{"id":64504,"date":"2024-05-29T16:27:35","date_gmt":"2024-05-29T19:27:35","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=64504"},"modified":"2024-05-29T16:27:38","modified_gmt":"2024-05-29T19:27:38","slug":"escola-linha-dura-em-sp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/escola-linha-dura-em-sp\/","title":{"rendered":"Escola \u201clinha dura\u201d em SP"},"content":{"rendered":"\n
Lei que prev\u00ea as escolas c\u00edvico-militares em S\u00e3o Paulo (SP) \u00e9 sancionada. STF dever\u00e1 analisar sua constitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n
* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Sobre a lei<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Acaba de receber san\u00e7\u00e3o pelo governador de S\u00e3o Paulo, Tarc\u00edsio de Freitas, a lei estadual que prev\u00ea a implementa\u00e7\u00e3o das escolas c\u00edvico-militares, conhecidas por sua rigidez e disciplina. O projeto destina-se exclusivamente \u00e0s escolas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s muita pol\u00eamica durante a tramita\u00e7\u00e3o do projeto de lei na ALESP, com agress\u00e3o envolvendo estudantes que protestavam e muito bate-boca, houve a aprova\u00e7\u00e3o do PL com 54 votos a favor e 21 votos contr\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
Importante destacar que ningu\u00e9m ser\u00e1 obrigado a estudar nessas escolas, e sim, apenas aqueles que quiserem, e desde que o Munic\u00edpio opte por aderir ao sistema.<\/p>\n\n\n\n
Em carta de defesa da proposta enviada ao governador, o secret\u00e1rio da Educa\u00e7\u00e3o, Renato Feder, explicou que as comunidades escolares ir\u00e3o optar por participar ou n\u00e3o do programa. Ademais, a prioridade ser\u00e1 para as institui\u00e7\u00f5es “situadas em regi\u00f5es de maior incid\u00eancia de criminalidade<\/em>“. Expectativa \u00e9 que de 50 a 100 escolas adotem o modelo no Estado.<\/p>\n\n\n\n
A lei paulista \u00e9 semelhante \u00e0 lei paranaense que instituiu essas escolas no Estado do Paran\u00e1. L\u00e1, vedam-se fotos e grava\u00e7\u00f5es de v\u00eddeo e \u00e1udio sem a autoriza\u00e7\u00e3o dos professores. Tamb\u00e9m n\u00e3o se deve utilizar piercings <\/em>e alargadores de orelhas, mesmo que cobertos. Colares, pulseiras, rel\u00f3gios, an\u00e9is e tornozeleiras podem ser usados, desde que de forma discreta e sem que ofere\u00e7am riscos \u00e0 seguran\u00e7a dos alunos. As alunas devem manter os cabelos presos em coques, tran\u00e7as ou rabo-de-cavalo e s\u00f3 podem pint\u00e1-los se mantiverem uma cor discreta, semelhante a natural. A proibi\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m vale para adere\u00e7os chamativos como \u201cterer\u00ea\u201d, que utilizam enfeites coloridos.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o descumprimento das normas pode ensejar a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es, como a advert\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Como funcionar\u00e1 a escola c\u00edvico-militar em S\u00e3o Paulo?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
A ideia do novo modelo \u00e9 mesclar a presen\u00e7a de militares aposentados<\/mark>, que ficar\u00e3o respons\u00e1veis pela garantia da disciplina dos alunos e trabalhar\u00e3o desarmados, com profissionais de educa\u00e7\u00e3o<\/mark>, que cuidar\u00e3o do conte\u00fado passado em sala de aula.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
“Cada escola aderente ao Programa Escola C\u00edvico Militar contar\u00e1 com pelo menos um militar da reserva, que estar\u00e1 subordinado ao Diretor Pedag\u00f3gico da unidade escolar, e sua atua\u00e7\u00e3o ser\u00e1 restrita ao projeto de valor do Programa Escola C\u00edvico-Militar<\/em>“, afirmou o secret\u00e1rio de educa\u00e7\u00e3o de SP, Renato Feder.<\/p>\n\n\n\n
