Prova comentada Direito Processual Civil ENAM (Manaus)<\/span><\/h2>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 39. Jo\u00e3o interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o em face de senten\u00e7a proferida pela 1\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Varre-Sai, localizada no Estado do Rio de Janeiro. Por esquecimento, embora tenha efetuado tempestivamente o preparo do recurso, Jo\u00e3o n\u00e3o efetuou a juntada da guia de custas e nem da comprova\u00e7\u00e3o do pagamento no momento da interposi\u00e7\u00e3o da apela\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAo realizar a admissibilidade do recurso, o relator intimou Jo\u00e3o a efetuar o preparo em dobro na forma do Art. 1.007, \u00a7 49, do CPC.<\/strong><\/p>\n\n\n\nEntretanto, Jo\u00e3o permaneceu inerte. Vinte dias depois de sua intima\u00e7\u00e3o para recolhimento em dobro das custas, Jo\u00e3o protocolou peti\u00e7\u00e3o acompanhada do preparo do recurso, bem como do comprovante de seu recolhimento. O relator, todavia, n\u00e3o conheceu o recurso de apela\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da deser\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nSobre a hip\u00f3tese apresentada, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) A decis\u00e3o do relator foi correta, pois Jo\u00e3o n\u00e3o comprovou o preparo do recurso nas duas oportunidades que possu\u00eda para isso, de modo que o recurso deve ser considerado como deserto.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Antes de considerar o recurso deserto, o relator deveria ter intimado Jo\u00e3o para efetuar o recolhimento das custas em qu\u00e1druplo, com alerta expresso sobre a possibilidade de o recurso ser considerado deserto.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) A deser\u00e7\u00e3o do recurso somente poderia ser reconhecida se houvesse pedido expressado apelado, de modo que o relator deveria ter intimado esse \u00faltimo a se manifestar previamente, sob pena de nulidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) A decis\u00e3o do relator que n\u00e3o conheceu o recurso \u00e9 uma decis\u00e3o monocr\u00e1tica, a qual, poder\u00e1 ser impugnada por meio de embargos de diverg\u00eancia a ser julgado pelo \u00f3rg\u00e3o colegiado que o relator integra.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Jo\u00e3o poder\u00e1 recorrer em face da decis\u00e3o monocr\u00e1tica do relator interpondo agravo interno, o qual, nesse caso, dispensa a impugna\u00e7\u00e3o espec\u00edfica dos fundamentos da decis\u00e3o agravada.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\nNos termos do artigo 1.007, caput, e \u00a7\u00a7 2\u00ba, 4\u00ba e 5\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil: Art. 1.007. No ato de interposi\u00e7\u00e3o do recurso, o recorrente comprovar\u00e1, quando exigido pela legisla\u00e7\u00e3o pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deser\u00e7\u00e3o. [\u2026] \u00a7 2\u00ba A insufici\u00eancia no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicar\u00e1 deser\u00e7\u00e3o se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, n\u00e3o vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. \u00a7 4\u00ba O recorrente que n\u00e3o comprovar, no ato de interposi\u00e7\u00e3o do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, ser\u00e1 intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deser\u00e7\u00e3o. \u00a7 5\u00ba \u00c9 vedada a complementa\u00e7\u00e3o se houver insufici\u00eancia parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do \u00a7 4\u00ba.<\/p>\n\n\n\n
No ato da interposi\u00e7\u00e3o do recurso, o recorrente dever\u00e1 comprovar o recolhimento das custas recursais. Se o recorrente n\u00e3o comprova o preparo recursal, o relator ir\u00e1 intim\u00e1-lo para efetuar o recolhimento do saldo remanescente, caso tenha sido recolhido a menor, ou em dobro, caso nada tenha sido recolhido.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 40. Sobre a contesta\u00e7\u00e3o, a reconven\u00e7\u00e3o, as provid\u00eancias preliminares e o saneamento do processo, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Incumbe ao r\u00e9u, antes de discutir o m\u00e9rito, alegar a litispend\u00eancia, conex\u00e3o ou coisa julgada.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) N\u00e3o \u00e9 l\u00edcito ao autor propor a reconven\u00e7\u00e3o em litiscons\u00f3rcio com terceiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) A revelia n\u00e3o produz o efeito material se, a despeito da aus\u00eancia de contesta\u00e7\u00e3o tempestiva, o lit\u00edgio versar sobre os direitos dispon\u00edveis.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) O juiz decidir\u00e1 antecipada e parcialmente o m\u00e9rito se um dos pedidos se mostrar controverso.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Realizado o saneamento, as partes t\u00eam o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo sucessivo de cinco dias, findo o qual a decis\u00e3o se torna est\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta. Nos termos do artigo 337 do CPC: Art. 337. Incumbe ao r\u00e9u, antes de discutir o m\u00e9rito, alegar: [\u2026] VI \u2013 litispend\u00eancia; VII \u2013 coisa julgada; VIII \u2013 conex\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 343, \u00a74\u00ba, do CPC: \u00a7 4\u00ba A reconven\u00e7\u00e3o pode ser proposta pelo r\u00e9u em litiscons\u00f3rcio com terceiro.