![\"Senado](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/27100314\/imagem_materia.jpg\")
Sum\u00e1rio<\/h2>- O caso: prorroga\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o pelo Senado<\/a><\/li>
- Cotas \u2013 as discrimina\u00e7\u00f5es positivas<\/a><\/li>
- Cotas raciais: legisla\u00e7\u00e3o e entendimento do STF<\/a>
- Previs\u00e3o legal das cotas raciais<\/a><\/li>
- Cotas raciais x jurisprud\u00eancia do STF<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Nova lei ampliando a vig\u00eancia das cotas raciais e aumentando o percentual<\/a>
- Assinatura de Concursos<\/a><\/li><\/ul><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
O caso: prorroga\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o pelo Senado<\/span><\/h2>\n\n\n\nO plen\u00e1rio do Senado Federal aprovou em vota\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica, nesta quarta-feira (22\/5), o projeto de lei (PL) que prorroga por 10 anos as cotas para negros, ind\u00edgenas e quilombolas em concursos p\u00fablicos federais. O texto tamb\u00e9m aumenta a reserva de vagas de 20% para 30%.<\/p>\n\n\n\n
Faltando menos de 20 dias para o fim da validade das cotas raciais em concursos p\u00fablicos, o Senado aprovou a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo por mais 10 anos.<\/p>\n\n\n\n
A Lei n\u00ba 12.990\/2014 \u2013 que estabeleceu as cotas raciais em concursos p\u00fablicos federais \u2013 determinou a reserva de 20% das vagas nesses certames para negros, ind\u00edgenas e quilombolas.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Todavia, previu que sua vig\u00eancia seria de 10 anos, findos os quais deixaria de existir a exig\u00eancia de reserva de vagas.<\/p>\n\n\n\n
Com aprova\u00e7\u00e3o no Senado, a proposta de prorroga\u00e7\u00e3o da referida Lei por mais 10 anos e o aumento do percentual de vagas reservadas segue para a C\u00e2mara dos Deputados e, caso aprovada, seguir\u00e1 para a san\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Cotas \u2013 as discrimina\u00e7\u00f5es positivas<\/span><\/h2>\n\n\n\nAlguns dos princ\u00edpios fundamentais do concurso p\u00fablico s\u00e3o a isonomia e a impessoalidade, de forma a proporcionar condi\u00e7\u00f5es iguais para os candidatos.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Todavia, \u00e9 poss\u00edvel o estabelecimento de tratamento diferenciado, por meio de lei, desde que fundamentados em crit\u00e9rios constitucionais, proporcionais e razo\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n
Esse tratamento diferenciado pode ter por objetivo promover outros princ\u00edpios constitucionais<\/span> que, no caso concreto, ap\u00f3s o sopesamento, se mostram mais pesados do que a igualdade formal.\u00a0<\/p>\n\n\n\nDessa forma, s\u00e3o criadas situa\u00e7\u00f5es em que determinados candidatos possuem vantagens em rela\u00e7\u00e3o a outros, como no caso do idoso, que possui vantagem nos crit\u00e9rios de desempate, da pessoa com defici\u00eancia, que possui vagas reservadas e as pessoas pretas, pardas, ind\u00edgenas e quilombolas.<\/p>\n\n\n\n
Essas vantagens em concursos p\u00fablicos consistem em discrimina\u00e7\u00f5es positivas<\/span>, em geral, buscando promover algum princ\u00edpio de valor constitucional, tais como a igualdade material, a erradica\u00e7\u00e3o da pobreza e da marginaliza\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais, a inclus\u00e3o no mercado de trabalho de grupos marginalizados etc.<\/p>\n\n\n\nCotas raciais: legisla\u00e7\u00e3o e entendimento do STF<\/span><\/h2>\n\n\n\nPrevis\u00e3o legal das cotas raciais<\/span><\/h3>\n\n\n\nA Lei federal n\u00ba 12.990\/2014<\/a> estabeleceu reserva de vagas para candidatos negros no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta da Uni\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n\nArt. 1\u00ba Ficam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos p\u00fablicos para provimento de cargos efetivos e empregos p\u00fablicos no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, das autarquias, das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, das empresas p\u00fablicas e das sociedades de economia mista controladas pela Uni\u00e3o, na forma desta Lei.