{"id":63716,"date":"2024-05-21T14:57:38","date_gmt":"2024-05-21T17:57:38","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=63716"},"modified":"2024-05-21T14:57:45","modified_gmt":"2024-05-21T17:57:45","slug":"prova-comentada-direito-e-formacao-humanistica-enam-manaus","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-e-formacao-humanistica-enam-manaus\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito e Forma\u00e7\u00e3o Human\u00edstica ENAM (Manaus)"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos do ENAM<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 19\/05\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Exame Nacional da Magistratura – Reaplica\u00e7\u00e3o Manaus. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 4 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 4, 59, 61 e 62.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do ENAM<\/strong> – Reaplica\u00e7\u00e3o Manaus<\/strong><\/a> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita!<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI<\/a> as provas comentadas de todas as disciplinas <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito e Forma\u00e7\u00e3o Human\u00edstica<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 27. O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) recomenda aos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio a observ\u00e2ncia dos tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais de Direitos Humanos em vigor no Brasil e a utiliza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), bem como a necessidade de controle de convencionalidade das leis internas (Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00b0 123, de 07\/01\/2022).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. O poder de recomendar do CNJ tem fundamento constitucional, est\u00e1 respaldado pelo STF e possui car\u00e1ter normativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Il. Como se trata de uma recomenda\u00e7\u00e3o, os ju\u00edzes e ju\u00edzas brasileiros podem afastar a jurisprud\u00eancia da Corte Interamericana.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. O Brasil reconheceu a jurisdi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria da Corte IDH e hoje se submete \u00e0 sua compet\u00eancia consultiva e contenciosa, pelo menos a respeito dos fatos ocorridos a partir de 10 de dezembro de 1998.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e1 correto o que se afirma em<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) I, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) II, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) I e II, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) I e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A assertiva I est\u00e1 correta. De certa forma, a recomenda\u00e7\u00e3o tem car\u00e1ter normativo, e, portanto, obrigat\u00f3rio, e decorre do artigo 103-B, \u00a74\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u00a74\u00ba Compete ao Conselho o controle da atua\u00e7\u00e3o administrativa e financeira do Poder Judici\u00e1rio e do cumprimento dos deveres funcionais dos ju\u00edzes, cabendo-lhe, al\u00e9m de outras atribui\u00e7\u00f5es que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:<\/p>\n\n\n\n

A assertiva II est\u00e1 incorreta. Os ju\u00edzes brasileiros devem levar em considera\u00e7\u00e3o as decis\u00f5es da Corte IDH, pois o Brasil se submete \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o da corte. Se o Pacto de San Jose tem car\u00e1ter supralegal, o \u00f3rg\u00e3o que a comp\u00f5em e interpreta o pacto tamb\u00e9m tem esse car\u00e1ter e deve ser observado pelos ju\u00edzes.<\/p>\n\n\n\n

A assertiva III est\u00e1 correta. \u00c9 o que est\u00e1 no artigo 1\u00ba, do Decreto n. 4.463\/2002:  Art. 1o \u00c9 reconhecida como obrigat\u00f3ria, de pleno direito e por prazo indeterminado, a compet\u00eancia da Corte Interamericana de Direitos Humanos em todos os casos relativos \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o ou aplica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos (Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9), de 22 de novembro de 1969, de acordo com art. 62 da citada Conven\u00e7\u00e3o, sob reserva de reciprocidade e para fatos posteriores a 10 de dezembro de 1998.<\/p>\n\n\n\n