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Consoante ao artigo 344 e 345, inciso II, do CPC: Art. 344. Se o r\u00e9u n\u00e3o contestar a a\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 considerado revel e presumir-se-\u00e3o verdadeiras as alega\u00e7\u00f5es de fato formuladas pelo autor.\u00a0 Art. 345. A revelia n\u00e3o produz o efeito mencionado no art. 344 se:\u00a0 [\u2026] II \u2013 o lit\u00edgio versar sobre direitos indispon\u00edveis;<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 356 do CPC: Art. 356. O juiz decidir\u00e1 parcialmente o m\u00e9rito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I \u2013 mostrar-se incontroverso;<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme disp\u00f5e o artigo 357, \u00a71, do CPC, o prazo \u00e9 comum: \u00a7 1\u00ba Realizado o saneamento, as partes t\u00eam o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decis\u00e3o se torna est\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 41. Cassiano, servidor p\u00fablico, impetrou mandado de seguran\u00e7a em face de ato praticado pelo Secret\u00e1rio de Estado de Fazenda do Estado X, que indeferiu pedido administrativo de inclus\u00e3o de determinada gratifica\u00e7\u00e3o em sua remunera\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA 100\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado X, que possu\u00eda compet\u00eancia origin\u00e1ria para o caso, concedeu a seguran\u00e7a por maioria, determinando ao Secret\u00e1rio que promovesse tal inclus\u00e3o, bem como efetuasse o pagamento das verbas devidas a partir da data da impetra\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nSobre o caso acima, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Haver\u00e1 reexame necess\u00e1rio do ac\u00f3rd\u00e3o por expressa disposi\u00e7\u00e3o da Lei do Mandado de Seguran\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Os valores devidos a Cassiano, que forem anteriores \u00e0 data da impetra\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o ser pleiteados administrativamente ou por via judicial pr\u00f3pria.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Caso deseje recorrer em face do ac\u00f3rd\u00e3o concessivo da seguran\u00e7a, o Estado X dever\u00e1 interpor recurso ordin\u00e1rio, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) N\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel a t\u00e9cnica de amplia\u00e7\u00e3o do colegiado ao julgamento da 100\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado X, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Haver\u00e1 a condena\u00e7\u00e3o do Estado X, que dever\u00e1 pagar honor\u00e1rios em favor do advogado de Cassiano.<\/strong><\/p>\n\n\n\n\u00a0Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. O artigo 14, \u00a71\u00ba, da Lei de MS \u2013 Lei n. 12.016\/2009, prev\u00ea a remessa necess\u00e1ria da senten\u00e7a que concede a seguran\u00e7a e n\u00e3o de ac\u00f3rd\u00e3o: Art. 14.\u00a0 Da senten\u00e7a, denegando ou concedendo o mandado, cabe apela\u00e7\u00e3o. \u00a7 1o\u00a0Concedida a seguran\u00e7a, a senten\u00e7a estar\u00e1 sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta. Trata-se do que disp\u00f5e o artigo 14, \u00a74\u00ba, da Lei de MS \u2013 Lei n. 12.016\/2009, bem como as S\u00famulas 271 e 269 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a: \u00a7 4. O pagamento de vencimentos e vantagens pecuni\u00e1rias assegurados em senten\u00e7a concessiva de mandado de seguran\u00e7a a servidor p\u00fablico da administra\u00e7\u00e3o direta ou aut\u00e1rquica federal, estadual e municipal somente ser\u00e1 efetuado relativamente \u00e0s presta\u00e7\u00f5es que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial. S\u00famula 271 \u2013 Concess\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o produz efeitos patrimoniais em rela\u00e7\u00e3o a per\u00edodo pret\u00e9rito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial pr\u00f3pria. S\u00famula 269, STF: O mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o \u00e9 substitutivo de a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Recurso ordin\u00e1rio \u00e9 cab\u00edvel da denega\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a, nos termos do artigo 18 da Lei de MS \u2013 Lei n. 12.016\/2009: Art. 18.\u00a0 Das decis\u00f5es em mandado de seguran\u00e7a proferidas em \u00fanica inst\u00e2ncia pelos tribunais cabe recurso especial e extraordin\u00e1rio, nos casos legalmente previstos, e recurso ordin\u00e1rio, quando a ordem for denegada.