{"id":63956,"date":"2024-06-26T11:00:00","date_gmt":"2024-06-26T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=63956"},"modified":"2024-06-03T21:59:35","modified_gmt":"2024-06-04T00:59:35","slug":"candidatura-eleitoral-sub-judice","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/candidatura-eleitoral-sub-judice\/","title":{"rendered":"Candidatura eleitoral sub judice"},"content":{"rendered":"<div class=\"wp-block-image\">\n<figure class=\"aligncenter size-full is-resized\"><img decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"815\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/23090245\/Imagem-do-WhatsApp-de-2024-05-23-as-09.00.32_e6b23448.jpg\" alt=\"Candidatura eleitoral sub judice\" class=\"wp-image-63961\" style=\"object-fit:cover;width:650px;height:350px\" srcset=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/23090245\/Imagem-do-WhatsApp-de-2024-05-23-as-09.00.32_e6b23448.jpg 1024w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/23090245\/Imagem-do-WhatsApp-de-2024-05-23-as-09.00.32_e6b23448-300x239.jpg 300w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/23090245\/Imagem-do-WhatsApp-de-2024-05-23-as-09.00.32_e6b23448-768x611.jpg 768w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/23090245\/Imagem-do-WhatsApp-de-2024-05-23-as-09.00.32_e6b23448-380x302.jpg 380w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/23090245\/Imagem-do-WhatsApp-de-2024-05-23-as-09.00.32_e6b23448-800x637.jpg 800w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/23090245\/Imagem-do-WhatsApp-de-2024-05-23-as-09.00.32_e6b23448-150x119.jpg 150w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Candidatura eleitoral sub judice<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n<p>Neste artigo falaremos sobre a Candidatura eleitoral &#8220;<em>sub judice<\/em>&#8220;, destacando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto ao tema.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, teceremos algumas considera\u00e7\u00f5es iniciais sobre a base normativa constitucional da candidatura eleitoral <em>\u201csub judice<\/em>\u201d, principalmente falando sobre as condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Na sequ\u00eancia, falaremos sobre no que consiste essa esp\u00e9cie de candidatura, bem assim como a doutrina entende os artigos 16-A e 16-B da Lei n. 9.504\/1997 (Lei das Elei\u00e7\u00f5es). Ap\u00f3s, trataremos do sistema eleitoral proporcional, de modo a indicar como ocorre o c\u00f4mputo dos votos.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, abordaremos a controv\u00e9rsia que chegou ao Supremo Tribunal Federal acerca da correta interpreta\u00e7\u00e3o a ser dada ao artigo 16-A, <em>caput<\/em> e par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n. 9.504\/1997, bem assim a Tese fixada pela Corte Suprema.<\/p>\n\n\n\n<p>Vamos ao que interessa!<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-yoast-seo-table-of-contents yoast-table-of-contents\"><h2 id=\"sumario\"><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\">Sum\u00e1rio<\/mark><\/h2><ul><li><a href=\"#h-candidatura-eleitoral-sub-judice\" data-level=\"2\">Candidatura eleitoral &#8221; sub judice &#8220;<\/a><ul><li><a href=\"#h-base-constitucional-e-condicoes-de-elegibilidade\" data-level=\"3\">Base constitucional e condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade<\/a><\/li><li><a href=\"#h-em-que-consiste-a-candidatura-sub-judice\" data-level=\"3\">Em que consiste a candidatura sub judice?<\/a><\/li><li><a href=\"#h-sistema-eleitoral-proporcional\" data-level=\"3\">Sistema eleitoral proporcional<\/a><\/li><li><a href=\"#h-candidatura-eleitoral-sub-judice-no-sistema-proporcional\" data-level=\"3\">Candidatura eleitoral \u201c sub judice \u201d no sistema proporcional<\/a><ul><li><a href=\"#h-incompatibilidade-do-paragrafo-unico-do-artigo-16-a-com-a-cf\" data-level=\"4\">Incompatibilidade do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 16-A com a CF<\/a><\/li><li><a href=\"#h-controversia-no-stf\" data-level=\"4\">Controv\u00e9rsia no STF<\/a><\/li><li><a href=\"#h-tese-fixada-pelo-stf\" data-level=\"4\">Tese fixada pelo STF<\/a><\/li><\/ul><\/li><\/ul><\/li><li><a href=\"#h-conclusao\" data-level=\"2\">Conclus\u00e3o<\/a><\/li><li><a href=\"#cursos-ficha\" data-level=\"2\">Quer estudar para Concursos de Delegado 2024?