Assim, considerando que apenas as assertivas I e III est\u00e3o corretas, a alternativa a ser assinalada \u00e9 a letra D.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 28. Em sede de repercuss\u00e3o geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou recurso extraordin\u00e1rio fundado no Art. 102, inciso III, al\u00ednea a, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, fixando a Tese 1.097. No referido recurso, alegou-se viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, aprovada pelo Decreto Legislativo n\u00ba 186\/2008, ao afirmar a recorrente que sua filha \u00e9 portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e que n\u00e3o tem habilidade sequer para controle das necessidades fisiol\u00f3gicas, sendo dependente dos seus cuidados em todos os atos cotidianos e para frequentar as diversas terapias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante disso, a recorrente, servidora p\u00fablica estadual, pediu a redu\u00e7\u00e3o de sua jornada de trabalho em 50%, usando, como argumento, a previs\u00e3o do Art. 98, $\u00a7 2\u00aa e 3\u00b0, da Lei n\u00b0 8.112\/1990, que disp\u00f5e sobre o regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos civis da Uni\u00e3o, das autarquias e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais. Considerando o caso em concreto, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista n\u00e3o estipulou que eles s\u00e3o considerados pessoas com defici\u00eancia para todos os efeitos legais. Assim, \u00e9 contest\u00e1vel que a Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia e a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia a eles se aplique de forma autom\u00e1tica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia (CDPD) foi assinada pelo Brasil e, embora tenha sido aprovada de acordo com os ritos previstos no 5\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, suas regras s\u00e3o equivalentes a emendas constitucionais, o que refor\u00e7a o compromisso internacional assumido pelo pa\u00eds na defesa dos direitos e das garantias das pessoas com defici\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A adapta\u00e7\u00e3o, no sentido da redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho dos servidores p\u00fablicos estaduais ou municipais, n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel, de acordo com o princ\u00edpio da proporcionalidade, que tem aplica\u00e7\u00e3o no caso concreto, pois tal medida inegavelmente acarretar\u00e1 \u00f4nus desproporcional ou indevido \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A inexist\u00eancia de lei estadual espec\u00edfica que preveja a redu\u00e7\u00e3o da jornada de servidores p\u00fablicos que tenham filhos com defici\u00eancia impede que seja reconhecido a eles o direito \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho, n\u00e3o cabendo a aplica\u00e7\u00e3o da lei federal por analogia, sob pena de ofensa ao princ\u00edpio federativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O princ\u00edpio da igualdade substancial, previsto tanto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 como na Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre o Direito das Pessoas com Defici\u00eancia, determina que os servidores p\u00fablicos federais, pais ou cuidadores legais de pessoas com defici\u00eancia t\u00eam o direito a hor\u00e1rio especial, sem a necessidade de compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio e sem redu\u00e7\u00e3o de vencimentos; em situa\u00e7\u00f5es an\u00e1logas, os servidores p\u00fablicos estaduais e municipais devem ter o mesmo direito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 1\u00ba, \u00a72\u00ba, da Lei n. 12.764\/2012: \u00a7 2\u00ba A pessoa com transtorno do espectro autista \u00e9 considerada pessoa com defici\u00eancia, para todos os efeitos legais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O Brasil aprovou a Conven\u00e7\u00e3o de Direito das Pessoas com Defici\u00eancia sobre o rito de emenda constitucional, conforme Decreto n. 10.654\/2021., nos termos do artigo 5\u00ba, \u00a73\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Pelo princ\u00edpio da igualdade substancial, a suprema corte decidiu que a redu\u00e7\u00e3o da jornada \u00e9 direito do servidor, e nesse caso, por for\u00e7a do princ\u00edpio da proporcionalidade, prevalece o direito da pessoa com defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O tribunal aplicou por analogia aos servidores p\u00fablicos estaduais e municipais o direito \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho da lei feral, no Tema de Repercuss\u00e3o Geral n. 1.097.