{"id":63721,"date":"2024-05-21T14:36:42","date_gmt":"2024-05-21T17:36:42","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=63721"},"modified":"2024-05-21T14:36:58","modified_gmt":"2024-05-21T17:36:58","slug":"prova-comentada-direito-empresarial-enam-manaus","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-empresarial-enam-manaus\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Empresarial ENAM (Manaus)"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n<p>Em 19\/05\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o <strong>Exame Nacional da Magistratura &#8211; Reaplica\u00e7\u00e3o Manaus<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa <strong>PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n<p>Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 4 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 4, 59, 61 e 62. De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o <strong>RANKING do ENAM- Reaplica\u00e7\u00e3o Manaus<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo: <\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/cadernos-e-simulados\/simulados\/68928814-97fc-4fbe-97fe-32740c6f0fd5\">RANKING do ENAM- Reaplica\u00e7\u00e3o Manaus<\/a><\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira <a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/cadernos-e-simulados\/cadernos\/5cfedcf2-46db-4812-a1c1-2d5a51e96276\">AQUI! <\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no <strong>TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! <a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/@EstrategiaCarreiraJuridica\"><strong>Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica &#8211; YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-very-light-gray-to-cyan-bluish-gray-gradient-background has-background\"><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/gabarito-extraoficial-enam-manaus\/\">Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas<\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-prova-comentada-direito-empresarial-enam-manaus\"><span id=\"prova-comentada-direito-empresarial-enam-manaus\">Prova comentada Direito Empresarial ENAM (Manaus)<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 63. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n\u00ba 9.610\/98, que regula os direitos autorais, especificamente quanto \u00e0 autoria e ao registro das obras intelectuais, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) Caso a obra seja de natureza que comporte registro em mais de um \u00f3rg\u00e3o, dever\u00e1 ser registrada em todos os \u00f3rg\u00e3os compat\u00edveis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) S\u00e3o coautores da obra audiovisual, o autor do assunto ou argumento liter\u00e1rio, musical ou l\u00edtero-musical e o diretor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c) \u00c9 titular de direitos de autor quem adapta, traduz, arranja ou orquestra obra ca\u00edda no dom\u00ednio p\u00fablico, podendo opor-se a outra adapta\u00e7\u00e3o, arranjo, orquestra\u00e7\u00e3o ou tradu\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) Cabe a qualquer dos participantes a titularidade dos direitos patrimoniais sobre o conjunto da obra coletiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) Considera-se autor da obra intelectual, n\u00e3o havendo prova em contr\u00e1rio, aquele que usar apenas alguma das seguintes formas de identifica\u00e7\u00e3o como criador: o nome civil, completo ou abreviado at\u00e9 por suas iniciais, ou um pseud\u00f4nimo, e que tenha, em conformidade com o uso, indicada ou anunciada essa qualidade na sua utiliza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A resposta correta \u00e9 a <strong>letra B.<\/strong> A quest\u00e3o trata do tema direitos autorais.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois consoante a Lei n\u00ba 5.988\/73, a obra dever\u00e1 ser registrada no \u00f3rg\u00e3o com o qual tiver maior afinidade, veja: &#8220;Art. 17. Para seguran\u00e7a de seus direitos, o autor da obra intelectual poder\u00e1 registr\u00e1-Ia, conforme sua natureza, na Biblioteca Nacional, na Escola de M\u00fasica, na Escola de Belas Artes da Universidade Federal do Rio de Janeiro, no Instituto Nacional do Cinema, ou no Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. \u00a7 1\u00ba Se a obra for de natureza que comporte registro em mais de um desses \u00f3rg\u00e3os, dever\u00e1 ser registrada naquele com que tiver maior afinidade.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa B est\u00e1 correta, pois \u00e9 o que determina o art. 16 da Lei n\u00ba 9610\/98, veja: &#8220;Art. 16. S\u00e3o co-autores da obra audiovisual o autor do assunto ou argumento liter\u00e1rio, musical ou l\u00edtero-musical e o diretor.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois diverge do que determina a Lei n\u00ba 9610\/98, veja: &#8220;Art. 14. \u00c9 titular de direitos de autor quem adapta, traduz, arranja ou orquestra obra ca\u00edda no dom\u00ednio p\u00fablico, n\u00e3o podendo opor-se a outra adapta\u00e7\u00e3o, arranjo, orquestra\u00e7\u00e3o ou tradu\u00e7\u00e3o, salvo se for c\u00f3pia da sua.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois diverge do que determina a Lei n\u00ba 9610\/98, veja: &#8220;Art. 17. \u00c9 assegurada a prote\u00e7\u00e3o \u00e0s participa\u00e7\u00f5es individuais em obras coletivas. \u00a7 2\u00ba Cabe ao organizador a titularidade dos direitos patrimoniais sobre o conjunto da obra coletiva.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois diverge do que determina a Lei n\u00ba 9610\/98, veja: &#8220;Art. 13. Considera-se autor da obra intelectual, n\u00e3o havendo prova em contr\u00e1rio, aquele que, por uma das modalidades de identifica\u00e7\u00e3o referidas no artigo anterior, tiver, em conformidade com o uso, indicada ou anunciada essa qualidade na sua utiliza\u00e7\u00e3o.