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a entende que \u00e9 aplic\u00e1vel a t\u00e9cnica do julgamento ampliado ao Mandado de seguran\u00e7a, conforme decidiu no REsp 1868072\/RS: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A, APELA\u00c7\u00c3O. RESULTADO N\u00c3O UN\u00c2NIME. AMPLIA\u00c7\u00c3O DO COLEGIADO. ART. 942 DO CPC\/2015. INCID\u00caNCIA. I \u2013 Trata-se de recurso especial interposto contra o ac\u00f3rd\u00e3o que, em decis\u00e3o por maioria em apela\u00e7\u00e3o, deixou de observar a t\u00e9cnica de amplia\u00e7\u00e3o do colegiado, que determina novo julgamento do recurso, prevista no art. 942 do CPC\/2015, sob o fundamento de que o mandado de seguran\u00e7a permanece regulado por sua lei espec\u00edfica, nos termos do art. 1.046, \u00a7 2\u00ba, do CPC\/2015. II \u2013 O C\u00f3digo de Processo Civil de 2015, em seu art. 942, institui a t\u00e9cnica de amplia\u00e7\u00e3o do colegiado, segundo a qual o julgamento n\u00e3o un\u00e2nime da apela\u00e7\u00e3o ter\u00e1 prosseguimento em sess\u00e3o a ser designada com a presen\u00e7a de outros julgadores, convocados em n\u00famero suficiente para possibilitar a invers\u00e3o do resultado inicial obtido. III \u2013 A t\u00e9cnica de amplia\u00e7\u00e3o do colegiado, prevista no art. 942 do CPC\/2015, tem por finalidade aprofundar as discuss\u00f5es relativas \u00e0 controv\u00e9rsia recursal, seja ela f\u00e1tica ou jur\u00eddica, sobre a qual houve dissid\u00eancia. Cuida-se de t\u00e9cnica de julgamento, e n\u00e3o de modalidade de recursal, conforme depreende-se do rol de recursos enumerados no art. 994 do CPC\/2015, raz\u00e3o pela qual a sua aplica\u00e7\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica, obrigat\u00f3ria e independente da provoca\u00e7\u00e3o das partes. Precedentes: REsp n. 1.846.670\/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17\/12\/2019, DJe 19\/12\/2019; e REsp n. 1.762.236\/SP, Relator Ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, Relator p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, julgado em 19\/2\/2019, DJe 15\/3\/2019. IV \u2013 O C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 (CPC\/2015), ao entrar em vigor, revogou o C\u00f3digo de Processo Civil de 1973 (CPC\/1973), nos termos do art. 1.046, caput, do CPC\/2015. Todavia, as disposi\u00e7\u00f5es especiais dos procedimentos regulados por leis espec\u00edficas permaneceram em vigor, mesmo ap\u00f3s o advento do novel diploma legal, consoante o previsto no art. 1.046, \u00a7 2\u00ba, do CPC\/2015, de maneira que as disposi\u00e7\u00f5es especiais pertinentes ao mandado de seguran\u00e7a seguem reguladas pela Lei n. 12.016\/2009. Contudo, ao contr\u00e1rio do que ficou assentado no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, a Lei n. 12.016\/2009, respons\u00e1vel por disciplinar o mandado de seguran\u00e7a, n\u00e3o cont\u00e9m nenhuma disposi\u00e7\u00e3o especial acerca da t\u00e9cnica de julgamento a ser adotada nos casos em que o resultado da apela\u00e7\u00e3o for n\u00e3o un\u00e2nime. Enquanto o art. 14 da Lei n. 12.016\/2009 se limita a preconizar que contra a senten\u00e7a proferida em mandado de seguran\u00e7a cabe apela\u00e7\u00e3o, o art. 25 da Lei n. 12.016\/2009 veda a interposi\u00e7\u00e3o de embargos infringentes contra decis\u00e3o proferida em mandado de seguran\u00e7a. V \u2013 Embora a t\u00e9cnica de amplia\u00e7\u00e3o do colegiado, prevista no art. 942 do CPC\/2015, e os embargos infringentes, revogados junto com C\u00f3digo de Processo Civil de 1973 (CPC\/1973), possuam objetivos semelhantes, os referidos institutos n\u00e3o se confundem, sobretudo porque o primeiro compreende t\u00e9cnica de julgamento, j\u00e1 o segundo consistia em modalidade de recurso. Ademais: "(\u2026) diferentemente dos embargos infringentes regulados pelo CPC\/73, a nova t\u00e9cnica de amplia\u00e7\u00e3o do colegiado \u00e9 de observ\u00e2ncia autom\u00e1tica e obrigat\u00f3ria sempre que o resultado da apela\u00e7\u00e3o for n\u00e3o un\u00e2nime e n\u00e3o apenas quando ocorrer a reforma de senten\u00e7a (REsp n. 179.8705\/SC, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 22\/10\/2019, DJe 28\/10\/2019). VI \u2013 Conclui-se, portanto, que a t\u00e9cnica de amplia\u00e7\u00e3o do colegiado, prevista no art. 942 do CPC\/2015, aplica-se tamb\u00e9m ao julgamento de apela\u00e7\u00e3o que resultou n\u00e3o un\u00e2nime interposta contra senten\u00e7a proferida em mandado de seguran\u00e7a. Precedente: REsp n. 1.817.633\/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17\/9\/2019, DJe 11\/10\/2019. VII \u2013 Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para anular o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, bem como para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja convocada nova sess\u00e3o destinada ao prosseguimento do julgamento da apela\u00e7\u00e3o, nos moldes do disposto no art. 942 do CPC\/2015. (REsp 1868072\/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALC\u00c3O, SEGUNDA TURMA, julgado em 04\/05\/2021, DJe 10\/05\/2021)<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Em mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o tem condena\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios, conforme previsto no artigo 25 da Lei de MS \u2013 Lei n. 12.016\/2009 e S\u00famula 512 do STF: Art. 25.\u00a0 N\u00e3o cabem, no processo de mandado de seguran\u00e7a, a interposi\u00e7\u00e3o de embargos infringentes e a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es no caso de litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9.