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-luminous-vivid-orange-color has-text-color has-link-color wp-elements-6555d5924c70f7b8f41dbc7476113f79\" id=\"h-candidatura-eleitoral-sub-judice\"><span id=\"candidatura-eleitoral-sub-judice\">Candidatura eleitoral &#8220;<em>sub judice<\/em>&#8220;<\/span><\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading has-luminous-vivid-orange-color has-text-color has-link-color wp-elements-d663536a6579cb74c23e60b47afcb2c9\" id=\"h-base-constitucional-e-condicoes-de-elegibilidade\"><span id=\"base-constitucional-e-condicoes-de-elegibilidade\">Base constitucional e condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>Em primeiro lugar, \u00e9 importante destacar que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o tratou do tema de forma espec\u00edfica.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, a CF disp\u00f4s, em seu artigo 14, \u00a7 3\u00ba, sobre as condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade, isto \u00e9, as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para que algu\u00e9m exer\u00e7a sua capacidade eleitoral passiva (ser votado).<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, \u00e9 necess\u00e1rio que o candidato preencha as seguintes condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade, na forma da lei:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>I &#8211; a nacionalidade brasileira:<\/strong> o candidato deve ser brasileiro nato ou naturalizado.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, \u00e9 importante anotar que se exige, para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da Rep\u00fablica, a nacionalidade brasileira nata, vide art. 12, \u00a73\u00ba, inc. I, CF.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>II &#8211; o pleno exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos:<\/strong> desse modo, esses direitos do pretenso candidato n\u00e3o podem ter sido suspensos ou perdidos (artigo 15 da CF), al\u00e9m do que ele n\u00e3o pode incorrer em hip\u00f3tese de inelegibilidade;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>III &#8211; o alistamento eleitoral: <\/strong>portanto, deve possuir capacidade eleitoral ativa para gozar da capacidade passiva;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>IV &#8211; o domic\u00edlio eleitoral na circunscri\u00e7\u00e3o:<\/strong> o candidato dever\u00e1 possuir domic\u00edlio eleitoral na circunscri\u00e7\u00e3o em que concorrer\u00e1 \u00e0s elei\u00e7\u00f5es pelo prazo de 06 meses, vide artigo 9\u00ba da Lei n. 9.504\/1997 (Lei das Elei\u00e7\u00f5es).<\/p>\n\n\n\n<p>Deve-se salientar que n\u00e3o se confunde com o domic\u00edlio civil.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O domic\u00edlio eleitoral \u00e9 o lugar de resid\u00eancia ou moradia do requerente, entendendo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que o conceito de domic\u00edlio eleitoral pode ser demonstrado n\u00e3o s\u00f3 pela resid\u00eancia com \u00e2nimo definitivo, mas tamb\u00e9m pela constitui\u00e7\u00e3o de v\u00ednculos pol\u00edticos, econ\u00f4micos, sociais ou familiares.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>V &#8211; a filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria:<\/strong> deve ser filiado a algum partido pol\u00edtico, uma vez que no Brasil n\u00e3o se admite candidatura avulsa.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Essa filia\u00e7\u00e3o deve ter sido deferida pelo partido pelo prazo m\u00ednimo de 06 meses, vide artigo 9\u00ba da Lei das Elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>VI &#8211; ter a idade m\u00ednima exigida para o cargo respectivo: <\/strong><strong><br><\/strong><br>\u2192 35 anos para Presidente e Vice-Presidente da Rep\u00fablica e Senador;<br>\u2192 30 anos para Governador e Vice-Governador;<br>\u2192 21 anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;<br>\u2192 18 anos para Vereador.