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Trata-se do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema de Repercuss\u00e3o Geral n. 1.097: Por analogia, aplica-se aos servidores p\u00fablicos estaduais e municipais que s\u00e3o pais ou cuidadores legais de pessoas com defici\u00eancia o direito \u00e0 jornada de trabalho reduzida, sem necessidade de compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio ou redu\u00e7\u00e3o de vencimentos, nos moldes previstos para os servidores p\u00fablicos federais na Lei n\u00ba 8.112\/90. Tese fixada pelo STF: \u201cAos servidores p\u00fablicos estaduais e municipais \u00e9 aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, \u00a7 2\u00b0 e \u00a7 3\u00b0, da Lei 8.112\/1990.\u201d Art. 98 (…) \u00a7 2\u00ba Tamb\u00e9m ser\u00e1 concedido hor\u00e1rio especial ao servidor portador de defici\u00eancia, quando comprovada a necessidade por junta m\u00e9dica oficial, independentemente de compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio. \u00a7 3\u00ba As disposi\u00e7\u00f5es constantes do \u00a7 2\u00ba s\u00e3o extensivas ao servidor que tenha c\u00f4njuge, filho ou dependente com defici\u00eancia. STF. Plen\u00e1rio. RE 1237867\/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 16\/12\/2022 (Repercuss\u00e3o Geral \u2013 Tema 1.097) (Info 1080).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 29. O sistema normativo brasileiro tem prestigiado os mecanismos de autocomposi\u00e7\u00e3o. Afinal, buscar a Justi\u00e7a por vezes n\u00e3o passa pelo Poder Judici\u00e1rio. Destaca-se o desenvolvimento de um arcabou\u00e7o legal espec\u00edfico ao longo das \u00faltimas d\u00e9cadas, como a Lei da Arbitragem (Lei n\u00b0 9.307\/1996), a Lei de Media\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba 13.140\/2015) e o novo C\u00f3digo de Processo Civil (Lei n\u00b0 13.105\/2015). No \u00e2mbito administrativo, o CNJ editou a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 125\/2010, que disp\u00f5e sobre os mecanismos consensuais para a solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Acerca dos meios alternativos de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A senten\u00e7a arbitral ser\u00e1 proferida no prazo estipulado pelas partes, mas, caso nada tenha sido convencionado, o prazo para a apresenta\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a \u00e9 de seis meses, contado da institui\u00e7\u00e3o da arbitragem ou da substitui\u00e7\u00e3o do \u00e1rbitro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria, segundo a Lei n\u00ba 9.307\/1996, \u00e9 a conven\u00e7\u00e3o por meio da qual as partes submetem um lit\u00edgio \u00e0 arbitragem de uma ou mais pessoas; j\u00e1 o compromisso arbitral vem a ser a conven\u00e7\u00e3o por meio da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter \u00e0 arbitragem os lit\u00edgios que possam vir a surgir relativamente a tal contrato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Aos mediadores e conciliadores, exceto membros das C\u00e2maras Privadas de Concilia\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se aplicam as regras de impedimento e suspei\u00e7\u00e3o, nos termos do Art. 148, inciso II, do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 125\/2010 disp\u00f5e que compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) organizar programa com o objetivo de promover a\u00e7\u00f5es de incentivo \u00e0 autocomposi\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios e \u00e0 pacifica\u00e7\u00e3o social por meio da concilia\u00e7\u00e3o e da media\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A senten\u00e7a somente ser\u00e1 admitida \u00e0 execu\u00e7\u00e3o no Brasil depois de submetida \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o pelo Supremo Tribunal Federal (STF), quando a arbitragem se der por organismo estrangeiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

 Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Trata-se da literalidade do art. 23 da Lei n. 9.307\/1996: Art. 23. A senten\u00e7a arbitral ser\u00e1 proferida no prazo estipulado pelas partes. Nada tendo sido convencionado, o prazo para a apresenta\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a \u00e9 de seis meses, contado da institui\u00e7\u00e3o da arbitragem ou da substitui\u00e7\u00e3o do \u00e1rbitro.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Nos termos dos artigos 4\u00ba e 9\u00ba da Lei n. 9.307\/1996:  Art. 4\u00ba A cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria \u00e9 a conven\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter \u00e0 arbitragem os lit\u00edgios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato. Art. 9\u00ba O compromisso arbitral \u00e9 a conven\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da qual as partes submetem um lit\u00edgio \u00e0 arbitragem de uma ou mais pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. As causas de impedimento e suspei\u00e7\u00e3o aplicam-se ao mediador e ao \u00e1rbitro, conforme previsto no artigo 5\u00ba da Lei de Media\u00e7\u00e3o \u2013 Lei n. 13.140\/2015 e artigo 14 da Lei de Arbitragem \u2013 Lei n. 9.307\/1996: Lei n. 13.140\/2015, art. 5\u00ba: Aplicam-se ao mediador as mesmas hip\u00f3teses legais de impedimento e suspei\u00e7\u00e3o do juiz. Lei n. 9.307\/1996, art. 14: Est\u00e3o impedidos de funcionar como \u00e1rbitros as pessoas que tenham, com as partes ou com o lit\u00edgio que lhes for submetido, algumas das rela\u00e7\u00f5es que caracterizam os casos de impedimento ou suspei\u00e7\u00e3o de ju\u00edzes, aplicando-se-lhes, no que couber, os mesmos deveres e responsabilidades, conforme previsto no C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 4\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 125\/2010: Art. 4\u00ba Compete ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a organizar programa com o objetivo de promover a\u00e7\u00f5es de incentivo \u00e0 autocomposi\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios e \u00e0 pacifica\u00e7\u00e3o social por meio da concilia\u00e7\u00e3o e da media\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece em seu artigo 105, I, \u201ci\u201d, que a homologa\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es estrangeiras \u00e9 compet\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 30. Maria, para se tornar usu\u00e1ria do servi\u00e7o p\u00fablico de abastecimento de \u00e1gua, forneceu \u00e0 concession\u00e1ria Alfa seus dados pessoais, que consistiam em nome completo, endere\u00e7o residencial, data de nascimento, n\u00fameros de telefone, CPF e identidade. Tr\u00eas meses depois, a concession\u00e1ria sofreu um ataque de hackers em seus sistemas e os dados pessoais de diversos consumidores, inclusive de Maria, foram copiados pelos criminosos, que, em seguida, venderam-nos para empresas que trabalham com telemarketing.<\/strong> Inconformada por ter seus dados pessoais indevidamente comercializados, Maria ajuizou a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria em face da concession\u00e1ria Alfa, alegando que sofreu danos morais in re ipsa, haja vista que foram vazados seus dados classificados pela Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD) como dados pessoais sens\u00edveis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De acordo com a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a e com a Lei n\u00b0 13.709\/2018, os dados vazados de Maria<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) s\u00e3o classificados como dados pessoais sens\u00edveis, mas n\u00e3o h\u00e1 que se falar em dano presumido, devendo Maria comprovar os danos morais que efetivamente sofrera para ter \u00eaxito em sua pretens\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) s\u00e3o classificados como dados pessoais sens\u00edveis e os danos morais sofridos s\u00e3o presumidos, em raz\u00e3o da natureza desses dados pessoais e pela rela\u00e7\u00e3o de consumo existente entre Maria e a concession\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) n\u00e3o s\u00e3o classificados como dados pessoais sens\u00edveis, mas a LGPD os considera como dados sigilosos e, por isso, inverte-se o \u00f4nus da prova para se estabelecer a responsabilidade objetiva da concession\u00e1ria e o dano in re ipsa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) n\u00e3o s\u00e3o classificados como dados pessoais