{"id":63715,"date":"2024-05-21T14:55:04","date_gmt":"2024-05-21T17:55:04","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=63715"},"modified":"2024-05-21T14:55:13","modified_gmt":"2024-05-21T17:55:13","slug":"prova-comentada-direito-administrativo-enam-manaus","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-administrativo-enam-manaus\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Administrativo ENAM (Manaus)"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos do ENAM<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 19\/05\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Exame Nacional da Magistratura – Reaplica\u00e7\u00e3o Manaus. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 4 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 4, 59, 61 e 62.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do ENAM<\/strong> – Reaplica\u00e7\u00e3o Manaus<\/strong><\/a> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita!<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI<\/a> as provas comentadas de todas as disciplinas <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito Administrativo<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 17. Sobre a veda\u00e7\u00e3o ao nepotismo, assinale a afirmativa correta<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A limita\u00e7\u00e3o \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o s\u00f3 se aplica \u00e0s entidades da Administra\u00e7\u00e3o Direta e \u00e0quelas da Administra\u00e7\u00e3o Indireta sujeitas ao regime de Direito P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Os limites da defini\u00e7\u00e3o do que seja nepotismo s\u00e3o fixados exclusivamente pelas rela\u00e7\u00f5es de parentesco tra\u00e7adas pelo C\u00f3digo Civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A limita\u00e7\u00e3o \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o n\u00e3o se coloca em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s fun\u00e7\u00f5es gratificadas, uma vez que estas s\u00e3o privativas de titulares de cargo de provimento efetivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A limita\u00e7\u00e3o \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o decorrente de ajustes mediante designa\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas s\u00f3 se aplica entre cargos integrantes da mesma entidade federada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A configura\u00e7\u00e3o de nepotismo na nomea\u00e7\u00e3o de irm\u00e3o dispensa a comprova\u00e7\u00e3o de v\u00ednculos de aproxima\u00e7\u00e3o e afeto, uma vez que o crit\u00e9rio determinante da veda\u00e7\u00e3o \u00e9 de natureza exclusivamente objetiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A resposta correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema veda\u00e7\u00e3o ao nepotismo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois contradiz a S\u00famula Vinculante n\u00ba 13, que determina como abrangidos pela limita\u00e7\u00e3o \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o: “A nomea\u00e7\u00e3o de c\u00f4njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jur\u00eddica investido em cargo de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento, para o exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o ou de confian\u00e7a ou, ainda, de fun\u00e7\u00e3o gratificada na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta em qualquer dos poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, compreendido o ajuste mediante designa\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas, viola a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, tendo em vista que os limites n\u00e3o s\u00e3o exauridos pelas rela\u00e7\u00f5es de parentesco do C\u00f3digo Civil. Vejamos trecho do julgado a seguir, no MS 31.697: “Ao editar a S\u00famula Vinculante 13, a Corte n\u00e3o pretendeu esgotar todas as possibilidades de configura\u00e7\u00e3o de nepotismo na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, dada a impossibilidade de se preverem e de se inserirem, na reda\u00e7\u00e3o do enunciado, todas as molduras f\u00e1tico-jur\u00eddicas reveladas na pluralidade de entes da Federa\u00e7\u00e3o (Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal, Territ\u00f3rios e Munic\u00edpios) e das esferas de Poder (Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio), com as peculiaridades de organiza\u00e7\u00e3o em cada caso. Dessa perspectiva, \u00e9 certo que a edi\u00e7\u00e3o de atos regulamentares ou vinculantes por autoridade competente para orientar a atua\u00e7\u00e3o dos demais \u00f3rg\u00e3os ou entidades a ela vinculados quanto \u00e0 configura\u00e7\u00e3o do nepotismo n\u00e3o retira a possibilidade de, em cada caso concreto, proceder-se \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias \u00e0 luz do art. 37, caput, da CF\/1988. (MS 31.697, voto do rel. min. Dias Toffoli, 1\u00aa T, j. 11-3-2014, DJE 65 de 2-4-2014.)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, tendo em vista que a limita\u00e7\u00e3o abrange as fun\u00e7\u00f5es gratificadas, consoante determina a S\u00famula Vinculante n\u00ba 13, veja: “A nomea\u00e7\u00e3o de c\u00f4njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jur\u00eddica investido em cargo de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento, para o exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o ou de confian\u00e7a ou, ainda, de fun\u00e7\u00e3o gratificada na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta em qualquer dos poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, compreendido o ajuste mediante designa\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas, viola a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, tendo em vista que a limita\u00e7\u00e3o abrange quaisquer esferas, consoante determina a S\u00famula Vinculante n\u00ba 13, veja: “A nomea\u00e7\u00e3o de c\u00f4njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jur\u00eddica investido em cargo de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento, para o exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o ou de confian\u00e7a ou, ainda, de fun\u00e7\u00e3o gratificada na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta em qualquer dos poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, compreendido o ajuste mediante designa\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas, viola a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, pois \u00e9 o entendimento do STF. Vejamos trecho do MS 27.945: “Pelos documentos citados, tem-se que o irm\u00e3o do impetrante fora investido no cargo de Juiz Federal quando o impetrante foi nomeado para exercer fun\u00e7\u00e3o comissionada no Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o. (…) N\u00e3o prospera, portanto, o argumento de que seria necess\u00e1ria comprova\u00e7\u00e3o de \u201cv\u00ednculo de amizade ou troca de favores\u201d entre o irm\u00e3o do ora impetrante e o desembargador de quem \u00e9 assistente processual, pois \u00e9 a an\u00e1lise objetiva da situa\u00e7\u00e3o de parentesco entre o servidor e a pessoa nomeada para exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o ou de confian\u00e7a na mesma pessoa jur\u00eddica da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que configura a situa\u00e7\u00e3o de nepotismo vedada, originariamente, pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. Logo, \u00e9 desnecess\u00e1rio demonstrar a inten\u00e7\u00e3o de violar a veda\u00e7\u00e3o constitucional ou a obten\u00e7\u00e3o de qualquer benef\u00edcio com o favorecimento de parentes de quem exer\u00e7a poder na esfera p\u00fablica para que se estabele\u00e7a rela\u00e7\u00e3o de nepotismo.” (MS 27.945, voto da rel. min. C\u00e1rmen L\u00facia, 2\u00aa T, j. 26-8-2014, DJE 171 de 4-9-2014.)