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading has-luminous-vivid-orange-color has-text-color has-link-color wp-elements-db7f053afdd5ae1219cd8a198b9591b9\" id=\"h-em-que-consiste-a-candidatura-sub-judice\"><span id=\"em-que-consiste-a-candidatura-sub-judice\">Em que consiste a candidatura <em>sub judice?<\/em><\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>A incumb\u00eancia para tratar do assunto ficou reservada aos artigos 16-A e 16-B da Lei n. 9.504\/1997, inclu\u00eddos, respectivamente, pela Lei n. 12.034\/2009 e Lei n. 12.891\/2013.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, os dispositivos n\u00e3o conceituam o que \u00e9 a candidatura <em>sub judice<\/em>, apenas tratam de seus efeitos, c\u00f4mputo dos votos e aspectos cong\u00eaneres.<\/p>\n\n\n\n<p>A candidatura <em>sub judice<\/em>, em resumo,<em> <\/em>\u00e9 aquela cuja validade est\u00e1 condicionada ao julgamento de um processo. Portanto, garante-se ao candidato o direito de concorrer \u00e0s elei\u00e7\u00f5es, mas com expresso aviso de que sua candidatura poder\u00e1 ser invalidada.<\/p>\n\n\n\n<p>Para a doutrina de Jaime Barreiros Neto e Rafael Barreto, o legislador <strong>valorizou o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, bem como, coerentemente, evitou que o dano irrepar\u00e1vel de impedimento a uma candidatura posteriormente declarada l\u00edcita pudesse ocorrer.<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, o artigo 16-A, em seu <em>caput<\/em>, afirma que o candidato cujo registro esteja <em>sub judice<\/em> <strong>poder\u00e1 efetuar todos os atos relativos \u00e0 campanha eleitoral<\/strong>, inclusive utilizar o hor\u00e1rio eleitoral gratuito no r\u00e1dio e na televis\u00e3o e ter seu nome mantido na urna eletr\u00f4nica enquanto estiver sob essa condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, o mesmo artigo expressamente disp\u00f5e que <strong>a validade dos votos a ele atribu\u00eddos fica condicionada ao deferimento de seu registro por inst\u00e2ncia superior<\/strong>.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 16-A vai al\u00e9m e disp\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p class=\"has-small-font-size\">Art. 16-A (&#8230;)&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-small-font-size\">Par\u00e1grafo \u00fanico. O c\u00f4mputo, para o respectivo partido ou coliga\u00e7\u00e3o, dos votos atribu\u00eddos ao candidato cujo registro esteja sub judice no dia da elei\u00e7\u00e3o fica condicionado ao deferimento do registro do candidato.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Por fim, destaca-se que o artigo 16-B da Lei n. 9.504\/1997 disp\u00f5e que, quanto ao direito de participar da campanha eleitoral, conforme artigo 16-A, inclusive utilizar o hor\u00e1rio eleitoral gratuito, <strong>aplica-se igualmente ao candidato cujo pedido de registro tenha sido protocolado no prazo legal e ainda n\u00e3o tenha sido apreciado pela Justi\u00e7a Eleitoral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Sobre o artigo 16-B, Jaime Barreiros Neto e Rafael Barreto comentam que a Lei n. 12.891\/2013, ao incluir esse dispositivo na Lei das Elei\u00e7\u00f5es, dirimiu uma importante d\u00favida relativa ao processo eleitoral.<\/p>\n\n\n\n<p>Isso porque o candidato, nesses casos, ter\u00e1, indiscutivelmente, direito de realizar campanha, evitando-se, assim, preju\u00edzos a tais candidatos decorrentes de fatos alheios \u00e0s suas vontades.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading has-luminous-vivid-orange-color has-text-color has-link-color wp-elements-b2d677c1f1be33b5c3ffebb6e0da50ec\" id=\"h-sistema-eleitoral-proporcional\"><span id=\"sistema-eleitoral-proporcional\">Sistema eleitoral proporcional<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>Como se sabe, o sistema eleitoral proporcional \u00e9 utilizado nas elei\u00e7\u00f5es para Deputados (Federais, Estaduais e Distritais) e Vereadores.