\u00a0\u00a0 S\u00famula 512: N\u00e3o cabe condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios de advogado na a\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 42. Jo\u00e3o ajuizou a\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rio, sob a forma de arrolamento comum, referente aos bens deixados por seu pai, Jonas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nOs herdeiros s\u00e3o maiores e capazes, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o de Pedro, irm\u00e3o ca\u00e7ula de Jo\u00e3o, que possui 10 (dez) anos de idade. O Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o se op\u00f4s ao processamento do invent\u00e1rio pelo rito do arrolamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\nApresentado o esbo\u00e7o de partilha, Jo\u00e3o mostrou o comprovante de recolhimento dos impostos referentes aos bens do esp\u00f3lio. Ato cont\u00ednuo, o juiz julgou a partilha e determinou a expedi\u00e7\u00e3o dos formais em favor dos herdeiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\nSobre o caso acima, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Ainda que o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico tenha concordado com o processamento do invent\u00e1rio sob o rito do arrolamento comum, a presen\u00e7a de menor absolutamente incapaz torna impositiva a ado\u00e7\u00e3o do procedimento comum de invent\u00e1rio, havendo nulidade processual na hip\u00f3tese.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A Fazenda P\u00fablica n\u00e3o ficar\u00e1 adstrita ao valor dos bens do esp\u00f3lio atribu\u00eddos pelos herdeiros quando do lan\u00e7amento administrativo do imposto de transmiss\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) O juiz n\u00e3o poderia julgar a partilha sem que Jo\u00e3o apresentasse prova da quita\u00e7\u00e3o do imposto de transmiss\u00e3o, n\u00e3o bastando a mera comprova\u00e7\u00e3o de que os bens do esp\u00f3lio est\u00e3o com sua regularidade fiscal em dia.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Por se tratar de invent\u00e1rio processado sob a forma de arrolamento comum, \u00e9 certo dizer que o valor dos bens do esp\u00f3lio \u00e9 igual ou inferior a 2.000 (dois mil) sal\u00e1rios-m\u00ednimos.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) O arrolamento comum ou sumar\u00edssimo permite o exame das quest\u00f5es relativas ao lan\u00e7amento, ao pagamento e \u00e0 quita\u00e7\u00e3o de taxas judici\u00e1rias e de tributos incidentes sobre a transmiss\u00e3o da propriedade dos bens do esp\u00f3lio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 665, do CPC: Art. 665. O invent\u00e1rio processar-se-\u00e1 tamb\u00e9m na forma do art. 664 , ainda que haja interessado incapaz, desde que concordem todas as partes e o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta. Trata-se do disposto no artigo 662, \u00a72\u00ba, do CPC: Art. 662. No arrolamento, n\u00e3o ser\u00e3o conhecidas ou apreciadas quest\u00f5es relativas ao lan\u00e7amento, ao pagamento ou \u00e0 quita\u00e7\u00e3o de taxas judici\u00e1rias e de tributos incidentes sobre a transmiss\u00e3o da propriedade dos bens do esp\u00f3lio. \u00a7 2\u00ba O imposto de transmiss\u00e3o ser\u00e1 objeto de lan\u00e7amento administrativo, conforme dispuser a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, n\u00e3o ficando as autoridades fazend\u00e1rias adstritas aos valores dos bens do esp\u00f3lio atribu\u00eddos pelos herdeiros.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme decidiu o STJ no REsp 2.027.972, sob o rito de recursos repetitivos: No arrolamento sum\u00e1rio, a homologa\u00e7\u00e3o da partilha ou da adjudica\u00e7\u00e3o, bem como a expedi\u00e7\u00e3o do formal de partilha e da carta de adjudica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se condicionam ao pr\u00e9vio recolhimento do imposto de transmiss\u00e3o causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do esp\u00f3lio e \u00e0s suas rendas, a teor dos arts. 659, \u00a7 2\u00ba, do CPC\/2015 e 192 do CTN.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 664 do CPC: Art. 664. Quando o valor dos bens do esp\u00f3lio for igual ou inferior a 1.000 (mil) sal\u00e1rios-m\u00ednimos, o invent\u00e1rio processar-se-\u00e1 na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declara\u00e7\u00f5es, a atribui\u00e7\u00e3o de valor aos bens do esp\u00f3lio e o plano da partilha.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 662 do CPC: Art. 662. No arrolamento, n\u00e3o ser\u00e3o conhecidas ou apreciadas quest\u00f5es relativas ao lan\u00e7amento, ao pagamento ou \u00e0 quita\u00e7\u00e3o de taxas judici\u00e1rias e de tributos incidentes sobre a transmiss\u00e3o da propriedade dos bens do esp\u00f3lio.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 43. Santos move a\u00e7\u00e3o em face de Leopoldina distribu\u00edda ao Ju\u00edzo no qual o magistrado \u00e9 o cunhado da r\u00e9. Logo ap\u00f3s a distribui\u00e7\u00e3o, Santos foi informado de que a esposa do juiz era irm\u00e3 da r\u00e9.<\/strong><\/p>\n\n\n\nNo entanto, confiou nos coment\u00e1rios sobre a imparcialidade do julgador e preferiu nada alegar, de modo a evitar constrangimento. Depois de obter senten\u00e7a desfavor\u00e1vel e inferir que o juiz foi parcial, Santos mudou de ideia.<\/strong><\/p>\n\n\n\nSobre a hip\u00f3tese narrada, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) A ci\u00eancia anterior sobre a afinidade, sem que tenha sido alegada na primeira oportunidade, induz \u00e0 preclus\u00e3o l\u00f3gica e \u00e0 impossibilidade de posterior argui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Se o eventual apelo contra a senten\u00e7a n\u00e3o alegar o v\u00edcio, ocorrer\u00e1 a preclus\u00e3o temporal, e o problema n\u00e3o pode ser levantado depois.