Essa PEC (Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o), que est\u00e1 sendo chamada de \u201cPEC das Praias<\/mark><\/strong>\u201d, \u00e9 de relatoria do senador Fl\u00e1vio Bolsonaro, e est\u00e1 causando muitas pol\u00eamicas, o que incluiu troca de acusa\u00e7\u00f5es entre o jogador Neymar e a atriz Luana Piovani.<\/p>\n\n\n\n Ele \u00e9 s\u00f3cio de um empreendimento que pretende transformar um trecho de 100 quil\u00f4metros do litoral nordestino, no chamado \u201cCaribe brasileiro<\/em>\u201d. O projeto prev\u00ea a constru\u00e7\u00e3o de 28 im\u00f3veis de alto padr\u00e3o entre os litorais sul de Pernambuco e norte de Alagoas, com faturamento estimado em R$7,5 bilh\u00f5es. E, segundo os cr\u00edticos, o jogador se beneficiaria diretamente dessa PEC.<\/p>\n\n\n\n A atriz Luana Piovani repostou um v\u00eddeo em que a influencer Laila Zaid critica a PEC 3\/2022. Em sua publica\u00e7\u00e3o, Luana criticava, ainda, o atleta por ele supostamente apoiar a emenda: \u201cMeu sonho \u00e9 que meus filhos esque\u00e7am o Neymar, imagina se isso \u00e9 \u00eddolo?<\/em>\u201c, escreveu. A atriz ainda disse que Neymar era \u201cum p\u00e9ssimo exemplo<\/em>\u201d como \u201cpai, homem, cidad\u00e3o e marido<\/em>\u201c, al\u00e9m de critic\u00e1-lo como atleta.<\/p>\n\n\n\n Neymar rebateu: mandou Piovani \u201cvoltar para o hosp\u00edcio<\/em>\u201d e a chamou de louca. \u201cN\u00e3o tira meu nome da boca. Quer ser famosa? Seu tempo j\u00e1 foi, era uma \u00f3tima atriz. Mas agora tem que enfiar um sapato na sua boca porque s\u00f3 fala m\u2026<\/em>\u201d<\/p>\n\n\n\n A incorporadora do projeto (Due Incorporadora) negou, em nota, qualquer benef\u00edcio com a medida: \u201cNossos empreendimentos n\u00e3o sofrer\u00e3o qualquer impacto, seja positivo ou negativo, com a PEC 3\/2022, como levianamente imputado por algumas pessoas em seus canais de m\u00eddia social e replicado em alguns canais de comunica\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n Assim, visto todo o contexto em que a PEC se insere, vamos \u00e0 an\u00e1lise jur\u00eddica<\/mark><\/strong> do tema.<\/p>\n\n\n\n As \u00e1reas de que trata a PEC s\u00e3o chamadas \u201cterrenos de marinha<\/em>\u201d. Correspondem a uma faixa que come\u00e7a 33 metros depois do ponto mais alto que a mar\u00e9 atinge. Ou seja, esses terrenos n\u00e3o abrangem a praia e o mar em si<\/strong>. Essa parte continuaria p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n Os terrenos de marinha correspondem a uma camada mais atr\u00e1s da praia, onde geralmente se localizam resorts, hot\u00e9is, restaurantes, bares.<\/p>\n\n\n A faixa de terra entendida como \u201cterrenos de marinha\u201d foi delimitada ainda no Brasil Col\u00f4nia, em 1831, e ainda abrange rios e lagos que sofrem influ\u00eancia das mar\u00e9s. \u00c9 uma \u00e1rea relevante, j\u00e1 que representa em torno de 70% de todas as \u00e1reas em nome da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Decreto-Lei n\u00ba 3.438\/1941<\/p>\n\n\n\n Art. 1\u00ba S\u00e3o terrenos de marinha, em uma profundidade de 33 metros, medidos para a parte de terra, do ponto em que se passava a linha do preamar m\u00e9dio de 1831:<\/p>\n\n\n\n a) os situados no continente, na costa mar\u00edtima e nas margens dos rios e lagoas, at\u00e9 onde se fa\u00e7a sentir a influ\u00eancia das mar\u00e9s;<\/p>\n\n\n\n b) os que contornam as ilhas situadas em zona onde se fa\u00e7a sentir a influ\u00eancia das mar\u00e9s.<\/p>\n<\/div><\/div>\n<\/blockquote>\n\n\n\n A Uni\u00e3o \u00e9 a propriet\u00e1ria dos terrenos de marinha<\/strong>, como previsto no artigo 20, VII, da CF\/88:<\/p>\n\n\n\n CF\/88<\/p>\n\n\n\n Art. 20. S\u00e3o bens da Uni\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n \u2026<\/p>\n\n\n\n VII \u2013 os terrenos de marinha e seus acrescidos;<\/p>\n\n\n\n \u2026<\/p>\n\n\n\n ADCT<\/p>\n\n\n\n Art. 49\u2026<\/p>\n\n\n\n \u00a73\u00ba: \u201cA enfiteuse continuar\u00e1 sendo aplicada aos terrenos de marinha e seus acrescidos, situados na faixa de seguran\u00e7a, a partir da orla mar\u00edtima.<\/p>\n<\/blockquote>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n A enfiteuse \u00e9 um direito real, previsto no C\u00f3digo Civil de 1916, por meio do qual o propriet\u00e1rio atribui perpetuamente a outrem o dom\u00ednio \u00fatil de sua propriedade. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a institui\u00e7\u00e3o de novas enfiteuses, mas foi prevista a continua\u00e7\u00e3o das j\u00e1 existentes.<\/p>\n\n\n\n Atualmente a Uni\u00e3o pode conceder a pessoas ou empresas o uso desses terrenos de marinha (cess\u00e3o de uso, por exemplo), inclusive com a aplica\u00e7\u00e3o das enfiteuses j\u00e1 existentes. Por\u00e9m, a propriedade continua sendo p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 aqui que entra a PEC da Praias. Vejamos.