<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 18. Jo\u00e3o foi aprovado em dois concursos p\u00fablicos para preenchimento de vagas no cargo efetivo de professor universit\u00e1rio. Depois das nomea\u00e7\u00f5es, foi empossado e encontra-se em efetivo exerc\u00edcio nos dois cargos desde janeiro de 2021. N\u00e3o h\u00e1 registro de incompatibilidade de hor\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando as disposi\u00e7\u00f5es constitucionais e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00c9 vedada a acumula\u00e7\u00e3o desses dois cargos de professor universit\u00e1rio, devendo Jo\u00e3o escolher em qual deles deve permanecer.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Jo\u00e3o n\u00e3o \u00e9 est\u00e1vel, pois ainda n\u00e3o completou cinco anos de efetivo exerc\u00edcio nos cargos de professor universit\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Cumprido o prazo para adquirir a estabilidade, Jo\u00e3o s\u00f3 perder\u00e1 os cargos em virtude de senten\u00e7a judicial transitada em julgado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O teto remunerat\u00f3rio constitucional incide sobre cada um dos v\u00ednculos de forma isolada e n\u00e3o sobre o somat\u00f3rio dos ganhos de Jo\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Desde que comprove tempo m\u00ednimo de efetivo exerc\u00edcio no cargo de professor universit\u00e1rio, Jo\u00e3o poder\u00e1 ser beneficiado com a redu\u00e7\u00e3o de cinco anos na idade para aposentadoria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A resposta correta \u00e9 a letra D.<\/strong> A quest\u00e3o trata da cumula\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois contraria a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu art. 37, XVI, veja: “A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia e, tamb\u00e9m, ao seguinte: XVI – \u00e9 vedada a acumula\u00e7\u00e3o remunerada de cargos p\u00fablicos, exceto, quando houver compatibilidade de hor\u00e1rios, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro t\u00e9cnico ou cient\u00edfico; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 19, de 1998)”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, tendo em vista que a CF determina que a estabilidade em cargo de provimento efetivo ocorrer\u00e1 ap\u00f3s tr\u00eas anos de efetivo exerc\u00edcio, veja: “Art. 41. S\u00e3o est\u00e1veis ap\u00f3s tr\u00eas anos de efetivo exerc\u00edcio os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso p\u00fablico. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 19, de 1998)”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois contraria a CF, que determina outros casos de perda do cargo, veja: “Art. 41. S\u00e3o est\u00e1veis ap\u00f3s tr\u00eas anos de efetivo exerc\u00edcio os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso p\u00fablico. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 19, de 1998) \u00a7 1\u00ba O servidor p\u00fablico est\u00e1vel s\u00f3 perder\u00e1 o cargo: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 19, de 1998) I – em virtude de senten\u00e7a judicial transitada em julgado; (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 19, de 1998) II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 19, de 1998) III – mediante procedimento de avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 19, de 1998)”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, pois \u00e9 o entendimento do STF, que no julgamento do RE 61297 (Tema 377) aprovou a seguinte tese para efeito de repercuss\u00e3o geral: “Nos casos autorizados, constitucionalmente, de acumula\u00e7\u00e3o de cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es, a incid\u00eancia do artigo 37, inciso XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pressup\u00f5e considera\u00e7\u00e3o de cada um dos v\u00ednculos formalizados, afastada a observ\u00e2ncia do teto remunerat\u00f3rio quanto ao somat\u00f3rio dos ganhos do agente p\u00fablico”. Veja tamb\u00e9m: “TETO CONSTITUCIONAL \u2013 ACUMULA\u00c7\u00c3O DE CARGOS \u2013 ALCANCE. Nas situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas em que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal autoriza a acumula\u00e7\u00e3o de cargos, o teto remunerat\u00f3rio \u00e9 considerado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o de cada um deles, e n\u00e3o ao somat\u00f3rio do que recebido.” (RE 602043, Relator(a): MARCO AUR\u00c9LIO, Tribunal Pleno, julgado em 27\/04\/2017, AC\u00d3RD\u00c3O ELETR\u00d4NICO REPERCUSS\u00c3O GERAL – M\u00c9RITO DJe-203 DIVULG 06-09-2017 PUBLIC 08-09-2017).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois contraria a CF, que em seu artigo 40, \u00a7 5\u00ba, determina: “Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, inclu\u00eddas suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, \u00e9 assegurado regime de previd\u00eancia de car\u00e1ter contributivo e solid\u00e1rio, mediante contribui\u00e7\u00e3o do respectivo ente p\u00fablico, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados crit\u00e9rios que preservem o equil\u00edbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. \u00a7 5\u00ba Os requisitos de idade e de tempo de contribui\u00e7\u00e3o ser\u00e3o reduzidos em cinco anos, em rela\u00e7\u00e3o ao disposto no \u00a7 1\u00b0, III, a, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de magist\u00e9rio na educa\u00e7\u00e3o infantil e no ensino fundamental e m\u00e9dio.”<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 19. Sobre a gest\u00e3o, a organiza\u00e7\u00e3o, o processo decis\u00f3rio e o controle das ag\u00eancias reguladoras, segundo as previs\u00f5es contidas na Lei das Ag\u00eancias Reguladoras Federais, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. As iniciativas de projetos de lei, altera\u00e7\u00f5es de normas administrativas e decis\u00f5es das Diretorias Colegiadas das Ag\u00eancias Reguladoras, relacionadas aos setores de transportes terrestres e aquavi\u00e1rios, para a resolu\u00e7\u00e3o de pend\u00eancias que afetem os direitos de agentes econ\u00f4micos ou de usu\u00e1rios dos servi\u00e7os de transporte, dever\u00e3o ser precedidas de audi\u00eancia p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. O controle externo das ag\u00eancias reguladoras federais ser\u00e1 exercido pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, com o aux\u00edlio da Controladoria Geral da Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. A natureza especial conferida \u00e0 ag\u00eancia reguladora \u00e9 caracterizada pela aus\u00eancia de tutela ou de subordina\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica, pela autonomia funcional, decis\u00f3ria, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e a estabilidade durante os mandatos, bem como pelas demais disposi\u00e7\u00f5es constantes na Lei n\u00ba 13.848\/2019 ou de leis espec\u00edficas voltadas \u00e0 sua implementa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havendo rela\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica entre ag\u00eancia e minist\u00e9rio setorial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As afirmativas s\u00e3o, na ordem apresentada, respectivamente,<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) V – F – F.