{"id":63737,"date":"2024-05-21T14:54:57","date_gmt":"2024-05-21T17:54:57","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=63737"},"modified":"2024-05-21T14:55:06","modified_gmt":"2024-05-21T17:55:06","slug":"prova-comentada-direitos-humanos-enam-manaus","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direitos-humanos-enam-manaus\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direitos Humanos ENAM (Manaus)"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n<p>Em 19\/05\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o <strong>Exame Nacional da Magistratura \u2013 Reaplica\u00e7\u00e3o Manaus<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa <strong>PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n<p>Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 4 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 4, 59, 61 e 62. De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o <strong>RANKING do ENAM- Reaplica\u00e7\u00e3o Manaus<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo: <\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/cadernos-e-simulados\/simulados\/68928814-97fc-4fbe-97fe-32740c6f0fd5\">RANKING do ENAM- Reaplica\u00e7\u00e3o Manaus<\/a><\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira <a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/cadernos-e-simulados\/cadernos\/5cfedcf2-46db-4812-a1c1-2d5a51e96276\">AQUI! <\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no <strong>TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! <a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/@EstrategiaCarreiraJuridica\"><strong>Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u2013 YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-very-light-gray-to-cyan-bluish-gray-gradient-background has-background\"><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/gabarito-extraoficial-enam-manaus\/\">Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 33. A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustent\u00e1vel da ONU, que possui metas importantes a serem cumpridas, conta com a participa\u00e7\u00e3o e o engajamento do Poder Judici\u00e1rio brasileiro.<\/strong> <strong>Acerca do tema, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) Na esteira de Confer\u00eancia como a Eco-92, a Agenda 2030 tem como principal objetivo o desenvolvimento de projetos com escopo na prote\u00e7\u00e3o ambiental.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) Apesar da execu\u00e7\u00e3o dos objetivos e das metas estabelecidos na Agenda 2030 ser atribui\u00e7\u00e3o de cada Estado, a atua\u00e7\u00e3o deve ser feita de acordo com as prioridades internacionais dispostas no instrumento, dado o car\u00e1ter global das iniciativas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c) Alguns t\u00f3picos como mudan\u00e7a clim\u00e1tica, energia limpa e sa\u00fade foram propositadamente retirados da Agenda 2030, pois j\u00e1 s\u00e3o abordados em Tratados e outros instrumentos espec\u00edficos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) A impossibilidade de executar os projetos e a\u00e7\u00f5es em parceria e em sistema de coopera\u00e7\u00e3o \u00e9 objeto de cr\u00edticas doutrin\u00e1rias, pois enfraquece a consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos propostos na Agenda 2030.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) A Agenda 2030 \u00e9 composta por objetivos e metas de desenvolvimento sustent\u00e1vel, tratando-se de um t\u00edpico diploma de <em>soft law <\/em>, no qual h\u00e1 o dever de proteger os direitos humanos de <em>soft law <\/em>, no qual h\u00e1 o dever de proteger os direitos humanos em paralelo ao desenvolvimento sustent\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre aspectos referentes a Agenda 2030 da ONU.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa A est\u00e1 incorreta. A agenda 2030 da ONU n\u00e3o se limita \u00e0 pauta ambiental, tendo em vista que visa libertar a ra\u00e7a humana da tirania da pobreza e da pen\u00faria al\u00e9m dea curar e proteger o planeta Terra.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa B est\u00e1 incorreta. A atua\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser conjunta, sendo que a Agenda \u00e9 composta de 17 objetivos de desenvolvimento sustent\u00e1vel al\u00e9m de 169 metas que est\u00e3o integradas e indivis\u00edveis equilibrando as tr\u00eas dimens\u00f5es do desenvolvimento sustent\u00e1vel: a econ\u00f4mica, a social e a ambiental.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o houve a retirada proposital mencionada na assertiva, conforme se depreende da leitura do item 9 da Agenda 2030: \u201cPrevemos um mundo em que cada pa\u00eds desfrute de um crescimento econ\u00f4mico sustentado, inclusivo e sustent\u00e1vel e de trabalho decente para todos. Um mundo em que os padr\u00f5es de consumo e produ\u00e7\u00e3o e o uso de todos os recursos naturais \u2013 do ar \u00e0 terra; dos rios, lagos e aqu\u00edferos aos oceanos e mares \u2013 s\u00e3o sustent\u00e1veis. Um mundo em que a democracia, a boa governan\u00e7a e o Estado de Direito, bem como um ambiente prop\u00edcio em n\u00edveis nacional e internacional, s\u00e3o essenciais para o desenvolvimento sustent\u00e1vel, incluindo crescimento econ\u00f4mico inclusivo e sustentado, desenvolvimento social, prote\u00e7\u00e3o ambiental e erradica\u00e7\u00e3o da pobreza e da fome. Um mundo em que o desenvolvimento e a aplica\u00e7\u00e3o da tecnologia s\u00e3o sens\u00edveis ao clima, respeitem a biodiversidade e s\u00e3o resilientes. Um mundo em que a humanidade viva em harmonia com a natureza e em que animais selvagens e outras esp\u00e9cies vivas est\u00e3o protegidos\u201d<strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa D est\u00e1 incorreta<strong>. <\/strong>A coopera\u00e7\u00e3o comp\u00f5e o escopo da Agenda 2030, conforme se extrai do item 18 em sua literalidade:<strong> \u201c<\/strong>Nunca antes os l\u00edderes mundiais comprometeram-se a uma a\u00e7\u00e3o comum e um esfor\u00e7o via uma agenda pol\u00edtica t\u00e3o ampla e universal. Estamos criando juntos um caminho rumo ao desenvolvimento sustent\u00e1vel, nos dedicando coletivamente \u00e0 busca do desenvolvimento global e da coopera\u00e7\u00e3o vantajosa para todos, que podem trazer enormes ganhos para todos os pa\u00edses e todas as partes do mundo\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa E est\u00e1 correta.