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 64. A Lei n\u00ba 14.195\/2021, conhecida como Lei de Melhoria do Ambiente de Neg\u00f3cios, alterou o C\u00f3digo Civil para permitir a constitui\u00e7\u00e3o da sociedade limitada com apenas um s\u00f3cio, pessoa natural ou jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Sobre a Lei de Melhoria do Ambiente de Neg\u00f3cios, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) Antes do advento da Lei n\u00ba 14.195\/2021, a sociedade limitada poderia permanecer com apenas um s\u00f3cio pelo prazo de 1 (um) ano da data de verifica\u00e7\u00e3o da unipessoalidade, findo o qual deveria ser dissolvida de pleno direito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) Por motivo de exclus\u00e3o, morte, cess\u00e3o de quotas ou retirada, a sociedade limitada pluripessoal pode ser convertida em unipessoal se o contrato tiver clausula de reg\u00eancia supletiva pela Lei das Sociedades por A\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c) Em raz\u00e3o da unipessoalidade, o documento de constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o precisa designar quem administrar\u00e1 a sociedade, pois se presume que ser\u00e1 seu \u00fanico s\u00f3cio, salvo disposi\u00e7\u00e3o diversa do documento de constitui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) Na sociedade limitada unipessoal pode ser admitido s\u00f3cio de servi\u00e7o, pois ele n\u00e3o tem quota e, com isso, todo o capital continua sendo de titularidade de uma \u00fanica pessoa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) Se a sociedade unipessoal adotar firma como esp\u00e9cie de nome empresarial, essa ser\u00e1 formada pelo nome patron\u00edmico do s\u00f3cio, se pessoa natural, seguida do aditivo Limitada, por extenso ou abreviadamente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A resposta correta \u00e9 a <strong>letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata da Lei de Melhoria do Ambiente de Neg\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa A est\u00e1 incorreta, tendo em vista que, consoante inciso revogado do C\u00f3digo Civil, a sociedade limitada poderia permanecer com apenas um s\u00f3cio pelo prazo de cento e oitenta dias, veja: &#8220;Art. 1.033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer: IV &#8211; a falta de pluralidade de s\u00f3cios, n\u00e3o reconstitu\u00edda no prazo de cento e oitenta dias; (Revogado)&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa B est\u00e1 incorreta, tendo em vista que n\u00e3o h\u00e1 tal exig\u00eancia pelas normas que tratam da convers\u00e3o da sociedade pluripessoal em unipessoal. Vejamos o que traz o CPC sobre o tema: &#8220;Art. 599. A a\u00e7\u00e3o de dissolu\u00e7\u00e3o parcial de sociedade pode ter por objeto: I &#8211; a resolu\u00e7\u00e3o da sociedade empres\u00e1ria contratual ou simples em rela\u00e7\u00e3o ao s\u00f3cio falecido, exclu\u00eddo ou que exerceu o direito de retirada ou recesso; e II &#8211; a apura\u00e7\u00e3o dos haveres do s\u00f3cio falecido, exclu\u00eddo ou que exerceu o direito de retirada ou recesso; ou III &#8211; somente a resolu\u00e7\u00e3o ou a apura\u00e7\u00e3o de haveres. \u00a7 1\u00ba A peti\u00e7\u00e3o inicial ser\u00e1 necessariamente instru\u00edda com o contrato social consolidado.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa C est\u00e1 incorreta, tendo em vista que o C\u00f3digo Civil determina que o contrato social ou ato em separado trar\u00e1 o(s) administrador(es) da sociedade limitada, veja: &#8220;Art. 1.060. A sociedade limitada \u00e9 administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado. Par\u00e1grafo \u00fanico. A administra\u00e7\u00e3o atribu\u00edda no contrato a todos os s\u00f3cios n\u00e3o se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa D est\u00e1 incorreta, tendo em vista que o C\u00f3digo Civil n\u00e3o permite, neste caso, a figura do s\u00f3cio de servi\u00e7o, veja: &#8220;Art. 1.055. O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada s\u00f3cio. \u00a72\u00ba \u00c9 vedada contribui\u00e7\u00e3o que consista em presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa E est\u00e1 correta, pois \u00e9 o que determina o C\u00f3digo Civil, em seu art. 1.158, vejamos: &#8220;Pode a sociedade limitada adotar firma ou denomina\u00e7\u00e3o, integradas pela palavra final &#8220;limitada&#8221; ou a sua abreviatura. \u00a71 \u00ba A firma ser\u00e1 composta com o nome de um ou mais s\u00f3cios, desde que pessoas f\u00edsicas, de modo indicativo da rela\u00e7\u00e3o social. \u00a72 \u00ba A denomina\u00e7\u00e3o deve designar o objeto da sociedade, sendo permitido nela figurar o nome de um ou mais s\u00f3cios. \u00a73 \u00ba A omiss\u00e3o da palavra &#8220;limitada&#8221; determina a responsabilidade solid\u00e1ria e ilimitada dos administradores que assim empregarem a firma ou a denomina\u00e7\u00e3o da sociedade.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 65. A sociedade empres\u00e1ria \u00c1guas de Santa Rita do Pardo Ltda., inscrita na Junta Comercial do Estado do Eldorado, requereu a fal\u00eancia da sociedade empres\u00e1ria Ant\u00f4nio Jo\u00e3o &amp; Vicentina Ltda. Em raz\u00e3o do inadimplemento de duplicata de compra e venda no valor R$80.000,00 (oitenta mil reais) pelo aceitante Curtume Para\u00edso das \u00c1guas Ltda. A requerida figura na duplicata como avalista do aceitante e est\u00e1 em recupera\u00e7\u00e3o judicial. O aval foi prestado no mesmo dia do saque e aceite da duplicata, em data posterior ao deferimento do processamento da recupera\u00e7\u00e3o judicial. O t\u00edtulo n\u00e3o foi protestado pela credora e a recupera\u00e7\u00e3o judicial ainda n\u00e3o foi encerrada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Considerando os dados apresentados, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) Embora \u00c1guas de Santa Rita do Pardo Ltda. tenha legitimidade para requerer a fal\u00eancia, a duplicata n\u00e3o foi protestada para fins falimentares, ainda que o protesto cambial seja facultativo para a cobran\u00e7a de Ant\u00f4nio Jo\u00e3o &amp; Vicentina Ltda.