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) F – V – V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) F – F – V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) V – F – V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) F – V – F.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A resposta correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata das Ag\u00eancias Reguladoras.<\/p>\n\n\n\n

A afirma\u00e7\u00e3o I est\u00e1 correta, tendo em vista que assim disp\u00f5e a Lei n\u00ba 10.233\/2001: “Art. 68.  As iniciativas de projetos de lei, as altera\u00e7\u00f5es de normas administrativas e as decis\u00f5es das Diretorias Colegiadas para resolu\u00e7\u00e3o de pend\u00eancias que afetem os direitos de agentes econ\u00f4micos ou de usu\u00e1rios de servi\u00e7os de transporte ser\u00e3o precedidas de audi\u00eancia p\u00fablica. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.848, de 2019)”.<\/p>\n\n\n\n

A afirma\u00e7\u00e3o II est\u00e1 incorreta, pois contraria o disposto pela Lei n\u00ba 13.848\/2019, veja: “Art. 14. O controle externo das ag\u00eancias reguladoras ser\u00e1 exercido pelo Congresso Nacional, com aux\u00edlio do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o.”<\/p>\n\n\n\n

A afirma\u00e7\u00e3o III est\u00e1 correta, tendo em vista que assim disp\u00f5e a Lei n\u00ba 13.848\/2019, veja: “Art. 3\u00ba A natureza especial conferida \u00e0 ag\u00eancia reguladora \u00e9 caracterizada pela aus\u00eancia de tutela ou de subordina\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica, pela autonomia funcional, decis\u00f3ria, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos, bem como pelas demais disposi\u00e7\u00f5es constantes desta Lei ou de leis espec\u00edficas voltadas \u00e0 sua implementa\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n\n\n\n

A \u00fanica alternativa a trazer os itens I e II como corretos \u00e9 a D, estando as demais, automaticamente, incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 20. A Uni\u00e3o instituiu uma sociedade an\u00f4nima com a finalidade espec\u00edfica de explorar atividades nucleares para fins de gera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica. Especificamente, o objeto social da empresa abrange a constru\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o de usinas nucleares, a gera\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica delas decorrentes e a realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de engenharia e correlatos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A respeito da explora\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica pelo Estado, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) empresa estatal est\u00e1 dispensada de realizar licita\u00e7\u00e3o para a comercializa\u00e7\u00e3o, presta\u00e7\u00e3o ou execu\u00e7\u00e3o, de forma direta, de produtos, servi\u00e7os ou obras especificamente relacionados com seus respectivos objetos sociais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A atua\u00e7\u00e3o da empresa estatal como investidor institucional no mercado financeiro, com o objetivo de auferir ganhos a partir da aplica\u00e7\u00e3o de suas disponibilidades de caixa, constitui uma atividade econ\u00f4mica cuja explora\u00e7\u00e3o depende de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, nos termos do Art. 173 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A Lei n\u00ba 13.303\/2013 n\u00e3o se aplica \u00e0 mencionada empresa, uma vez que ela exerce atividade econ\u00f4mica sujeita ao regime de monop\u00f3lio da Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A empresa estatal est\u00e1 sujeita ao regime jur\u00eddico pr\u00f3prio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es civis, comerciais, trabalhistas e tribut\u00e1rios, n\u00e3o lhe sendo aplic\u00e1veis os princ\u00edpios constitucionais incidentes sobre a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, previstos no Art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Caso a empresa estatal decida escolher parceiro estrat\u00e9gico, com caracter\u00edsticas particulares, para a forma\u00e7\u00e3o de parceria visando \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de oportunidade de neg\u00f3cio definida e espec\u00edfica, deve necessariamente abrir licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica para selecionar a proposta mais vantajosa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A resposta correta \u00e9 a letra A.<\/strong> A quest\u00e3o trata do tema explora\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica pelo Estado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, pois \u00e9 o teor do art. 28, \u00a7 3\u00ba, I da Lei n\u00ba 13.303\/16, veja: “Os contratos com terceiros destinados \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0s empresas p\u00fablicas e \u00e0s sociedades de economia mista, inclusive de engenharia e de publicidade, \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o e \u00e0 loca\u00e7\u00e3o de bens, \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o de bens e ativos integrantes do respectivo patrim\u00f4nio ou \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de obras a serem integradas a esse patrim\u00f4nio, bem como \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de \u00f4nus real sobre tais bens, ser\u00e3o precedidos de licita\u00e7\u00e3o nos termos desta Lei, ressalvadas as hip\u00f3teses previstas nos arts. 29 e 30. \u00a7 3\u00ba S\u00e3o as empresas p\u00fablicas e as sociedades de economia mista dispensadas da observ\u00e2ncia dos dispositivos deste Cap\u00edtulo nas seguintes situa\u00e7\u00f5es: I – comercializa\u00e7\u00e3o, presta\u00e7\u00e3o ou execu\u00e7\u00e3o, de forma direta, pelas empresas mencionadas no caput, de produtos, servi\u00e7os ou obras especificamente relacionados com seus respectivos objetos sociais;”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 tal exig\u00eancia. Vejamos o que determina o art. 173 da CF:  “Ressalvados os casos previstos nesta Constitui\u00e7\u00e3o, a explora\u00e7\u00e3o direta de atividade econ\u00f4mica pelo Estado s\u00f3 ser\u00e1 permitida quando necess\u00e1ria aos imperativos da seguran\u00e7a nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. \u00a7 1\u00ba A lei estabelecer\u00e1 o estatuto jur\u00eddico