<\/p>\n\n\n\n A proposta visa revogar o artigo 20, VII, da CF\/88 e o \u00a73\u00ba, do artigo 49, do ADCT. Ela permite a venda<\/mark> de terremos de marinha para pessoas ou empresas que j\u00e1 estejam ocupando a \u00e1rea e a transfer\u00eancia gratuita<\/mark> dessas \u00e1reas para Munic\u00edpios e Estados, no caso de \u00e1reas afetadas ao servi\u00e7o p\u00fablico estadual e municipal, inclusive as destinadas \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o por concession\u00e1rias e permission\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Segundo a PEC, as enfiteuses de terrenos de marinha seriam extintas, adquirindo os possuidores (foreiros) o dom\u00ednio pleno da \u00e1rea, ou seja, a posse e a propriedade.<\/p>\n\n\n\n S\u00f3 permaneceriam com a Uni\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n 1) As \u00e1reas afetadas ao servi\u00e7o p\u00fablico federal, inclusive as destinadas \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o por concession\u00e1rias e permission\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos e a unidades ambientais federais; e<\/strong><\/p>\n\n\n\n 2) As \u00e1reas n\u00e3o ocupadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O relator da proposta no Senado, Fl\u00e1vio Bolsonaro, diz que o texto vai permitir a transfer\u00eancia de 8,3 mil casas para moradores do Complexo da Mar\u00e9 e para quilombolas da Restinga de Marambaia \u2013 ilha tamb\u00e9m localizada no estado do Rio.<\/p>\n\n\n\n a) Os cr\u00edticos da proposta, como a diretora de Oceano e Gest\u00e3o Costeira do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente (MMA), Ana Paula Prates, explicam que o projeto abre brecha para \u201cprivatizar o acesso \u00e0 praia, e n\u00e3o a praia em si<\/em>\u201c, j\u00e1 que a parte frequentada pelos banhistas continuaria com a Uni\u00e3o, mas o acesso poderia ser repassado \u00e0 iniciativa privada.<\/p>\n\n\n\n Portanto, ter\u00edamos a exclus\u00e3o do povo ao bem mais democr\u00e1tico que existe, que \u00e9 a praia, onde todos podem frequentar e se divertir, independentemente de cor, religi\u00e3o, classe social.<\/p>\n\n\n\n b) Segundo ambientalistas, a PEC acaba por fragilizar a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente, j\u00e1 que \u00e9 comum, nesses terrenos de marinha, a presen\u00e7a de restingas, dunas, mangues, entradas de rios, matas ciliares, enfim, \u00e1reas com enorme import\u00e2ncia ambiental, e que s\u00e3o a salvaguarda para a adapta\u00e7\u00e3o da mudan\u00e7a clim\u00e1tica, e que, a partir da proposta, estariam \u00e0 merc\u00ea da iniciativa privada, que n\u00e3o tem a mesma preocupa\u00e7\u00e3o ambiental que o poder p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n a) Como disse o relator, Fl\u00e1vio Bolsonaro, o texto beneficiaria algumas comunidades atrav\u00e9s da transfer\u00eancia de propriedades. Portanto, haveria uma importante regulariza\u00e7\u00e3o da \u00e1rea, beneficiando milhares de fam\u00edlias.<\/p>\n\n\n\n b) Ademais, pol\u00edticos favor\u00e1veis argumentam que haver\u00e1 um aumento na arrecada\u00e7\u00e3o de tributos. Estima-se que, com a venda desses terrenos, ingressem nos cofres p\u00fablicos os seguintes valores:<\/p>\n\n\n\n c) Os agentes econ\u00f4micos preveem a cria\u00e7\u00e3o de emprego e a gera\u00e7\u00e3o de renda, o desenvolvimento da costa brasileira com o boom <\/em>de neg\u00f3cios que a proposta possibilita, e o aumento do turismo.<\/p>\n\n\n\n Portanto, a PEC das Praias n\u00e3o significa a privatiza\u00e7\u00e3o direta de nossas praias, mas pode ser um fator dificultador do acesso a elas.<\/p>\n\n\n\n Outrossim, deve-se ter muita aten\u00e7\u00e3o para garantir que eventuais repasses de \u00e1reas para o setor privado n\u00e3o acarrete uma maior degrada\u00e7\u00e3o do meio ambiente. Isso requer uma aten\u00e7\u00e3o redobrada dos \u00f3rg\u00e3os ambientais de todo o pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, a medida pode sim servir como um catalisador do desenvolvimento socioecon\u00f4mico da regi\u00e3o costeira, beneficiando milhares de fam\u00edlias.<\/p>\n\n\n\n Por fim, n\u00e3o h\u00e1 comprova\u00e7\u00e3o da liga\u00e7\u00e3o direta entre o jogador Neymar e a proposta que visa privatizar parte dos terrenos de marinha. Essa discuss\u00e3o fica no campo da especula\u00e7\u00e3o e das fofocas.<\/p>\n\n\n\n O tema \u00e9 interessant\u00edssimo, podendo ser cobrado em prova de concurso. Portanto, vamos acompanhar seu desfecho com aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Confira nossos\u00a0artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/p>\n\n\n\n Confira os concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\nMas o que Neymar tem a ver com toda essa hist\u00f3ria?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
An\u00e1lise jur\u00eddica<\/span><\/h2>\n\n\n\n
![\"Neymar\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/06\/03194653\/MGI.png\")
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PEC das Praias<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Cr\u00edticas \u00e0 proposta<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Favor\u00e1veis \u00e0 proposta<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n