{"id":63713,"date":"2024-05-21T14:46:00","date_gmt":"2024-05-21T17:46:00","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=63713"},"modified":"2024-05-21T14:46:06","modified_gmt":"2024-05-21T17:46:06","slug":"prova-comentada-direito-constitucional-tributario-enam-manaus","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-constitucional-tributario-enam-manaus\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Constitucional Tribut\u00e1rio ENAM (Manaus)"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos do ENAM<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 19\/05\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Exame Nacional da Magistratura – Reaplica\u00e7\u00e3o Manaus. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 4 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 4, 59, 61 e 62.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do ENAM<\/strong> – Reaplica\u00e7\u00e3o Manaus<\/strong><\/a> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita!<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI<\/a> as provas comentadas de todas as disciplinas <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito Constitucional Tribut\u00e1rio<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 01. Ouro Fino 100%, sociedade empres\u00e1ria sediada no Munic\u00edpio Alfa, Estado Beta, atua na atividade de extra\u00e7\u00e3o de ouro no mesmo munic\u00edpio de sua sede, possuindo todas as autoriza\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a regular opera\u00e7\u00e3o nessa atividade. A sociedade empres\u00e1ria realizou a venda de sua produ\u00e7\u00e3o aur\u00edfera para uma institui\u00e7\u00e3o integrante do Sistema Financeiro Nacional (SFN), na forma e nas condi\u00e7\u00f5es autorizadas pelo Banco Central do Brasil (ouro destinado ao mercado financeiro).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante desse cen\u00e1rio, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A al\u00edquota m\u00ednima de ICMS incidente sobre a opera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de1%.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) 50% do montante da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto incidente devido nessa opera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 destinado aos cofres do Estado Beta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Sobre a opera\u00e7\u00e3o de venda de ouro da sociedade empres\u00e1ria para a institui\u00e7\u00e3o integrante do SFN incide Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os – ICMS.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) 70% do montante da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto incidente devido nessa opera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 destinado aos cofres do Munic\u00edpio Alfa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O ouro decorrente da atividade de explora\u00e7\u00e3o miner\u00e1ria, quando destinado ao mercado financeiro (ativo financeiro), sofre tributa\u00e7\u00e3o apenas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema impostos em esp\u00e9cie.<\/p>\n\n\n\n

Na forma do art. 153, \u00a75\u00ba, da CF, a divis\u00e3o do IOF se dar\u00e1 na seguinte propor\u00e7\u00e3o: 30% para o Estado, o Distrito Federal ou o Territ\u00f3rio, conforme a origem, e 70% para o Munic\u00edpio de origem. Vejamos: \u201c\u00a7 5\u00ba O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente \u00e0 incid\u00eancia do imposto de que trata o inciso V do “caput” deste artigo, devido na opera\u00e7\u00e3o de origem; a al\u00edquota m\u00ednima ser\u00e1 de um por cento, assegurada a transfer\u00eancia do montante da arrecada\u00e7\u00e3o nos seguintes termos: I – trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o Territ\u00f3rio, conforme a origem; II – setenta por cento para o Munic\u00edpio de origem.\u201d Portanto, a alternativa D est\u00e1 correta. Tomando por base o mesmo dispositivo legal e a mesma justificativa, a alternativa B fica automaticamente incorreta.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas A, C e E est\u00e3o incorretas, pois sobre o ouro como ativo financeiro incide somente o IOF, conforme art. 153, \u00a75\u00ba, da CF, acima transcrito.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 09. A sociedade de economia mista federal XX explorava atividade econ\u00f4mica em sentido estrito, pass\u00edvel de ser exercida por particular mediante concess\u00e3o, permiss\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o. Por essa raz\u00e3o, o Munic\u00edpio Alfa, ao identificar a ocorr\u00eancia dos fatos geradores de dois impostos abrangidos por sua compet\u00eancia tribut\u00e1ria, ap\u00f3s as medidas administrativas necess\u00e1rias, promoveu a respectiva cobran\u00e7a. No curso do processo judicial, no qual a sociedade XX se opunha \u00e0 cobran\u00e7a, esse ente da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica indireta veio a ser liquidado e sucedido pela Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c0 luz dessa narrativa, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Como a sociedade XX \u00e9 ente da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica indireta, \u00e9 poss\u00edvel a cobran\u00e7a de imposto sobre a sua atividade econ\u00f4mica, mas n\u00e3o sobre o seu patrim\u00f4nio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, conforme descrito no caso concreto, n\u00e3o \u00e9 afastada pela sucess\u00e3o, do sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria por ente beneficiado pela imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca alcan\u00e7a os entes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta, logo, qualquer que seja o aspecto econ\u00f4mico do fato gerador dos impostos, a cobran\u00e7a \u00e9 indevida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Ainda que a cobran\u00e7a dos impostos seja devida, a liquida\u00e7\u00e3o de XX e sua sucess\u00e3o pela Uni\u00e3o caracterizam a imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca superveniente, j\u00e1 que esse ente federativo n\u00e3o pode se tornar respons\u00e1vel tribut\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A cessa\u00e7\u00e3o da descentraliza\u00e7\u00e3o administrativa restabelece a unidade do ente federativo, fazendo incidir, no caso concreto, a imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca sobre o seu patrim\u00f4nio, n\u00e3o sobre servi\u00e7os eventualmente prestados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B. A quest\u00e3o trata do tema imunidades tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas A, C e E est\u00e3o incorretas. A imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca abrange os impostos sobre patrim\u00f4nio, renda ou servi\u00e7os, conforme determina art. 150, VI, \u201ca\u201d, da CF. Vejamos: Art. 150. Sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios: VI – instituir impostos sobre: a) patrim\u00f4nio, renda ou servi\u00e7os, uns dos outros;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, pois reflete o Tema de Repercuss\u00e3o Geral 224 do STF, fixado no julgamento do RE 599176. Vejamos: \u201cA imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca n\u00e3o exonera o sucessor das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias relativas aos fatos jur\u00eddicos tribut\u00e1rios ocorridos antes da sucess\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A tese firmada no Tema de Repercuss\u00e3o Geral 224, acima transcrito, tamb\u00e9m se aplica \u00e0s hip\u00f3teses de sucess\u00e3o pela Uni\u00e3o em decorr\u00eancia de liquida\u00e7\u00e3o de sociedade, de acordo com julgamento do RE 599176: \u201c(…) Como sucessora da sociedade de economia mista, a Uni\u00e3o se tornou respons\u00e1vel tribut\u00e1ria pelos cr\u00e9ditos inadimplidos, nos termos do art. 130 e seguintes do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. (…)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 11. A fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do Munic\u00edpio Alfa, em a\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), identificou que M\u00e1rcio – propriet\u00e1rio de pequena gleba rural, que n\u00e3o possui outro im\u00f3vel e o arrenda para ser explorado por seu vizinho Matias \u2013 n\u00e3o declarava nem pagava o ITR sobre tal im\u00f3vel rural. Diante desse fato, lavrou auto de infra\u00e7\u00e3o contra M\u00e1rcio, lan\u00e7ando o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio de ITR referente aos \u00faltimos cinco anos n\u00e3o declarados nem pagos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre esse cen\u00e1rio, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Por n\u00e3o ser o possuidor direto, o ITR n\u00e3o pode ser cobrado de M\u00e1rcio, mas sim de seu vizinho Matias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O ITR a ser recolhido por M\u00e1rcio pertence em percentual de 90% ao Munic\u00edpio Alfa, respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o efetiva do im\u00f3vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Tal auto de infra\u00e7\u00e3o \u00e9 nulo se n\u00e3o houver conv\u00eanio entre o Munic\u00edpio Alfa e a Uni\u00e3o para fiscaliza\u00e7\u00e3o do ITR no territ\u00f3rio municipal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Tal lan\u00e7amento tribut\u00e1rio \u00e9 indevido, uma vez que M\u00e1rcio \u00e9 benefici\u00e1rio de imunidade tribut\u00e1ria em favor do propriet\u00e1rio de pequena gleba rural.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) No caso do ITR, em raz\u00e3o do cumprimento da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade rural, a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica prev\u00ea um prazo decadencial de 10 (dez) anos, que deveria ter sido objeto do lan\u00e7amento tribut\u00e1rio pela fiscaliza\u00e7\u00e3o municipal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong> A quest\u00e3o trata do tema impostos em esp\u00e9cie, mais precisamente sobre o ITR \u2013 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O fato gerador o ITR \u00e9 a propriedade, o dom\u00ednio \u00fatil ou a posse de im\u00f3vel por natureza, localizado fora da zona urbana do munic\u00edpio. \u00c9 esta a determina\u00e7\u00e3o do art. 1\u00ba da Lei 9.393\/96: \u201cArt. 1\u00ba O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, de apura\u00e7\u00e3o anual, tem como fato gerador a propriedade, o dom\u00ednio \u00fatil ou a posse de im\u00f3vel por natureza, localizado fora da zona urbana do munic\u00edpio, em 1\u00ba de janeiro de cada ano.\u201d. Logo, a condi\u00e7\u00e3o de possuidor indireto legitima a tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O percentual de reparti\u00e7\u00e3o de receitas, nestes casos, \u00e9 de 50% para o Munic\u00edpio, como regra. Conforme art. 158, II, da CF: \u201cArt. 158. Pertencem aos Munic\u00edpios: II – cinquenta por cento do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto da Uni\u00e3o sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos im\u00f3veis neles situados, cabendo a totalidade na hip\u00f3tese da op\u00e7\u00e3o a que se refere o art. 153, \u00a7 4\u00ba, III;\u201dA alternativa C est\u00e1 correta. A Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea o ITR como tributo de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, mas que, mediante conv\u00eanio, poder\u00e1 ter sua fiscaliza\u00e7\u00e3o repassada aos Munic\u00edpios. Conforme art. 153, \u00a74\u00ba, III, da CF: \u201c\u00a7 4\u00ba O imposto previsto no inciso VI do caput: II – ser\u00e1 fiscalizado e cobrado pelos Munic\u00edpios que assim optarem, na forma da lei, desde que n\u00e3o implique redu\u00e7\u00e3o do imposto ou qualquer outra forma de ren\u00fancia fiscal.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: Exame Nacional da Magistratura <\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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