da empresa p\u00fablica, da sociedade de economia mista e de suas subsidi\u00e1rias que explorem atividade econ\u00f4mica de produ\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de bens ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, dispondo sobre: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 19, de 1998)”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, tendo em vista que a Lei n\u00ba 13.303\/16 se destina \u00e0 empresas que exer\u00e7am atividade econ\u00f4mica sujeita ao regime de monop\u00f3lio da Uni\u00e3o, veja: “Art. 1\u00ba Esta Lei disp\u00f5e sobre o estatuto jur\u00eddico da empresa p\u00fablica, da sociedade de economia mista e de suas subsidi\u00e1rias, abrangendo toda e qualquer empresa p\u00fablica e sociedade de economia mista da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios que explore atividade econ\u00f4mica de produ\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de bens ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, ainda que a atividade econ\u00f4mica esteja sujeita ao regime de monop\u00f3lio da Uni\u00e3o ou seja de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois contraria a Lei n\u00ba 13.303\/16, que determina sua aplica\u00e7\u00e3o: “Art. 31. As licita\u00e7\u00f5es realizadas e os contratos celebrados por empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista destinam-se a assegurar a sele\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto, e a evitar opera\u00e7\u00f5es em que se caracterize sobrepre\u00e7o ou superfaturamento, devendo observar os princ\u00edpios da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da efici\u00eancia, da probidade administrativa, da economicidade, do desenvolvimento nacional sustent\u00e1vel, da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio, da obten\u00e7\u00e3o de competitividade e do julgamento objetivo.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, tendo em vista que este \u00e9 um dos casos de dispensa de licita\u00e7\u00e3o, previstos na Lei n\u00ba 13.303\/16, veja: “Art. 28. Os contratos com terceiros destinados \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0s empresas p\u00fablicas e \u00e0s sociedades de economia mista, inclusive de engenharia e de publicidade, \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o e \u00e0 loca\u00e7\u00e3o de bens, \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o de bens e ativos integrantes do respectivo patrim\u00f4nio ou \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de obras a serem integradas a esse patrim\u00f4nio, bem como \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de \u00f4nus real sobre tais bens, ser\u00e3o precedidos de licita\u00e7\u00e3o nos termos desta Lei, ressalvadas as hip\u00f3teses previstas nos arts. 29 e 30.  \u00a7 3\u00ba S\u00e3o as empresas p\u00fablicas e as sociedades de economia mista dispensadas da observ\u00e2ncia dos dispositivos deste Cap\u00edtulo nas seguintes situa\u00e7\u00f5es: II – nos casos em que a escolha do parceiro esteja associada a suas caracter\u00edsticas particulares, vinculada a oportunidades de neg\u00f3cio definidas e espec\u00edficas, justificada a inviabilidade de procedimento competitivo.”<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 21. Para que ocorra a prescri\u00e7\u00e3o, tr\u00eas elementos devem estar presentes simultaneamente: o direito material da parte em rela\u00e7\u00e3o a uma presta\u00e7\u00e3o a ser cumprida por outrem, dentro do prazo estabelecido; a viola\u00e7\u00e3o desse direito material por parte daquele que tem o dever de cumpri-lo, resultando no n\u00e3o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o e na possibilidade de buscar repara\u00e7\u00e3o judicial; e a inatividade do titular do direito durante o per\u00edodo determinado por lei para exercer sua pretens\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A respeito do instituto da prescri\u00e7\u00e3o nas rela\u00e7\u00f5es administrativas, analise as afirmativas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. S\u00e3o imprescrit\u00edveis as a\u00e7\u00f5es de ressarcimento ao er\u00e1rio fundadas na pr\u00e1tica de ato doloso tipificado na lei de improbidade administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. \u00c9 imprescrit\u00edvel a pretens\u00e3o de ressarcimento ao er\u00e1rio decorrente da explora\u00e7\u00e3o irregular do patrim\u00f4nio mineral da Uni\u00e3o, porquanto indissoci\u00e1vel do dano ambiental causado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. Todo e qualquer direito ou a\u00e7\u00e3o contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, em regra, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou do fato do qual se originarem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e1 correto o que se afirma em<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) I, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) l e ll, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) l e lll apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) II e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A resposta correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do instituto da prescri\u00e7\u00e3o nas rela\u00e7\u00f5es administrativas.<\/p>\n\n\n\n

A afirmativa I est\u00e1 correta, pois \u00e9 o entendimento do STF, fixado no julgamento do RE 852475, veja: “5. S\u00e3o, portanto, imprescrit\u00edveis as a\u00e7\u00f5es de ressarcimento ao er\u00e1rio fundadas na pr\u00e1tica de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.” (RE 852475, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Relator(a) p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 08\/08\/2018, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-058 DIVULG 22-03-2019 PUBLIC 25-03-2019).<\/p>\n\n\n\n

A afirmativa II est\u00e1 correta, pois \u00e9 o entendimento do STF, fixado no julgamento do RE 1427694 RG, vejamos: “4. Fixada a tese: \u00c9 imprescrit\u00edvel a pretens\u00e3o de ressarcimento ao er\u00e1rio decorrente da explora\u00e7\u00e3o irregular do patrim\u00f4nio mineral da Uni\u00e3o, porquanto indissoci\u00e1vel do dano ambiental causado.” (RE 1427694 RG, Relator(a): MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 01-09-2023, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-199 DIVULG 06-09-2023 PUBLIC 08-09-2023).<\/p>\n\n\n\n

A afirmativa III est\u00e1 correta, pois \u00e9 o teor do Tema Repetitivo 553 do STJ, que disp\u00f5e: “Aplica-se o prazo prescricional quinquenal – previsto do Decreto 20.910\/32 – nas a\u00e7\u00f5es indenizat\u00f3rias ajuizadas contra a Fazenda P\u00fablica, em detrimento do prazo trienal contido do C\u00f3digo Civil de 2002.” Veja tamb\u00e9m o trecho do REsp 1251993\/PR: “7. No caso concreto, a Corte a quo, ao julgar recurso contra senten\u00e7a que reconheceu prazo trienal em a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria ajuizada por particular em face do Munic\u00edpio, corretamente reformou a senten\u00e7a para aplicar a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal prevista no Decreto 20.910\/32, em manifesta sintonia com o entendimento desta Corte Superior sobre o tema.” (REsp 1251993\/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 12\/12\/2012, DJe 19\/12\/2012).<\/p>\n\n\n\n