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) \u00c1guas de Santa Rita do Pardo Ltda, n\u00e3o tem legitimidade para requerer a fal\u00eancia, porque a recupera\u00e7\u00e3o judicial ainda n\u00e3o foi encerrada e as execu\u00e7\u00f5es em face da recuperanda est\u00e3o suspensas desde a decis\u00e3o de processamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c) Como qualquer credor, \u00c1guas de Santa Rita do Pardo Ltda. tem legitimidade para requerer a fal\u00eancia, independentemente de qualquer protesto, por ser o devedor avalista do obrigado principal, no caso o aceitante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) Embora \u00c1guas de Santa Rita do Pardo Ltda. tenha legitimidade para requerer a fal\u00eancia, o valor da duplicata n\u00e3o atinge o m\u00ednimo legal necess\u00e1rio para permitir sua cobran\u00e7a, salvo se houvesse a forma\u00e7\u00e3o de litiscons\u00f3rcio facultativo ativo com outro credor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) \u00c1guas de Santa Rita do Pardo Ltda, n\u00e3o tem legitimidade para requerer a fal\u00eancia, porque seu cr\u00e9dito est\u00e1 sujeito aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial em raz\u00e3o de ter sido constitu\u00eddo ap\u00f3s a decis\u00e3o de processamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A resposta correta \u00e9 a <strong>letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema fal\u00eancia e recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa A est\u00e1 correta, tendo em vista que \u00c1guas de Santa Rita do Pardo Ltda \u00e9 legitimada a requerer a fal\u00eancia, consoante a Lei n\u00ba 11.101\/05, veja: &#8220;Art. 97. Podem requerer a fal\u00eancia do devedor: I \u2013 o pr\u00f3prio devedor, na forma do disposto nos arts. 105 a 107 desta Lei; II \u2013 o c\u00f4njuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante; III \u2013 o cotista ou o acionista do devedor na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade; IV \u2013 qualquer credor.&#8221; Ademais, o protesto cambial \u00e9 obrigat\u00f3rio para o ajuizamento da fal\u00eancia, mas n\u00e3o para a cobran\u00e7a, consoante a Lei n\u00ba 11.101\/05, veja: &#8220;Art. 94. Ser\u00e1 decretada a fal\u00eancia do devedor que: \u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese do inciso I do caput deste artigo, o pedido de fal\u00eancia ser\u00e1 instru\u00eddo com os t\u00edtulos executivos na forma do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 9\u00ba desta Lei, acompanhados, em qualquer caso, dos respectivos instrumentos de protesto para fim falimentar nos termos da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa B est\u00e1 incorreta, tendo em vista que \u00c1guas de Santa Rita do Pardo Ltda \u00e9 legitimada a requerer a fal\u00eancia, consoante a Lei n\u00ba 11.101\/05, veja: &#8220;Art. 97. Podem requerer a fal\u00eancia do devedor: I \u2013 o pr\u00f3prio devedor, na forma do disposto nos arts. 105 a 107 desta Lei; II \u2013 o c\u00f4njuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante; III \u2013 o cotista ou o acionista do devedor na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade; IV \u2013 qualquer credor.&#8221; Ademais, estabelece o art. 6\u00ba da Lei: &#8220;A decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia ou o deferimento do processamento da recupera\u00e7\u00e3o judicial implica: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.112, de 2020) (Vig\u00eancia) \u00a7 4\u00ba Na recupera\u00e7\u00e3o judicial, as suspens\u00f5es e a proibi\u00e7\u00e3o de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurar\u00e3o pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recupera\u00e7\u00e3o, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo, uma \u00fanica vez, em car\u00e1ter excepcional, desde que o devedor n\u00e3o haja concorrido com a supera\u00e7\u00e3o do lapso temporal. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.112, de 2020) (Vig\u00eancia)&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa C est\u00e1 incorreta, tendo em vista que, consoante a Lei n\u00ba 11.101\/05, o protesto cambial \u00e9 obrigat\u00f3rio para o ajuizamento da fal\u00eancia, veja: &#8220;Art. 94. Ser\u00e1 decretada a fal\u00eancia do devedor que: \u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese do inciso I do caput deste artigo, o pedido de fal\u00eancia ser\u00e1 instru\u00eddo com os t\u00edtulos executivos na forma do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 9\u00ba desta Lei, acompanhados, em qualquer caso, dos respectivos instrumentos de protesto para fim falimentar nos termos da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa D est\u00e1 incorreta, tendo em vista que \u00c1guas de Santa Rita do Pardo Ltda \u00e9 legitimada a requerer a fal\u00eancia, consoante a Lei n\u00ba 11.101\/05, veja: &#8220;Art. 97. Podem requerer a fal\u00eancia do devedor: I \u2013 o pr\u00f3prio devedor, na forma do disposto nos arts. 105 a 107 desta Lei; II \u2013 o c\u00f4njuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante; III \u2013 o cotista ou o acionista do devedor na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade; IV \u2013 qualquer credor.&#8221; Ademais, estabelece o art. 94: &#8220;Ser\u00e1 decretada a fal\u00eancia do devedor que: I \u2013 sem relevante raz\u00e3o de direito, n\u00e3o paga, no vencimento, obriga\u00e7\u00e3o l\u00edquida materializada em t\u00edtulo ou t\u00edtulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) sal\u00e1rios-m\u00ednimos na data do pedido de fal\u00eancia;&#8221; e o valor protestado ultrapassa o requisitado pela Lei.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa E est\u00e1 incorreta, tendo em vista que os cr\u00e9ditos constitu\u00eddos ap\u00f3s a decis\u00e3o de processamento n\u00e3o est\u00e3o sujeitos aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial, consoante a Lei n\u00ba 11.101\/05. Veja: &#8220;Art. 49. Est\u00e3o sujeitos \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial todos os cr\u00e9ditos existentes na data do pedido, ainda que n\u00e3o vencidos.&#8221; Ademais, o STJ, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.051), estabeleceu que, para o fim de submiss\u00e3o aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial, a exist\u00eancia do cr\u00e9dito \u00e9 determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 66. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s causas que motivam o encerramento da liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial de institui\u00e7\u00e3o financeira, \u00e0s provid\u00eancias dela decorrentes e a seus efeitos, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) A liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial ser\u00e1 encerrada por decis\u00e3o do Banco Central do Brasil em raz\u00e3o da exaust\u00e3o do ativo da institui\u00e7\u00e3o, mediante a sua realiza\u00e7\u00e3o total e a distribui\u00e7\u00e3o do produto entre os credores, desde que tenha ocorrido o pagamento de, pelo menos, mais de 25% dos cr\u00e9ditos quirograf\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) Encerrada a liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial na hip\u00f3tese de convola\u00e7\u00e3o em liquida\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, o prazo prescricional relativo \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es da institui\u00e7\u00e3o voltar\u00e1 a contar da data da publica\u00e7\u00e3o da ata da assembleia geral da institui\u00e7\u00e3o que aprovou a convola\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c) Encerrada a liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial na hip\u00f3tese de pagamento integral dos credores quirograf\u00e1rios, o Banco Central do Brasil comunicar\u00e1 o encerramento \u00e0 Junta Comercial, que dever\u00e1 proceder \u00e0 anota\u00e7\u00e3o do encerramento e eliminar da denomina\u00e7\u00e3o da sociedade a express\u00e3o &#8220;Em liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial&#8221;.