sens\u00edveis, mas a LGPD os considera como extens\u00e3o do direito da personalidade, de maneira que a falha no tratamento de dados de Maria, como pessoa natural, por pessoa jur\u00eddica, tem o cond\u00e3o, por si s\u00f3, de gerar dano moral indeniz\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) n\u00e3o s\u00e3o classificados como dados pessoais sens\u00edveis pela LGPD, e sim dados pessoais, cujo vazamento n\u00e3o gera dano moral presumido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os dados de Maria descritos no enunciado n\u00e3o s\u00e3o classificados como dados pessoais sens\u00edveis, pois, nos termos do artigo 5\u00ba da LGPD \u2013 Lei n. 13.709\/2018: Art. 5\u00ba Para os fins desta Lei, considera-se: I – dado pessoal: informa\u00e7\u00e3o relacionada a pessoa natural identificada ou identific\u00e1vel; II – dado pessoal sens\u00edvel: dado pessoal sobre origem racial ou \u00e9tnica, convic\u00e7\u00e3o religiosa, opini\u00e3o pol\u00edtica, filia\u00e7\u00e3o a sindicato ou a organiza\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter religioso, filos\u00f3fico ou pol\u00edtico, dado referente \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 vida sexual, dado gen\u00e9tico ou biom\u00e9trico, quando vinculado a uma pessoa natural.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, conforme entendimento do STJ no AResp 2.130.619\/SP: O vazamento de dados pessoais n\u00e3o gera dano moral presumido. STJ. 2\u00aa Turma. AREsp 2.130.619-SP, Rel. Min. Francisco Falc\u00e3o, julgado em 7\/3\/2023 (Info 766).<\/p>\n\n\n\n

Assim, a alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra E.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 31. Em julgamento emblem\u00e1tico, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que os integrantes do grupo LGBTi+, como qualquer outra pessoa, nascem iguais em dignidade e direitos e possuem igual capacidade de autodetermina\u00e7\u00e3o quanto \u00e0s suas escolhas pessoais em mat\u00e9ria afetiva e amorosa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, de acordo com o STF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a exist\u00eancia de omiss\u00e3o normativa inconstitucional do Poder Legislativo da Uni\u00e3o foi declarada, para fins de cientificar o Congresso Nacional, para os efeitos legais cab\u00edveis, visando \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, que regulamente os mandados constitucionais de incrimina\u00e7\u00e3o inscritos no Art. 5\u00ba, incisos XLI e XLII, da CRFB\/88, que passam a ser considerados autoaplic\u00e1veis, ap\u00f3s tal prazo, para enquadrar a homofobia e a transfobia em tipos penais j\u00e1 existentes no C\u00f3digo Penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) at\u00e9 que sobrevenha lei emanada do Congresso Nacional destinada a implementar os mandados de criminaliza\u00e7\u00e3o definidos no Art. 5\u00ba, incisos XLI e XLII, da CRFB\/88, as condutas homof\u00f3bicas e transf\u00f3bicas, reais ou supostas, que envolvem avers\u00e3o odiosa \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o sexual ou \u00e0 identidade de g\u00eanero de algu\u00e9m, por traduzirem express\u00f5es de racismo, compreendido este em sua dimens\u00e3o social, ajustam-se, por identidade de raz\u00e3o e mediante adequa\u00e7\u00e3o t\u00edpica, aos preceitos prim\u00e1rios de incrimina\u00e7\u00e3o definidos na Lei n\u00b0 7.716\/1989, constituindo, tamb\u00e9m, na hip\u00f3tese de homic\u00eddio doloso, circunst\u00e2ncia que o qualifica, por configurar motivo torpe.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a repress\u00e3o penal \u00e0 pr\u00e1tica da homotransfobia alcan\u00e7a, restringe e limita o exerc\u00edcio da liberdade religiosa, qualquer que seja a denomina\u00e7\u00e3o confessional professada, a cujos fi\u00e9is e ministros \u00e9 vedado o direito de pregar e de divulgar, pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, o seu pensamento e de externar suas convic\u00e7\u00f5es de acordo com o que estiver contido em seus livros e c\u00f3digos sagrados, porque o ordenamento jur\u00eddico veda o discurso de \u00f3dio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) at\u00e9 que seja editada lei sobre a mat\u00e9ria pelo Poder Legislativo, as condutas reais homof\u00f3bicas e transf\u00f3bicas, que envolvem discurso de \u00f3dio contra