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Os candidatos negros concorrem concomitantemente \u00e0s vagas reservadas e \u00e0s vagas destinadas \u00e0 ampla concorr\u00eancia, de acordo com a sua classifica\u00e7\u00e3o no concurso. Os candidatos negros aprovados dentro do n\u00famero de vagas oferecido para ampla concorr\u00eancia n\u00e3o s\u00e3o computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.<\/p>\n\n\n\n
Em \u00e2mbito estadual, distrital e municipal, cabe a cada ente federado estabelecer a reserva de vagas por meio de lei. A norma federal n\u00e3o<\/span> se aplica automaticamente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\nCotas raciais x jurisprud\u00eancia do STF<\/span><\/h3>\n\n\n\nDiante desta previs\u00e3o, o STF declarou a constitucionalidade da reserva de vagas para candidatos negros nos concursos p\u00fablicos federais<\/strong>, declarando leg\u00edtima ainda a utiliza\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio de autoidentifica\u00e7\u00e3o e de crit\u00e9rios subsidi\u00e1rios de heteroidentifica\u00e7\u00e3o, tal como a avalia\u00e7\u00e3o por comiss\u00e3o especialmente designada, respeitada a dignidade humana e garantidos o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/p>\n\n\n\nOs argumentos utilizados pela Corte Suprema foram os seguintes (ADC 41, Relator Ministro Roberto Barroso<\/a>, Tribunal Pleno, julgado em 08\/06\/2017, publicado em 17\/08\/2017<\/em>):\u00a0<\/p>\n\n\n\n\n- a) necessidade de superar o racismo estrutural e institucional ainda existente na sociedade brasileira e garantir a igualdade material;\u00a0
<\/li>\n\n\n\n - b) n\u00e3o h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios do concurso p\u00fablico e da efici\u00eancia, pois a reserva de vagas para negros n\u00e3o os isenta da aprova\u00e7\u00e3o no concurso p\u00fablico; e
<\/li>\n\n\n\n - c) a medida observa o princ\u00edpio da proporcionalidade em sua tr\u00edplice dimens\u00e3o. Isso porque: (i) nem todos os cargos e empregos p\u00fablicos exigem curso superior; (ii) ainda quando haja essa exig\u00eancia, os benefici\u00e1rios da a\u00e7\u00e3o afirmativa no servi\u00e7o p\u00fablico podem n\u00e3o ter sido benefici\u00e1rios das cotas nas universidades p\u00fablicas; e (iii) mesmo que o concorrente tenha ingressado em curso de ensino superior por meio de cotas, h\u00e1 outros fatores que impedem os negros de competir em p\u00e9 de igualdade nos concursos p\u00fablicos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a Corte afirmou que, al\u00e9m de atender \u00e0 igualdade formal e material, atende a uma terceira dimens\u00e3o da igualdade: a igualdade como forma de reconhecimento.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Neste sentido, avaliou que esta dimens\u00e3o identifica a igualdade no que se refere ao respeito \u00e0s minorias e ao tratamento da diferen\u00e7a de uma maneira geral. Assim, igualdade como reconhecimento significa respeitar as pessoas nas suas diferen\u00e7as, mas procurar aproxim\u00e1-las, igualando as oportunidades.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, a ideia de ter s\u00edmbolos de sucesso, ascens\u00e3o e acesso a cargos importantes para as pessoas pretas e pardas t\u00eam esse papel de influenciar a autoestima das comunidades negras. Evidentemente, h\u00e1 o papel de que o pluralismo e a diversidade tornam qualquer ambiente melhor e mais rico.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, destaque-se que esta a\u00e7\u00e3o afirmativa foi estabelecida por tempo limitado<\/strong>, pois o art. 6\u00ba estabelece a vig\u00eancia da lei por 10 (dez) anos<\/strong>, tendo em vista que objetiva aumentar o preenchimento dos cargos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal por pessoas negras, ind\u00edgenas e quilombolas. Uma vez atingido o objetivo da lei, ela perde sua raz\u00e3o de existir.