{"id":63712,"date":"2024-05-21T14:42:48","date_gmt":"2024-05-21T17:42:48","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=63712"},"modified":"2024-05-21T14:42:55","modified_gmt":"2024-05-21T17:42:55","slug":"prova-comentada-direito-constitucional-do-trabalho-enam-manaus","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-constitucional-do-trabalho-enam-manaus\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Constitucional do Trabalho ENAM (Manaus)"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos do ENAM<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 19\/05\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Exame Nacional da Magistratura – Reaplica\u00e7\u00e3o Manaus. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 4 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 4, 59, 61 e 62.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do ENAM<\/strong> – Reaplica\u00e7\u00e3o Manaus<\/strong><\/a> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita!<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI<\/a> as provas comentadas de todas as disciplinas <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito Constitucional do Trabalho<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 03. Assinale a op\u00e7\u00e3o que indica o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela supervis\u00e3o administrativa, or\u00e7ament\u00e1ria, financeira e patrimonial da Justi\u00e7a do Trabalho de primeiro e segundo graus, cujas decis\u00f5es ter\u00e3o efeito vinculante, e que funciona junto ao Tribunal Superior do Trabalho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Supremo Tribunal Federal.<\/strong><\/li>\n\n\n\n
  2. Conselho da Justi\u00e7a Federal.<\/strong><\/li>\n\n\n\n
  3. Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/strong><\/li>\n\n\n\n
  4. Turma Nacional de Unifica\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/li>\n\n\n\n
  5. Conselho Superior da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a racionaliza\u00e7\u00e3o dos atos e procedimentos administrativos no \u00e2mbito do poder p\u00fablico, bem como, de sua Desburocratiza\u00e7\u00e3o e Simplifica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

    Na literalidade da lei: \u201co Conselho Superior da Justi\u00e7a do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervis\u00e3o administrativa, or\u00e7ament\u00e1ria, financeira e patrimonial da Justi\u00e7a do Trabalho de primeiro e segundo graus, como \u00f3rg\u00e3o central do sistema, cujas decis\u00f5es ter\u00e3o efeito vinculante.\u201d<\/p>\n\n\n\n

    As demais hip\u00f3teses indicadas nas alternativas A, B, C, D n\u00e3o constam do art. 111- A que disciplina a organiza\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho raz\u00e3o pela qual est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

    QUEST\u00c3O 08. Em sede de an\u00e1lise de direitos constitucionalmente assegurados aos trabalhadores, assinale a op\u00e7\u00e3o que apresenta, corretamente, um direito previsto na CRFB\/88.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    a) Igualdade de direitos entre o trabalhador com v\u00ednculo empregat\u00edcio permanente e o trabalhador avulso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    b) Irredutibilidade salarial, exceto por acordo individual entre empregado e empregador e homologa\u00e7\u00e3o pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    c) Seguro-desemprego nos casos de ruptura do contrato de trabalho por quaisquer das causas previstas em lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    d) Licen\u00e7a \u00e0 empregada gestante, sem preju\u00edzo do emprego e do trabalho, desde a confirma\u00e7\u00e3o da gravidez at\u00e9 cinco meses ap\u00f3s o parto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    e) Participa\u00e7\u00e3o nos lucros da empresa que dever\u00e1 compor a remunera\u00e7\u00e3o para todos os efeitos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Coment\u00e1rios <\/strong><\/p>\n\n\n\n

    A alternativa correta \u00e9 a letra A. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre Direitos sociais dos trabalhadores.<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa A est\u00e1 correta.  Trata-se de hip\u00f3tese expressamente prevista no art. 7\u00ba, XXXIV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o qual prev\u00ea que: \u201cigualdade de direitos entre o trabalhador com v\u00ednculo empregat\u00edcio permanente e o trabalhador avulso\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa B est\u00e1 incorreta. O sal\u00e1rio somente poder\u00e1 ser reduzido mediante conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo de trabalho, conforme previsto no art. 7\u00a7, VI da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme previs\u00e3o do art. 7\u00a7, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal o seguro-desemprego somente ser\u00e1 devido quando houver demiss\u00e3o involunt\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa D est\u00e1 incorreta.  N\u00e3o h\u00e1 a referida previs\u00e3o no cap\u00edtulo destinado aos direitos sociais dos trabalhadores do referido direito. O art. 7\u00aa, XVIII assim disciplina o direito da empregada gestante:  licen\u00e7a \u00e0 gestante, sem preju\u00edzo do emprego e do sal\u00e1rio, com a dura\u00e7\u00e3o de cento e vinte dias. Com efeito, a referida previs\u00e3o encontra-se no art. 10, II, b da ADCT.<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa E est\u00e1 incorreta. A participa\u00e7\u00e3o nos lucros dever\u00e1 ser desvinculada da remunera\u00e7\u00e3o, conforme disposi\u00e7\u00e3o expressa do art. 7\u00aa, XI da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n