orienta\u00e7\u00e3o sexual ou identidade de g\u00eanero de algu\u00e9m, por traduzirem express\u00f5es de preconceito, compreendido este em sua dimens\u00e3o social, ajustam-se, por identidade de raz\u00e3o e mediante adequa\u00e7\u00e3o t\u00edpica, aos preceitos prim\u00e1rios de incrimina\u00e7\u00e3o como terrorismo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a omiss\u00e3o normativa inconstitucional do Poder Legislativo da Uni\u00e3o foi constitu\u00edda, para fins de cientificar o Congresso Nacional, para os efeitos legais cab\u00edveis, visando \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de lei no prazo de 1, (um) ano, que regulamente os mandados constitucionais de incrimina\u00e7\u00e3o inscritos no Art. 59, incisos XLI e XLII, da CRFB\/88, que passam a ser considerados autoaplic\u00e1veis, ap\u00f3s tal prazo, em raz\u00e3o de analogia pro societate, para enquadrar a homofobia e a transfobia em tipos penais j\u00e1 existentes na legisla\u00e7\u00e3o penal extravagante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O Supremo Tribunal Federal, na ADO n. 26, n\u00e3o imp\u00f4s prazo ao Congresso e, por meio dos m\u00e9todos de interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica, determinou a aplica\u00e7\u00e3o da Lei de Racismo \u00e0s condutas transf\u00f3bicas e homof\u00f3bicas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Trata-se do julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade por omiss\u00e3o n. 26, onde o Supremo Tribunal Federal decidiu o seguinte: 1. At\u00e9 que sobrevenha lei emanada do Congresso Nacional destinada a implementar os mandados de criminaliza\u00e7\u00e3o definidos nos incisos XLI e XLII do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, as condutas homof\u00f3bicas e transf\u00f3bicas, reais ou supostas, que envolvem avers\u00e3o odiosa \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o sexual ou \u00e0 identidade de g\u00eanero de algu\u00e9m, por traduzirem express\u00f5es de racismo, compreendido este em sua dimens\u00e3o social, ajustam-se, por identidade de raz\u00e3o e mediante adequa\u00e7\u00e3o t\u00edpica, aos preceitos prim\u00e1rios de incrimina\u00e7\u00e3o definidos na Lei n\u00ba 7.716, de 08.01.1989, constituindo, tamb\u00e9m, na hip\u00f3tese de homic\u00eddio doloso, circunst\u00e2ncia que o qualifica, por configurar motivo torpe (C\u00f3digo Penal, art. 121, \u00a7 2\u00ba, I, \u201cin fine\u201d); 2. A repress\u00e3o penal \u00e0 pr\u00e1tica da homotransfobia n\u00e3o alcan\u00e7a nem restringe ou limita o exerc\u00edcio da liberdade religiosa, qualquer que seja a denomina\u00e7\u00e3o confessional professada, a cujos fi\u00e9is e ministros (sacerdotes, pastores, rabinos, mul\u00e1s ou cl\u00e9rigos mu\u00e7ulmanos e l\u00edderes ou celebrantes das religi\u00f5es afro-brasileiras, entre outros) \u00e9 assegurado o direito de pregar e de divulgar, livremente, pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, o seu pensamento e de externar suas convic\u00e7\u00f5es de acordo com o que se contiver em seus livros e c\u00f3digos sagrados, bem assim o de ensinar segundo sua orienta\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria e\/ou teol\u00f3gica, podendo buscar e conquistar pros\u00e9litos e praticar os atos de culto e respectiva liturgia, independentemente do espa\u00e7o, p\u00fablico ou privado, de sua atua\u00e7\u00e3o individual ou coletiva, desde que tais manifesta\u00e7\u00f5es n\u00e3o configurem discurso de \u00f3dio, assim entendidas aquelas exterioriza\u00e7\u00f5es que incitem a discrimina\u00e7\u00e3o, a hostilidade ou a viol\u00eancia contra pessoas em raz\u00e3o de sua orienta\u00e7\u00e3o sexual ou de sua identidade de g\u00eanero; 3. O conceito de racismo, compreendido em sua dimens\u00e3o social, projeta-se para al\u00e9m de aspectos estritamente biol\u00f3gicos ou fenot\u00edpicos, pois resulta, enquanto manifesta\u00e7\u00e3o de poder, de uma constru\u00e7\u00e3o de \u00edndole hist\u00f3rico-cultural motivada pelo objetivo de justificar a desigualdade e destinada ao controle ideol\u00f3gico, \u00e0 domina\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, \u00e0 subjuga\u00e7\u00e3o social e \u00e0 nega\u00e7\u00e3o da alteridade, da dignidade e da humanidade daqueles que, por integrarem grupo vulner\u00e1vel (LGBTI+) e por n\u00e3o pertencerem ao estamento que det\u00e9m posi\u00e7\u00e3o de hegemonia em uma dada estrutura social, s\u00e3o considerados estranhos e diferentes, degradados \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de marginais do ordenamento jur\u00eddico, expostos, em consequ\u00eancia de odiosa inferioriza\u00e7\u00e3o e de perversa estigmatiza\u00e7\u00e3o, a uma injusta e lesiva situa\u00e7\u00e3o de exclus\u00e3o do sistema geral de prote\u00e7\u00e3o do direito. STF. Plen\u00e1rio. ADO 26\/DF, Rel. Min. Celso de Mello; MI 4733\/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgados em em 13\/6\/2019 (Info 944).