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) O encerramento da liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial, na hip\u00f3tese de mudan\u00e7a de objeto social da institui\u00e7\u00e3o para outra atividade econ\u00f4mica integrante do Sistema Financeiro Nacional, pode ser proposto pelo acionista controlador do Banco Central do Brasil, ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o em assembleia geral de credores por maioria absoluta dos cr\u00e9ditos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) Encerrada a liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial por iliquidez ou dif\u00edcil realiza\u00e7\u00e3o do ativo remanescente, reconhecida pelo Banco Central do Brasil, o acervo remanescente da institui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 restitu\u00eddo ao \u00faltimo s\u00f3cio controlador ou a qualquer s\u00f3cio participante do grupo de controle ou, na impossibilidade de identific\u00e1-lo ou localiz\u00e1-lo, ao maior acionista ou cotista da sociedade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A resposta correta \u00e9 a <strong>letra C.<\/strong> A quest\u00e3o trata do encerramento da liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois contraria o que determina a Lei n\u00ba 6.024\/74, veja: &#8220;Art. 19. A liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial ser\u00e1 encerrada: I &#8211; por decis\u00e3o do Banco Central do Brasil, nas seguintes hip\u00f3teses: e) exaust\u00e3o do ativo da institui\u00e7\u00e3o, mediante a sua realiza\u00e7\u00e3o total e a distribui\u00e7\u00e3o do produto entre os credores, ainda que n\u00e3o ocorra o pagamento integral dos cr\u00e9ditos; ou (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.506, de 2017).&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois contraria o que determina a Lei n\u00ba 6.024\/74, veja: &#8220;Art. 19. A liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial ser\u00e1 encerrada: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.506, de 2017) \u00a7 2\u00ba Encerrada a liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial nas hip\u00f3teses previstas no inciso I do caput deste artigo, o prazo prescricional relativo \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es da institui\u00e7\u00e3o voltar\u00e1 a contar da data da publica\u00e7\u00e3o do ato de encerramento do regime.&nbsp; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.506, de 2017).<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa C est\u00e1 correta, pois \u00e9 o que determina a Lei n\u00ba 6.024\/74, veja: &#8220;Art. 19.&nbsp; A liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial ser\u00e1 encerrada: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.506, de 2017) \u00a71\u00ba Encerrada a liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial nas hip\u00f3teses previstas nas al\u00edneas \u201ca\u201d, \u201cb\u201d, \u201cd\u201d, \u201ce\u201d e \u201cf\u201d do inciso I do caput deste artigo, o Banco Central do Brasil comunicar\u00e1 o encerramento ao \u00f3rg\u00e3o competente do registro do com\u00e9rcio, que dever\u00e1: &nbsp; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.506, de 2017) II &#8211; nas hip\u00f3teses das al\u00edneas \u201ca\u201d, \u201ce\u201d e \u201cf\u201d do inciso I do caput deste artigo, proceder \u00e0 anota\u00e7\u00e3o do encerramento da liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial no registro correspondente e substituir, na denomina\u00e7\u00e3o da sociedade, a express\u00e3o \u201cEm liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial\u201d por \u201cLiquida\u00e7\u00e3o extrajudicial encerrada\u201d.&nbsp; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.506, de 2017).&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois contraria o que determina a Lei n\u00ba 6.024\/74, que estabelece qu\u00f3rum de maioria simples, veja: &#8220;Art. 19. A liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial ser\u00e1 encerrada: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.506, de 2017) \u00a7 3\u00ba&nbsp; O encerramento da liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial nas hip\u00f3teses previstas nas al\u00edneas \u201cb\u201d e \u201cd\u201d do inciso I do caput deste artigo pode ser proposto ao Banco Central do Brasil, ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o por maioria simples dos presentes \u00e0 assembleia geral de credores, pelos: (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.506, de 2017) I &#8211; cooperados ou associados, autorizados pela assembleia geral; ou &nbsp; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.506, de 2017) II &#8211; controladores. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.506, de 2017)&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois contraria o que determina a Lei n\u00ba 6.024\/74, que estabelece: &#8220;Art. 19.