\u00a0 A Agenda \u00e9 composta de 17 objetivos de desenvolvimento sustent\u00e1vel al\u00e9m de 169 metas que est\u00e3o integradas e indivis\u00edveis equilibrando as tr\u00eas dimens\u00f5es do desenvolvimento sustent\u00e1vel: a econ\u00f4mica, a social e a ambiental. Al\u00e9m disso trata-se de documento cujo a natureza jur\u00eddica \u00e9 de <em>soft law,<\/em> compreendida esta como regras n\u00e3o vinculantes adotadas em foros internacionais.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 34. H\u00e1 grande variedade sociocultural entre as na\u00e7\u00f5es, o que implica diferentes modelos e sistemas pol\u00edticos e econ\u00f4micos, muitas vezes com bases morais distintas.<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Acerca da dicotomia entre <em>universalismo <\/em>e<em> relativismo cultural<\/em>, assinale a afirmativa correta.<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) H\u00e1 fundamental diferen\u00e7a entre a l\u00f3gica universalista e a l\u00f3gica relativista, tendo em vista que a primeira possui fundamento na coletividade, ao passo que a relativista toma como ponto de partida o individualismo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) O universalismo de conflu\u00eancia pode ser definido como uma vis\u00e3o complexa dos direitos e um ponto de chegada ap\u00f3s um processo conflitivo e de di\u00e1logo, e n\u00e3o um ponto de partida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c) O relativismo cultural radical concebe a cultura como fonte relevante de validade de um direito ou de uma regra moral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) O reconhecimento de se exercer a pr\u00f3pria cultura como um direito fundamental, conforme Declara\u00e7\u00e3o Universal, indica que os instrumentos internacionais optaram por adotar uma postura relativista.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) Diferentemente do relativismo cultural, que possui correntes distintas, como a radical, a forte e a fraca, o universalismo, por sua ess\u00eancia, impede sua classifica\u00e7\u00e3o em graus distintos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa correta \u00e9 a<strong> letra B.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa A est\u00e1 incorreta. Os Universalistas defendem que os direitos humanos decorrem da pr\u00f3pria dignidade da pessoa humana. Por outro lado, os relativistas a no\u00e7\u00e3o de diretos \u201cest\u00e1 estritamente relacionada ao sistema pol\u00edtico, econ\u00f4mico, cultural, social e moral vigente em determinada sociedade\u201d (Piovesan, 2019).<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa B est\u00e1 correta. O Universalismo de conflu\u00eancia \u00e9 uma teoria de ponto de chegada e n\u00e3o de ponto de partida. Nas palavras de Joaqu\u00edn Herrera Flores: \u201cnossa vis\u00e3o complexa dos direitos baseia-se em uma racionalidade de resist\u00eancia. Uma racionalidade que n\u00e3o nega que \u00e9 poss\u00edvel chegar a uma s\u00edntese universal das diferentes op\u00e7\u00f5es relativas a direitos. (\u2026) O que negamos \u00e9 considerar o universal como um ponto de partida ou um campo de desencontros. Ao universal h\u00e1 que se chegar \u2014 universalismo de chegada ou de conflu\u00eancia \u2014 depois (n\u00e3o antes de) um processo conflitivo, discursivo de di\u00e1logo (\u2026). Falamos de entrecruzamento e n\u00e3o de uma mera superposi\u00e7\u00e3o de propostas\u201d (Piovesan, 2019).<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa C est\u00e1 incorreta. O relativismo cultural radical, conforme compreendido por Jack Donnelly \u201cconcebe a cultura como a \u00fanica fonte de validade de um direito ou regra moral\u201d (Piovesan, 2019).<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 a alegada cultura relativista imposta por instrumentos internacionais sendo que, ao se invocar as m\u00faltiplas experi\u00eancias de instrumentos internacionais adotados globalmente ir\u00e1 se extrair uma \u201crela\u00e7\u00e3o equilibrada e mutuamente potenciadora entre a compet\u00eancia global e a legitimidade local\u201d, na celebra\u00e7\u00e3o de um di\u00e1logo intercultural (Piovesan, 2019).<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa E est\u00e1 incorreta. O universalismo tamb\u00e9m possui diversas classifica\u00e7\u00f5es a depender do alcance do m\u00ednimo \u00e9tico que se adota como par\u00e2metro. Assim, \u201ca defesa, por si s\u00f3, desse m\u00ednimo \u00e9tico, independentemente de seu alcance, apontar\u00e1 \u00e0 corrente universalista \u2014 seja a um universalismo radical, forte ou fraco\u201d (Piovesan, 2019).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 35. No tocante \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos pela jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional brasileira, assinale a afirmativa que guarda conformidade com a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal.<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) Diante do princ\u00edpio constitucional da reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o, revela-se incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o brasileira o dispositivo legal que permite \u00e0 autoridade policial, em situa\u00e7\u00f5es de viol\u00eancia dom\u00e9stica, determinar o imediato afastamento do agressor do lar, domic\u00edlio ou local de conviv\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) O dever de o Estado brasileiro manter em seus pres\u00eddios os padr\u00f5es m\u00ednimos de humanidade previstos no ordenamento jur\u00eddico m\u00ednimos de humanidade previstos no ordenamento jur\u00eddico, inclusive a partir de tratados internacionais, torna impositivo o dever de ressarcir danos, inclusive morais, a detentos em estabelecimentos carcer\u00e1rios, independentemente da demonstra\u00e7\u00e3o de culpa ou do nexo causal com a atua\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c) Os princ\u00edpios constitucionais da presun\u00e7\u00e3o de n\u00e3o culpabilidade, da dignidade da pessoa humana, da liberdade de locomo\u00e7\u00e3o e da n\u00e3o autoincrimina\u00e7\u00e3o n\u00e3o constituem, a priori, impeditivos para condu\u00e7\u00e3o coercitiva de investigados ou de r\u00e9us para interrogat\u00f3rio, desde que seja observado, pela autoridade competente, o direito constitucional ao sil\u00eancio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) A ades\u00e3o do Estado brasileiro ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Pol\u00edticos e \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos, os quais limitam a pris\u00e3o civil por d\u00edvida ao descumprimento inescus\u00e1vel de presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia, por si s\u00f3, n\u00e3o torna il\u00edcita a pris\u00e3o civil do deposit\u00e1rio infiel, j\u00e1 que essa excepcional hip\u00f3tese possui previs\u00e3o na pr\u00f3pria Constitucional Federal de 1988.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) A audi\u00eancia de cust\u00f3dia ou de apresenta\u00e7\u00e3o constitui direito p\u00fablico subjetivo, de car\u00e1ter fundamental, assegurado por conven\u00e7\u00f5es internacionais de direitos humanos a que o Estado brasileiro aderiu, devendo ser realizada em todas as modalidades prisionais, inclusive pris\u00f5es tempor\u00e1rias, preventivas e definitivas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa correta \u00e9 a<strong> letra E. <\/strong>A quest\u00e3o aborda aspectos jurisprudenciais sobre direitos humanos.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa A est\u00e1 incorreta. O STF no bojo da (ADI) 6138 julgou improcedente o pedido formulado pela Associa\u00e7\u00e3o de Magistrados do Brasil (AMB) reconhecendo a validade das altera\u00e7\u00f5es promovidas na lei 11.343\/2016 que, em casos excepcionais, autoriza que a autoridade policial determine o afastamento imediato do suposto agressor do domic\u00edlio ou do lugar de conviv\u00eancia com a v\u00edtima, mesmo sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial pr\u00e9via, quando houver risco \u00e0 vida ou \u00e0 integridade da mulher.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa B est\u00e1 incorreta.\u00a0 A quest\u00e3o cobra a jurisprud\u00eancia fixada no RE 580252, a indeniza\u00e7\u00e3o se reconhecida dever\u00e1 ser comprovada mediante a ocorr\u00eancia de dano e do nexo causal. Assim, decidiu o STF que \u201cConsiderando que \u00e9 dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus pres\u00eddios os padr\u00f5es m\u00ednimos de humanidade previstos no ordenamento jur\u00eddico, \u00e9 de sua responsabilidade, nos termos do art. 37, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o, a obriga\u00e7\u00e3o de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorr\u00eancia da falta ou insufici\u00eancia das condi\u00e7\u00f5es legais de encarceramento\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa C est\u00e1 incorreta.\u00a0 O STF declarou que a condu\u00e7\u00e3o coercitiva de r\u00e9u ou investigado para interrogat\u00f3rio, constante do artigo 260 do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP), n\u00e3o foi recepcionada pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. Assim, \u00e9 inconstitucional o uso de condu\u00e7\u00e3o coercitiva de investigados ou r\u00e9us para fins de interrogat\u00f3rio, n\u00e3o havendo a ressalva feita pela assertiva.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa D est\u00e1 incorreta. Trata-se de entendimento vinculante n\u00ba 25 do STF que afirma ser il\u00edcita a pris\u00e3o civil de deposit\u00e1rio infiel, qualquer que seja a modalidade de dep\u00f3sito.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa E est\u00e1 correta.\u00a0 A assertiva reflete o entendimento do STF no HC 186490 ED \/ SC que afirmou \u201cA audi\u00eancia de cust\u00f3dia (ou de apresenta\u00e7\u00e3o) \u2013 que deve ser obrigatoriamente realizada com a presen\u00e7a do custodiado, de seu Advogado constitu\u00eddo (ou membro da Defensoria P\u00fablica, se for o caso) e do representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u2013 constitui direito p\u00fablico subjetivo, de car\u00e1ter fundamental, assegurado por conven\u00e7\u00f5es internacionais de direitos humanos a que o Estado brasileiro aderiu (Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos, Artigo 7, n. 5, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Pol\u00edticos, Artigo 9, n. 3) e que j\u00e1 se acham incorporadas ao plano do direito positivo interno de nosso Pa\u00eds(Decreto n\u00ba 678\/92 e Decreto n\u00ba 592\/92, respectivamente), n\u00e3o se revelando l\u00edcito ao Poder P\u00fablico transgredir essa essencial prerrogativa institu\u00edda em favor daqueles que venham a sofrer priva\u00e7\u00e3o cautelar de sua liberdade individual\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 36. O Art. 26 da Conven\u00e7\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos disp\u00f5e sobre o desenvolvimento progressivo dos Direitos Econ\u00f4micos, Sociais, Ambientais e Culturais (DESCA).