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme decidiu o STF no julgamento da ADO n. 26: 2. A repress\u00e3o penal \u00e0 pr\u00e1tica da homotransfobia n\u00e3o alcan\u00e7a nem restringe ou limita o exerc\u00edcio da liberdade religiosa, qualquer que seja a denomina\u00e7\u00e3o confessional professada, a cujos fi\u00e9is e ministros (sacerdotes, pastores, rabinos, mul\u00e1s ou cl\u00e9rigos mu\u00e7ulmanos e l\u00edderes ou celebrantes das religi\u00f5es afro-brasileiras, entre outros) \u00e9 assegurado o direito de pregar e de divulgar, livremente, pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, o seu pensamento e de externar suas convic\u00e7\u00f5es de acordo com o que se contiver em seus livros e c\u00f3digos sagrados, bem assim o de ensinar segundo sua orienta\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria e\/ou teol\u00f3gica, podendo buscar e conquistar pros\u00e9litos e praticar os atos de culto e respectiva liturgia, independentemente do espa\u00e7o, p\u00fablico ou privado, de sua atua\u00e7\u00e3o individual ou coletiva, desde que tais manifesta\u00e7\u00f5es n\u00e3o configurem discurso de \u00f3dio, assim entendidas aquelas exterioriza\u00e7\u00f5es que incitem a discrimina\u00e7\u00e3o, a hostilidade ou a viol\u00eancia contra pessoas em raz\u00e3o de sua orienta\u00e7\u00e3o sexual ou de sua identidade de g\u00eanero;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Consoante ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADO n. 26, as condutas de transfobia ser\u00e3o tipificadas como crime de racismo: 1. At\u00e9 que sobrevenha lei emanada do Congresso Nacional destinada a implementar os mandados de criminaliza\u00e7\u00e3o definidos nos incisos XLI e XLII do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, as condutas homof\u00f3bicas e transf\u00f3bicas, reais ou supostas, que envolvem avers\u00e3o odiosa \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o sexual ou \u00e0 identidade de g\u00eanero de algu\u00e9m, por traduzirem express\u00f5es de racismo, compreendido este em sua dimens\u00e3o social, ajustam-se, por identidade de raz\u00e3o e mediante adequa\u00e7\u00e3o t\u00edpica, aos preceitos prim\u00e1rios de incrimina\u00e7\u00e3o definidos na Lei n\u00ba 7.716, de 08.01.1989, constituindo, tamb\u00e9m, na hip\u00f3tese de homic\u00eddio doloso, circunst\u00e2ncia que o qualifica, por configurar motivo torpe (C\u00f3digo Penal, art. 121, \u00a7 2\u00ba, I, \u201cin fine\u201d);<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O Supremo Tribunal Federal, na ADO n. 26, aplicou a teoria concretista, a fim de suprir a omiss\u00e3o da puni\u00e7\u00e3o quanto \u00e0s condutas homof\u00f3bicas e transf\u00f3bicas, determinando a aplica\u00e7\u00e3o da Lei de Racismo a fim de evitar a perpetua\u00e7\u00e3o da impunidade.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 32. Consoante com dados apontados pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), Embora constituam cerca de 51% da popula\u00e7\u00e3o brasileira, as mulheres representam 38% da magistratura, sendo 40% presentes no primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o e apenas 21% no segundo grau.<\/strong> (Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.cnj.jus.br\/cnj-aprova-regra-de-genero-para-a- promocao-de-juizes-e-juizas\/).