Ainda segundo o secret\u00e1rio,<\/p>\n\n\n\n
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<\/p>\n“…o modelo \u00e9 voltado para as pr\u00e1ticas pedag\u00f3gicas onde os estudantes s\u00e3o estimulados a cultivar o respeito \u00e0 p\u00e1tria, aos s\u00edmbolos nacionais e aos direitos e deveres de cidadania. Al\u00e9m disso, s\u00e3o incentivados a desenvolver habilidades de lideran\u00e7a, trabalho em equipe e responsabilidade social, preparando-os para serem cidad\u00e3os conscientes e atuantes na sociedade<\/em>“.<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n
Assim, a escola que desejar participar n\u00e3o poder\u00e1:<\/p>\n\n\n\n
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Ter aulas no per\u00edodo noturno;<\/li>\n\n\n\n
Ser uma institui\u00e7\u00e3o rural, ind\u00edgena, quilombola ou conveniada;<\/li>\n\n\n\n
Ter gest\u00e3o compartilhada entre Estado e munic\u00edpios;<\/li>\n\n\n\n
Ter, exclusivamente, ensino para jovens e adultos;<\/li>\n\n\n\n
Ser a \u00fanica unidade escolar da rede p\u00fablica de ensino que oferte ensino fundamental e m\u00e9dio regular na zona urbana do respectivo munic\u00edpio.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Os cr\u00edticos do modelo<\/strong> chamam aten\u00e7\u00e3o para a disparidade remunerat\u00f3ria que haver\u00e1 entre o militar e o profissional de educa\u00e7\u00e3o, com um sal\u00e1rio maior para o profissional da seguran\u00e7a. Outro ponto \u00e9 o enrijecimento e a militariza\u00e7\u00e3o do projeto educacional.<\/p>\n\n\n\n
Os defensores do modelo<\/strong>, por outro lado, enfatizam que as escolas c\u00edvico-militares ser\u00e3o mais uma op\u00e7\u00e3o para o aluno que assim a desejar, al\u00e9m do fato de que contribuir\u00e3o para fomentar a identifica\u00e7\u00e3o do aluno com valores importantes, como fam\u00edlia, dignidade, lealdade, disciplina, amor \u00e0 p\u00e1tria, \u00e0 bandeira e aos s\u00edmbolos nacionais. Arrematam, ainda, que a experi\u00eancia j\u00e1 vista desse modelo \u00e9 exitosa, demonstrando uma diminui\u00e7\u00e3o nos \u00edndices de viol\u00eancia e um aumento no aprendizado.<\/p>\n\n\n\n
Visto todo esse contexto f\u00e1tico, vamos \u00e0 an\u00e1lise jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n
\nParte de fardamento do Col\u00e9gio C\u00edvico-Militar do Paran\u00e1 (Fonte: Portal da C\u00e2mara de Vereadores de Marechal C\u00e2ndido Rondon)<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n
O modelo c\u00edvico-militar escolar \u00e9 constitucional ou ele viola os preceitos fundamentais da nossa Carta Magna?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Precedentes<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O Paran\u00e1 adotou o formato c\u00edvico-militar em 2020. No ano anterior, em 2019, o ent\u00e3o presidente Jair Bolsonaro assinou um decreto que criou o Programa Nacional das Escolas C\u00edvico-Militares, possibilitando que os Estados elaborassem leis pr\u00f3prias para implantar esse modelo.<\/p>\n\n\n\n
Em 2021, tr\u00eas partidos pol\u00edticos (PT, PSOL e PcdoB) ajuizaram uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade \u2013 ADI 6791, defendendo a inconstitucionalidade de leis paranaenses relacionadas ao sistema escolar c\u00edvico-militar.<\/p>\n\n\n\n
Segundo os partidos, as normas tratam de um projeto de militariza\u00e7\u00e3o da escola civil sem previs\u00e3o na Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional (Lei 9.394\/1996). Apontam, ainda, viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da gest\u00e3o democr\u00e1tica da escola e argumentam que a militariza\u00e7\u00e3o das escolas p\u00fablicas representa a ant\u00edtese institucional do esp\u00edrito republicano e democr\u00e1tico da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988.<\/p>\n\n\n\n