<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Sobre esses direitos, assinale a afirmativa correta:<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) Durante os trabalhos preparat\u00f3rios da Conven\u00e7\u00e3o Interamericana, o Conselho de Jurisconsultos se inspirou na Conven\u00e7\u00e3o Europeia de Direitos Humanos, que prev\u00ea, igualmente, a prote\u00e7\u00e3o dos DESCA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) Segundo entendimento consagrado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em sua jurisprud\u00eancia mais recente, o Art. 26 da Conven\u00e7\u00e3o n\u00e3o possui justiciabilidade direta, sendo que ele s\u00f3 pode ser aplicado em conjunto com o Protocolo de San Salvador e em rela\u00e7\u00e3o aos direitos que esse protocolo prev\u00ea como suscet\u00edveis de aplica\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito de peti\u00e7\u00f5es individuais perante a Corte, quais sejam, o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e direitos sindicais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c) Embora o Art. 26 da Conven\u00e7\u00e3o tenha sido aplicado pela primeira vez de forma aut\u00f4noma no caso lagos del Campo vs. Peru, em 2017, a Corte IDH j\u00e1 havia, anos antes, reconhecido sua compet\u00eancia para se pronunciar sobre viola\u00e7\u00f5es ao referido dispositivo convencional desde o caso Acevedo Buendia vs. Peru.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) Segundo entendimento consagrado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em sua jurisprud\u00eancia mais recente, a viola\u00e7\u00e3o ao Art. 26 somente ser\u00e1 declarada em conjunto com a declara\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o de algum direito civil ou pol\u00edtico previsto no cap\u00edtulo II (Art. 3 ao 25) da Conven\u00e7\u00e3o Americana.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) Dada a especificidade do escopo protetivo de cada direito humano, a Corte interamericana consolidou entendimento de que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a declara\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 vida e do direito \u00e0 sa\u00fade em rela\u00e7\u00e3o a uma mesma v\u00edtima.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios\u00a0\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa correta \u00e9 a<strong> letra C.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre a justiciabilidade dos direitos humanos.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme leciona o professor Andr\u00e9 Carvalho Ramos, Uma vez adotada a Carta da OEA e a Declara\u00e7\u00e3o Americana, \u201ciniciou-se um lento desenvolvimento da prote\u00e7\u00e3o interamericana de direitos humanos. O primeiro passo foi a cria\u00e7\u00e3o de um \u00f3rg\u00e3o especializado na promo\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o de direitos humanos no \u00e2mbito da OEA. Na 5\u00aa Reuni\u00e3o de consultas dos Ministros de Rela\u00e7\u00f5es Exteriores, realizada em Santiago do Chile em 1959, foi aprovada mo\u00e7\u00e3o pela cria\u00e7\u00e3o de um \u00f3rg\u00e3o voltado para a prote\u00e7\u00e3o de direitos humanos no seio da OEA, que veio a ser a Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos. Pela proposta aprovada, a Comiss\u00e3o funcionar\u00e1 provisoriamente at\u00e9 a ado\u00e7\u00e3o de uma \u201cConven\u00e7\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa B est\u00e1 incorreta.\u00a0 Ap\u00f3s o ano de 2017, a Corte IDH manteve em seus julgamentos posteriores o modelo de justiciabilidade direta. Assim, ap\u00f3s o \u201cCaso Lagos del Campo vs. Peru78. Foi declarado, de of\u00edcio (sem pedido das v\u00edtimas ou da Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos), a viola\u00e7\u00e3o ao art. 26 da CADH. Foi a primeira vez que a Corte declarou violado pelo Estado o art. 26 da CADH, mantendo essa linha em julgados subsequentes, a saber: Caso dos Trabalhadores Despedidos da Empresa Petroperu79 (2017), Caso Poblete Vilches vs. Chile (2018)80 e Caso San Miguel Sosa vs. Venezuela81 (2018)\u201d (Ramos, 2020).<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa C est\u00e1correta.Em que pese a aplica\u00e7\u00e3o da justiciabilidade direta tenha se dado apenas no ano de 2017 a senten\u00e7a do caso<em>Acevedo Buendia <\/em>vs Per\u00fa data de 2009, podendo-se concluir que\u00a0 embora a decis\u00e3o fa\u00e7a refer\u00eancia ao precedente determinado no Caso Acevedo Buend\u00eda, o posicionamento adotado no caso Lagos del Campo \u00e9 distinto daquele, atribuindo maior alcance \u00e0 compet\u00eancia da Corte e a exigibilidade direta dos DESCA atrav\u00e9s do artigo 26 da Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos, n\u00e3o definida no, em tese, precedente sobre o tema(de Moraes MV, Hennig Leal MC. Casos Lagos Del Campo X Acevedo Buend\u00eda: Nova Interpreta\u00e7\u00e3o da Corte Interamericana de Direitos Humanos Quanto \u00e0 Justiciabilidade dos Direitos Sociais?. RDP [Internet]. 