Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n
Em 19\/05\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Exame Nacional da Magistratura – Reaplica\u00e7\u00e3o Manaus<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 4 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 4, 59, 61 e 62. De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do ENAM- Reaplica\u00e7\u00e3o Manaus<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo: <\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI! <\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas<\/a><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 51. A Padaria XYZ Ltda. \u00e9 devedora do Banco ABC S.A., em raz\u00e3o do inadimplemento de determinado contrato de empr\u00e9stimo, desprovido de garantia especial. Mesmo ap\u00f3s o vencimento antecipado da d\u00edvida, a Padaria XYZ Ltda. alienou mu forno antigo e, devido ao aporte de capital do s\u00f3cio, adquiriu um novo forno, em substitui\u00e7\u00e3o ao equipamento anterior.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O gerente do Banco ABC S.A., ao visitar o cliente, verificou a exist\u00eancia de um novo forno e relatou o ocorrido ao Departamento Jur\u00eddico. No dia seguinte, a Padaria XYZ Ltda. recebeu um e-mail de seu credor, no qual requeria o valor da aliena\u00e7\u00e3o, sob pena do ajuizamento de a\u00e7\u00e3o pauliana.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A respeito da hip\u00f3tese descrita, \u00e9 correto afirmar que a Padaria XYZ Ltda. deve<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. A troca do forno realizada por aporte de capital do s\u00f3cio n\u00e3o configura fraude contra credores. Dessa forma, a Padaria XYZ dever\u00e1 refutar a amea\u00e7a, pois, em an\u00e1lise ao caso narrado, houve boa-f\u00e9 na troca do forno, nos termos do art. 164 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Ao contr\u00e1rio do que afirma, h\u00e1 cr\u00e9dito exig\u00edvel, pois a Padaria XYZ Ltda. \u00e9 devedora do Banco ABC S.A., em raz\u00e3o do inadimplemento de determinado contrato de empr\u00e9stimo<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. A Padaria XYZ n\u00e3o possui tal legitimidade, a qual seria faculdade do terceiro adquirente, nos termos do art. 160 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n As alternativas D e E est\u00e3o incorretas, n\u00e3o configurou fraude contra credores, conforme coment\u00e1rio da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 52. Jose, marido de Sara estava concorrendo ao cargo de administrador de uma escola particular, com outros cinco candidatos. Sara, que atua como hacker, desejosa de que seu marido obtivesse a vaga, procurou os outros quatro candidatos, prometendo divulgar informa\u00e7\u00f5es constrangedoras a que tivera acesso por via da inform\u00e1tica sobre a vida privada deles, caso n\u00e3o desistissem da disputa naquela mesma tarde.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Diante da amea\u00e7a, todos os candidatos desistiram da disputa e, Jos\u00e9, que n\u00e3o tinha ci\u00eancia do que a esposa fizera, obteve a vaga. Dias ap\u00f3s o ocorrido, J\u00falio, um dos candidatos desistentes, n\u00e3o se sentindo mais amea\u00e7ado, porque conseguiu inutilizar as informa\u00e7\u00f5es a que Sara tivera acesso, prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o de anula\u00e7\u00e3o do ato de desist\u00eancia, combinada com pedido de perdas e danos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nesse caso, a desist\u00eancia dever\u00e1<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) subsistir, mas Sara e Jos\u00e9 responder\u00e3o solidariamente pelas perdas e danos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) ser anulada, mas como Jos\u00e9 foi beneficiado pela amea\u00e7a, tanto ele quanto Sara responder\u00e3o por perdas e danos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) subsistir, mas como Jos\u00e9 n\u00e3o estava ciente do ocorrido, Sara dever\u00e1 ser condenada ao pagamento de perdas e danos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) ser anulada, mas como Jos\u00e9 desconhecia a amea\u00e7a perpetrada por Sara, somente ela responder\u00e1 por perdas e danos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) ser objeto de aprecia\u00e7\u00e3o do julgador avaliando a amea\u00e7a objetivamente, de modo a cotejar a promessa de Sara e o ato de desist\u00eancia independentemente das circunst\u00e2ncias pessoais dos candidatos amea\u00e7ados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong> A quest\u00e3o aborda sobre a\u00e7\u00e3o para anula\u00e7\u00e3o de ato jur\u00eddico e a responsabilidade em indenizar.