O governador do Estado do RS, Eduardo Leite, est\u00e1 sendo acusado de ter, recentemente, flexibilizado a legisla\u00e7\u00e3o ambiental ga\u00facha, e que essa altera\u00e7\u00e3o teria contribu\u00eddo para a trag\u00e9dia clim\u00e1tica no Estado.<\/p>\n\n\n\n
Nesse contexto, o STF, dando prosseguimento a uma a\u00e7\u00e3o ajuizada na Corte pelo Partido Verde, intimou o Estado do RS e a Assembleia Legislativa do Estado para prestar informa\u00e7\u00f5es, no prazo de 10 dias. Isso possibilita definir se h\u00e1, de fato, rela\u00e7\u00e3o entre a flexibiliza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o ambiental (em especial normas que tratam das \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente) e a trag\u00e9dia clim\u00e1tica que assola o Estado ga\u00facho.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, a Suprema Corte ir\u00e1 decidir se as altera\u00e7\u00f5es realizadas na legisla\u00e7\u00e3o ambiental estadual s\u00e3o constitucionais ou se elas ferem, dentre outros, os princ\u00edpios da veda\u00e7\u00e3o do retrocesso ambiental (efeito cliquet<\/em>) e do desenvolvimento sustent\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em setembro de 2019 o governador Eduardo Leite (PSDB-RS) apresentou o projeto de um novo C\u00f3digo Ambiental para o Rio Grande do Sul. 75 dias depois, o projeto, que alterava cerca de 500 pontos da legisla\u00e7\u00e3o, recebeu aprova\u00e7\u00e3o pela Assembleia Legislativa. Apenas a t\u00edtulo comparativo, o c\u00f3digo anterior passou por nove anos de discuss\u00e3o antes de uma aprova\u00e7\u00e3o, em 2000.<\/p>\n\n\n\n Especialistas apontam uma s\u00e9rie de retrocessos ambientais, dentre os quais destaca-se a flexibiliza\u00e7\u00e3o de licen\u00e7as ambientais, com o advento da Licen\u00e7a Ambiental de Compromisso (LAC).<\/p>\n\n\n\n Para se obter esta licen\u00e7a, bastaria o empres\u00e1rio preencher uma autodeclara\u00e7\u00e3o afirmando que cumpre os requisitos necess\u00e1rios, e a licen\u00e7a seria deferida de forma autom\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n Outro ponto foi a flexibiliza\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o ao Pampa, principal bioma do Rio Grande do Sul, respons\u00e1vel por regular ciclos de \u00e1gua e absorver carbono, al\u00e9m da facilita\u00e7\u00e3o da instala\u00e7\u00e3o de mineradoras na regi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Dando continuidade \u00e0 essas altera\u00e7\u00f5es normativas, o governador Eduardo Leite sancionou, em 2024, uma lei (decorrente do Projeto de Lei 151\/2023) alterando o recente c\u00f3digo ambiental do Estado. Tal modifica\u00e7\u00e3o flexibiliza regras de prote\u00e7\u00e3o das matas ciliares das \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente h\u00eddrica, para que agricultores possam instalar reservat\u00f3rios de \u00e1gua (constru\u00e7\u00e3o de barragens e a\u00e7udes em \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente APP no Rio Grande do Sul).<\/p>\n\n\n\n Com a altera\u00e7\u00e3o, a norma agora considera de utilidade p\u00fablica\/interesse social obras como a constru\u00e7\u00e3o de barragens para a reserva de \u00e1gua em irriga\u00e7\u00e3o de lavouras. Com isso, os reservat\u00f3rios poderiam ser feitos dentro de APP\u2019s.<\/p>\n\n\n\n A APP \u00e9 uma \u00e1rea protegida, coberta ou n\u00e3o por vegeta\u00e7\u00e3o nativa, com a fun\u00e7\u00e3o ambiental de preservar os recursos h\u00eddricos, a paisagem, a estabilidade geol\u00f3gica e a biodiversidade, facilitar o fluxo g\u00eanico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das popula\u00e7\u00f5es humanas, conforme artigo 3\u00ba, II, do CFlo. A regra \u00e9 a n\u00e3o interven\u00e7\u00e3o nessas \u00e1reas, sendo permitida, de forma excepcional, a interven\u00e7\u00e3o para fins de utilidade p\u00fablica, interesse social e baixo impacto, nos termos do previsto no artigo 8\u00ba, do C\u00f3digo Florestal.