A \u00fanica alternativa a trazer os itens I, II e III como corretos \u00e9 a E, estando as demais, automaticamente, incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 22. A respeito da responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, no Art. 37, \u00a7 6\u00ba, consagra a responsabilidade civil objetiva das pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e a responsabilidade civil subjetiva das pessoas de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Para caracterizar a responsabilidade civil do Estado \u00e9 necess\u00e1rio observar requisitos m\u00ednimos para a aplica\u00e7\u00e3o da responsabilidade objetiva, tais como a exist\u00eancia de um dano e a ocorr\u00eancia de nexo causal entre o dano e a omiss\u00e3o administrativa. Em casos de a\u00e7\u00e3o administrativa, a responsabilidade civil ser\u00e1 apenas subjetiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) H\u00e1 previs\u00e3o expressa na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de que o Estado indenizar\u00e1 o condenado por erro judici\u00e1rio, assim como o que ficar preso al\u00e9m do tempo fixado na senten\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O princ\u00edpio da responsabilidade objetiva se reveste de car\u00e1ter absoluto, uma vez que n\u00e3o admite abrandamento nem mesmo a exclus\u00e3o da responsabilidade civil do Estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A Jurisprud\u00eancia do STF fixada nos termos do Art. 37, \u00a7 69\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, mesmo quando n\u00e3o demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A resposta correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata da responsabilidade civil do Estado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a CF traz a responsabilidade objetiva para ambos, veja: “Art. 37. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia e, tamb\u00e9m, ao seguinte: (Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao caput pela EC 19\/98) \u00a7 6\u00ba As pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa.” A t\u00edtulo de complementa\u00e7\u00e3o, veja o que Jos\u00e9 dos Santos Carvalho Filho leciona a respeito: “Tratando-se de servi\u00e7o prestado diretamente pelo Poder P\u00fablico, responde a entidade prestadora pelos preju\u00edzos comprovados, independentemente de culpa de seus agentes, visto que a Constitui\u00e7\u00e3o vigente estabelece a responsabilidade objetiva pelos danos causados pela Administra\u00e7\u00e3o aos administrados (art. 37, \u00a7 6\u00ba), ficando-lhe ressalvada, apenas, a a\u00e7\u00e3o regressiva contra os agentes causadores do dano, quando tiverem agido culposamente.” (FILHO, Jos\u00e9 dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 28 Edi\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo: Editora Atlas, 2015.)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a CF traz a responsabilidade objetiva para a conduta administrativa, veja: “Art. 37. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia e, tamb\u00e9m, ao seguinte: (Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao caput pela EC 19\/98) \u00a7 6\u00ba As pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, pois \u00e9 o teor do art. 5\u00ba, LXXV da CF, veja: “Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes: LXXV – o Estado indenizar\u00e1 o condenado por erro judici\u00e1rio, assim como o que ficar preso al\u00e9m do tempo fixado na senten\u00e7a;”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, tendo em vista que a responsabilidade civil do Estado restar\u00e1 descaracterizada quando estiverem configuradas as seguintes situa\u00e7\u00f5es, conforme ensina Felipe Fernando Azevedo da Rocha, do Estrat\u00e9gia Concursos: “A teoria do risco administrativo admite as seguintes hip\u00f3teses de exclus\u00e3o da responsabilidade civil do Estado: a) caso fortuito ou for\u00e7a maior; b) culpa exclusiva da v\u00edtima; e c) fato exclusivo de terceiro. Cumpre frisar que essas hip\u00f3teses s\u00e3o de exclus\u00e3o da responsabilidade objetiva, mas admitem, em algumas situa\u00e7\u00f5es, que o particular demonstre a responsabilidade subjetiva (dolo ou culpa), conforme t\u00f3picos a seguir (…)”. (ROCHA, Felipe, Fernando Azevedo da. ISS RJ: Responsabilidade Civil. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/iss-rj-responsabilidade-civil\/. Acesso em: 19 de mai. de 2024).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois contraria o entendimento do STF, Tema 362, no qual foi fixada a seguinte tese de repercuss\u00e3o geral: “Nos termos do artigo 37, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando n\u00e3o demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada”. (RE 608880, Relator(a): MARCO AUR\u00c9LIO, Relator(a) p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08\/09\/2020, PROCESSO ELETR\u00d4NICO REPERCUSS\u00c3O GERAL – M\u00c9RITO DJe-240 DIVULG 30-09-2020 PUBLIC 01-10-2020).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 23. Jo\u00e3o, diretor de uma empresa p\u00fablica estadual criada para a execu\u00e7\u00e3o de obras de pavimenta\u00e7\u00e3o, determinou a utiliza\u00e7\u00e3o de maquin\u00e1rio da estatal, bem como de empregados p\u00fablicos, nas obras de constru\u00e7\u00e3o de sua resid\u00eancia familiar. O Minist\u00e9rio P\u00fablico local tomou conhecimento dos fatos, instaurou inqu\u00e9rito civil e, ap\u00f3s confirmar os fatos, ajuizou a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa em desfavor de Jo\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A partir do enunciado acima, assinale a afirmativa incorreta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Se o magistrado de 1\u00aa inst\u00e2ncia julgar improcedente os pedidos do Minist\u00e9rio P\u00fablico, a senten\u00e7a n\u00e3o estar\u00e1 sujeita ao reexame necess\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Ainda que Jo\u00e3o exer\u00e7a fun\u00e7\u00e3o de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o, a utiliza\u00e7\u00e3o dolosa de maquin\u00e1rio e empregados p\u00fablicos configura ato de improbidade administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Por se tratar de ato de improbidade que atenta contra os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, Jo\u00e3o n\u00e3o estar\u00e1 sujeito \u00e0 perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A a\u00e7\u00e3o para aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es prescreve em oito anos e, uma vez interrompida a contagem, o prazo recome\u00e7a a correr pela metade (quatro anos) a contar do dia da interrup\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A utiliza\u00e7\u00e3o de maquin\u00e1rio da estatal e de empregados p\u00fablicos n\u00e3o pode ser tipificada, simultaneamente, nos artigos que tratam do enriquecimento il\u00edcito e da viola\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A resposta correta \u00e9 a letra C.