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. A desist\u00eancia de J\u00falio subsistir\u00e1 e somente Sara condenada ao pagamento por perdas e danos, nos termos do art. 154 e 155 do C\u00f3digo Civil. A saber: \u201cArt. 154. Vicia o neg\u00f3cio jur\u00eddico a coa\u00e7\u00e3o exercida por terceiro, se dela tivesse ou devesse ter conhecimento a parte a que aproveite, e esta responder\u00e1 solidariamente com aquele por perdas e danos. Art. 155. Subsistir\u00e1 o neg\u00f3cio jur\u00eddico, se a coa\u00e7\u00e3o decorrer de terceiro, sem que a parte a que aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento; mas o autor da coa\u00e7\u00e3o responder\u00e1 por todas as perdas e danos que houver causado ao coacto.\u201d Portanto, a desist\u00eancia de todos os candidatos, inclusive de J\u00falio, deve subsistir. Atente-se ao narrado que apenas Sara realizou as amea\u00e7as, sendo que Jos\u00e9, o benefici\u00e1rio, dela n\u00e3o tinha conhecimento. Dessa forma, Sara \u00e9 a \u00fanica autora e responder\u00e1 por perdas e danos que o seu ato causou. Quanto a Jos\u00e9, este n\u00e3o responder\u00e1 por perdas e danos, pois n\u00e3o tinha conhecimento das amea\u00e7as perpetradas por Sara aos demais candidatos ao pleito. As demais alternativas est\u00e3o incorretas, conforme os coment\u00e1rios da alternativa C.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 53. J\u00falio, jogador de futebol brasileiro, foi contratado por um time estrangeiro. Mesmo domiciliado agora no exterior, manteve seu relacionamento com Nat\u00e1lia, que evoluiu para um pedido de casamento. Foram tomadas as provid\u00eancias administrativas para a celebra\u00e7\u00e3o do casamento, inclusive, 70 (setenta) dias antes da cerim\u00f4nia civil, J\u00falio outorgou procura\u00e7\u00e3o por instrumento p\u00fablico com poderes especiais para Renato, seu melhor amigo, para represent\u00e1-lo no casamento civil, caso n\u00e3o pudesse estar no Brasil na ocasi\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Na v\u00e9spera, contudo, J\u00falio pensou melhor sobre sua vida e desistiu de se casar com Nat\u00e1lia, revogando o mandato por instrumento p\u00fablico. Entretanto, a revoga\u00e7\u00e3o n\u00e3o chegou ao conhecimento de Nat\u00e1lia nem de Renato que compareceram \u00e0 cerim\u00f4nia, e o casamento foi celebrado. Depois que o juiz de paz declarou Nat\u00e1lia e J\u00falio casados, opai de J\u00falio interrompeu a todos, alertando, em voz alta, que acabara de receber uma mensagem d o filho, afirmando que ele desistira do casamento. Tal fato causou um grande rebuli\u00e7o n o local da cerim\u00f4nia. A noiva, desesperada, desmaiou e bateu a cabe\u00e7a na mesa utilizada para a celebra\u00e7\u00e3o, sendo necess\u00e1ria sua hospitaliza\u00e7\u00e3o por uma semana. Depois disso, Nat\u00e1lia nunca mais quis ver ou saber de J\u00falio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nesse caso, diante da revoga\u00e7\u00e3o do mandato sem ci\u00eancia de Renato e de Nat\u00e1lia a tempo, o casamento \u00e9 <\/strong><\/p>\n\n\n\n a) anul\u00e1vel, mas J\u00falio responder\u00e1 por perdas e danos perante Nat\u00e1lia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) inexistente, e J\u00falio n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel pelos preju\u00edzos decorrentes da falta de comunica\u00e7\u00e3o da revoga\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) nulo, e n\u00e3o seria pass\u00edvel de convalida\u00e7\u00e3o, ainda que J\u00falio e Nat\u00e1lia tivessem coabitado ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) nulo, porque a efic\u00e1cia do mandato para a celebra\u00e7\u00e3o de casamento civil n\u00e3o pode ultrapassar 60 (sessenta) dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) v\u00e1lido, mas J\u00falio poderia ter revogado a procura\u00e7\u00e3o por instrumento p\u00fablico ou particular, dada a urg\u00eancia do caso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong> A quest\u00e3o aborda sobre hip\u00f3tese de anulabilidade do casamento, conforme disposto art. 1.550 e seus incisos.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. O casamento \u00e9 anul\u00e1vel, nos termos do art. 1.550, V do C\u00f3digo Civil, pois Nat\u00e1lia n\u00e3o tinha ci\u00eancia da revoga\u00e7\u00e3o do mandato quando j\u00e1 realizada a cerim\u00f4nia e o juiz de paz havia declarado Nat\u00e1lia e J\u00falio Casados. Vejamos: \u201cArt. 1.548. \u00c9 nulo o casamento contra\u00eddo: V – realizado pelo mandat\u00e1rio, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revoga\u00e7\u00e3o do mandato, e n\u00e3o sobrevindo coabita\u00e7\u00e3o entre os c\u00f4njuges;\u201d Ainda, J\u00falio ter\u00e1 a responsabilidade em indeniz\u00e1-la por perdas e danos, nos termos do art. 1.542, \u00a71\u00ba, do C\u00f3digo Civil. \u201cArt. 1.542. O casamento pode celebrar-se mediante procura\u00e7\u00e3o, por instrumento p\u00fablico, com poderes especiais. \u00a71\u00ba A revoga\u00e7\u00e3o do mandato n\u00e3o necessita chegar ao conhecimento do mandat\u00e1rio; mas, celebrado o casamento sem que o mandat\u00e1rio ou o outro contraente tivessem ci\u00eancia da revoga\u00e7\u00e3o, responder\u00e1 o mandante por perdas e danos.