<\/p>\n\n\n\nTrata-se de lei tempor\u00e1ria<\/span>, por veicular uma pol\u00edtica p\u00fablica igualmente finita<\/span>.<\/p>\n\n\n\nNova lei ampliando a vig\u00eancia das cotas raciais e aumentando o percentual<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\nAo aprovar a amplia\u00e7\u00e3o do prazo da pol\u00edtica p\u00fablica de cotas raciais por mais 10 anos, bem como o aumento do percentual de 20 para 30%, o Senado Federal entendeu que os 10 anos de vig\u00eancia da lei n\u00e3o foram suficientes para promover os seus objetivos, especialmente a igualdade material<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nNo seu ponto de vista, a desigualdade entre pessoas brancas e negras no preenchimento dos cargos p\u00fablicos ainda persiste. Os cargos p\u00fablicos s\u00e3o, em sua grande maioria, ocupados por brancos, sendo que a sociedade \u00e9 formada, em sua maioria, por pessoas negras e pardas.<\/p>\n\n\n\n
O projeto, no entanto, ainda precisa ser aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados e sancionado pelo Presidente da Rep\u00fablica.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 claro que se trata de uma medida de pol\u00edtica p\u00fablica de op\u00e7\u00e3o pol\u00edtica dos agentes pol\u00edticos. O prazo, o percentual e a pr\u00f3pria medida s\u00e3o escolhas do legislador e do Chefe do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
E voc\u00ea, o que acha da pol\u00edtica de cotas raciais?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<\/p>\n\n\n\n
Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong> <\/p>\n\n\n\nConfira nossos artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/p>\n\n\n\nConfira os concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\nWebstories Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica<\/a><\/p>\n\n\n\nAssinatura de Concursos<\/h3>\n\n\n\n
Al\u00e9m deste artigo sobre o Senado e aprova\u00e7\u00e3o de cotas de 30% para negros, confira:<\/p>\n\n\n\n
Assinatura de 1 ano ou 2 anos ASSINE AGORA<\/a><\/p>\n\n\n\n
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- Nova lei ampliando a vig\u00eancia das cotas raciais e aumentando o percentual<\/a>
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O caso: prorroga\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o pelo Senado<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O plen\u00e1rio do Senado Federal aprovou em vota\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica, nesta quarta-feira (22\/5), o projeto de lei (PL) que prorroga por 10 anos as cotas para negros, ind\u00edgenas e quilombolas em concursos p\u00fablicos federais. O texto tamb\u00e9m aumenta a reserva de vagas de 20% para 30%.<\/p>\n\n\n\n
Faltando menos de 20 dias para o fim da validade das cotas raciais em concursos p\u00fablicos, o Senado aprovou a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo por mais 10 anos.<\/p>\n\n\n\n
A Lei n\u00ba 12.990\/2014 \u2013 que estabeleceu as cotas raciais em concursos p\u00fablicos federais \u2013 determinou a reserva de 20% das vagas nesses certames para negros, ind\u00edgenas e quilombolas.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Todavia, previu que sua vig\u00eancia seria de 10 anos, findos os quais deixaria de existir a exig\u00eancia de reserva de vagas.<\/p>\n\n\n\n
Com aprova\u00e7\u00e3o no Senado, a proposta de prorroga\u00e7\u00e3o da referida Lei por mais 10 anos e o aumento do percentual de vagas reservadas segue para a C\u00e2mara dos Deputados e, caso aprovada, seguir\u00e1 para a san\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Cotas \u2013 as discrimina\u00e7\u00f5es positivas<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Alguns dos princ\u00edpios fundamentais do concurso p\u00fablico s\u00e3o a isonomia e a impessoalidade, de forma a proporcionar condi\u00e7\u00f5es iguais para os candidatos.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Todavia, \u00e9 poss\u00edvel o estabelecimento de tratamento diferenciado, por meio de lei, desde que fundamentados em crit\u00e9rios constitucionais, proporcionais e razo\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n
