Fala, pessoal, tudo certo? Hoje faremos um breve resumo sobre os concursos p\u00fablicos na \u00e1rea de seguran\u00e7a p\u00fablica e as vagas destinadas para mulheres, destacando, especialmente, a jurisprud\u00eancia do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n
Desse modo, teceremos algumas considera\u00e7\u00f5es iniciais sobre os concursos p\u00fablicos e o princ\u00edpio da legalidade na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, destacando tanto a previs\u00e3o desses institutos jur\u00eddicos quanto algumas compreens\u00f5es necess\u00e1rias para nosso artigo mais adiante.<\/p>\n\n\n\n
Na sequ\u00eancia, falaremos do princ\u00edpio da igualdade, especificando sua divis\u00e3o entre formal e material, bem assim exemplificando, na jurisprud\u00eancia do STF, a aplica\u00e7\u00e3o dessas vertentes.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, abordaremos a tem\u00e1tica principal desta an\u00e1lise, qual seja, o que o STF entende acerca dos concursos p\u00fablicos na \u00e1rea de seguran\u00e7a p\u00fablica e as vagas destinadas a candidatas do sexo feminino.<\/p>\n\n\n\n
Vamos ao que interessa!<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o artigo 37, incisos I e II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, os cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas s\u00e3o acess\u00edveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, dependendo, a investidura em cargo ou emprego p\u00fablico, de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a CF disp\u00f5e que o concurso dever\u00e1 ser realizado de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego<\/strong>, na forma prevista em lei.<\/p>\n\n\n\n A \u00faltima parte (\u201cna forma prevista em lei\u201d<\/strong>), embora passe despercebida quando da leitura do dispositivo constitucional, \u00e9 essencial para entendermos alguns entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n Isso porque, pelo princ\u00edpio da legalidade (artigo 5\u00ba, inciso II, da CF), apenas a lei em sentido formal (ou seja, aquela aprovada pelo Poder Legislativo conforme procedimento previsto na CF) \u00e9 que pode impor obriga\u00e7\u00f5es, restri\u00e7\u00f5es e impedimentos aos cidad\u00e3os de forma geral.<\/p>\n\n\n\n Assim, como exemplos desses entendimentos do Supremo, temos que:<\/p>\n\n\n\n Nota-se, portanto, que o princ\u00edpio da legalidade e o concurso p\u00fablico andam lado a lado, havendo, para al\u00e9m dos entendimentos acima, diversos outros j\u00e1 consagrados na jurisprud\u00eancia dos Tribunais p\u00e1trios.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m \u00e9 importante lembrar que, para o artigo 5\u00ba, inciso I, os homens e as mulheres s\u00e3o iguais em direitos e obriga\u00e7\u00f5es, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong>. Trata-se do princ\u00edpio da igualdade\/isonomia.<\/p>\n\n\n\n No entanto, o princ\u00edpio da isonomia deve ser assim entendido:<\/p>\n\n\n\n 1 – Isonomia formal<\/strong>: \u00e9 a igualdade prevista na Constitui\u00e7\u00e3o e na lei, isso \u00e9, a declara\u00e7\u00e3o de que os indiv\u00edduos humanos s\u00e3o, por sua pr\u00f3pria natureza, iguais em direitos e obriga\u00e7\u00f5es. 2 – Isonomia material<\/strong>: na isonomia material (ou substancial) acrescenta-se \u00e0 concep\u00e7\u00e3o acima a de que se deve tratar os iguais como iguais, e os desiguais como desiguais, na medida de suas desigualdades.<\/p>\n\n\n\n Isso significa dizer que se deve estar atento \u00e0s peculiaridades de cada indiv\u00edduo (ou grupo de indiv\u00edduos).<\/p>\n\n\n\n Por exemplo, o STF entende<\/a> que o artigo 1\u00ba da Lei n. 11.340\/2006 (Lei Maria da Penha) \u00e9 constitucional, na medida em que, sob o \u00e2ngulo do tratamento diferenciado entre os g\u00eaneros \u2013 mulher e homem \u2013, veicula necess\u00e1ria prote\u00e7\u00e3o ante as peculiaridades f\u00edsica e moral da mulher e a cultura brasileira.<\/p>\n\n\n\n No mesmo sentido, entende por constitucional o artigo 41 da mesma Lei que afasta, nos crimes de viol\u00eancia dom\u00e9stica contra a mulher, a Lei n. 9.099\/95, haja vista a obrigatoriedade de o Estado adotar mecanismos que co\u00edbam a viol\u00eancia no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es familiares.<\/p>\n\n\n\n Tangenciando todos os assuntos que falamos acima, chegou ao Supremo Tribunal discuss\u00e3o sobre o artigo 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei Estadual do Estado do Sergipe n\u00ba 7.823\/2014, que disp\u00f4s que, no preenchimento de vagas para os cargos de Policiais Militares, deve ser resguardado um m\u00ednimo de 10% de vagas para candidatos do sexo feminino, quando a sele\u00e7\u00e3o for efetivada por concurso p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n Em termos simples, a Lei assegurou uma esp\u00e9cie de \u201ccota\u201d<\/strong> para as candidatas mulheres, consubstanciando verdadeira a\u00e7\u00e3o afirmativa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Acontece que a Procuradora-Geral da Rep\u00fablica da \u00e9poca interp\u00f4s a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 7.480\/SE<\/a>, no bojo da qual levantou os seguintes argumentos contra a Lei citada (conforme Relat\u00f3rio da ADI):<\/p>\n\n\n\n Desse modo, requereu que o STF desse interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal <\/strong>ao dispositivo, no sentido de fixar a compreens\u00e3o de que a reserva de vagas <\/strong>nele prevista constitui pol\u00edtica de a\u00e7\u00e3o afirmativa dirigida a garantir que um percentual m\u00ednimo <\/strong>de vagas ofertadas nos concursos p\u00fablicos para a Pol\u00edcia Militar de Sergipe sejam reservadas exclusivamente para mulheres (pelo menos 10%), sem preju\u00edzo de que candidatas do sexo feminino possam concorrer a 100% dos cargos ofertados nos respectivos certames.