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) A situa\u00e7\u00e3o de suspei\u00e7\u00e3o, descrita no enunciado, enseja apenas a possibilidade de preclus\u00e3o consumativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) O v\u00edcio \u00e9 de impedimento e n\u00e3o h\u00e1 preclus\u00e3o para aleg\u00e1-lo.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Ocorreu comportamento contradit\u00f3rio de Santos, que n\u00e3o pode mais alegar o v\u00edcio, diante da conduta processual que adotou.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\nNos termos do artigo 144, III, do CPC: Art. 144. H\u00e1 impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas fun\u00e7\u00f5es no processo: III \u2013 quando nele estiver postulando, como defensor p\u00fablico, advogado ou membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico, seu c\u00f4njuge ou companheiro, ou qualquer parente, consangu\u00edneo ou afim, em linha reta ou colateral, at\u00e9 o terceiro grau, inclusive. O cunhado \u00e9 parente colateral, de 2\u00ba grau, por afinidade. Logo, a causa de impedimento est\u00e1 configurada. No entanto, n\u00e3o h\u00e1 preclus\u00e3o, pois a causa de impedimento pode ser alegada inclusive em sede de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, conforme artigo 966, II, do CPC: Art. 966. A decis\u00e3o de m\u00e9rito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: II \u2013 for proferida por juiz impedido ou por ju\u00edzo absolutamente incompetente.<\/p>\n\n\n\n
Desse modo, a \u00fanica alternativa correta \u00e9 a letra D, e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 44. Caio, candidato em concurso p\u00fablico destinado ao provimento de um \u00fanico cargo no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de determinado Munic\u00edpio, ajuizou a\u00e7\u00e3o pelo procedimento comum para obter a invalida\u00e7\u00e3o do ato administrativo que o eliminara, assegurando-se lhe o alegado direito de participar das etapas subsequentes do certame e de ser nomeado, na hip\u00f3tese de aprova\u00e7\u00e3o. Para tanto, alegou o autor a ocorr\u00eancia de uma s\u00e9rie de ilegalidades no procedimento concursal, que, em sua \u00f3tica, violaram os princ\u00edpios reitores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDistribu\u00edda a peti\u00e7\u00e3o inicial ao Ju\u00edzo X, dotado de compet\u00eancia fazend\u00e1ria, o magistrado, embora tivesse procedido ao ju\u00edzo positivo de admissibilidade da demanda, ordenando a cita\u00e7\u00e3o do ente pol\u00edtico demandado, indeferiu o requerimento de concess\u00e3o de tutela provis\u00f3ria, consubstanciado na ordem de suspens\u00e3o do concurso p\u00fablico at\u00e9 o julgamento do m\u00e9rito.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAntes mesmo da cita\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, o autor manifestou desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, o que foi imediatamente homologado por senten\u00e7a pelo juiz da causa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nUma semana depois do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a homologat\u00f3ria da desist\u00eancia, Caio intentou uma segunda a\u00e7\u00e3o pelo rito comum, deduzindo os mesmos pedidos e causa de pedir da primeira, al\u00e9m de formular o mesmo pleito de tutela provis\u00f3ria, embora incluindo no polo passivo, a par do munic\u00edpio respons\u00e1vel pelo concurso questionado, o candidato T\u00edcio que, \u00e0quela altura, j\u00e1 havia sido aprovado e nomeado para exercer o cargo almejado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA nova peti\u00e7\u00e3o inicial foi submetida \u00e0 livre distribui\u00e7\u00e3o, tendo sido sorteado o Ju\u00edzo Y, tamb\u00e9m dotado de compet\u00eancia fazend\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\nNesse quadro, o magistrado atuante no segundo processo dever\u00e1<\/strong><\/p>\n\n\n\ndeclinar da compet\u00eancia em favor do Ju\u00edzo X.<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n- <\/strong>extingui-lo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, diante do fen\u00f4meno da litispend\u00eancia.<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- <\/strong>proceder ao ju\u00edzo positivo de admissibilidade, ordenando a cita\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us.<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- <\/strong>extingui-lo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, diante do fen\u00f4meno da coisa julgada material.<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- <\/strong>suscitar conflito negativo de compet\u00eancia perante o tribunal, atribuindo-a ao Ju\u00edzo X.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDe acordo com o artigo 286, II, do C\u00f3digo de Processo Civil:\u00a0 Art. 286. Ser\u00e3o distribu\u00eddas por depend\u00eancia as causas de qualquer natureza: II \u2013 quando, tendo sido extinto o processo sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, for reiterado o pedido, ainda que em litiscons\u00f3rcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os r\u00e9us da demanda. Desse modo, considerando que o autor desistiu da a\u00e7\u00e3o, se a mesma demanda for novamente proposta, dever\u00e1 ser distribu\u00edda por depend\u00eancia ao ju\u00edzo que primeiro conheceu a a\u00e7\u00e3o, a fim de evitar que a parte escolha o ju\u00edzo. Assim, o ju\u00edzo incompetente deve declinar da compet\u00eancia e remeter ao juiz competente, sem extinguir o feito.