Por conseguinte, em julho de 2023 o presidente Lula assinou um decreto que acabou com o programa nacional das escolas c\u00edvicos-militares<\/strong>, com base em um parecer da AGU.<\/p>\n\n\n\n
Argumentos<\/span><\/h3>\n\n\n\n
O principal argumento da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o em favor da inconstitucionalidade das leis que institu\u00edram o modelo escolar c\u00edvico-militar no Paran\u00e1 \u00e9 a invas\u00e3o da compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional<\/strong>, prevista no artigo 22, XIV, da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n
XXIV – diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional;”<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
O parecer da AGU prossegue:<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
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<\/p>\n“Por sua vez, o artigo 24, inciso IX, da Carta da Rep\u00fablica estabelece a compet\u00eancia legislativa concorrente entre a Uni\u00e3o, os Estados e o Distrito Federal para dispor sobre educa\u00e7\u00e3o e ensino, cabendo ao ente central a primazia acerca da elabora\u00e7\u00e3o das normas gerais sobre a mat\u00e9ria, de modo a fixar, no interesse nacional, as diretrizes que devem ser observadas pelas demais unidades federativas. Assim, aos Estados e ao Distrito Federal cabe suplementar a legisla\u00e7\u00e3o nacional… Desse modo, cabe ao ente central editar as normas gerais sobre educa\u00e7\u00e3o, de modo a fixar, no interesse nacional, as diretrizes que devem ser observadas pelas demais unidades federativas, remanescendo aos Estados fixar as especificidades, os modos e os meios de cumprimento do regramento estabelecido pelo ente central.\u201d<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n
Como o decreto que instituiu o Programa Nacional das Escolas C\u00edvico-Militares (Decreto n\u00ba 10.004\/2019) foi revogado <\/mark><\/strong>pelo Decreto n\u00ba 11.611\/2023, os Estados e os Munic\u00edpios n\u00e3o poderiam prever esse sistema, pois estariam contrariando as normas gerais editadas pela Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Ou seja, os demais entes federados devem observar a compet\u00eancia da Uni\u00e3o para legislar sobre diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o. Se a Uni\u00e3o entendeu que esse sistema c\u00edvico-militar \u00e9 inconstitucional, e revogou o decreto que o previa, ent\u00e3o os demais entes n\u00e3o poderiam legislar em sentido contr\u00e1rio. Esse \u00e9 o ponto central do parecer da AGU.<\/p>\n\n\n\n
No aguardo<\/span><\/h2>\n\n\n\n
A ADI 6791 est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o na Suprema Corte, aguardando julgamento. Entretanto, tudo indica que agilizar\u00e3o seu processamento em decorr\u00eancia da cria\u00e7\u00e3o do sistema escolar c\u00edvico-militar no Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n
O destino dessa ADI, que impugna leis paranaenses, pode ou n\u00e3o se aplicar ao Estado paulista. Isto porque seu principal fundamento \u00e9 a quest\u00e3o da compet\u00eancia legislativa privativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Ou seja, o STF dir\u00e1 se os Estados podem ou n\u00e3o criar sistema escolar c\u00edvico-militar mesmo a Uni\u00e3o tendo acabado com o Programa Nacional.<\/p>\n\n\n\n
Essa revoga\u00e7\u00e3o federal interfere ou n\u00e3o nos demais entes federativos? \u00c9 o que vamos descobrir, acompanhando o desfecho desse processo.<\/p>\n\n\n\n
O tema aqui discorrido, al\u00e9m de ser pol\u00eamico, \u00e9 relevante, e com boas chances de surgir em provas de carreiras jur\u00eddicas. Ent\u00e3o, muita aten\u00e7\u00e3o!<\/p>\n\n\n\n
Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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