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. O casamento \u00e9 anul\u00e1vel, sendo J\u00falio respons\u00e1vel por perdas e danos causados \u00e0 Nat\u00e1lia, pois o casamento foi celebrado o casamento sem que ela tivesse ci\u00eancia da revoga\u00e7\u00e3o do mandato (art. 1.542, \u00a71\u00ba, do CC).<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. O casamento \u00e9 anul\u00e1vel e n\u00e3o houve coabita\u00e7\u00e3o (art. 1.550, V, do CC).<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. O casamento \u00e9 anul\u00e1vel e a efic\u00e1cia do mandato \u00e9 de 90 dias (art. 1.542, \u00a73\u00ba, do CC) e n\u00e3o de 60 dias, como afirma a alternativa.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. A revoga\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 apenas por instrumento p\u00fablico (art. 1.542, \u00a74\u00ba, do CC).<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 54. Maria divulgou em rede social o desaparecimento de seu gato, Nino, oferecendo R$1.000,00 (mil reais) a quem o encontrasse. Uma semana depois do an\u00fancio, o gato foi encontrado por Gabriel, de 15 anos, em um campo de futebol localizado no seu bairro..Gabriel recolheu o gato e, no caminho a sua casa, cruzou com Maria, que lhe disse que era a tutora do gato. Gabriel entregou o gato a Maria, mas ao contar a hist\u00f3ria para sua m\u00e3e, Paula, ela lhe mostrou o an\u00fancio da recompensa, replicado na rede social do bairro. Gabriel reconheceu o gato e entrou em contato com Maria pela mesma rede social, pedindo a recompensa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Acerca do pagamento da recompensa, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Maria nada deve, pois se trata de obriga\u00e7\u00e3o natural.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Em raz\u00e3o da incapacidade de Gabriel, a recompensa n\u00e3o \u00e9 devida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Maria deve pagar a recompensa a Gabriel, representado por sua m\u00e3e.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Diante do desconhecimento da recompensa, Gabriel n\u00e3o se torna credor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Paula \u00e9 credora do valor prometido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong> A quest\u00e3o aborda sobre promessa de recompensa.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Ao contr\u00e1rio do que da afirmativa, Maria tem o dever de cumprir com a obriga\u00e7\u00e3o de pagar a recompensa, uma vez que se comprometer a recompensar quem encontrasse seu gato, nos termos do art. 854 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Sim, a recompensa ainda \u00e9 devida. O C\u00f3digo Civil n\u00e3o exige capacidade civil para receber a recompensa (art. 854 e ss). Ademais, a promessa de recompensa foi ato unilateral de Maria, n\u00e3o sendo caso de neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. Maria deve pagar a recompensa, nos termos do art. 854 do C\u00f3digo Civil, sendo Gabriel representado por sua m\u00e3e, diante da menoridade. \u201cArt. 854. Aquele que, por an\u00fancios p\u00fablicos, se comprometer a recompensar, ou gratificar, a quem preencha certa condi\u00e7\u00e3o, ou desempenhe certo servi\u00e7o, contrai obriga\u00e7\u00e3o de cumprir o prometido.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. O desconhecimento da recompensa por Gabriel n\u00e3o desobriga Maria ao pagamento da recompensa, conforme assim determina o art.855 do C\u00f3digo Civil. Vejamos: \u201cArt. 855. Quem quer que, nos termos do artigo antecedente, fizer o servi\u00e7o, ou satisfizer a condi\u00e7\u00e3o, ainda que n\u00e3o pelo interesse da promessa, poder\u00e1 exigir a recompensa estipulada.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Ao contr\u00e1rio do que da afirmativa, Gabriel \u00e9 o credor, n\u00e3o sua m\u00e3e. Paula o representar\u00e1 no recebimento do valor.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 55. Quanto \u00e0 cl\u00e1usula penal, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A cl\u00e1usula penal, pacto acess\u00f3rio, acompanha a obriga\u00e7\u00e3o principal, p\u00e3o podendo ser constitu\u00edda em ato separado concomitante ou posterior \u00e0quele que constitui a obriga\u00e7\u00e3o principal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) N\u00e3o pode o credor invocar a cl\u00e1usula penal compensat\u00f3ria e pretender, cumulativamente, as perdas e os danos, exceto quando as partes tenham pactuado que a cl\u00e1usula penal funciona como m\u00ednimo da repara\u00e7\u00e3o, o que autoriza a indeniza\u00e7\u00e3o suplementar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Fixada a cl\u00e1usula penal indenizat\u00f3ria em valor superior ao valor da obriga\u00e7\u00e3o principal, considera-se inv\u00e1lida a cl\u00e1usula em