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em setembro de 2023 o CNJ aprovou a cria\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica de altern\u00e2ncia de g\u00eanero no preenchimento de vagas para a segunda inst\u00e2ncia do Judici\u00e1rio. O texto foi aprovado ap\u00f3s amplo debate, em decis\u00e3o un\u00e2nime e hist\u00f3rica, em favor da equidade na magistratura brasileira. Com base na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 525, de 27\/09\/2023, que altera a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00b0 106\/2010, dispondo sobre a\u00e7\u00e3o afirmativa de g\u00eanero, para acesso das magistradas aos tribunais de 2\u00b0 grau, assinale a afirmativa correta<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Segundo a resolu\u00e7\u00e3o aprovada, a a\u00e7\u00e3o afirmativa n\u00e3o deve ser tempor\u00e1ria, mas perdurar mesmo ap\u00f3s o atingimento da paridade nos tribunais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Com a decis\u00e3o, as cortes dever\u00e3o utilizar a lista exclusiva para mulheres, alternando-a com a lista mista tradicional, nas promo\u00e7\u00f5es pelo crit\u00e9rio do merecimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Diante da aferi\u00e7\u00e3o dos resultados, o CNJ dever\u00e1 manter banco de dados atualizado sobre a composi\u00e7\u00e3o dos tribunais, agregado por g\u00eanero e cargo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A decis\u00e3o, al\u00e9m de tratar da promo\u00e7\u00e3o pelo crit\u00e9rio do merecimento, tamb\u00e9m trouxe a modifica\u00e7\u00e3o dos atuais crit\u00e9rios da promo\u00e7\u00e3o por antiguidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) As novas disposi\u00e7\u00f5es trazidas pela resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 525 de 27\/09\/2023 aplicam-se tamb\u00e9m \u00e0s justi\u00e7as eleitoral e militar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong> A Resolu\u00e7\u00e3o do CNJ n. 525 tem como objetivo a a\u00e7\u00e3o afirmativa de g\u00eanero, para possibilitar o ingresso de magistradas mulheres nos tribunais de segundo grau.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme artigo1\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n. 106\/2010, alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o 525: Art. 1\u00ba – A No acesso aos tribunais de 2\u00ba grau que n\u00e3o alcan\u00e7aram, no tangente aos cargos destinados a pessoas oriundas da carreira da magistratura, a propor\u00e7\u00e3o de 40% a 60% por g\u00eanero, as vagas pelo crit\u00e9rio de merecimento ser\u00e3o preenchidas por interm\u00e9dio de editais abertos de forma alternada para o recebimento de inscri\u00e7\u00f5es mistas, para homens e mulheres, ou exclusivas de mulheres, observadas as pol\u00edticas de cotas institu\u00eddas por este Conselho, at\u00e9 o atingimento de paridade de g\u00eanero no respectivo tribunal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Trata-se da literalidade do artigo 1\u00ba-A da Resolu\u00e7\u00e3o n. 106\/2010, alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o 525: Art. 1\u00ba – A No acesso aos tribunais de 2\u00ba grau que n\u00e3o alcan\u00e7aram, no tangente aos cargos destinados a pessoas oriundas da carreira da magistratura, a propor\u00e7\u00e3o de 40% a 60% por g\u00eanero, as vagas pelo crit\u00e9rio de merecimento ser\u00e3o preenchidas por interm\u00e9dio de editais abertos de forma alternada para o recebimento de inscri\u00e7\u00f5es mistas, para homens e mulheres, ou exclusivas de mulheres, observadas as pol\u00edticas de cotas institu\u00eddas por este Conselho, at\u00e9 o atingimento de paridade de g\u00eanero no respectivo tribunal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme prev\u00ea o artigo1\u00ba-A, \u00a74\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n. 106\/2010, alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o 525: \u00a7 4\u00ba Para a aferi\u00e7\u00e3o dos resultados, o CNJ dever\u00e1 manter banco de dados atualizado sobre a composi\u00e7\u00e3o dos tribunais, desagregado por g\u00eanero e cargo, especificando os acessos ao 2\u00ba grau de acordo com a modalidade de editais abertos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo1\u00ba-A, \u00a75\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n. 106\/2010, alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o 525: \u00a75\u00ba As disposi\u00e7\u00f5es deste artigo n\u00e3o se aplicam \u00e0s Justi\u00e7as Eleitoral e Militar<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. S\u00f3 houve altera\u00e7\u00e3o na promo\u00e7\u00e3o por merecimento. Os crit\u00e9rios da promo\u00e7\u00e3o por antiguidade n\u00e3o foram modificados.<\/p>\n\n\n\n

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