<\/p>\n\n\n\n Portanto, as altera\u00e7\u00f5es verificadas no Estado do RS acabaram por aumentar as hip\u00f3teses de interven\u00e7\u00e3o nessas \u00e1reas t\u00e3o importantes para o meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n Os produtores rurais alegam que a altera\u00e7\u00e3o \u00e9 bem-vinda, pois estabelece um importante instrumento para o desenvolvimento do agroneg\u00f3cio e para que n\u00e3o tenham tantas perdas em per\u00edodos de estiagem.<\/p>\n\n\n\n Do outro lado, os ambientalistas veem a medida como altamente prejudicial ao meio ambiente, j\u00e1 que contribuiria para a degrada\u00e7\u00e3o das APP\u2019s h\u00eddricas. Inclusive relacionam esse conjunto de mudan\u00e7as ambientais com o agravamento da quest\u00e3o clim\u00e1tica, ou seja, direta ou indiretamente essa nova pol\u00edtica ambiental no RS teria contribu\u00eddo para o aumento da trag\u00e9dia que devasta o Estado.<\/p>\n\n\n\n Para completar o quadro de altera\u00e7\u00f5es ambientais no Estado, em 2020 concluiu-se oficialmente a extin\u00e7\u00e3o da Funda\u00e7\u00e3o Zoobot\u00e2nica do RS, uma das institui\u00e7\u00f5es de pesquisa em meio ambiente mais respeitadas do Brasil. Essa extin\u00e7\u00e3o, segundo especialistas, prejudica a pesquisa e a conserva\u00e7\u00e3o ambiental no Estado.<\/p>\n\n\n A proibi\u00e7\u00e3o do retrocesso ambiental (princ\u00edpio constitucional impl\u00edcito) \u00e9 uma garantia constitucional relacionada a progress\u00e3o na tutela jur\u00eddica do bem ambiental, ou seja, deve haver um cont\u00ednuo incremento na pol\u00edtica de prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n Os direitos fundamentais, dentre eles o direito a um meio ambiente equilibrado, s\u00e3o marcados pela estabilidade, n\u00e3o podendo o Estado atuar de modo a fragilizar o seu exerc\u00edcio. Portanto, \u00e9 proibido ao legislador infraconstitucional, bem como ao constituinte derivado, abandonar os progressos j\u00e1 consolidados.<\/p>\n\n\n\n A fragiliza\u00e7\u00e3o de tais conquistas vai de encontro (choca-se) com o desenvolvimento nacional almejado. Portanto, h\u00e1 a necessidade de um gradual melhoramento na garantia dos direitos sociais e ambientais existentes, em um processo de consolida\u00e7\u00e3o constante.<\/p>\n\n\n\n O princ\u00edpio possui conte\u00fados positivo<\/mark><\/strong> e negativo<\/mark><\/strong>. Pelo conte\u00fado positivo<\/mark><\/strong>, tanto o legislador quanto o aplicador da norma est\u00e3o obrigados a manter uma postura que visa aumentar progressivamente o grau de concretiza\u00e7\u00e3o das normas socioambientais. Isso poderia ser atrav\u00e9s de cria\u00e7\u00e3o de novas leis, aplica\u00e7\u00e3o dos instrumentos existentes, interpreta\u00e7\u00e3o ampliativa das normas de prote\u00e7\u00e3o etc.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 pelo conte\u00fado negativo<\/mark><\/strong>, tais agentes estariam impossibilitados de implementar mudan\u00e7as que enfraque\u00e7am o processo de concretiza\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais em quest\u00e3o. Ou seja, legislador e aplicador estariam proibidos de suprimir normas que garantem tais direitos, al\u00e9m de ser vedada a interpreta\u00e7\u00e3o restritiva dos direitos socioambientais).<\/p>\n\n\n\n O legislador fica, portanto, ref\u00e9m das conquistas j\u00e1 consolidadas, n\u00e3o podendo elimin\u00e1-las sem que haja a cria\u00e7\u00e3o de um mecanismo equivalente ou substituto. N\u00e3o h\u00e1 desenvolvimento sem que haja a prote\u00e7\u00e3o e garantia dos direitos j\u00e1 conquistados.<\/p>\n\n\n\n A observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o do retrocesso ambiental \u00e9 fundamental para se garantir as condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de vida para as gera\u00e7\u00f5es futuras. Tal princ\u00edpio vincula todos os Poderes da Rep\u00fablica. O sucateamento ou a redu\u00e7\u00e3o dr\u00e1stica da estrutura administrativa ligada \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente seria uma forma de retrocesso ambiental por parte da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, o que \u00e9 vedado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pass\u00edvel, portanto, de controle jurisdicional.