&nbsp; A liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial ser\u00e1 encerrada: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.506, de 2017) \u00a7 5\u00ba Encerrada a liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial nas hip\u00f3teses previstas no inciso I do caput deste artigo, o acervo remanescente da institui\u00e7\u00e3o, se houver, ser\u00e1 restitu\u00eddo:&nbsp; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.506, de 2017) I &#8211; ao \u00faltimo s\u00f3cio controlador ou a qualquer s\u00f3cio participante do grupo de controle ou, na impossibilidade de identific\u00e1-lo ou localiz\u00e1-lo, ao maior acionista ou cotista da sociedade; ou&nbsp; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.506, de 2017). II &#8211; a qualquer cooperado, no caso de cooperativa de cr\u00e9dito. &nbsp; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.506, de 2017)&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 67. Sobre os processos de recupera\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial, assinale a afirmativa correta<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) O ajuizamento de pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial em regime de litiscons\u00f3rcio implica necessariamente o reconhecimento de consolida\u00e7\u00e3o substancial entre os litisconsortes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) A nova\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es do devedor por for\u00e7a da aprova\u00e7\u00e3o e homologa\u00e7\u00e3o de Plano de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial importa automaticamente a nova\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es de coobrigados solid\u00e1rios, ainda que estes n\u00e3o sejam partes no processo recuperacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c) Considerando-se a natureza do procedimento, \u00e9 incab\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais no processo de recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) A rejei\u00e7\u00e3o na classe de credores detentores de garantias reais do Plano de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial apresentado pelo devedor e submetido \u00e0 assembleia de credores acarreta necessariamente a decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia da recuperanda pelo juiz.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) As delibera\u00e7\u00f5es da assembleia geral n\u00e3o ser\u00e3o invalidadas em raz\u00e3o de posterior decis\u00e3o judicial acerca da exist\u00eancia, quantifica\u00e7\u00e3o ou classifica\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, ainda que tal reconhecimento seja capaz de alterar o qu\u00f3rum de determinada classe que aprovara o Plano de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A resposta correta \u00e9 a <strong>letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata dos processos de recupera\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a Lei n\u00ba 11.101\/05 determina a recupera\u00e7\u00e3o judicial sob consolida\u00e7\u00e3o processual como uma faculdade, veja: &#8220;Art. 69-G. Os devedores que atendam aos requisitos previstos nesta Lei e que integrem grupo sob controle societ\u00e1rio comum poder\u00e3o requerer recupera\u00e7\u00e3o judicial sob consolida\u00e7\u00e3o processual. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.112, de 2020) (Vig\u00eancia)&#8221;; bem como: \u201cArt. 69-J. O juiz poder\u00e1, de forma excepcional, independentemente da realiza\u00e7\u00e3o de assembleia-geral, autorizar a consolida\u00e7\u00e3o substancial de ativos e passivos dos devedores integrantes do mesmo grupo econ\u00f4mico que estejam em recupera\u00e7\u00e3o judicial sob consolida\u00e7\u00e3o processual, apenas quando constatar a interconex\u00e3o e a confus\u00e3o entre ativos ou passivos dos devedores, de modo que n\u00e3o seja poss\u00edvel identificar a sua titularidade sem excessivo disp\u00eandio de tempo ou de recursos, cumulativamente com a ocorr\u00eancia de, no m\u00ednimo, 2 (duas) das seguintes hip\u00f3teses: (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.112, de 2020) &nbsp; (Vig\u00eancia)\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa B est\u00e1 correta, pois \u00e9 o que determina a Lei n\u00ba 11.101\/05, veja: &#8220;Art. 59. O plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial implica nova\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem preju\u00edzo das garantias, observado o disposto no \u00a7 1\u00ba do art. 50 desta Lei.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois a jurisprud\u00eancia do STJ entende que \u00e9 cab\u00edvel a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais em processo de homologa\u00e7\u00e3o de plano de recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial, nos casos em que houver litigiosidade no procedimento. Veja trecho do REsp 1924580 \/ RJ: &#8220;4. A jurisprud\u00eancia desta Corte est\u00e1 assentada no sentido de que mesmo em procedimentos de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria a exist\u00eancia de litigiosidade excepciona a regra de n\u00e3o cabimento de condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios.&#8221; (RECURSO ESPECIAL N\u00ba 1924580 &#8211; RJ (2020\/0293277-3). RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI.)<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois contraria o que determina a Lei n\u00ba 11.101\/05, que traz a decreta\u00e7\u00e3o como uma faculdade por parte do juiz, veja: &#8220;Art. 58. Cumpridas as exig\u00eancias desta Lei, o juiz conceder\u00e1 a recupera\u00e7\u00e3o judicial do devedor cujo plano n\u00e3o tenha sofrido obje\u00e7\u00e3o de credor nos termos do art. 55 desta Lei ou tenha sido aprovado pela assembleia-geral de credores na forma dos arts. 45 ou 56-A desta Lei. (Vig\u00eancia) \u00a7 1\u00ba O juiz poder\u00e1 conceder a recupera\u00e7\u00e3o judicial com base em plano que n\u00e3o obteve aprova\u00e7\u00e3o na forma do art. 45 desta Lei, desde que, na mesma assembleia, tenha obtido, de forma cumulativa: I \u2013 o voto favor\u00e1vel de credores que representem mais da metade do valor de todos os cr\u00e9ditos presentes \u00e0 assembleia, independentemente de classes; II &#8211; a aprova\u00e7\u00e3o de 3 (tr\u00eas) das classes de credores ou, caso haja somente 3 (tr\u00eas) classes com credores votantes, a aprova\u00e7\u00e3o de pelo menos 2 (duas) das classes ou, caso haja somente 2 (duas) classes com credores votantes, a aprova\u00e7\u00e3o de pelo menos 1 (uma) delas, sempre nos termos do art. 45 desta Lei;&nbsp; III \u2013 na classe que o houver rejeitado, o voto favor\u00e1vel de mais de 1\/3 (um ter\u00e7o) dos credores, computados na forma dos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 45 desta Lei.