31\u00ba de janeiro de 2023).<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa D est\u00e1 incorreta. A corte IDH admite a aplica\u00e7\u00e3o em modo direto de prote\u00e7\u00e3o de direitos humanos com base na viola\u00e7\u00e3o ao art. 26 da CADH.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa E est\u00e1 incorreta. Com a aplica\u00e7\u00e3o do modo direto da justiciabilidade das decis\u00f5es da Corte IDH, tem-se que cada direito pode ser pleiteado individualmente em face do Estado posto a exist\u00eancia de direitos subjetivos distintos da v\u00edtima em rela\u00e7\u00e3o a ele. Com efeito, \u201cA justiciabilidade direta dos direitos sociais implica no reconhecimento de direitos subjetivos opon\u00edveis aos Estados (tais como os direitos civis e pol\u00edticos), afastando-se a tese de que tais direitos representariam somente normas program\u00e1ticas aos Estados (RAMOS, 2020).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 37. A complexidade das rela\u00e7\u00f5es existentes na atualidade fez com que a prote\u00e7\u00e3o aos Direitos Humanos, inicialmente centrada no bin\u00f4mio Estado\/indv\u00edduo, passasse tamb\u00e9m a abranger as empresas.<\/strong><strong> Acerca do tema, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) As denominadas Diretrizes do OCEDE para Empresas Multinacionais s\u00e3o um instrumento importante, pois estabelecem padr\u00f5es vinculantes para as empresas multinacionais em \u00e1reas como Direitos Humanos, meio ambiente e trabalho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) O chamado Pacto Global, desenvolvido pelo ent\u00e3o Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, Kofi Annan, \u00e9 reconhecido por prever mecanismos de densifica\u00e7\u00e3o e exigibilidade de seus princ\u00edpios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c) Por serem incipientes, os Princ\u00edpios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos da Onu ainda n\u00e3o incluem, na defini\u00e7\u00e3o de atividades da empresa, eventuais omiss\u00f5es que possam ser atribu\u00eddas \u00e0s companhias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) Um dos pilares dos Princ\u00edpios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos da ONU pode ser descrito como o dever de o Estado garantir meios eficazes de repara\u00e7\u00e3o \u00e0s v\u00edtimas em caso de viola\u00e7\u00f5es por parte de empresas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) As limita\u00e7\u00f5es inerentes \u00e0 pr\u00f3pria atividade empresarial impedem que estas cumpram o papel de promotoras de direitos, devendo concentrar esfor\u00e7os em n\u00e3o violar os Direitos Humanos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre princ\u00edpios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa A est\u00e1 incorreta. Trata-se de norma de soft law, cujo a aplicabilidade \u00e9 volunt\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa B est\u00e1 incorreta. Nas palavras do professor Andr\u00e9 de Carvalho Ramos o Pacto Global \u00e9 uma iniciativa da ONU para mobilizar, de modo volunt\u00e1rio, a comunidade empresarial internacional rumo a implementa\u00e7\u00e3o de boa governan\u00e7a empresarial nas \u00e1reas de direitos humanos, rela\u00e7\u00f5es de trabalho, meio ambiente e combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o refletidos em 10 princ\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa C est\u00e1 incorreta. Extrai-se dos princ\u00edpios referentes \u00e0 responsabilidade das empresas em respeitar os direitos humanos que a responsabilidade da empresa \u00e9 plena:\u00a0 \u201c14) A responsabilidade das empresas quanto ao respeito de direitos humanos \u00e9 plena, independentemente de seu tamanho, setor, contexto operacional, propriet\u00e1rio e estrutura, mas as exig\u00eancias quanto aos meios e recursos que devem ser disponibilizados podem variar, a depender desses fatores\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>.A alternativa D est\u00e1 correta. Um dos pilares dos princ\u00edpios referentes ao acesso a mecanismos de repara\u00e7\u00e3o compreende o dever do Estado em estabelecer meios eficazes de repara\u00e7\u00e3o. Na literalidade dos princ\u00edpios entabulados: \u201c25) Os Estados devem adotar medidas de repara\u00e7\u00e3o eficazes, pelas vias judiciais, administrativas, legislativas ou outros meios. 26) Os Estados devem assegurar a efic\u00e1cia dos mecanismos judiciais nos casos abordando viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos por parte de empresas\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa E est\u00e1 incorreta. Contraria o princ\u00edpio 11 de Ruggie que disp\u00f5e: \u201cAs empresas devem respeitar os direitos humanos, abstendo-se de infringir direitos de terceiros e reparando os danos eventualmente causados.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 38. O sistema global de prote\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos possui mecanismos convencionais e n\u00e3o convencionais.