sua integralidade, visto que poderia estimular o interesse do credor no descumprimento da aven\u00e7a, a figurar como fonte de enriquecimento sem causa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) \u00c9 facultado ao julgador reduzir equitativamente a cl\u00e1usula penal quando a obriga\u00e7\u00e3o principal tiver sido cumprida em parte ou quando o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo em vista a natureza, a finalidade do neg\u00f3cio e o estado an\u00edmico do contratante<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Fixada em obriga\u00e7\u00e3o indivis\u00edvel, na hip\u00f3tese de pluralidade de devedores, \u00e9 poss\u00edvel exigir de qualquer um deles a integralidade do pagamento da cl\u00e1usula penal, mas aquele que pagar ter\u00e1 a\u00e7\u00e3o regressiva contra o culpado, a fim de evitar seu enriquecimento sem causa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong> A quest\u00e3o aborda sobre a cl\u00e1usula penal.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Ao contr\u00e1rio do que afirma a assertiva, a cl\u00e1usula penal poder\u00e1 ser estipulada em momento posterior \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o, conforme o art. 409 do C\u00f3digo Civil. A saber: \u201cArt. 409. A cl\u00e1usula penal estipulada conjuntamente com a obriga\u00e7\u00e3o, ou em ato posterior, pode referir-se \u00e0 inexecu\u00e7\u00e3o completa da obriga\u00e7\u00e3o, \u00e0 de alguma cl\u00e1usula especial ou simplesmente \u00e0 mora.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. A indeniza\u00e7\u00e3o suplementar somente \u00e9 poss\u00edvel caso assim seja convencionado, conforme prev\u00ea o art. 416, par\u00e1grafo \u00fanico do C\u00f3digo Civil. \u201cArt. 416. Para exigir a pena convencional, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que o credor alegue preju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Ainda que o preju\u00edzo exceda ao previsto na cl\u00e1usula penal, n\u00e3o pode o credor exigir indeniza\u00e7\u00e3o suplementar se assim n\u00e3o foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como m\u00ednimo da indeniza\u00e7\u00e3o, competindo ao credor provar o preju\u00edzo excedente.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Ao contr\u00e1rio da afirmativa, quando a cl\u00e1usula penal exceder a obriga\u00e7\u00e3o principal, esta n\u00e3o ser\u00e1 invalidada integralmente, e sim, apenas o que exceder, conforme determina o art. 412 do C\u00f3digo Civil. Vejamos: \u201cArt. 412. O valor da comina\u00e7\u00e3o imposta na cl\u00e1usula penal n\u00e3o pode exceder o da obriga\u00e7\u00e3o principal.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o se trata de uma faculdade do julgador, e sim, um dever de reduzir a penalidade de maneira equitativa, quando est\u00e1 se manifestar excessiva, em raz\u00e3o a natureza e a finalidade do neg\u00f3cio, nos termos do art. 413 do C\u00f3digo Civil. Vejamos: \u201cArt. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obriga\u00e7\u00e3o principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do neg\u00f3cio.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Sendo indivis\u00edvel a obriga\u00e7\u00e3o, todos os devedores, caindo em falta um deles, incorrer\u00e3o na pena; mas esta s\u00f3 se poder\u00e1 demandar integralmente do culpado, respondendo cada um dos outros somente pela sua quota. A a\u00e7\u00e3o regressiva ser\u00e1 reservada contra aqueles que deu causa \u00e1 aplica\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula penal, nos termos do art. 414, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 56. Jo\u00e3o, advogado, presta servi\u00e7o de consultoria jur\u00eddica para Robson, seu cliente. Por serem amigos, n\u00e3o firmam contrato de honor\u00e1rios por escrito e acordam verbalmente as condi\u00e7\u00f5es de remunera\u00e7\u00e3o do advogado. Depois de conclu\u00edda com \u00eaxito a assessoria, Robson emite uma nota promiss\u00f3ria em favor do advogado sem, contudo, anotar no texto do t\u00edtulo a denomina\u00e7\u00e3o Nota Promiss\u00f3ria expressamente e, ainda, sem indicar a data do documento, tornando-o nulo, conforme o Art. 75 do Anexo I da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n\u00ba 57.663\/1966).