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 45. Joana, residente em Ponta Grossa, Estado do Paran\u00e1, sagrou-se vencedora em a\u00e7\u00e3o de alimentos movida em face de R\u00e9gis, seu genitor. A senten\u00e7a julgou procedente o pedido, condenando R\u00e9gis a pagar o equivalente a 20% de seus rendimentos l\u00edquidos mensais em favor de Joana. A demanda tramitou na 1\u00aa Vara de Fam\u00edlia da Comarca de Ponta Grossa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDepois do tr\u00e2nsito em julgado, Joana distribuiu cumprimento de senten\u00e7a na Comarca de Rol\u00e2ndia, tamb\u00e9m no Estado do Paran\u00e1, atual domic\u00edlio de R\u00e9gis, requerendo o desconto em folha dos valores vencidos e vincendos no patamar de 60% dos ganhos l\u00edquidos do executado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAo realizar o ju\u00edzo de admissibilidade da peti\u00e7\u00e3o inicial, caber\u00e1 ao juiz<\/strong><\/p>\n\n\n\na) declinar a compet\u00eancia em favor da 1\u00aa Vara de Fam\u00edlia da Comarca de Ponta Grossa, que det\u00e9m compet\u00eancia absoluta para processar o cumprimento da senten\u00e7a, com exclus\u00e3o de qualquer outra.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) determinar a intima\u00e7\u00e3o de R\u00e9gis na pessoa de seu advogado para pagar o d\u00e9bito no prazo de cinco dias, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de faz\u00ea-lo, sob pena de pris\u00e3o civil, cuja dura\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de at\u00e9 seis meses.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) intimar R\u00e9gis para que tome ci\u00eancia dos termos do cumprimento da senten\u00e7a e, n\u00e3o havendo pagamento volunt\u00e1rio do d\u00e9bito, poder\u00e1 deferir parcialmente e pedido de Joana, por\u00e9m limitando o desconto em folha a 50% dos ganhos l\u00edquidos de R\u00e9gis.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) indeferir a peti\u00e7\u00e3o inicial, pois a Comarca de Rol\u00e2ndia \u00e9 incompetente para o cumprimento da senten\u00e7a, o qual \u00e9 de compet\u00eancia absoluta da 1\u00aa Vara de Fam\u00edlia da Comarca de Ponta Grossa.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) determinar a intima\u00e7\u00e3o de R\u00e9gis que, caso n\u00e3o cumpra voluntariamente a obriga\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 sofrer pris\u00e3o civil, desde que referente \u00e0s cinco presta\u00e7\u00f5es anteriores ao ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o e as que vencerem ao longo do processo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. A compet\u00eancia para execu\u00e7\u00e3o, em regra, \u00e9 funcional. No entanto, nos termos do artigo\u00a0 516, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC \u00e9 poss\u00edvel a escolha do foro, em algumas hip\u00f3teses, como no caso de a\u00e7\u00e3o de alimentos: Art. 516. O cumprimento da senten\u00e7a efetuar-se-\u00e1 perante: I \u2013 os tribunais, nas causas de sua compet\u00eancia origin\u00e1ria; II \u2013 o ju\u00edzo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o; III \u2013 o ju\u00edzo c\u00edvel competente, quando se tratar de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria, de senten\u00e7a arbitral, de senten\u00e7a estrangeira ou de ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal Mar\u00edtimo. Par\u00e1grafo \u00fanico. Nas hip\u00f3teses dos incisos II e III, o exequente poder\u00e1 optar pelo ju\u00edzo do atual domic\u00edlio do executado, pelo ju\u00edzo do local onde se encontrem os bens sujeitos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o ou pelo ju\u00edzo do local onde deva ser executada a obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou de n\u00e3o fazer, casos em que a remessa dos autos do processo ser\u00e1 solicitada ao ju\u00edzo de origem. \u00c9 o que disp\u00f5e, ainda, o artigo 528, \u00a79\u00ba, do CPC: \u00a7 9\u00ba Al\u00e9m das op\u00e7\u00f5es previstas no art. 516, par\u00e1grafo \u00fanico, o exequente pode promover o cumprimento da senten\u00e7a ou decis\u00e3o que condena ao pagamento de presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia no ju\u00edzo de seu domic\u00edlio.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. O prazo \u00e9 de 03 (tr\u00eas) dias, conforme artigo 528 do CPC: Art. 528. No cumprimento de senten\u00e7a que condene ao pagamento de presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia ou de decis\u00e3o interlocut\u00f3ria que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandar\u00e1 intimar o executado pessoalmente para, em 3 (tr\u00eas) dias, pagar o d\u00e9bito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetu\u00e1-lo.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta. Nos termos do artigo 529, \u00a73\u00ba, do CPC: Art. 529. Quando o executado for funcion\u00e1rio p\u00fablico, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o do trabalho, o exequente poder\u00e1 requerer o desconto em folha de pagamento da import\u00e2ncia da presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia. \u00a7 3\u00ba Sem preju\u00edzo do pagamento dos alimentos vincendos, o d\u00e9bito objeto de execu\u00e7\u00e3o pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado \u00e0 parcela devida, n\u00e3o ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos l\u00edquidos.