<\/strong><strong> Sobre a \u00faltima esp\u00e9cie, especificamente, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) O fato de os mecanismos extraconvencionais ou n\u00e3o convencionais de prote\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos n\u00e3o estarem necessariamente previstos originalmente em um tratado Internacional, com ades\u00e3o formal e especifica dos Estados, redunda em uma menor aplicabilidade e efetividade, quando comparado com os mecanismos convencionais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) As viola\u00e7\u00f5es aos Direitos Humanos devem ser apuradas com a devida publicidade, a fim de desestimular comportamentos n\u00e3o desej\u00e1veis. Por essa raz\u00e3o, a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.503 do ECOSOC excluiu a possibilidade do antigo procedimento confidencial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c) O chamado sistema peer review, ou de revis\u00e3o por pares refere-se ao mecanismo de Revis\u00e3o Peri\u00f3dica Universal (RPU), que \u00e9 um dos instrumentos n\u00e3o convencionais desenvolvidos pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) As resolu\u00e7\u00f5es da Assembleia Geral e do Conselho Econ\u00f4mico e Social da ONU s\u00e3o limitadas, pois n\u00e3o autorizam o monitoramento em pa\u00edses que n\u00e3o s\u00e3o membros das Na\u00e7\u00f5es Unidas ou que n\u00e3o s\u00e3o partes em tratados de Direitos Humanos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) Com a substitui\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Direitos Humanos da ONU pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU, os antigos Grupos de Trabalho e Relat\u00f3rios Tem\u00e1ticas (Relatorias Especiais) foram substitu\u00eddos por novos mecanismos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa correta \u00e9 a<strong> letra C. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre mecanismos internacionais de prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa A est\u00e1 incorreta. A extraconvencionalidade n\u00e3o reduz a aplicabilidade e efetividade quando comparado com mecanismos convencionais, uma vez que, busca-se \u201ca coopera\u00e7\u00e3o e ades\u00e3o volunt\u00e1ria do Estado examinado\u201d (Ramos, 2020).\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa B est\u00e1 incorreta. O art. 7, c da referida resolu\u00e7\u00e3o ainda continua a prever o procedimento de confidencialidade. Na literalidade do dispositivo: \u201co processo do Comit\u00ea dever\u00e1 ser confidencial, seus procedimentos dever\u00e3o ser conduzidos em reuni\u00f5es privadas e suas comunica\u00e7\u00f5es n\u00e3o dever\u00e3o ser publicadas de forma alguma\u201d.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa C est\u00e1 correta. Conforme leciona o Prof\u00aa Andr\u00e9 de Carvalho Ramos: \u201ca ess\u00eancia do RPU \u00e9 o peer review \u2013 monitoramento pelos pares \u2013 pelo qual um Estado tem a sua situa\u00e7\u00e3o de direitos humanos analisada pelos demais Estados da ONU e que, futuramente, poder\u00e1 vir a substituir os procedimentos especiais vistos acima\u201d (Ramos, 2020).<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa D est\u00e1 incorreta. O Conselho Econ\u00f4mico e Social pode elaborar recomenda\u00e7\u00f5es inclusive para organiza\u00e7\u00f5es especializadas interessadas.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa E est\u00e1 incorreta. Os grupos de trabalho tem\u00e1ticos ainda est\u00e3o ativos inclusive o \u201cBrasil \u00e9 um dos pa\u00edses do mundo que j\u00e1 comunicou ao Conselho de Direitos Humanos que aceita toda e qualquer visita dos Relatores e Grupos de Trabalho, sem que estes precisem pedir anu\u00eancia pr\u00e9via a cada miss\u00e3o oficial no pa\u00eds\u201d (Ramos, 2020).<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-prova-comentada-direitos-humanos-enam-manaus\"><span id=\"prova-comentada-direitos-humanos-enam-manaus\">Prova comentada Direitos Humanos ENAM (Manaus)<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-very-light-gray-to-cyan-bluish-gray-gradient-background has-background\">Saiba mais: <a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/exame-nacional-da-magistratura\/\">ENAM<\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"cursos\"><span id=\"quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstosconfira-nossos-artigos\">Quer saber tudo sobre concursos previstos?<br><strong>Confira nossos artigos!<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"CURSO\"><span id=\"cursos-para-carreiras-juridicas\">Cursos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/span><\/h2>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-cover\" style=\"min-height:155px;aspect-ratio:unset;\"><img decoding=\"async\" width=\"1890\" height=\"351\" class=\"wp-block-cover__image-background wp-image-8669\" alt=\"Assinaturas Jur\u00eddicas\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica.jpg\" style=\"object-position:78% 43%\" data-object-fit=\"cover\" data-object-position=\"78% 43%\" srcset=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica.jpg 1890w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-300x56.jpg 300w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1024x190.jpg 1024w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-768x143.jpg 768w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1536x285.jpg 1536w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-380x71.jpg 380w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-800x149.jpg 800w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1160x215.jpg 1160w\" sizes=\"(max-width: 1890px) 100vw, 1890px\" \/><span aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-cover__background has-background-dim\"><\/span><div class=\"wp-block-cover__inner-container is-layout-flow wp-block-cover-is-layout-flow\">\n<h3 id=\"faca-a-sua-assinatura\" class=\"titulo-assinatura\"><span style=\"color: #ffffff;\">Fa\u00e7a a sua assinatura!<\/span><\/h3>\n<p class=\"subtitulo-assinatura\" style=\"display:block!important; line-height: 0;\"><span style=\"color: #ffffff;\">Escolha a sua \u00e1rea.