    QUEST\u00c3O 12. No \u00faltimo ano, Maria se inscreveu no concurso p\u00fablico para a admiss\u00e3o de pessoal no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta do Munic\u00edpio Alfa, que adotava, para a generalidade dos seus servidores, o regime jur\u00eddico celetista.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Logo ap\u00f3s a divulga\u00e7\u00e3o dos resultados e consequente homologa\u00e7\u00e3o do certame, foram convocados e empossados os candidatos aprovados. Maria, no entanto, n\u00e3o se encontrava entre eles. Na sua avalia\u00e7\u00e3o, isso decorria do fato de n\u00e3o terem sido anuladas cinco quest\u00f5es que ela impugnara administrativamente e que, a seu ver, n\u00e3o eram abrangidas pelo conte\u00fado program\u00e1tico do edital.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 compet\u00eancia para apreciar uma poss\u00edvel a\u00e7\u00e3o a ser ajuizada por Maria, para fins de discuss\u00e3o do problema descrito na narrativa, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    a) Os atos praticados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, direta e indireta, afetos \u00e0 rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica com os seus servidores, s\u00e3o sempre apreciados pela Justi\u00e7a Comum. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

    b) Como a fase pr\u00e9-contratual, afeta ao concurso p\u00fablico no qual Maria se inscreveu, enquadra-se na perspectiva mais ampla da rela\u00e7\u00e3o de trabalho, a compet\u00eancia \u00e9 da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    c) Apesar de ser adotado o regime celetista no \u00e2mbito do Munic\u00edpio Alfa, o concurso p\u00fablico tem natureza administrativa, o que atrai a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Comum para apreciar as controv\u00e9rsias que dizem respeito a ele.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    d) A ado\u00e7\u00e3o do regime celetista, pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta do Munic\u00edpio Alfa, n\u00e3o atrai a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para processar e julgar as controv\u00e9rsias que digam respeito \u00e0 rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica com seus servidores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    e) A compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho, nas causas decorrentes das rela\u00e7\u00f5es de trabalho, ajusta-se a um modelo privatista somente alcan\u00e7ando entes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica indireta que desenvolvam atividade econ\u00f4mica em sentido estrito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    A alternativa correta \u00e9 a letra C. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa A est\u00e1 incorreta. A alternativa contr\u00e1ria a tese fixada pela Suprema Corte no Tema 992 que reconhece a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Comum para julgar lit\u00edgios na fase pr\u00e9-processual apenas nos casos em que adotado o regime celetista de contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa B est\u00e1 incorreta. A compet\u00eancia \u00e9 da Justi\u00e7a Comum e n\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho conforme assinalado na assertiva anterior.<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa C est\u00e1 correta. A assertiva est\u00e1 em conformidade com a decis\u00e3o do STF no Tema 992 que assim disp\u00f5e em sua literalidade: \u201cCompete \u00e0 Justi\u00e7a Comum processar e julgar controv\u00e9rsias relacionadas \u00e0 fase pr\u00e9-contratual de sele\u00e7\u00e3o e de admiss\u00e3o de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, direta e indireta, nas hip\u00f3teses em que adotado o regime celetista de contrata\u00e7\u00e3o de pessoas, salvo quando a senten\u00e7a de m\u00e9rito tiver sido proferida antes de 6 de junho de 2018, situa\u00e7\u00e3o em que, at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado e a sua execu\u00e7\u00e3o, a compet\u00eancia continuar\u00e1 a ser da Justi\u00e7a do Trabalho.\u201d<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa D est\u00e1 incorreta.  A alternativa encontra-se em contrariedade com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal dispondo o art. 114, I, que a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho envolve \u201cas a\u00e7\u00f5es oriundas da rela\u00e7\u00e3o de trabalho, abrangidos os entes de Direito P\u00fablico externo e da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios\u201d.A alternativa E est\u00e1 incorreta. A afirma\u00e7\u00e3o contraria o art. 114, I da CF\/88, uma vez que, a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho abrange tamb\u00e9m os entes da Administra\u00e7\u00e3o direta. <\/p>\n\n\n\n

    Saiba mais: Exame Nacional da Magistratura <\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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