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 528, \u00a79\u00ba, do CPC: \u00a7 9\u00ba Al\u00e9m das op\u00e7\u00f5es previstas no art. 516, par\u00e1grafo \u00fanico, o exequente pode promover o cumprimento da senten\u00e7a ou decis\u00e3o que condena ao pagamento de presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia no ju\u00edzo de seu domic\u00edlio.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Consoante ao artigo 528, \u00a7 7\u00ba, do CPC: \u00a77\u00ba O d\u00e9bito alimentar que autoriza a pris\u00e3o civil do alimentante \u00e9 o que compreende at\u00e9 as 3 (tr\u00eas) presta\u00e7\u00f5es anteriores ao ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o e as que se vencerem no curso do processo.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 46. Aquino ajuizou a\u00e7\u00e3o, perante a Justi\u00e7a estadual, em face de sociedade de economia mista federal, com o objetivo de ser ressarcido por danos gerados a partir de im\u00f3vel vizinho, ocupado pela r\u00e9, que fez reformas no bem. A Uni\u00e3o pede ingresso no feito, como assistente litisconsorcial da r\u00e9, pois aponta ser a propriet\u00e1ria do im\u00f3vel e, al\u00e9m disso, ser a futura benefici\u00e1ria das reformas que geraram os alegados danos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nSobre a hip\u00f3tese, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Deve o magistrado estadual deferir o ingresso da Uni\u00e3o como assistente litisconsorcial. Eventual recurso ser\u00e1 julgado pelo Tribunal Regional Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Deve o magistrado estadual afirmar a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal e remeter os autos a esta, mas sem deliberar sobre a forma de ingresso. Caso o juiz federal entenda, ao contr\u00e1rio do estadual, no sentido da aus\u00eancia de interesse da Uni\u00e3o, deve ele suscitar conflito de compet\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Independentemente do requerimento da Uni\u00e3o, o juiz estadual deve mandar integrar a Uni\u00e3o ao polo passivo como litisconsorte necess\u00e1ria e declinar de sua compet\u00eancia, pois o ente p\u00fablico \u00e9 o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel e suportar\u00e1, pelo menos em parte, os efeitos da proced\u00eancia do pedido.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Embora a Uni\u00e3o n\u00e3o seja litisconsorte necess\u00e1ria, a a\u00e7\u00e3o foi proposta contra sociedade de economia mista federal e tem rela\u00e7\u00e3o com im\u00f3vel da Uni\u00e3o. Sendo assim, a compet\u00eancia origin\u00e1ria j\u00e1 \u00e9 da Justi\u00e7a Federal, e o pr\u00f3prio pedido de deslocamento foi formulado de maneira equivocada.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Caso o juiz federal entenda indeferir o ingresso da Uni\u00e3o, mesmo ap\u00f3s receber os autos com a determina\u00e7\u00e3o de remessa feita pelo juiz estadual, ele deve faz\u00ea-la sem suscitar conflito e, assim, devolver os autos ao Ju\u00edzo estadual.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Nos termos da S\u00famula 150 do STJ: Compete \u00e0 Justi\u00e7a Federal decidir sobre a exist\u00eancia de interesse jur\u00eddico que justifique a presen\u00e7a, no processo, da Uni\u00e3o, suas autarquias ou empresas p\u00fablicas. Refer\u00eancia: \u2013 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art. 109, I.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio suscitar conflito, consoante ao artigo 45, \u00a73\u00ba, do CPC: \u00a7 3\u00ba O ju\u00edzo federal restituir\u00e1 os autos ao ju\u00edzo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presen\u00e7a ensejou a remessa for exclu\u00eddo do processo.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Consoante \u00e0 S\u00famula 150 do STJ: Compete \u00e0 Justi\u00e7a Federal decidir sobre a exist\u00eancia de interesse jur\u00eddico que justifique a presen\u00e7a, no processo, da Uni\u00e3o, suas autarquias ou empresas p\u00fablicas. Refer\u00eancia: \u2013 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art. 109, I.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. A Justi\u00e7a Federal n\u00e3o \u00e9 competente para julgar a\u00e7\u00e3o contra Sociedade de Economia Mista, nos termos da S\u00famula 42 do STJ \u2013 \u201cCompete \u00e0 Justi\u00e7a Comum Estadual processar e julgar as causas c\u00edveis em que \u00e9 parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta. Trata-se da previs\u00e3o contida no artigo 45, \u00a73\u00ba, do CPC: \u00a7 3\u00ba O ju\u00edzo federal restituir\u00e1 os autos ao ju\u00edzo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presen\u00e7a ensejou a remessa for exclu\u00eddo do processo. Ainda nesse sentido a S\u00famula 224 do STJ: Exclu\u00eddo do feito o ente federal, cuja presen\u00e7a levara o Juiz Estadual a declinar da compet\u00eancia, deve o Juiz Federal restituir os autos e n\u00e3o suscitar conflito.