Esse tratamento diferenciado pode ter por objetivo promover outros princ\u00edpios constitucionais<\/span> que, no caso concreto, ap\u00f3s o sopesamento, se mostram mais pesados do que a igualdade formal.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, s\u00e3o criadas situa\u00e7\u00f5es em que determinados candidatos possuem vantagens em rela\u00e7\u00e3o a outros, como no caso do idoso, que possui vantagem nos crit\u00e9rios de desempate, da pessoa com defici\u00eancia, que possui vagas reservadas e as pessoas pretas, pardas, ind\u00edgenas e quilombolas.<\/p>\n\n\n\n
Essas vantagens em concursos p\u00fablicos consistem em discrimina\u00e7\u00f5es positivas<\/span>, em geral, buscando promover algum princ\u00edpio de valor constitucional, tais como a igualdade material, a erradica\u00e7\u00e3o da pobreza e da marginaliza\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais, a inclus\u00e3o no mercado de trabalho de grupos marginalizados etc.<\/p>\n\n\n\n
Cotas raciais: legisla\u00e7\u00e3o e entendimento do STF<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Previs\u00e3o legal das cotas raciais<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A Lei federal n\u00ba 12.990\/2014<\/a> estabeleceu reserva de vagas para candidatos negros no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta da Uni\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
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Art. 1\u00ba Ficam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos p\u00fablicos para provimento de cargos efetivos e empregos p\u00fablicos no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, das autarquias, das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, das empresas p\u00fablicas e das sociedades de economia mista controladas pela Uni\u00e3o, na forma desta Lei.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Os candidatos negros concorrem concomitantemente \u00e0s vagas reservadas e \u00e0s vagas destinadas \u00e0 ampla concorr\u00eancia, de acordo com a sua classifica\u00e7\u00e3o no concurso. Os candidatos negros aprovados dentro do n\u00famero de vagas oferecido para ampla concorr\u00eancia n\u00e3o s\u00e3o computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.<\/p>\n\n\n\n
Em \u00e2mbito estadual, distrital e municipal, cabe a cada ente federado estabelecer a reserva de vagas por meio de lei. A norma federal n\u00e3o<\/span> se aplica automaticamente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n
Cotas raciais x jurisprud\u00eancia do STF<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Diante desta previs\u00e3o, o STF declarou a constitucionalidade da reserva de vagas para candidatos negros nos concursos p\u00fablicos federais<\/strong>, declarando leg\u00edtima ainda a utiliza\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio de autoidentifica\u00e7\u00e3o e de crit\u00e9rios subsidi\u00e1rios de heteroidentifica\u00e7\u00e3o, tal como a avalia\u00e7\u00e3o por comiss\u00e3o especialmente designada, respeitada a dignidade humana e garantidos o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n
Os argumentos utilizados pela Corte Suprema foram os seguintes (ADC 41, Relator Ministro Roberto Barroso<\/a>, Tribunal Pleno, julgado em 08\/06\/2017, publicado em 17\/08\/2017<\/em>):\u00a0<\/p>\n\n\n\n
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- a) necessidade de superar o racismo estrutural e institucional ainda existente na sociedade brasileira e garantir a igualdade material;\u00a0
<\/li>\n\n\n\n - b) n\u00e3o h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios do concurso p\u00fablico e da efici\u00eancia, pois a reserva de vagas para negros n\u00e3o os isenta da aprova\u00e7\u00e3o no concurso p\u00fablico; e