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois contraria o que determina a Lei n\u00ba 11.101\/05, que n\u00e3o traz tal ressalva, veja: &#8220;Art. 39. Ter\u00e3o direito a voto na assembleia-geral as pessoas arroladas no quadro-geral de credores ou, na sua falta, na rela\u00e7\u00e3o de credores apresentada pelo administrador judicial na forma do art. 7\u00ba, \u00a7 2\u00ba, desta Lei, ou, ainda, na falta desta, na rela\u00e7\u00e3o apresentada pelo pr\u00f3prio devedor nos termos dos arts. 51, incisos III e IV do caput, 99, inciso III do caput, ou 105, inciso II do caput, desta Lei, acrescidas, em qualquer caso, das que estejam habilitadas na data da realiza\u00e7\u00e3o da assembleia ou que tenham cr\u00e9ditos admitidos ou alterados por decis\u00e3o judicial, inclusive as que tenham obtido reserva de import\u00e2ncias, observado o disposto nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 10 desta Lei. \u00a7 2\u00ba As delibera\u00e7\u00f5es da assembleia-geral n\u00e3o ser\u00e3o invalidadas em raz\u00e3o de posterior decis\u00e3o judicial acerca da exist\u00eancia, quantifica\u00e7\u00e3o ou classifica\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 68. No com\u00e9rcio eletr\u00f4nico de produtos e servi\u00e7os, o fornecedor est\u00e1 sujeito a regras especiais adaptadas para a contrata\u00e7\u00e3o \u00e0 dist\u00e2ncia em ambiente virtual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Em raz\u00e3o dessas peculiaridades, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) N\u00e3o configura infra\u00e7\u00e3o ao direito b\u00e1sico do consumidor \u00e0 informa\u00e7\u00e3o adequada e clara sobre os diferentes produtos e servi\u00e7os, o fato de o fornecedor de produtos importados, cujo valor est\u00e1 sujeito \u00e0 varia\u00e7\u00e3o cambial, informar os pre\u00e7os em moeda estrangeira, desacompanhados de sua convers\u00e3o em moeda corrente nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) Os s\u00edtios eletr\u00f4nicos utilizados para ofertas de compras coletivas dever\u00e3o conter informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 quantidade m\u00ednima de consumidores para a efetiva\u00e7\u00e3o do contrato e ao prazo para a utiliza\u00e7\u00e3o da oferta pelo consumidor, que ser\u00e1 de, no m\u00ednimo, 48 (quarenta e oito) horas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c) O consumidor poder\u00e1 exercer seu direito de arrependimento pela mesma ferramenta utilizada para a contrata\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo de outros meios disponibilizados e, ao exerc\u00ea-lo, ficar\u00e3o rescindidos os contratos acess\u00f3rios, sem qualquer \u00f4nus para o consumidor al\u00e9m daqueles previstos no instrumento contratual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) Para garantir o atendimento facilitado no com\u00e9rcio eletr\u00f4nico, o fornecedor dever\u00e1 disponibilizar o contrato ao consumidor em meio que permita sua conserva\u00e7\u00e3o e reprodu\u00e7\u00e3o, imediatamente ap\u00f3s a contrata\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) O fornecedor \u00e9 obrigado a manter o servi\u00e7o adequado e eficaz de atendimento em meio eletr\u00f4nico, que possibilite ao consumidor a resolu\u00e7\u00e3o de demandas referentes \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, \u00e0 d\u00favida, \u00e0 reclama\u00e7\u00e3o, \u00e0 suspens\u00e3o ou ao cancelamento do contrato, e a encaminhar sua manifesta\u00e7\u00e3o ao consumidor em at\u00e9 dois dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A resposta correta \u00e9 a <strong>letra D.<\/strong> A quest\u00e3o trata do com\u00e9rcio eletr\u00f4nico de produtos e servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois contraria o que determina o Decreto n\u00ba 5.903\/06, veja: &#8220;Art. 9\u00ba Configuram infra\u00e7\u00f5es ao direito b\u00e1sico do consumidor \u00e0 informa\u00e7\u00e3o adequada e clara sobre os diferentes produtos e servi\u00e7os, sujeitando o infrator \u00e0s penalidades previstas na Lei no 8.078, de 1990, as seguintes condutas: V &#8211; informar pre\u00e7os em moeda estrangeira, desacompanhados de sua convers\u00e3o em moeda corrente nacional, em caracteres de igual ou superior destaque;&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois contraria o Decreto n\u00ba 7.962\/13, que n\u00e3o determina prazo m\u00ednimo de quarenta e oito horas, veja:&nbsp; &#8220;Art. 3\u00ba Os s\u00edtios eletr\u00f4nicos ou demais meios eletr\u00f4nicos utilizados para ofertas de compras coletivas ou modalidades an\u00e1logas de contrata\u00e7\u00e3o dever\u00e3o conter, al\u00e9m das informa\u00e7\u00f5es previstas no art. 2\u00ba, as seguintes: I &#8211; quantidade m\u00ednima de consumidores para a efetiva\u00e7\u00e3o do contrato; II &#8211; prazo para utiliza\u00e7\u00e3o da oferta pelo consumidor; e (&#8230;)&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o Decreto n\u00ba 7.962\/13 n\u00e3o traz tal ressalva, veja: &#8220;Art. 5\u00ba O fornecedor deve informar, de forma clara e ostensiva, os meios adequados e eficazes para o exerc\u00edcio do direito de arrependimento pelo consumidor. \u00a7 1\u00ba O consumidor poder\u00e1 exercer seu direito de arrependimento pela mesma ferramenta utilizada para a contrata\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo de outros meios disponibilizados. \u00a7 2\u00ba O exerc\u00edcio do direito de arrependimento implica a rescis\u00e3o dos contratos acess\u00f3rios, sem qualquer \u00f4nus para o consumidor.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa D est\u00e1 correta, pois \u00e9 o que determina o Decreto n\u00ba 7.962\/13, veja: &#8220;Art. 4\u00ba Para garantir o atendimento facilitado ao consumidor no com\u00e9rcio eletr\u00f4nico, o fornecedor dever\u00e1: IV &#8211; disponibilizar o contrato ao consumidor em meio que permita sua conserva\u00e7\u00e3o e reprodu\u00e7\u00e3o, imediatamente ap\u00f3s a contrata\u00e7\u00e3o;&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois o prazo para tanto ser\u00e1 de at\u00e9 cinco dias, consoante Decreto n\u00ba 7.962\/13, veja: &#8220;Art. 4\u00ba Para garantir o atendimento facilitado ao consumidor no com\u00e9rcio eletr\u00f4nico, o fornecedor dever\u00e1: Par\u00e1grafo \u00fanico. A manifesta\u00e7\u00e3o do fornecedor \u00e0s demandas previstas no inciso V do caput ser\u00e1 encaminhada em at\u00e9 cinco dias ao consumidor.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-very-light-gray-to-cyan-bluish-gray-gradient-background has-background\">Saiba mais: <a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/exame-nacional-da-magistratura\/\">ENAM<\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"cursos\"><span id=\"quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstosconfira-nossos-artigos\">Quer saber tudo sobre concursos previstos?<br><strong>Confira nossos artigos!