<\/span><\/p>\n<a target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas-ecj\/\" rel=\"noopener\"><button style=\"border-radius: 10px; text-transform: capitalize;\">Acessar<\/button><\/a>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<p><em>Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?! Em 19\/05\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Exame Nacional&hellip;\n","protected":false},"author":12,"featured_media":20780,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[1,26],"tags":[],"tax_estado":[32],"class_list":{"0":"post-63737","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-carreiras-juridicas","8":"category-magistratura","9":"tax_estado-am"},"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.5 (Yoast SEO v27.5) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Prova Comentada Direitos Humanos ENAM (Manaus)<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Prova Comentada Direitos Humanos ENAM (Manaus): confira aqui os coment\u00e1rios dos professores e tire suas d\u00favidas!\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direitos-humanos-enam-manaus\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Prova Comentada Direitos Humanos ENAM (Manaus)\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Prova Comentada Direitos Humanos ENAM (Manaus): confira aqui os coment\u00e1rios dos professores e tire suas d\u00favidas!\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direitos-humanos-enam-manaus\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2024-05-21T17:54:57+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2024-05-21T17:55:06+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/04102550\/Concursos-Magistratura.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"768\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"432\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Coordena\u00e7\u00e3o\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratJuridica\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratJuridica\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Coordena\u00e7\u00e3o\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"21 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/prova-comentada-direitos-humanos-enam-manaus\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/prova-comentada-direitos-humanos-enam-manaus\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Coordena\u00e7\u00e3o\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/4d70317d31449932b99102916b6637f5\"},\"headline\":\"Prova Comentada Direitos Humanos ENAM (Manaus)\",\"datePublished\":\"2024-05-21T17:54:57+00:00\",\"dateModified\":\"2024-05-21T17:55:06+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/prova-comentada-direitos-humanos-enam-manaus\\\/\"},\"wordCount\":4071,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/prova-comentada-direitos-humanos-enam-manaus\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/09\\\/04102550\\\/Concursos-Magistratura.jpg\",\"articleSection\":[\"Carreiras Jur\u00eddicas\",\"Magistratura\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/prova-comentada-direitos-humanos-enam-manaus\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/prova-comentada-direitos-humanos-enam-manaus\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/prova-comentada-direitos-humanos-enam-manaus\\\/\",\"name\":\"Prova Comentada Direitos Humanos ENAM (Manaus)\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/prova-comentada-direitos-humanos-enam-manaus\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/prova-comentada-direitos-humanos-enam-manaus\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/09\\\/04102550\\\/Concursos-Magistratura.jpg\",\"datePublished\":\"2024-05-21T17:54:57+00:00\",\"dateModified\":\"2024-05-21T17:55:06+00:00\",\"description\":\"Prova Comentada Direitos Humanos ENAM (Manaus): confira aqui os coment\u00e1rios dos professores e tire suas d\u00favidas!\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/prova-comentada-direitos-humanos-enam-manaus\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/prova-comentada-direitos-humanos-enam-manaus\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/prova-comentada-direitos-humanos-enam-manaus\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/09\\\/04102550\\\/Concursos-Magistratura.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/09\\\/04102550\\\/Concursos-Magistratura.jpg\",\"width\":768,\"height\":432,\"caption\":\"magistratura\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/prova-comentada-direitos-humanos-enam-manaus\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Prova Comentada Direitos Humanos ENAM (Manaus)\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/\",\"name\":\"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia\",\"description\":\"\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/03\\\/11151052\\\/cj-logo.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/03\\\/11151052\\\/cj-logo.png\",\"width\":150,\"height\":39,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/estrategiacarreirajuridica\\\/\",\"https:\\\/\\\/x.com\\\/EstratJuridica\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/estrategiacarreirajuridica\\\/\",\"https:\\\/\\\/www.youtube.com\\\/channel\\\/UClbMGuYbj2Mh1m3w144ETWQ\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/4d70317d31449932b99102916b6637f5\",\"name\":\"Coordena\u00e7\u00e3o\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/05\\\/12164923\\\/estrategia-carreira-juridica-coordenacao-96x96.png\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/05\\\/12164923\\\/estrategia-carreira-juridica-coordenacao-96x96.