-se parecer m\u00e9dico no sentido de que a gestante n\u00e3o sobreviveria \u00e0 gesta\u00e7\u00e3o dos cinco fetos, somado ao risco de inviabilidade dos embri\u00f5es. Vejamos a ementa da decis\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

\"Habeas Corpus. Fato at\u00edpico. Pedido de interrup\u00e7\u00e3o de gravidez de qu\u00edntuplos. Direito de autonomia das mulheres. Gestante que corre risco de vida. Necessidade de alvar\u00e1 para a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento cir\u00fargico.<\/strong>\n\n1. Paciente submetida a procedimento de fertiliza\u00e7\u00e3o in vitro e teve dois embri\u00f5es implantados em seu \u00fatero, os quais, por processo de subdivis\u00e3o, resultaram em cinco fetos, suportando gravidez de qu\u00edntuplos. Situa\u00e7\u00e3o absolutamente excepcional. Alegado risco de vida \u00e0 gestante e inviabilidade de vida extrauterina de todos os cinco embri\u00f5es.2. Panorama constitucional: precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre casos nos quais o abortamento, para al\u00e9m dos casos previstos em lei, \u00e9 poss\u00edvel. Sobrevaloriza\u00e7\u00e3o dos direitos da mulher. Discuss\u00e3o acerca do status jur\u00eddico do embri\u00e3o. Prote\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 vida do feto que diminui diante da necessidade de defesa e tutela dos direitos das mulheres, a depender do est\u00e1gio de desenvolvimento biol\u00f3gico do embri\u00e3o.3. Panorama internacional: ressignifica\u00e7\u00e3o da autonomia da mulher e de todos os direitos inerentes a esta situa\u00e7\u00e3o. Holofote para as decis\u00f5es emanadas da Corte Interamericana de Direitos Humanos e, tamb\u00e9m, da Corte Europeia de Direitos Humanos.4. Caso concreto: condi\u00e7\u00e3o de sa\u00fade da paciente que \u00e9 in\u00e9dita. Fertiliza\u00e7\u00e3o de dois embri\u00f5es mediante dois sacos gestacionais independentes que cont\u00eam, no entanto, g\u00eameos e trig\u00eameos, ambos univitelinos. Necessidade de se ponderar acerca das complica\u00e7\u00f5es inerentes \u00e0 gravidez m\u00faltipla. Estudos cient\u00edficos que apontam para a alt\u00edssima probabilidade de parto prematuro (eis que a gravidez n\u00e3o tem chance alguma de chegar a termo) aumentando o risco de morte fetal. Chance de vida extrauterina de todos os embri\u00f5es de baix\u00edssima expectativa. Redu\u00e7\u00e3o da gesta\u00e7\u00e3o que, excepcionalmente, apresenta-se como a solu\u00e7\u00e3o mais adequada ao contexto e a resposta mais vi\u00e1vel para se evitar resultados catastr\u00f3ficos e outros desdobramentos inimaginados, em detrimento da sa\u00fade da gestante e dos pr\u00f3prios fetos. Solu\u00e7\u00e3o adotada que se aproxima daquela proposta quando do julgamento da ADPF 54\/DF.5. Ordem concedida para se prestigiar, sobremodo, a igualdade de g\u00eanero e sobrevalorizar os direitos de todas as mulheres e meninas acerca da decis\u00e3o com respeito a uma gravidez saud\u00e1vel e vi\u00e1vel, com determina\u00e7\u00e3o para que seja expedido alvar\u00e1, permitindo a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento cl\u00ednico cir\u00fargico o mais adequado para a situa\u00e7\u00e3o em concreto\u201d.<\/pre>\n\n\n\n
Direito \u00e0 Vida –  Aborto parcial<\/strong><\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n
A doutrina prop\u00f5e um duplo sentido do direito \u00e0 vida<\/strong>, abrangendo n\u00e3o somente o direito de viver (n\u00e3o morrer), bem como o direito de viver dignamente (notadamente garantindo-se o m\u00ednimo existencial).<\/p>\n\n\n\n
Importante destacar que nem mesmo o direito \u00e0 vida possui car\u00e1ter absoluto<\/strong>. Apenas de forma exemplificativa, podemos citar a pondera\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 vida nos casos de pena de morte em caso de guerra declarada, nos termos do art. 5\u00ba, XLVII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Al\u00e9m disso, frise-se a flexibiliza\u00e7\u00e3o em casos de leg\u00edtima defesa, estado de necessidade e em algumas situa\u00e7\u00f5es envolvendo o aborto<\/strong>, tema que ser\u00e1 analisado no presente artigo.<\/p>\n\n\n\n
O tema inerente ao aborto est\u00e1 intimamente relacionado ao direito \u00e0 vida. Vejamos a disciplina existente no C\u00f3digo Penal:<\/p>\n\n\n\n
Legisla\u00e7\u00e3o de apoio<\/strong><\/p>\n\n\n\n
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Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento: Art. 124 – Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lhe provoque: Pena – deten\u00e7\u00e3o, de um a tr\u00eas anos.

Art. 128 – N\u00e3o se pune o aborto praticado por m\u00e9dico:

Aborto necess\u00e1rio: I – se n\u00e3o h\u00e1 outro meio de salvar a vida da gestante;

Aborto no caso de gravidez resultante de estupro: II – se a gravidez resulta de estupro e o aborto \u00e9 precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal<\/em>.<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n
Argumentos Contr\u00e1rios e Favor\u00e1veis ao aborto<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
A seguir, destacaremos alguns dos principais argumentos contr\u00e1rios e favor\u00e1veis acerca da criminaliza\u00e7\u00e3o do aborto. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n
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Argumentos Contr\u00e1rios ao aborto<\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
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