<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"CURSO\"><span id=\"cursos-para-carreiras-juridicas\">Cursos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/span><\/h2>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-cover\" style=\"min-height:155px;aspect-ratio:unset;\"><img decoding=\"async\" width=\"1890\" height=\"351\" class=\"wp-block-cover__image-background wp-image-8669\" alt=\"Assinaturas Jur\u00eddicas\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica.jpg\" style=\"object-position:78% 43%\" data-object-fit=\"cover\" data-object-position=\"78% 43%\" srcset=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica.jpg 1890w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-300x56.jpg 300w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1024x190.jpg 1024w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-768x143.jpg 768w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1536x285.jpg 1536w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-380x71.jpg 380w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-800x149.jpg 800w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1160x215.jpg 1160w\" sizes=\"(max-width: 1890px) 100vw, 1890px\" \/><span aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-cover__background has-background-dim\"><\/span><div class=\"wp-block-cover__inner-container is-layout-flow wp-block-cover-is-layout-flow\">\n<h3 id=\"faca-a-sua-assinatura\" class=\"titulo-assinatura\"><span style=\"color: #ffffff;\">Fa\u00e7a a sua assinatura!<\/span><\/h3>\n<p class=\"subtitulo-assinatura\" style=\"display:block!important; line-height: 0;\"><span style=\"color: #ffffff;\">Escolha a sua \u00e1rea.<\/span><\/p>\n<a target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas-ecj\/\" rel=\"noopener\"><button style=\"border-radius: 10px; text-transform: capitalize;\">Acessar<\/button><\/a>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<p><em>Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?! Em 19\/05\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Exame Nacional&hellip;\n","protected":false},"author":12,"featured_media":20780,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[1,26],"tags":[],"tax_estado":[32],"class_list":{"0":"post-63721","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-carreiras-juridicas","8":"category-magistratura","9":"tax_estado-am"},"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.4 (Yoast SEO v27.4) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Prova Comentada Direito Empresarial ENAM (Manaus)<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Prova comentada Direito Empresarial ENAM (Manaus): confira aqui os coment\u00e1rios dos professores e tire suas d\u00favidas!\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-empresarial-enam-manaus\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Prova Comentada Direito Empresarial ENAM (Manaus)\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Prova comentada Direito Empresarial ENAM (Manaus): confira aqui os coment\u00e1rios dos professores e tire suas d\u00favidas!\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-empresarial-enam-manaus\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2024-05-21T17:36:42+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2024-05-21T17:36:58+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/04102550\/Concursos-Magistratura.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"768\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"432\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Coordena\u00e7\u00e3o\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratJuridica\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratJuridica\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Coordena\u00e7\u00e3o\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"26 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/prova-comentada-direito-empresarial-enam-manaus\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/prova-comentada-direito-empresarial-enam-manaus\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Coordena\u00e7\u00e3o\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/4d70317d31449932b99102916b6637f5\"},\"headline\":\"Prova Comentada Direito Empresarial ENAM (Manaus)\",\"datePublished\":\"2024-05-21T17:36:42+00:00\",\"dateModified\":\"2024-05-21T17:36:58+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/prova-comentada-direito-empresarial-enam-manaus\\\/\"},\"wordCount\":4962,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/prova-comentada-direito-empresarial-enam-manaus\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/09\\\/04102550\\\/Concursos-Magistratura.jpg\",\"articleSection\":[\"Carreiras Jur\u00eddicas\",\"Magistratura\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/prova-comentada-direito-empresarial-enam-manaus\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/prova-comentada-direito-empresarial-enam-manaus\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/prova-comentada-direito-empresarial-enam-manaus\\\/\",\"name\":\"Prova Comentada Direito Empresarial ENAM (Manaus)\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/prova-comentada-direito-empresarial-enam-manaus\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/prova-comentada-direito-empresarial-enam-manaus\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/09\\\/04102550\\\/Concursos-Magistratura.jpg\",\"datePublished\":\"2024-05-21T17:36:42+00:00\",\"dateModified\":\"2024-05-21T17:36:58+00:00\",\"description\":\"Prova comentada Direito Empresarial ENAM (Manaus): confira aqui os coment\u00e1rios dos professores e tire suas d\u00favidas!\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/prova-comentada-direito-empresarial-enam-manaus\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/prova-comentada-direito-empresarial-enam-manaus\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/prova-comentada-direito-empresarial-enam-manaus\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/09\\\/04102550\\\/Concursos-Magistratura.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/09\\\/04102550\\\/Concursos-Magistratura.jpg\",\"width\":768,\"height\":432,\"caption\":\"magistratura\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/prova-comentada-direito-empresarial-enam-manaus\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Prova Comentada Direito Empresarial ENAM (Manaus)\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/\",\"name\":\"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia\",\"description\":\"\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/03\\\/11151052\\\/cj-logo.