<\/p>\n\n\n\n O princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o de retrocesso ambiental vincula tanto a fun\u00e7\u00e3o legislativa, quanto a administrativa e a jurisdicional. Referido princ\u00edpio n\u00e3o tem o poder, entretanto, de engessar o legislador ou o administrador p\u00fablico, ainda mais quando se necessita de pequenas adapta\u00e7\u00f5es ou modifica\u00e7\u00f5es. A proibi\u00e7\u00e3o recai quando se suprime o n\u00facleo essencial da prote\u00e7\u00e3o socioambiental.<\/p>\n\n\n\n Mas cuidado<\/mark><\/strong>, pois o STF tem aplicado o princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o do retrocesso ambiental com parcim\u00f4nia, em harmonia com outros princ\u00edpios, como o da livre iniciativa. Isso se deve ao fato de que n\u00e3o existem princ\u00edpios absolutos, possibilitando, assim, sua flexibiliza\u00e7\u00e3o a depender do caso concreto.<\/p>\n\n\n\n O Tribunal n\u00e3o enxerga, portanto, os bens naturais de maneira est\u00e1tica, engessada, mas aptos \u00e0 explora\u00e7\u00e3o de forma sustent\u00e1vel. Ou seja, a conserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente n\u00e3o acarreta a aus\u00eancia completa de impacto humano sobre a natureza. Veja s\u00f3:<\/p>\n\n\n\n \u201c11. Por outro lado, as pol\u00edticas p\u00fablicas ambientais devem conciliar-se com outros valores democraticamente eleitos pelos legisladores como o mercado de trabalho, o desenvolvimento social, o atendimento \u00e0s necessidades b\u00e1sicas de consumo dos cidad\u00e3os etc. Dessa forma, n\u00e3o \u00e9 adequado desqualificar determinada regra legal como contr\u00e1ria ao comando constitucional de defesa do meio ambiente (art. 225, caput, CRFB), ou mesmo sob o gen\u00e9rico e subjetivo r\u00f3tulo de retrocesso ambiental, ignorando as diversas nuances que permeiam o processo decis\u00f3rio do legislador, democraticamente investido da fun\u00e7\u00e3o de apaziguar interesses conflitantes por meio de regras gerais e objetivas\u2026<\/p>\n\n\n\n 15. A preserva\u00e7\u00e3o dos recursos naturais para as gera\u00e7\u00f5es futuras n\u00e3o pode significar a aus\u00eancia completa de impacto do homem na natureza, consideradas as car\u00eancias materiais da gera\u00e7\u00e3o atual e tamb\u00e9m a necessidade de gerar desenvolvimento econ\u00f4mico suficiente para assegurar uma travessia confort\u00e1vel para os nossos descendentes\u2026\u201d<\/p>\n(STF, ADC 42, DJe 13\/08\/2019)<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n Logo, vamos acompanhar se o STF seguir\u00e1 a linha que considera v\u00e1lidas as altera\u00e7\u00f5es ambientais realizadas pelo Estado do Rio Grande do Sul. Do contr\u00e1rio, a Corte julgar\u00e1 tais mudan\u00e7as, consubstanciadas em uma pol\u00edtica ambiental liberal, inconstitucionais por afronta ao princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o do retrocesso ambiental.<\/p>\n\n\n\n O tema \u00e9 instigante e com boas chances de surgir em provas de carreiras jur\u00eddicas. Portanto, muita aten\u00e7\u00e3o!<\/p>\n\n\n\n Confira nossos\u00a0artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/p>\n\n\n\n Confira os concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\nEntendendo melhor o caso<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Fato 1<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Fato 2<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Fato 3<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Produtores x ambientalistas<\/span><\/h4>\n\n\n\n
![\"Rio](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/24170803\/fundacao-zoobotanica.jpg\")
Princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o ao retrocesso ambiental<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Pontos positivos e negativos do princ\u00edpio<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio pelo STF<\/span><\/h3>\n\n\n\n
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Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n