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/05\\\/12164923\\\/estrategia-carreira-juridica-coordenacao-96x96.png\",\"caption\":\"Coordena\u00e7\u00e3o\"},\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/author\\\/coordenacao\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Prova Comentada Direitos Humanos ENAM (Manaus)","description":"Prova Comentada Direitos Humanos ENAM (Manaus): confira aqui os coment\u00e1rios dos professores e tire suas d\u00favidas!","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direitos-humanos-enam-manaus\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Prova Comentada Direitos Humanos ENAM (Manaus)","og_description":"Prova Comentada Direitos Humanos ENAM (Manaus): confira aqui os coment\u00e1rios dos professores e tire suas d\u00favidas!","og_url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direitos-humanos-enam-manaus\/","og_site_name":"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/","article_published_time":"2024-05-21T17:54:57+00:00","article_modified_time":"2024-05-21T17:55:06+00:00","og_image":[{"width":768,"height":432,"url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/04102550\/Concursos-Magistratura.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Coordena\u00e7\u00e3o","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratJuridica","twitter_site":"@EstratJuridica","twitter_misc":{"Escrito por":"Coordena\u00e7\u00e3o","Est. tempo de leitura":"21 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direitos-humanos-enam-manaus\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direitos-humanos-enam-manaus\/"},"author":{"name":"Coordena\u00e7\u00e3o","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/person\/4d70317d31449932b99102916b6637f5"},"headline":"Prova Comentada Direitos Humanos ENAM (Manaus)","datePublished":"2024-05-21T17:54:57+00:00","dateModified":"2024-05-21T17:55:06+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direitos-humanos-enam-manaus\/"},"wordCount":4071,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direitos-humanos-enam-manaus\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/04102550\/Concursos-Magistratura.jpg","articleSection":["Carreiras Jur\u00eddicas","Magistratura"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direitos-humanos-enam-manaus\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direitos-humanos-enam-manaus\/","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direitos-humanos-enam-manaus\/","name":"Prova Comentada Direitos Humanos ENAM (Manaus)","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direitos-humanos-enam-manaus\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direitos-humanos-enam-manaus\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/04102550\/Concursos-Magistratura.jpg","datePublished":"2024-05-21T17:54:57+00:00","dateModified":"2024-05-21T17:55:06+00:00","description":"Prova Comentada Direitos Humanos ENAM (Manaus): confira aqui os coment\u00e1rios dos professores e tire suas d\u00favidas!","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direitos-humanos-enam-manaus\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direitos-humanos-enam-manaus\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direitos-humanos-enam-manaus\/#primaryimage","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/04102550\/Concursos-Magistratura.jpg","contentUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/04102550\/Concursos-Magistratura.jpg","width":768,"height":432,"caption":"magistratura"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direitos-humanos-enam-manaus\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Prova Comentada Direitos Humanos ENAM (Manaus)"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#website","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/","name":"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia","description":"","publisher":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/11151052\/cj-logo.png","contentUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/11151052\/cj-logo.png","width":150,"height":39,"caption":"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas"},"image":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/","https:\/\/x.com\/EstratJuridica","https:\/\/www.instagram.com\/estrategiacarreirajuridica\/","https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UClbMGuYbj2Mh1m3w144ETWQ"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/person\/4d70317d31449932b99102916b6637f5","name":"Coordena\u00e7\u00e3o","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/12164923\/estrategia-carreira-juridica-coordenacao-96x96.png","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/12164923\/estrategia-carreira-juridica-coordenacao-96x96.png","contentUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/12164923\/estrategia-carreira-juridica-coordenacao-96x96.png","caption":"Coordena\u00e7\u00e3o"},"url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/author\/coordenacao\/"}]}},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/04102550\/Concursos-Magistratura.jpg","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/63737","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=63737"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/63737\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/20780"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=63737"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=63737"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=63737"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=63737"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}