<\/p>\n\n\n\n<p>Sobre o assunto, Neto e Barretto ensinam que o sistema eleitoral adotado nas elei\u00e7\u00f5es para deputados e vereadores no Brasil \u00e9 o <strong>sistema eleitoral proporcional de lista aberta<\/strong>, cabendo aos eleitores t\u00e3o somente a <strong>defini\u00e7\u00e3o dos nomes <\/strong>dos candidatos que ocupar\u00e3o as <strong>vagas conquistadas pelos partidos.&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, notem que, no sistema eleitoral proporcional, <strong>A VAGA \u00c9 DO PARTIDO, e n\u00e3o do candidato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, contabiliza-se o voto para o partido e, apenas ap\u00f3s a utiliza\u00e7\u00e3o do quociente eleitoral e do quociente partid\u00e1rio, vide artigos 106 e seguintes do C\u00f3digo Eleitoral, \u00e9 que se decidir\u00e1 qual candidato de cada partido ser\u00e1 eleito.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading has-luminous-vivid-orange-color has-text-color has-link-color wp-elements-cd0dadae55071ba46192923b5b7963e1\" id=\"h-candidatura-eleitoral-sub-judice-no-sistema-proporcional\"><span id=\"candidatura-eleitoral-sub-judice-no-sistema-proporcional\">Candidatura eleitoral \u201c<em>sub judice<\/em>\u201d no sistema proporcional<\/span><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading has-luminous-vivid-orange-color has-text-color has-link-color wp-elements-99b4cc50544eb45989c17325f0e8ca5f\" id=\"h-incompatibilidade-do-paragrafo-unico-do-artigo-16-a-com-a-cf\"><span id=\"incompatibilidade-do-paragrafo-unico-do-artigo-16-a-com-a-cf\">Incompatibilidade do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 16-A com a CF<\/span><\/h4>\n\n\n\n<p><strong>No sistema majorit\u00e1rio,<\/strong> basta contabilizar os votos atribu\u00eddos ao candidato, os quais ter\u00e3o sua validade condicionada ao deferimento de seu registro por inst\u00e2ncia superior<strong> (regra do <\/strong><strong><em>caput<\/em><\/strong><strong> do artigo 16-A)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, como vimos, no sistema eleitoral proporcional o voto n\u00e3o vai direto pro candidato, e sim para o partido, de forma que aquele s\u00f3 ser\u00e1 eleito se o partido conquistar vagas, de acordo com a aplica\u00e7\u00e3o dos quocientes eleitorais e partid\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, o legislador achou por bem lan\u00e7ar m\u00e3o do <strong>par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 16-A para fins de aplica\u00e7\u00e3o nas elei\u00e7\u00f5es proporcionais<\/strong>, o qual transcrevemos acima.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, chegou ao Supremo Tribunal Federal discuss\u00e3o acerca da compatibilidade desse dispositivo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading has-luminous-vivid-orange-color has-text-color has-link-color wp-elements-cee536a46e75ebec28d2b18da3e9fd2b\" id=\"h-controversia-no-stf\"><span id=\"controversia-no-stf\">Controv\u00e9rsia no STF<\/span><\/h4>\n\n\n\n<p>Ajuizou-se no STF duas ADIs e uma ADPF com o objetivo de questionar interpreta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica dada ao art. 16-A da Lei n. 9.504\/1997, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n. 12.034\/2009.<\/p>\n\n\n\n<p>O <strong>requerente argumentou<\/strong> que, se o dispositivo for interpretado no sentido de que os votos dados aos candidatos com registro deferido na data das elei\u00e7\u00f5es n\u00e3o se transferem \u00e0 legenda em caso de posterior indeferimento desse pedido, o dispositivo em quest\u00e3o seria contr\u00e1rio aos valores da cidadania, do pluralismo pol\u00edtico e da soberania popular, \u00e0 exig\u00eancia de filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria e ao sistema de representa\u00e7\u00e3o proporcional aplic\u00e1vel \u00e0s elei\u00e7\u00f5es para o Poder Legislativo (arts. 1\u00ba, II e V e par\u00e1grafo \u00fanico, 14 e 45, da Constitui\u00e7\u00e3o).