<\/strong> A quest\u00e3o trata do tema improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, pois \u00e9 o que determina a Lei n\u00ba 8.429\/92, veja: “Art. 17. A a\u00e7\u00e3o para a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es de que trata esta Lei ser\u00e1 proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico e seguir\u00e1 o procedimento comum previsto na Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 (C\u00f3digo de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.230, de 2021) \u00a7 19. N\u00e3o se aplicam na a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.230, de 2021) IV – o reexame obrigat\u00f3rio da senten\u00e7a de improced\u00eancia ou de extin\u00e7\u00e3o sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.230, de 2021)”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, pois a Lei n\u00ba 8.429\/92 possui aplica\u00e7\u00e3o a todo agente p\u00fablico, bem como \u00e0quele que, mesmo n\u00e3o o sendo, induza ou concorra para a pr\u00e1tica do ato, veja: “Art. 2\u00ba Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente p\u00fablico o agente pol\u00edtico, o servidor p\u00fablico e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remunera\u00e7\u00e3o, por elei\u00e7\u00e3o, nomea\u00e7\u00e3o, designa\u00e7\u00e3o, contrata\u00e7\u00e3o ou qualquer outra forma de investidura ou v\u00ednculo, mandato, cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o nas entidades referidas no art. 1\u00ba desta Lei. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.230, de 2021)”, bem como: “Art. 3\u00ba As disposi\u00e7\u00f5es desta Lei s\u00e3o aplic\u00e1veis, no que couber, \u00e0quele que, mesmo n\u00e3o sendo agente p\u00fablico, induza ou concorra dolosamente para a pr\u00e1tica do ato de improbidade. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.230, de 2021)”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, “Art. 9\u00ba Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento il\u00edcito auferir, mediante a pr\u00e1tica de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em raz\u00e3o do exerc\u00edcio de cargo, de mandato, de fun\u00e7\u00e3o, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1\u00ba desta Lei, e notadamente: IV – utilizar, em obra ou servi\u00e7o particular, qualquer bem m\u00f3vel, de propriedade ou \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de qualquer das entidades referidas no art. 1\u00ba desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.230, de 2021)”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, pois \u00e9 o que determina a Lei n\u00ba 8.429\/92, veja: “Art. 23. A a\u00e7\u00e3o para a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorr\u00eancia do fato ou, no caso de infra\u00e7\u00f5es permanentes, do dia em que cessou a perman\u00eancia. \u00a7 5\u00ba Interrompida a prescri\u00e7\u00e3o, o prazo recome\u00e7a a correr do dia da interrup\u00e7\u00e3o, pela metade do prazo previsto no caput deste artigo.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, pois a conduta ser\u00e1 tipificada como enriquecimento il\u00edcito, consoante art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 8.429\/92, veja: “Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento il\u00edcito auferir, mediante a pr\u00e1tica de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em raz\u00e3o do exerc\u00edcio de cargo, de mandato, de fun\u00e7\u00e3o, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1\u00ba desta Lei, e notadamente: IV – utilizar, em obra ou servi\u00e7o particular, qualquer bem m\u00f3vel, de propriedade ou \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de qualquer das entidades referidas no art. 1\u00ba desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.230, de 2021)”.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 24. O Supremo Tribunal Federal, na S\u00famula 347, aprovada \u00e0 \u00e9poca da Constitui\u00e7\u00e3o de 1946, decidiu que o Tribunal de Contas, no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao enquadramento constitucional e \u00e0s compet\u00eancias do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais de Contas dos Munic\u00edpios, considerando que, pelo Art. 71, inciso II, combinado com o Art. 75, ambos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, cabe a eles, entre outras compet\u00eancias, julgar as contas dos administradores e demais respons\u00e1veis por dinheiros, bens e valores p\u00fablicos, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Os Tribunais de Contas integram, conforme o caso, as estruturas da Justi\u00e7a Federal ou das Justi\u00e7as Estaduais ou do Distrito Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Os Tribunais de Contas s\u00e3o regidos primariamente pelas regras do C\u00f3digo de Processo Civil, quando julgam mat\u00e9ria financeira, ou do C\u00f3digo de Processo Penal, nos processos punitivos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) As decis\u00f5es dos Tribunais de Contas em controle difuso de constitucionalidade t\u00eam efic\u00e1cia <\/strong>erga omnes<\/em><\/strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Os Tribunais de Contas s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os de aux\u00edlio aos Poderes Legislativos, aos quais s\u00e3o submetidos hierarquicamente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Os Tribunais de Contas exercem fun\u00e7\u00e3o administrativa de controle e seus atos est\u00e3o sujeitos \u00e0 revis\u00e3o judicial de legalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A resposta correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata dos Tribunais de Contas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, tendo em vista que os Tribunais de Contas s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os aut\u00f4nomos; veja o entendimento do STF a respeito do tema: “Os tribunais de contas ostentam posi\u00e7\u00e3o eminente na estrutura constitucional brasileira, n\u00e3o se achando subordinados, por qualquer v\u00ednculo de ordem hier\u00e1rquica, ao Poder Legislativo, de que n\u00e3o s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os delegat\u00e1rios nem organismos de mero assessoramento t\u00e9cnico. A compet\u00eancia institucional dos tribunais de contas n\u00e3o deriva, por isso mesmo, de delega\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Legislativo, mas traduz emana\u00e7\u00e3o que resulta, primariamente, da pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.” (ADI 4.190 MC-REF, rel. min. Celso de Mello, j. 10-3-2010, P, DJE de 11-6-2010.)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois os Tribunais de Contas seguem seus pr\u00f3prios Regimentos; veja o entendimento do STF a respeito do tema: “\u00c9 reservada ao Tribunal de Contas a iniciativa para deflagrar processo legislativo a fim de dispor sobre a pr\u00f3pria estrutura e organiza\u00e7\u00e3o, sendo vedado ao Poder Legislativo formalizar emendas, se impertinentes em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mat\u00e9ria originalmente proposta ou caso delas resulte aumento de despesa. (…) \u00c9 inconstitucional a revoga\u00e7\u00e3o, decorrente de emenda parlamentar, de dispositivo da Lei Org\u00e2nica do Tribunal de Contas mediante o qual (i) determinado que os meios de comunica\u00e7\u00e3o dos atos processuais ser\u00e3o regulamentados via resolu\u00e7\u00e3o; (ii) fixada multa com valor dobrado aos infratores reincidentes; (iii) prevista prescri\u00e7\u00e3o, com efeitos concretos, com potencial de beneficiar determinadas pessoas que respondem ou responderam processos no \u00f3rg\u00e3o. Precedente do Supremo no sentido da irretroatividade de norma que estabelece prazos prescricionais mais curtos, a beneficiar aqueles aos quais imputada a pr\u00e1tica de atos de improbidade administrativa.” (ADI 6.967, rel. min. Nunes Marques, j. 4-9-2023, P, DJE de 22-9-2023.)