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 47. Em a\u00e7\u00e3o voltada \u00e0 anula\u00e7\u00e3o de contrato por coa\u00e7\u00e3o e assim do d\u00e9bito nele constante, ap\u00f3s contesta\u00e7\u00e3o e r\u00e9plica, recusada a concilia\u00e7\u00e3o e saneado o feito, o juiz abre a fase de prova, destinada a demonstrar se ocorreu a coa\u00e7\u00e3o, fundamento \u00fanico da peti\u00e7\u00e3o inicial para a alegada invalidade. Como o juiz deferiu prova documental suplementar, o autor solicitou que o r\u00e9u fosse compelido a exibir uma s\u00e9rie de documentos. Segundo o autor, esses documentos seriam aptos a demonstrar, por si, que, ainda se afastada a coa\u00e7\u00e3o, o valor do contrato j\u00e1 estava quitado, de modo que o d\u00e9bito deveria ser declarado extinto, mesma consequ\u00eancia material do pedido formulado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nSobre a hip\u00f3tese apresentada, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) O magistrado deve, antes de apreciar o tema da nova prova documental, designar nova concilia\u00e7\u00e3o, agora pertinente \u00e0 alegada quita\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) O magistrado apenas deve anuir com o deferimento e futuro exame dessa nova prova se o r\u00e9u n\u00e3o se opuser \u00e0 exibi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) O magistrado deve indeferir a prova, ainda que haja concord\u00e2ncia do r\u00e9u, mas apenas se puder, desde logo, julgar a favor do autor.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) O magistrado deve indeferir a prova por ser impertinente e desnecess\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) O magistrado deve indeferir essa prova, observando que o prazo para requer\u00ea-la seria at\u00e9 a r\u00e9plica, \u00faltimo momento em que ela seria imperativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\nNos termos do artigo 319, III, do CPC:\u00a0 Art. 319. A peti\u00e7\u00e3o inicial indicar\u00e1: III \u2013 o fato e os fundamentos jur\u00eddicos do pedido: A causa de pedir \u00e9 \u00fanica e o juiz deve ficar adstrito ao objeto litigioso. Como o juiz deferiu a prova documental suplementar, o autor requereu a juntada de novos documentos e ampliou a causa de pedir, pois exibiria documentos aptos a demonstrar que al\u00e9m da coa\u00e7\u00e3o, o d\u00e9bito estava quitado. Houve aditamento e o feito j\u00e1 tinha sido saneado, que \u00e9 limite ao aditamento, oportunidade em que h\u00e1 a estabiliza\u00e7\u00e3o da demanda. O \u00faltimo momento, ent\u00e3o, \u00e9 a r\u00e9plica, \u00faltimo ato antes do saneamento. Nesse sentido, disp\u00f5e o artigo 329 do CPC: Art. 329. O autor poder\u00e1: I \u2013 at\u00e9 a cita\u00e7\u00e3o, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do r\u00e9u; II \u2013 at\u00e9 o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do r\u00e9u, assegurado o contradit\u00f3rio mediante a possibilidade de manifesta\u00e7\u00e3o deste no prazo m\u00ednimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Par\u00e1grafo \u00fanico. Aplica-se o disposto neste artigo \u00e0 reconven\u00e7\u00e3o e \u00e0 respectiva causa de pedir.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 48. Ao recorrer, \u00e9 fundamental, para que os recorridos se defendam, que o recorrente indique por que quer ver a decis\u00e3o anulada, reformada ou integrada. Caso contr\u00e1rio, os recorridos n\u00e3o t\u00eam como, adequadamente, postular a manuten\u00e7\u00e3o do julgado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nO trecho transcrito versa sobre o princ\u00edpio recursal denominado<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n- <\/strong>regularidade formal.<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- <\/strong>tipicidade.\u00a0<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- <\/strong>dialeticidade.<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- <\/strong>duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- <\/strong>voluntariedade.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA descri\u00e7\u00e3o contida no enunciado trata do princ\u00edpio da dialeticidade. Por meio desse princ\u00edpio, exige-se do recorrente a exposi\u00e7\u00e3o da causa de pedir (error in judicando e error in procedendo), bem como do pedido (reforma, invalida\u00e7\u00e3o, esclarecimento ou integra\u00e7\u00e3o). Deve o recorrente, pois, impugnar especificamente os pontos da decis\u00e3o agravada. A alternativa correta, ent\u00e3o, \u00e9 a letra C.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 49. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 participa\u00e7\u00e3o dos sujeitos nos processos e aos prazos dos atos processuais, analise as afirmativas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. H\u00e1 impedimento do juiz, entre outras hip\u00f3teses, no processo de que conheceu em outro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, tendo proferido decis\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. Os atos processuais ser\u00e3o realizados em dias \u00fateis, das 6 (seis) \u00e0s 20 (vinte) horas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. A cita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efetivada em at\u00e9 45 (quarenta e cinco) dias a partir da propositura da a\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIV. A cita\u00e7\u00e3o \u00e9 o ato pelo qual se d\u00e1 ci\u00eancia a algu\u00e9m de ato ou termo do processo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nEst\u00e1 correto o que se afirma em<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n- <\/strong>l e IV, apenas.<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- <\/strong>II e III, apenas.<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- <\/strong>II, III e IV<\/strong><\/li>\n\n\n\n