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Isso porque ponderou que os \u201cvotos, no sistema proporcional, s\u00e3o atribu\u00eddos primeiramente aos partidos\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, <a href=\"https:\/\/redir.stf.jus.br\/paginadorpub\/paginador.jsp?docTP=TP&amp;docID=767939294\" target=\"_blank\" >o Relator do feito no STF<\/a>, Ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, delimitou a quest\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p class=\"has-small-font-size\">A quest\u00e3o controvertida consiste em saber se, nas elei\u00e7\u00f5es proporcionais, devem ser computados para os partidos pol\u00edticos os votos dados aos candidatos que, embora estivessem com os registros de candidatura deferidos na data de realiza\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es, tenham tal situa\u00e7\u00e3o revertida por decis\u00e3o judicial proferida em momento posterior ao pleito. Nas peti\u00e7\u00f5es iniciais, os requerentes sustentam que, embora esses votos n\u00e3o devam aproveitar aos candidatos que tiverem o registro de candidatura indeferido por decis\u00e3o superveniente, devem ser computados para as legendas e considerados na defini\u00e7\u00e3o do quociente partid\u00e1rio. Apontam que orienta\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria a essa chegou a ser acolhida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), tendo constado do art. 147 da Res.-TSE n\u00ba 23.218\/2010, que disciplinou a totaliza\u00e7\u00e3o dos votos nas elei\u00e7\u00f5es de 2010.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading has-luminous-vivid-orange-color has-text-color has-link-color wp-elements-e1f601d4372cfc93c320b695afeeaa73\" id=\"h-tese-fixada-pelo-stf\"><span id=\"tese-fixada-pelo-stf\">Tese fixada pelo STF<\/span><\/h4>\n\n\n\n<p>O STF entendeu que, de acordo com os princ\u00edpios democr\u00e1tico, da soberania popular e da centralidade dos partidos pol\u00edticos no sistema proporcional, <strong>o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 16-A da Lei 9.504\/1997 deve ser interpretado no sentido de excluir<\/strong> do c\u00f4mputo para o respectivo partido <strong>APENAS os votos atribu\u00eddos ao candidato cujo registro esteja indeferido \u2018sub judice\u2019 no dia da elei\u00e7\u00e3o<\/strong>, n\u00e3o se aplicando no caso de candidatos com pedido de registro deferido ou n\u00e3o apreciado.<\/p>\n\n\n\n<p>Esquematizamos esse entendimento em uma tabela simples:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table is-style-regular\"><table class=\"has-fixed-layout\"><tbody><tr><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\"><strong><span style=\"text-decoration: underline;\">Candidato <em>sub judice<\/em><\/span><\/strong><\/td><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\"><strong><span style=\"text-decoration: underline;\">C\u00f4mputo dos votos<\/span><\/strong><\/td><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\"><strong><span style=\"text-decoration: underline;\">Coment\u00e1rio<\/span><\/strong><\/td><\/tr><tr><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">Registro <strong>deferido <\/strong>e sendo questionado judicialmente<\/td><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\" rowspan=\"2\">Computam-se como v\u00e1lidos para os partidos pol\u00edticos&nbsp;<\/td><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\" rowspan=\"2\">Nesses caso n\u00e3o se pode retirar o efeito \u00fatil ao voto dado pelo eleitor em situa\u00e7\u00e3o em que n\u00e3o tinha raz\u00f5es para questionar a validade da candidatura, em detrimento dos princ\u00edpios democr\u00e1tico e da soberania popular<\/td><\/tr><tr><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">Registro <strong>n\u00e3o apreciado <\/strong>e sendo questionado