<\/strong><\/p>\n\n\n\n E o que o STF entendeu?<\/p>\n\n\n\n O STF, por unanimidade, julgou procedente a ADI, atendendo ao pedido da PGR e conferindo interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o ao art. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei 7.823\/2014 do Estado de Sergipe.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o Supremo, deve-se afastar qualquer interpreta\u00e7\u00e3o que admita restri\u00e7\u00e3o \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de candidatas do sexo feminino<\/strong> nos concursos p\u00fablicos para a Pol\u00edcia Militar do Estado de Sergipe, e modulou os efeitos da decis\u00e3o para que sejam preservados os concursos para a Pol\u00edcia Militar do Estado de Sergipe j\u00e1 finalizados quando da publica\u00e7\u00e3o da ata do presente julgamento.<\/p>\n\n\n\n As raz\u00f5es de decidir do Supremo Tribunal Federal, de acordo com o voto do relator do feito, come\u00e7aram pela abordagem do fato de que constitui objetivo fundamental<\/strong> da Rep\u00fablica Federativa do Brasil promover o bem de todos, sem preconceito de sexo<\/strong>, conforme art. 3\u00ba, inciso IV.<\/p>\n\n\n\n Na sequ\u00eancia, afirmou-se que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal prefigura um verdadeiro direito de amplo acesso aos cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas<\/strong>, bem assim que h\u00e1 uma clara preocupa\u00e7\u00e3o em garantir a igualdade entre os g\u00eaneros. No entanto, ponderou-se que n\u00e3o h\u00e1 qualquer dispositivo constitucional que trate especificamente<\/strong> da participa\u00e7\u00e3o de mulheres em certames de ingresso aos cargos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n Por fim, entendeu-se que, se de um lado, (i) h\u00e1 necessidade de incentivo, via a\u00e7\u00f5es afirmativas,<\/strong> \u00e0 participa\u00e7\u00e3o feminina na forma\u00e7\u00e3o do efetivo das \u00e1reas de seguran\u00e7a p\u00fablica, com a finalidade de resguardar a igualdade material, de outro (ii) n\u00e3o existe lei que justifique qualquer restri\u00e7\u00e3o, total ou parcial, do acesso \u00e0s vagas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Portanto, pessoal, esse foi nosso breve resumo sobre os concursos p\u00fablicos na \u00e1rea de seguran\u00e7a p\u00fablica e as vagas destinadas para mulheres, destacando, especialmente, a jurisprud\u00eancia do STF sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n Vimos que, para o STF, a reserva legal de percentual de vagas a ser preenchido, exclusivamente, por mulheres, em concursos p\u00fablicos da \u00e1rea de seguran\u00e7a p\u00fablica estadual, n\u00e3o pode ser interpretada como autoriza\u00e7\u00e3o para impedir que elas possam concorrer \u00e0 totalidade das vagas oferecidas.<\/p>\n\n\n\n Portanto, \u00e9 vedada a interpreta\u00e7\u00e3o que permita a imposi\u00e7\u00e3o de qualquer limita\u00e7\u00e3o \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de candidatas do sexo feminino nos referidos certames.<\/p>\n\n\n\n At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n O Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. 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Princ\u00edpio da igualdade na CF: isonomia entre homens e mulheres<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Por exemplo, o STF, no julgamento do Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 452<\/a>, entendeu que \u00e9 inconstitucional, por viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da isonomia (art. 5\u00ba, inciso I), cl\u00e1usula de contrato de previd\u00eancia complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para c\u00e1lculo e concess\u00e3o de complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria, estabelece valor inferior do benef\u00edcio para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<\/ol>\n\n\n\n
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Concursos p\u00fablicos na \u00e1rea da seguran\u00e7a p\u00fablica e limite de vagas para mulheres<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Contextualiza\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia<\/span><\/h4>\n\n\n\n
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Entendimento firmado<\/span><\/h4>\n\n\n\n
Ratio decidendi <\/em>do julgado<\/span><\/h4>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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