<\/strong><\/p>\n\n\n\n Considerando a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica narrada, analise as afirmativas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n I. A Nota Promiss\u00f3ria em tela \u00e9 nula por n\u00e3o conter os requisitos legais que a lei exige, especialmente, a indica\u00e7\u00e3o de Nota Promiss\u00f3ria e a data em que o documento foi emitido, sendo in\u00fatilo documento para auxiliar o advogado na cobran\u00e7a da d\u00edvida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II. Ainda que a Nota Promiss\u00f3ria esteja viciada, o instrumento afigura-se \u00fatil para a cobran\u00e7a da d\u00edvida, dada a possibilidade de que ela seja convertida em uma confiss\u00e3o de d\u00edvida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III. A convers\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico seria poss\u00edvel somente na hip\u00f3tese de nulidades relativas, e n\u00e3o absolutas, de modo que in casu as nulidades obstam a convers\u00e3o da Nota Promiss\u00f3ria viciada em confiss\u00e3o de d\u00edvida, sem preju\u00edzo do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria de cobran\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Est\u00e1 correto o que se afirma em<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) I, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) II, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) I e III, apenas<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) II e III, apenas <\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. Analisemos as afirmativas uma a uma.<\/p>\n\n\n\n A afirmativa I est\u00e1 incorreta. Ao contr\u00e1rio do que afirma, a nota promiss\u00f3ria do caso narrado n\u00e3o \u00e9 in\u00fatil. A nota \u00e9 um in\u00edcio de prova da d\u00edvida. Serve para a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria, por exemplo. Ou ainda pode instruir a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n A afirmativa II est\u00e1 correta. Apensar de nulo, tendo os requisitos de uma confiss\u00e3o de d\u00edvida, subsistir\u00e1 o neg\u00f3cio jur\u00eddico, em raz\u00e3o da convers\u00e3o substancial, conforme assim permite o art. 170 e 394 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n A afirmativa III est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 170 do C\u00f3digo Civil, \u00e9 poss\u00edvel a convers\u00e3o substancial, mesmo nos casos de nulidade.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta, estando a afirmativa II correta, apenas. As demais alternativas est\u00e3o incorretas, pois as afirmativas I e III est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 57. Ang\u00e9lica, irm\u00e3 de Clara, \u00e9 casada civilmente com Fausto, irm\u00e3o de Pl\u00ednio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Laura e Ot\u00e1vio, pais de Ang\u00e9lica e Clara, nunca gostaram de Fausto e preferiam que ela tivesse se casado com Pl\u00ednio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A tens\u00e3o familiar aumentou quando Gabriel, primo de Clara, pediu-a em casamento, mas ela n\u00e3o aceitou, alegando que, por serem primos, esse amor era proibido. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Considerando a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica narrada, analise as afirmativas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n I. Se Clara aceitasse se casar civilmente com seu primo Gabriel, o casamento seria nulo<\/strong><\/p>\n\n\n\n II. Se Ang\u00e9lica se divorciar de Fausto e Ot\u00e1vio falecer, Laura poder\u00e1 se casar civilmente com Fausto. <\/strong><\/p>\n\n\n\n III. Se Fausto se divorciar de Ang\u00e9lica, ela poder\u00e1 se casar civilmente com Pl\u00ednio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Est\u00e1 correto o que se afirma em<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) I, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) I, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) II, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) I e II, apenas:<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) I e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n A afirmativa I est\u00e1 incorreta. O casamento entre primos \u00e9 v\u00e1lido, uma vez que primos s\u00e3o parentes colaterais de 4\u00ba grau, n\u00e3o incorrendo na proibi\u00e7\u00e3o do art. 1.521, V do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n A afirmativa II est\u00e1 incorreta. Laura \u00e9 m\u00e3e de Ang\u00e9lica, sogra de Fausto. Sendo assim, parente por afinidade em linha reta de Fausto (art. 1.521, II, do CC). Mesmo que Ang\u00e9lica e Fausto se divorciem, permanece o parentesco entre Ang\u00e9lica e Fausto, uma vez que a afinidade de sogra n\u00e3o se extingue com a dissolu\u00e7\u00e3o do casamento (art. 1.595, do CC).<\/p>\n\n\n\n A afirmativa III est\u00e1 correta. Ang\u00e9lica, se divorciando de Fausto, pode se casar com Pl\u00ednio, que era seu cunhado. Pl\u00ednio era parente colateral de Ang\u00e9lica, e esse v\u00ednculo de parentesco se extinguiu com o div\u00f3rcio de Ang\u00e9lica e Fausto, pois n\u00e3o incorre na regra do art. 1.595, \u00a71\u00ba, do CC, uma vez que s\u00e3o parentes colaterais, n\u00e3o em linha reta. <\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. A afirmativa III est\u00e1 correta. As demais alternativas est\u00e3o incorretas, estando as afirmativas I e III incorretas.