judicialmente<\/td><\/tr><tr><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">Registro que estava sendo questionado judicialmente mas j\u00e1 estava <strong>indeferido <\/strong>no dia da elei\u00e7\u00e3o<\/td><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\"><strong>N\u00c3O <\/strong>se computam os votos para os partidos pol\u00edticos<\/td><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">Diferentemente das outras situa\u00e7\u00f5es, fica claro que o aquele candidato n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de disputar o pleito<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>Para o STF, essa exclus\u00e3o<\/strong>, da incid\u00eancia do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 16-A, dos candidatos <em>sub judice<\/em> com registro deferido ou sem an\u00e1lise na data do pleito <strong>n\u00e3o impede a posterior anula\u00e7\u00e3o desses votos<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por exemplo, isso poder\u00e1 ocorrer, de acordo com o Relator, se comprovado qualquer tipo de fraude, m\u00e1-f\u00e9 ou manipula\u00e7\u00e3o processual para obter decis\u00e3o de deferimento do registro de candidato manifestamente ineleg\u00edvel ou retardar a aprecia\u00e7\u00e3o do pedido de registro.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-luminous-vivid-orange-color has-text-color has-link-color wp-elements-4135233085778b27da0b8954b3af7a4b\" id=\"h-conclusao\"><span id=\"conclusao\">Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>Portanto, pessoal, esse foi nosso breve resumo sobre a Candidatura eleitoral &#8220;<em>sub judice<\/em>&#8220;, destacando o entendimento do STF quanto ao tema.<\/p>\n\n\n\n<p>Vimos que, em aten\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios democr\u00e1tico, da soberania popular e da centralidade dos partidos pol\u00edticos no sistema proporcional, o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 16-A da Lei n\u00ba 9.504\/1997 deve ser interpretado no sentido de excluir do c\u00f4mputo para o respectivo partido apenas os votos atribu\u00eddos ao candidato cujo registro esteja indeferido <em>sub judice<\/em> no dia da elei\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se aplicando no caso de candidatos com pedido de registro deferido ou n\u00e3o apreciado.<\/p>\n\n\n\n<p>At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"cursos-ficha\"><span id=\"quer-estudar-para-concursos-de-delegado-2024\">Quer estudar para Concursos de Delegado 2024?<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-left\">O Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. 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\u00c1rea Judici\u00e1ria do TRF da 4\u00aa regi\u00e3o. Bacharel em Direito. P\u00f3s-graduado em Direito Administrativo, Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial, Direito Penal e Direito Processual Penal. Tamb\u00e9m nomeado no TRF da 3\u00aa regi\u00e3o (8\u00ba lugar); SPPREV (3\u00ba lugar); IFES (2\u00ba lugar); e PMES. https:\/\/www.instagram.com\/proffrederico\/","sameAs":["https:\/\/www.instagram.com\/proffrederico\/"],"url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/author\/xfrederico\/"}]}},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/23090245\/Imagem-do-WhatsApp-de-2024-05-23-as-09.00.32_e6b23448.jpg","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/63956","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/39"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=63956"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/63956\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":64804,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/63956\/revisions\/64804"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/63961"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=63956"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=63956"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=63956"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=63956"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}