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, tendo em vista que, para o STF, os Tribunais de Contas podem declarar, desde que incidentalmente, a inconstitucionalidade bem como rejeitar a aplica\u00e7\u00e3o de leis e atos normativos, entendimento fixado no julgamento de agravo da Petr\u00f3leo Brasileiro S.A. (Petrobras) no Mandado de Seguran\u00e7a (MS) 25.888\/DF. Veja: “5. S\u00famula 347 do Supremo Tribunal Federal: compatibilidade com a ordem constitucional de 1988: o verbete confere aos Tribunais de Contas \u2013 caso imprescind\u00edvel para o exerc\u00edcio do controle externo \u2013 a possibilidade de afastar (incidenter tantum) normas cuja aplica\u00e7\u00e3o no caso expressaria um resultado inconstitucional (seja por viola\u00e7\u00e3o patente a dispositivo da Constitui\u00e7\u00e3o ou por contrariedade \u00e0 jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal sobre a mat\u00e9ria).” (MS 25.888 AgR, rel. min.\u202f Gilmar Mendes, P, j. 22-8-2023, DJE de 11-9-2023.)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, tendo em vista que os Tribunais de Contas s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os aut\u00f4nomos; veja o entendimento do STF a respeito do tema: “Os tribunais de contas ostentam posi\u00e7\u00e3o eminente na estrutura constitucional brasileira, n\u00e3o se achando subordinados, por qualquer v\u00ednculo de ordem hier\u00e1rquica, ao Poder Legislativo, de que n\u00e3o s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os delegat\u00e1rios nem organismos de mero assessoramento t\u00e9cnico. A compet\u00eancia institucional dos tribunais de contas n\u00e3o deriva, por isso mesmo, de delega\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Legislativo, mas traduz emana\u00e7\u00e3o que resulta, primariamente, da pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.” (ADI 4.190 MC-REF, rel. min. Celso de Mello, j. 10-3-2010, P, DJE de 11-6-2010.)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, Veja o que diz Jos\u00e9 dos Santos Carvalho Filho sobre o tema: “Atribui\u00e7\u00f5es dos Tribunais de Contas: no controle externo da administra\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria \u00e9 que se inserem as principais atribui\u00e7\u00f5es dos nossos Tribunais de Contas, como \u00f3rg\u00e3os independentes mas auxiliares dos Legislativos e colaboradores dos Executivos.” (FILHO, Jos\u00e9 dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 28 Edi\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo: Editora Atlas, 2015.)<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 25. Em raz\u00e3o de limita\u00e7\u00f5es do mercado nacional e visando aumentar a competitividade, o Governo Federal realizou uma licita\u00e7\u00e3o internacional destinada \u00e0 compra de determinado equipamento para ser utilizado na produ\u00e7\u00e3o de insumos estrat\u00e9gicos na \u00e1rea da sa\u00fade. Divulgado o edital, apresentaram propostas, isoladamente, tr\u00eas empresas estrangeiras e um cons\u00f3rcio formado por oito empresas nacionais. Nesse contexto, considerando as disposi\u00e7\u00f5es da Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos (Lei n\u00ba 14.133\/2021), assinale a afirmativa incorreta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) N\u00e3o h\u00e1 possibilidade de as empresas cotarem seus pre\u00e7os em moeda estrangeira e, nesse sentido, qualquer previs\u00e3o no instrumento convocat\u00f3rio \u00e9 nula.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Admite-se, como regra geral, a participa\u00e7\u00e3o de empresas em cons\u00f3rcio, salvo veda\u00e7\u00e3o devidamente justificada no processo licitat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O edital de licita\u00e7\u00e3o pode limitar o n\u00famero de empresas integrantes dos cons\u00f3rcios, contanto que haja justificativa t\u00e9cnica aprovada pela autoridade competente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A Administra\u00e7\u00e3o pode condicionar a aceita\u00e7\u00e3o do equipamento \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de certificado emitido por institui\u00e7\u00e3o independente e acreditada pelo poder p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio no instrumento convocat\u00f3rio, a etapa de julgamento das propostas antecede a verifica\u00e7\u00e3o dos documentos de habilita\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A resposta correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata da Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos (Lei n\u00ba 14.133\/21).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois contraria o que determina a Lei n\u00ba 14.133\/21, veja: “Art. 52. Nas licita\u00e7\u00f5es de \u00e2mbito internacional, o edital dever\u00e1 ajustar-se \u00e0s diretrizes da pol\u00edtica monet\u00e1ria e do com\u00e9rcio exterior e atender \u00e0s exig\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os competentes. \u00a7 1\u00ba Quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar pre\u00e7o em moeda estrangeira, o licitante brasileiro igualmente poder\u00e1 faz\u00ea-lo.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, pois \u00e9 o que traz a Lei n\u00ba 14.133\/21, veja: “Art. 15. Salvo veda\u00e7\u00e3o devidamente justificada no processo licitat\u00f3rio, pessoa jur\u00eddica poder\u00e1 participar de licita\u00e7\u00e3o em cons\u00f3rcio, observadas as seguintes normas (…)”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, pois \u00e9 o que traz a Lei n\u00ba 14.133\/21, veja: “Art. 15. Salvo veda\u00e7\u00e3o devidamente justificada no processo licitat\u00f3rio, pessoa jur\u00eddica poder\u00e1 participar de licita\u00e7\u00e3o em cons\u00f3rcio, observadas as seguintes normas: \u00a7 4\u00ba Desde que haja justificativa t\u00e9cnica aprovada pela autoridade competente, o edital de licita\u00e7\u00e3o poder\u00e1 estabelecer limite m\u00e1ximo para o n\u00famero de empresas consorciadas.