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 58. Bernardo e Bianca casaram-se em 1992 sob o regime da comunh\u00e3o parcial de bens. No curso do casamento compraram uma casa que, embora adquirida com o esfor\u00e7o comum de ambos, ficou registrada em nome de Bernardo apenas, com a ressalva de que era casado com Bianca na ocasi\u00e3o. Tiveram dois filhos, Bento e Jo\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Entretanto, ainda no curso do casamento, Bernardo teve um relacionamento extraconjugal pontual, do qual nasceu um filho, Abelardo. Quando descobriu esse fato, Bianca separou-se de Bernardo judicialmente. Isso ocorreu em 2014, mas n\u00e3o chegaram a converter a separa\u00e7\u00e3o em div\u00f3rcio, nem ela averbou a separa\u00e7\u00e3o no registro do im\u00f3vel. Em 2020, Bernardo faleceu, deixando como patrim\u00f4nio somente a casa que comprara enquanto estava casado com Bianca.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Sobre a hip\u00f3tese narrada, assinale a op\u00e7\u00e3o que indica como a casa deve ser dividida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Um ter\u00e7o para Bianca, um ter\u00e7o para Bento e um ter\u00e7o para Jo\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Um ter\u00e7o para Abelardo, um ter\u00e7o para Bento e um ter\u00e7o para Jo\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Quatro sextos para Bianca, um sexto para Bento e um sexto para Jo\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Metade para Bianca, um sexto para Bento, um sexto para Jo\u00e3o e um sexto para Abelardo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Um quarto para Bianca, um quarto para Bento, um quarto para Jo\u00e3o e um quarto para Abelardo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o aborda sobre partilha de bens.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. Bianca \u00e9 meeira de Bernado, ficando com 50% do im\u00f3vel. Bernardo e Bianca casaram no regime da comunh\u00e3o parcial de bens em 1992 e, ainda que a casa tenha sido registrada apenas no nome de Bernardo, a casa \u00e9 um bem a ser partilhado entre os dois, conforme prev\u00ea o art. 1.660, I, do C\u00f3digo Civil, a saber: \u201cArt. 1.660. Entram na comunh\u00e3o: I – os bens adquiridos na const\u00e2ncia do casamento por t\u00edtulo oneroso, ainda que s\u00f3 em nome de um dos c\u00f4njuges;\u201d. Nesse sentido, sendo meeira ela n\u00e3o \u00e9 herdeira, porque sobre o bem que incide mea\u00e7\u00e3o n\u00e3o incide heran\u00e7a. Ainda, Bianca e Bernardo tiveram dois filhos, Bento e Jo\u00e3o. Bernardo teve outro filho fora do casamento, o Abelardo. Cada um dos filhos ficar\u00e1 com um ter\u00e7o da outra metade, ou seja, um sexto da casa. C\u00f3digo Civil n\u00e3o diferencia os filhos havidos dentro ou fora do casamento, nos termos do art. 1.596 do C\u00f3digo Civil. Vejamos: \u201cArt. 1.596. Os filhos, havidos ou n\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de casamento, ou por ado\u00e7\u00e3o, ter\u00e3o os mesmos direitos e qualifica\u00e7\u00f5es, proibidas quaisquer designa\u00e7\u00f5es discriminat\u00f3rias relativas \u00e0 filia\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n As demais alternativas est\u00e3o incorretas, conforme coment\u00e1rio da alternativa D.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 60. Maria se inscreveu em concurso p\u00fablico para uma carreira federal. No dia da prova, faltando uma hora para o t\u00e9rmino do exame, quando Maria j\u00e1 havia passado todas as respostas para o cart\u00e3o, um celular tocou na sala. Confundindo-se, o fiscal entendeu pela elimina\u00e7\u00e3o de Maria que, ent\u00e3o, ajuizou demanda indenizat\u00f3ria reclamando n\u00e3o s\u00f3 os danos sofridos em raz\u00e3o da injusta elimina\u00e7\u00e3o, como tamb\u00e9m os sal\u00e1rios que deixariam de ser auferidos. Demonstrou que, com as respostas j\u00e1 marcadas no cart\u00e3o, atingiria nota bem superior ao corte para a segunda e \u00faltima fase.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em contesta\u00e7\u00e3o, no entanto, o ente federal comprovou que o cart\u00e3o de resposta tinha sido preenchido a caneta vermelha, o que, segundo o edital do certame, acarretaria sua elimina\u00e7\u00e3o. Nesse caso, assinale a op\u00e7\u00e3o que apresenta as teorias que fundamentam, respectivamente, a tese de Maria e a da contesta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A da perda de uma chance e a da causalidade virtual. <\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A da causalidade virtual e a da causalidade alternativa. <\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A do lucro da interven\u00e7\u00e3o e a da causalidade alternativa. <\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A da perda de uma chance e a da causalidade alternativa. <\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A do lucro da interven\u00e7\u00e3o e a da equival\u00eancia dos antecedentes causais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong> A quest\u00e3o aborda sobre as teorias da perda de uma