<\/li>\n\n\n\n - c) a medida observa o princ\u00edpio da proporcionalidade em sua tr\u00edplice dimens\u00e3o. Isso porque: (i) nem todos os cargos e empregos p\u00fablicos exigem curso superior; (ii) ainda quando haja essa exig\u00eancia, os benefici\u00e1rios da a\u00e7\u00e3o afirmativa no servi\u00e7o p\u00fablico podem n\u00e3o ter sido benefici\u00e1rios das cotas nas universidades p\u00fablicas; e (iii) mesmo que o concorrente tenha ingressado em curso de ensino superior por meio de cotas, h\u00e1 outros fatores que impedem os negros de competir em p\u00e9 de igualdade nos concursos p\u00fablicos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a Corte afirmou que, al\u00e9m de atender \u00e0 igualdade formal e material, atende a uma terceira dimens\u00e3o da igualdade: a igualdade como forma de reconhecimento.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Neste sentido, avaliou que esta dimens\u00e3o identifica a igualdade no que se refere ao respeito \u00e0s minorias e ao tratamento da diferen\u00e7a de uma maneira geral. Assim, igualdade como reconhecimento significa respeitar as pessoas nas suas diferen\u00e7as, mas procurar aproxim\u00e1-las, igualando as oportunidades.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, a ideia de ter s\u00edmbolos de sucesso, ascens\u00e3o e acesso a cargos importantes para as pessoas pretas e pardas t\u00eam esse papel de influenciar a autoestima das comunidades negras. Evidentemente, h\u00e1 o papel de que o pluralismo e a diversidade tornam qualquer ambiente melhor e mais rico.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, destaque-se que esta a\u00e7\u00e3o afirmativa foi estabelecida por tempo limitado<\/strong>, pois o art. 6\u00ba estabelece a vig\u00eancia da lei por 10 (dez) anos<\/strong>, tendo em vista que objetiva aumentar o preenchimento dos cargos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal por pessoas negras, ind\u00edgenas e quilombolas. Uma vez atingido o objetivo da lei, ela perde sua raz\u00e3o de existir.<\/p>\n\n\n\n
Trata-se de lei tempor\u00e1ria<\/span>, por veicular uma pol\u00edtica p\u00fablica igualmente finita<\/span>.<\/p>\n\n\n\n
Nova lei ampliando a vig\u00eancia das cotas raciais e aumentando o percentual<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
Ao aprovar a amplia\u00e7\u00e3o do prazo da pol\u00edtica p\u00fablica de cotas raciais por mais 10 anos, bem como o aumento do percentual de 20 para 30%, o Senado Federal entendeu que os 10 anos de vig\u00eancia da lei n\u00e3o foram suficientes para promover os seus objetivos, especialmente a igualdade material<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
No seu ponto de vista, a desigualdade entre pessoas brancas e negras no preenchimento dos cargos p\u00fablicos ainda persiste. Os cargos p\u00fablicos s\u00e3o, em sua grande maioria, ocupados por brancos, sendo que a sociedade \u00e9 formada, em sua maioria, por pessoas negras e pardas.<\/p>\n\n\n\n
O projeto, no entanto, ainda precisa ser aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados e sancionado pelo Presidente da Rep\u00fablica.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 claro que se trata de uma medida de pol\u00edtica p\u00fablica de op\u00e7\u00e3o pol\u00edtica dos agentes pol\u00edticos. O prazo, o percentual e a pr\u00f3pria medida s\u00e3o escolhas do legislador e do Chefe do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n
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E voc\u00ea, o que acha da pol\u00edtica de cotas raciais?<\/strong><\/p>\n\n\n\n
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Al\u00e9m deste artigo sobre o Senado e aprova\u00e7\u00e3o de cotas de 30% para negros, confira:<\/p>\n\n\n\n
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- a) necessidade de superar o racismo estrutural e institucional ainda existente na sociedade brasileira e garantir a igualdade material;\u00a0
- Cotas raciais x jurisprud\u00eancia do STF<\/a><\/li><\/ul><\/li>