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/03\\\/11151052\\\/cj-logo.png\",\"width\":150,\"height\":39,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/estrategiacarreirajuridica\\\/\",\"https:\\\/\\\/x.com\\\/EstratJuridica\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/estrategiacarreirajuridica\\\/\",\"https:\\\/\\\/www.youtube.com\\\/channel\\\/UClbMGuYbj2Mh1m3w144ETWQ\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/4d70317d31449932b99102916b6637f5\",\"name\":\"Coordena\u00e7\u00e3o\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/05\\\/12164923\\\/estrategia-carreira-juridica-coordenacao-96x96.png\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/05\\\/12164923\\\/estrategia-carreira-juridica-coordenacao-96x96.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/05\\\/12164923\\\/estrategia-carreira-juridica-coordenacao-96x96.png\",\"caption\":\"Coordena\u00e7\u00e3o\"},\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/author\\\/coordenacao\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Prova Comentada Direito Empresarial ENAM (Manaus)","description":"Prova comentada Direito Empresarial ENAM (Manaus): confira aqui os coment\u00e1rios dos professores e tire suas d\u00favidas!","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-empresarial-enam-manaus\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Prova Comentada Direito Empresarial ENAM (Manaus)","og_description":"Prova comentada Direito Empresarial ENAM (Manaus): confira aqui os coment\u00e1rios dos professores e tire suas d\u00favidas!","og_url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-empresarial-enam-manaus\/","og_site_name":"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/","article_published_time":"2024-05-21T17:36:42+00:00","article_modified_time":"2024-05-21T17:36:58+00:00","og_image":[{"width":768,"height":432,"url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/04102550\/Concursos-Magistratura.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Coordena\u00e7\u00e3o","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratJuridica","twitter_site":"@EstratJuridica","twitter_misc":{"Escrito por":"Coordena\u00e7\u00e3o","Est. tempo de leitura":"26 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-empresarial-enam-manaus\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-empresarial-enam-manaus\/"},"author":{"name":"Coordena\u00e7\u00e3o","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/person\/4d70317d31449932b99102916b6637f5"},"headline":"Prova Comentada Direito Empresarial ENAM (Manaus)","datePublished":"2024-05-21T17:36:42+00:00","dateModified":"2024-05-21T17:36:58+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-empresarial-enam-manaus\/"},"wordCount":4962,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-empresarial-enam-manaus\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/04102550\/Concursos-Magistratura.jpg","articleSection":["Carreiras Jur\u00eddicas","Magistratura"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-empresarial-enam-manaus\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-empresarial-enam-manaus\/","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-empresarial-enam-manaus\/","name":"Prova Comentada Direito Empresarial ENAM (Manaus)","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-empresarial-enam-manaus\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-empresarial-enam-manaus\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/04102550\/Concursos-Magistratura.jpg","datePublished":"2024-05-21T17:36:42+00:00","dateModified":"2024-05-21T17:36:58+00:00","description":"Prova comentada Direito Empresarial ENAM (Manaus): confira aqui os coment\u00e1rios dos professores e tire suas d\u00favidas!","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-empresarial-enam-manaus\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-empresarial-enam-manaus\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-empresarial-enam-manaus\/#primaryimage","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/04102550\/Concursos-Magistratura.jpg","contentUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/04102550\/Concursos-Magistratura.jpg","width":768,"height":432,"caption":"magistratura"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-empresarial-enam-manaus\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Prova Comentada Direito Empresarial ENAM (Manaus)"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#website","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/","name":"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia","description":"","publisher":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/11151052\/cj-logo.png","contentUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/11151052\/cj-logo.png","width":150,"height":39,"caption":"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas"},"image":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/","https:\/\/x.com\/EstratJuridica","https:\/\/www.instagram.com\/estrategiacarreirajuridica\/","https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UClbMGuYbj2Mh1m3w144ETWQ"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/person\/4d70317d31449932b99102916b6637f5","name":"Coordena\u00e7\u00e3o","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/12164923\/estrategia-carreira-juridica-coordenacao-96x96.png","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/12164923\/estrategia-carreira-juridica-coordenacao-96x96.png","contentUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/12164923\/estrategia-carreira-juridica-coordenacao-96x96.png","caption":"Coordena\u00e7\u00e3o"},"url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/author\/coordenacao\/"}]}},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/04102550\/Concursos-Magistratura.jpg","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/63721","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=63721"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/63721\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":63723,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/63721\/revisions\/63723"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/20780"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=63721"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=63721"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=63721"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=63721"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}