chance e da causalidade virtual. <\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. Maria j\u00e1 havia passado todas as respostas para o cart\u00e3o, quando foi eliminada indevidamente. Ela tinha nota para passar pelo corte. Contudo, o ente federal provou que ela marcou as respostas com caneta vermelha, o que a teria eliminado. Desse modo, a pretens\u00e3o de Maria se funda na teoria da perda de uma chance a elimina\u00e7\u00e3o indevida tirou dela a chance de competir, apesar de passado todas as respostas para o cart\u00e3o, quando foi eliminada indevidamente, ainda, logrado a note de corte. Conforme explica o Ministro do STJ Paulo Sanseverino, a chance \u00e9 a possibilidade de um benef\u00edcio futuro prov\u00e1vel, consubstanciada em uma esperan\u00e7a para o sujeito, cuja priva\u00e7\u00e3o caracteriza um dano pela frustra\u00e7\u00e3o da probabilidade de alcan\u00e7ar esse benef\u00edcio poss\u00edvel. Contudo, a posse no cargo n\u00e3o era certa. Dependeria do n\u00famero de vagas, se ela passou dentro desse n\u00famero, etc. J\u00e1 a pretens\u00e3o do ente federado se funda na teoria da causalidade virtual.Causa virtual \u00e9 aquela que n\u00e3o aconteceu, porque foi impedida por uma anterior (causa real). Conforme Nath\u00e1lia da Silva Pereira, a causa hipot\u00e9tica ou virtual \u00e9 aquele evento que poderia ter provocado o efeito danoso, mas \u00e9 impedido pela interveni\u00eancia de uma causa real ou operante, que consegue produzir o resultado, sendo que n\u00e3o h\u00e1 qualquer rela\u00e7\u00e3o entre as s\u00e9ries causais hipot\u00e9tica e real.<\/p>\n\n\n\n Portanto, as demais alternativas est\u00e3o incorretas, consoante os coment\u00e1rios da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 61. Rebeca, grafiteira amadora de 17 anos, costuma mostrar seus trabalhos em rede social. O Restaurante D Ltda. solicitou or\u00e7amento, por meio da sua plataforma, para que Rebeca realizasse seu trabalho em uma parede do estabelecimento. Antes de apresentar uma proposta, Rebeca se dirigiu ao Restaurante D Ltda. para conhecer o espa\u00e7o. Ali, encontrou o administrador da sociedade, que, surpreso com a apar\u00eancia jovem da artista, perguntou sua idade. Rebeca informou que tinha 19 anos e estimou seu servi\u00e7o no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais). Mesmo tendo recebido metade do valor contratado de forma antecipada, Rebeca n\u00e3o retornou ao estabelecimento na data ajustada. Ao entrar em contato por meio da rede social, o Restaurante D Ltda. foi informado, por Laura, que se identificou como m\u00e3e da artista, que Rebeca era menor de idade e, por isso, n\u00e3o podia ser contratada para o servi\u00e7o. Sobre o valor antecipado, Laura disse que desconhecia tal montante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Diante do cen\u00e1rio descrito, assinale a afirmativa correta<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A aus\u00eancia de assist\u00eancia \u00e9 motivo de nulidade da aven\u00e7a, e o restaurante deve cobrar de Laura a devolu\u00e7\u00e3o dos valores em raz\u00e3o de enriquecimento sem causa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) O neg\u00f3cio \u00e9 v\u00e1lido e o restaurante pode exigir a obriga\u00e7\u00e3o assumida por Laura, sob pena de restitui\u00e7\u00e3o do valor e das perdas e dos danos, caso haja prova.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) O neg\u00f3cio \u00e9 inv\u00e1lido, mas a conduta \u00e9 socialmente relevante e, ao produzir efeitos jur\u00eddicos, oferece ao restaurante a op\u00e7\u00e3o de responsabilizar Laura pelo inadimplemento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A aus\u00eancia de assist\u00eancia torna anul\u00e1vel o contrato, e cabe ao restaurante cobrar de Rebeca a devolu\u00e7\u00e3o dos valores em raz\u00e3o de enriquecimento sem causa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A nulidade absoluta do neg\u00f3cio \u00e9 motivo para o restaurante exigir o valor de Laura, devido \u00e0 sua responsabilidade pelos atos praticados por Rebeca.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>, sendo esta quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso. A alternativa correta menciona, aparentemente por erro material, a pessoa de Laura, ao inv\u00e9s de Rebeca. E demais alternativas est\u00e3o erradas. <\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Ao contr\u00e1rio da afirmativa, ser\u00e1 caso de anulabilidade, n\u00e3o de nulidade, conforme previs\u00e3o expressa do art. 171, I, do C\u00f3digo Civil. Vejamos: \u201cArt. 171. Al\u00e9m dos casos expressamente declarados na lei, \u00e9 anul\u00e1vel o neg\u00f3cio jur\u00eddico: I – por incapacidade relativa do agente;\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. Apesar de mencionar a pessoa de Laura, ao inv\u00e9s de Rebeca. Conforme Fl\u00e1vio Tartuce, o neg\u00f3cio \u00e9 v\u00e1lido e gera efeitos, afastando-se qualquer anulabilidade. Nos termos do art. 180 do C\u00f3digo Civil o neg\u00f3cio \u00e9 v\u00e1lido, diante da boa-f\u00e9 do restaurante e do dolo de Rebeca, neste caso, \u201cA mal\u00edcia supre a idade\u201d. A saber: \u201cArt. 180. O menor, entre dezesseis e dezoito anos, n\u00e3o pode, para eximir-se de uma obriga\u00e7\u00e3o, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Como visto nos coment\u00e1rios anteriores, trata-se de neg\u00f3cio jur\u00eddico v\u00e1lido.