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, pois \u00e9 o que traz a Lei n\u00ba 14.133\/21, veja: “Art. 17. O processo de licita\u00e7\u00e3o observar\u00e1 as seguintes fases, em sequ\u00eancia: \u00a7 6\u00ba A Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 exigir certifica\u00e7\u00e3o por organiza\u00e7\u00e3o independente acreditada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) como condi\u00e7\u00e3o para aceita\u00e7\u00e3o de: I – estudos, anteprojetos, projetos b\u00e1sicos e projetos executivos; II – conclus\u00e3o de fases ou de objetos de contratos; III – material e corpo t\u00e9cnico apresentados por empresa para fins de habilita\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, tendo em vista que a etapa de julgamento das propostas antecede a verifica\u00e7\u00e3o dos documentos de habilita\u00e7\u00e3o. Veja o que diz Vin\u00edcius Peron Fineto, do Estrat\u00e9gia Concursos: “Aqui est\u00e1 outro ponto com grandes chances de ser cobrado na prova do ISS-RJ: a Lei n\u00ba 14.133\/21 permite a invers\u00e3o de fases em licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, com a an\u00e1lise das propostas antes da habilita\u00e7\u00e3o dos licitantes, agilizando o processo de sele\u00e7\u00e3o. Enquanto a Lei n\u00ba 8.666\/1993 exige a habilita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via dos licitantes antes da an\u00e1lise e julgamento das propostas, a nova legisla\u00e7\u00e3o permite que a an\u00e1lise das propostas ocorra antes da habilita\u00e7\u00e3o, em alguns casos, alterando a ordem tradicional dos procedimentos licitat\u00f3rios. (…) As fases continuam as mesmas. Contudo, se antes a habilita\u00e7\u00e3o era uma fase que antecede o julgamento das propostas, uma condi\u00e7\u00e3o para que o licitante pudesse fazer sua proposta e competir, a partir da san\u00e7\u00e3o da Lei no ano de 2021, os documentos s\u00e3o, nos processos licitat\u00f3rios em geral, verificados e autorizados apenas ap\u00f3s o julgamento das propostas. Por isso, considera-se que houve uma invers\u00e3o de fases no processo.” (FINETO, Vin\u00edcius Peron. Licita\u00e7\u00f5es para o ISS-RJ: entenda os principais pontos.)<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 26. A Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo realizou fiscaliza\u00e7\u00e3o em um posto e constatou que a comercializa\u00e7\u00e3o de combust\u00edvel estava fora das especifica\u00e7\u00f5es. Depois da autua\u00e7\u00e3o, os fiscais interditaram o estabelecimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre o poder de pol\u00edcia, os atributos dos atos administrativos e a lei federal de processo administrativo, assinale a afirmativa incorreta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, por limitar a atividade econ\u00f4mica do particular, deve obrigatoriamente motivar o ato administrativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O ato administrativo que constata a comercializa\u00e7\u00e3o de combust\u00edvel fora das especifica\u00e7\u00f5es goza da presun\u00e7\u00e3o de veracidade, mas o estabelecimento pode fazer prova em sentido contr\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A interdi\u00e7\u00e3o do estabelecimento comercial pode ser feita diretamente pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, prescindindo de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A pretens\u00e3o punitiva da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica prescreve em cinco anos, de modo que, ultrapassado esse prazo, n\u00e3o poder\u00e1 ser aplicada multa ao estabelecimento comercial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A atua\u00e7\u00e3o dos fiscais pode ser questionada no \u00e2mbito judicial, mas antes deve haver o pr\u00e9vio esgotamento das vias recursais administrativas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A resposta correta \u00e9 a letra E.<\/strong> A quest\u00e3o trata do Poder de Pol\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, tendo em vista que a motiva\u00e7\u00e3o \u00e9 um dos princ\u00edpios que regem a atua\u00e7\u00e3o administrativa; veja o que ensina Vin\u00edcius Peron Fineto, do Estrat\u00e9gia Concursos, sobre o tema: “Princ\u00edpio da motiva\u00e7\u00e3o: A motiva\u00e7\u00e3o representa que o administrador deve indicar os fundamentos de fato e de direito que o levam a adotar qualquer decis\u00e3o no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, demonstrando a correla\u00e7\u00e3o l\u00f3gica entre a situa\u00e7\u00e3o ocorrida e as provid\u00eancias adotadas. Todos os atos administrativos devem ser motivados, sejam eles discricion\u00e1rios ou vinculados, com uma \u00fanica exce\u00e7\u00e3o, que \u00e9 a exonera\u00e7\u00e3o de ocupante de cargo em comiss\u00e3o, conhecida como exonera\u00e7\u00e3o ad nutum, uma vez que possui tratamento constitucional pr\u00f3prio.” (FINETO, Vin\u00edcius Peron. Os princ\u00edpios administrativos e sua import\u00e2ncia para o Direito)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, pois a presun\u00e7\u00e3o de veracidade \u00e9 um dos atributos do Poder de Pol\u00edcia; veja o que ensina Carlos Eduardo Chagas Cardoso, do Estrat\u00e9gia Concursos, sobre o tema: “Presun\u00e7\u00e3o de Legitimidade ou Veracidade: Esse atributo do ato administrativo pressup\u00f5e que os atos foram editados em conformidade com a lei, ou seja, presumem-se leg\u00edtimos, l\u00edcitos, legais ou v\u00e1lidos. Por sua vez, a presun\u00e7\u00e3o de veracidade significa que os fatos alegados pela administra\u00e7\u00e3o se presumem verdadeiros.” (CARDOSO, Carlos Eduardo Chagas. Atributos dos atos administrativos. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/atributos-dos-atos-administrativos\/. Acesso em: 19 de mar. de 2024.)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, pois a autoexecutoriedade \u00e9 um dos atributos do Poder de Pol\u00edcia; veja o que ensina Carlos Eduardo Chagas Cardoso, do Estrat\u00e9gia Concursos, sobre o tema: “Autoexecutoriedade: Segundo esse atributo do ato administrativo, certos atos podem ser executados direta e imediatamente pela pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o, sem necessidade de ordem judicial. Esse atributo permite, inclusive, o uso da for\u00e7a para colocar em pr\u00e1tica as decis\u00f5es administrativas. Esse atributo est\u00e1 fundamentado na presun\u00e7\u00e3o de legitimidade, supremacia, urg\u00eancia e nos poderes de pol\u00edcia.” (CARDOSO, Carlos Eduardo Chagas. Atributos dos atos administrativos. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/atributos-dos-atos-administrativos\/. Acesso em: 19 de mar. de 2024.)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, veja o que determina a Lei n\u00ba 9.873\/99: “Art. 1\u00ba Prescreve em cinco anos a a\u00e7\u00e3o punitiva da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, direta e indireta, no exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia, objetivando apurar infra\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o em vigor, contados da data da pr\u00e1tica do ato ou, no caso de infra\u00e7\u00e3o permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, tendo em vista que o Direito Brasileiro adota o princ\u00edpio da inafastabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o, que tem previs\u00e3o no artigo 5\u00ba, inciso XXXV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e que disp\u00f5e: “Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes: a lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito”.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: Exame Nacional da Magistratura <\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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