{"id":64921,"date":"2024-07-12T11:00:00","date_gmt":"2024-07-12T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=64921"},"modified":"2024-07-29T08:05:46","modified_gmt":"2024-07-29T11:05:46","slug":"sumula-667-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/sumula-667-stj\/","title":{"rendered":"S\u00famula 667 do STJ: publicada em 2024"},"content":{"rendered":"\n

Hoje, vamos conhecer um pouco a respeito da s\u00famula 667 do STJ<\/strong>, aprovada 18\/4\/2024. Daremos enfoque aos temas mais cobrados na \u00e1rea dos concursos de carreira jur\u00eddica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n

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\"S\u00famula
S\u00famula 667 do STJ<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

1. S\u00famula 667 do STJ: reda\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O STJ, recentemente, editou a seguinte s\u00famula:<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula\u00a0667 do STJ <\/strong>– Eventual aceita\u00e7\u00e3o de proposta de suspens\u00e3o condicional do processo n\u00e3o prejudica<\/span><\/strong> a an\u00e1lise do pedido de trancamento de a\u00e7\u00e3o penal.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Como se v\u00ea, a s\u00famula 667 do STJ trata a respeito de eventual interfer\u00eancia da suspens\u00e3o condicional do processo no pedido de trancamento da a\u00e7\u00e3o penal feito em habeas corpus<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Vejamos, adiante, algumas peculiaridades acerca da s\u00famula sufragada pelo STJ, bem como alguns assuntos correlatos ao tema.<\/p>\n\n\n\n

2. S\u00famula 667 do STJ: fundamento<\/span><\/h2>\n\n\n\n

De in\u00edcio, para a melhor compreens\u00e3o da s\u00famula 667 do STJ, vejamos o seguinte exemplo:<\/p>\n\n\n\n

Ant\u00f4nio amea\u00e7ou o seu inimigo Bruno. Diante disso, o representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico denunciou Ant\u00f4nio pela pr\u00e1tica do crime de amea\u00e7a (art. 147 do C\u00f3digo Penal). O juiz aceitou a den\u00fancia e designou audi\u00eancia preliminar.
Por sua vez, a defesa de Ant\u00f4nio impetrou habeas corpus<\/span><\/strong> <\/em>no Tribunal de Justi\u00e7a local para trancamento da a\u00e7\u00e3o penal. Todavia, antes que o habeas corpus<\/em> fosse julgado, o Minist\u00e9rio P\u00fablico prop\u00f4s o benef\u00edcio da suspens\u00e3o condicional do processo, o qual foi aceito pelo acusado e seu defensor.
Questiona-se<\/span><\/em>: o pedido de habeas corpus<\/em> para trancamento da a\u00e7\u00e3o penal estaria prejudicado pela superveni\u00eancia de aceita\u00e7\u00e3o da proposta de suspens\u00e3o condicional do processo? A resposta para essa pergunta \u00e9 N\u00c3O!<\/strong> <\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Apesar de o acusado ficar em liberdade enquanto o processo est\u00e1 suspenso, cabe a ele cumprir determinadas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas em lei e pelo magistrado. O n\u00e3o cumprimentos destas condi\u00e7\u00f5es implicar\u00e1, por consequ\u00eancia, o retorno do andamento do processo. Portanto, o processo ainda n\u00e3o est\u00e1 extinto<\/span><\/strong>, mas apenas suspenso com o benef\u00edcio criminal, podendo retornar o seu curso caso haja descumprimento das condi\u00e7\u00f5es impostas.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, subsiste o interesse<\/span><\/strong> no julgamento do habeas corpus<\/em> com pedido de trancamento da a\u00e7\u00e3o penal para p\u00f4r fim ao processo. <\/p>\n\n\n\n

STJ<\/strong><\/span><\/h4>\n\n\n\n

Nesse sentido, j\u00e1 vinha decidindo o Superior Tribunal de Justi\u00e7a: <\/p>\n\n\n\n

A homologa\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o condicional do processo n\u00e3o torna prejudicado o pedido de trancamento da a\u00e7\u00e3o penal, porquanto, se descumpridas as condi\u00e7\u00f5es impostas, a a\u00e7\u00e3o penal pode ser retomada<\/span><\/strong> (STJ, AgRg no RHC n. 117.540\/SP, j. em 19\/5\/2020).

HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. TRANCAMENTO DO PROCESSO. AUS\u00caNCIA DE EXPOSI\u00c7\u00c3O DE FATO CRIMINOSO NA DEN\u00daNCIA. IN\u00c9PCIA DA INICIAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. A teor dos precedentes desta Corte, a aceita\u00e7\u00e3o de proposta de suspens\u00e3o condicional do processo n\u00e3o prejudica a an\u00e1lise de habeas corpus em que se pleiteia o trancamento do exerc\u00edcio da a\u00e7\u00e3o penal<\/span><\/strong> (STJ, HC 544800\/SP).<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

3. S\u00famula 667 do STJ: assuntos correlatos <\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Para a melhor compreens\u00e3o da s\u00famula 667 do STJ, vejamos, abaixo, alguns assuntos fundamentais correlatos ao tema. <\/p>\n\n\n\n

3.1. Suspens\u00e3o condicional do processo<\/span><\/h3>\n\n\n\n

3.1.1. Previs\u00e3o legal<\/span><\/h4>\n\n\n\n

A previs\u00e3o legal da suspens\u00e3o condicional do processo encontra-se no art. 89 da Lei 9.099\/95<\/a> e \u00e9 complementada pelo art. 77 do C\u00f3digo Penal<\/a>. Nesse sentido:<\/p>\n\n\n\n

Lei 9.099\/95<\/span><\/strong>
Art. 89.<\/strong> Nos crimes em que a pena m\u00ednima cominada for igual ou inferior a um ano<\/strong>, abrangidas ou n\u00e3o por esta Lei<\/span>, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, ao oferecer a den\u00fancia, poder\u00e1 propor a suspens\u00e3o do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado n\u00e3o esteja sendo processado ou n\u00e3o tenha sido condenado por outro crime<\/strong>, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspens\u00e3o condicional da pena <\/strong>(art. 77 do C\u00f3digo Penal).

C\u00f3digo Penal<\/span><\/strong>
Art. 77 – <\/strong>A execu\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade, n\u00e3o superior a 2 (dois) anos, poder\u00e1 ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que:         
I – <\/strong>o condenado n\u00e3o seja reincidente em crime doloso;    
II – <\/strong>a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunst\u00e2ncias autorizem a concess\u00e3o do benef\u00edcio;       
III – <\/strong>N\u00e3o seja indicada ou cab\u00edvel a substitui\u00e7\u00e3o prevista no art. 44 deste C\u00f3digo.         
\u00a7 1\u00ba – <\/strong>A condena\u00e7\u00e3o anterior a pena de multa n\u00e3o impede a concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

3.1.2. Conceito e requisitos<\/span><\/h4>\n\n\n\n

A suspens\u00e3o condicional do processo \u00e9 um instituto despenalizador oferecido pelo titular da a\u00e7\u00e3o penal (Minist\u00e9rio P\u00fablico ou querelante). <\/p>\n\n\n\n

Possui os seguintes requisitos<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n