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Pois seria mesmo anul\u00e1vel, n\u00e3o fosse a declara\u00e7\u00e3o falsa de Rebeca. <\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Como vimos nos coment\u00e1rios anteriores, \u00e9 causa de anulabilidade e n\u00e3o de nulidade.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 62. Rafael, para realizar a aposta em um site internacional que est\u00e1 localizado em um pa\u00eds em que o jogo e as apostas s\u00e3o legalizados, pede emprestado o cart\u00e3o de cr\u00e9dito de Jo\u00e3o e, do saldo dispon\u00edvel, usa o valor equivalente a R$5.370,00 (cinco mil trezentos e setenta reais).<\/strong><\/p>\n\n\n\n Diante do insucesso da aposta, cujo resultado ocorreu cinco dias depois da sua efetiva\u00e7\u00e3o, Rafael n\u00e3o realizou o pagamento a Jo\u00e3o. \u00c0 m\u00edngua de qualquer disposi\u00e7\u00e3o ajustada entre as partes, apenas a obriga\u00e7\u00e3o de devolver o valor, Jo\u00e3o, no dia seguinte ao resultado negativo, cobrou de Rafael o pagamento imediato de R$5.370,00 (cinco mil trezentos e setenta reais), sob pena de acr\u00e9scimo de multa no valor de 10%.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Acerca do pedido de Jo\u00e3o, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Deve ser atendida a quantia de R$5.370,00, acrescida de juros, ap\u00f3s o decurso do prazo de 30 (trinta) dias do empr\u00e9stimo. <\/strong><\/p>\n\n\n\n b) N\u00e3o pode ser exigido o pagamento de multa, ante a aus\u00eancia do decurso do prazo para o pagamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Somente ser\u00e1 exig\u00edvel 30 (trinta) dias ap\u00f3s o empr\u00e9stimo, restringindo-se a devolu\u00e7\u00e3o ao valor do m\u00fatuo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Trata-se de uma obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o exig\u00edvel, de modo que n\u00e3o cabe a cobran\u00e7a de qualquer valor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Trata-se de uma obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o exig\u00edvel, de modo que n\u00e3o cabe a cobran\u00e7a de multa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta, conforme a banca. Contudo, entendemos que esta quest\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de recurso. Nos termos do art. 592, II, do C\u00f3digo Civil, pagamento dever\u00e1 ser feito em 30 dias, mas n\u00e3o incide juros, porque n\u00e3o convencionado nesse sentido. Esses juros pagos j\u00e1 no vencimento seriam os remunerat\u00f3rios, que precisam ser convencionados \u2013 s\u00f3 se presumem no empr\u00e9stimo banc\u00e1rio. \u00c9 necess\u00e1rio se atentar \u00e0 diferen\u00e7a que reside entre o contrato de m\u00fatuo de dinheiro e o m\u00fatuo para fins econ\u00f4micos. O contrato de m\u00fatuo em dinheiro, a modalidade que se trata ao caso narrado, trata-se de m\u00fatuo da transfer\u00eancia de dinheiro do mutuante ao mutu\u00e1rio. Nesse caso, h\u00e1 um empr\u00e9stimo de dinheiro entre particulares, como \u00e9 o caso de um filho que empresta dinheiro de sua m\u00e3e. N\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia de juros. J\u00e1 no contrato de m\u00fatuo para fins econ\u00f4micos h\u00e1 caracterizada transa\u00e7\u00e3o cr\u00e9dito com finalidade econ\u00f4mica. Ou seja, quando o banco empresta dinheiro almejando o lucro. Nessa hip\u00f3tese, h\u00e1 a incid\u00eancia de juros, nos termos do art. 591, do C\u00f3digo Civil. <\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o pode ser exigida multa em hip\u00f3tese alguma, porque n\u00e3o convencionada (arts. 408 e 409, do C\u00f3digo Civil).<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. A obriga\u00e7\u00e3o ser\u00e1 exigida em 30 dias, apenas do valor do m\u00fatuo. Juros remunerat\u00f3rios e multa n\u00e3o foram convencionados, nos termos do art. 592, II, do C\u00f3digo Civil. Vejamos: \u201cArt. 592. N\u00e3o se tendo convencionado expressamente, o prazo do m\u00fatuo ser\u00e1: II – de trinta dias, pelo menos, se for de dinheiro;\u201d.<\/p>\n\n\n\n As alternativas D e E est\u00e3o incorretas. O m\u00fatuo poder\u00e1 ser convencionado verbalmente, sendo inexig\u00edvel a multa, por n\u00e3o ser ajustado dessa forma.<\/p>\n\n\n\n Saiba mais: ENAM<\/a><\/p>\n\n\n\n\n
Prova comentada Direito Civil ENAM (Manaus)<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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