{"id":63711,"date":"2024-05-21T14:39:47","date_gmt":"2024-05-21T17:39:47","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=63711"},"modified":"2024-05-21T14:39:58","modified_gmt":"2024-05-21T17:39:58","slug":"prova-comentada-direito-constitucional-enam-manaus","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-constitucional-enam-manaus\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Constitucional ENAM (Manaus)"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos do ENAM<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 19\/05\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Exame Nacional da Magistratura \u2013 Reaplica\u00e7\u00e3o Manaus. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 4 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 4, 59, 61 e 62.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do ENAM<\/strong> \u2013 Reaplica\u00e7\u00e3o Manaus<\/strong><\/a> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita!<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u2013 YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI<\/a> as provas comentadas de todas as disciplinas <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito Constitucional<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 02. Em determinado momento hist\u00f3rico, foi identificada uma grave e iminente instabilidade institucional em duas regi\u00f5es do pa\u00eds. No que decorria de disputas internas entre institui\u00e7\u00f5es, com o correlato comprometimento do bem-estar coletivo. Por essa raz\u00e3o, foi realizada uma an\u00e1lise, no \u00e2mbito do Poder Executivo federal, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s poss\u00edveis medidas pass\u00edveis de serem adotadas para a defesa do Estado e das institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre a situa\u00e7\u00e3o descrita na narrativa, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Somente \u00e9 poss\u00edvel a decreta\u00e7\u00e3o da interven\u00e7\u00e3o federal, n\u00e3o do estado de defesa nem do estado de s\u00edtio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Caso seja decretado o estado de defesa, as prorroga\u00e7\u00f5es, embora ilimitadas, devem ser decretadas por per\u00edodos n\u00e3o superiores a trinta dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Caso seja decretado o estado de defesa ou o estado de s\u00edtio, a medida ser\u00e1 acompanhada por comiss\u00e3o designada pela Mesa do Congresso Nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00c9 poss\u00edvel a decreta\u00e7\u00e3o do estado de defesa ou do estado de s\u00edtio, que se distinguem, ente outros fatores, em rela\u00e7\u00e3o aos direitos fundamentais pass\u00edveis de serem restringidos e ao tempo de dura\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) H\u00e1 uma rela\u00e7\u00e3o de preced\u00eancia condicionada do estado de defesa em rela\u00e7\u00e3o ao estado de s\u00edtio, mas este, quando a decreta\u00e7\u00e3o \u00e9 admitida, deve ser autorizado, enquanto aquele \u00e9 referendado pelo Congresso Nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema estado de defesa e estado de s\u00edtio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. \u00c9 sim cab\u00edvel o estado de defesa em caso de grave e iminente instabilidade institucional, conforme art. 136, caput, da CF. Vejamos: \u201cArt. 136. O Presidente da Rep\u00fablica pode, ouvidos o Conselho da Rep\u00fablica e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem p\u00fablica ou a paz social amea\u00e7adas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes propor\u00e7\u00f5es na natureza.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A prorroga\u00e7\u00e3o somente pode ocorrer uma vez, e n\u00e3o de forma ilimitada, conforme determina art. 136, \u00a7 2\u00ba, da CF. Vejamos: \u201c\u00a7 2\u00ba O tempo de dura\u00e7\u00e3o do estado de defesa n\u00e3o ser\u00e1 superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual per\u00edodo, se persistirem as raz\u00f5es que justificaram a sua decreta\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois a hip\u00f3tese n\u00e3o se amolda ao estado de s\u00edtio. Vale dizer que o art. 140 da CF, de fato, prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de comiss\u00e3o mista, mas na situa\u00e7\u00e3o narrada, n\u00e3o seria decretado estado de s\u00edtio. \u201cArt. 140. A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os l\u00edderes partid\u00e1rios, designar\u00e1 Comiss\u00e3o composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de s\u00edtio.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme j\u00e1 explicado na justificativa da alternativa E, no caso narrado \u00e9 cab\u00edvel, primeiramente, apenas a decreta\u00e7\u00e3o do estado de defesa e, somente se as medidas tomadas durante o estado de defesa forem ineficazes, \u00e9 que se decretar\u00e1 o estado de s\u00edtio, de acordo com arts. 136, caput, e 137, I, da CF, j\u00e1 transcritos acima.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. \u00c9 cab\u00edvel, primeiramente, apenas a decreta\u00e7\u00e3o do estado de defesa, medida a ser tomada em caso de grave e iminente instabilidade institucional, conforme art. 136, caput, da CF, acima j\u00e1 transcrito. No caso narrado, somente se as medidas tomadas durante o estado de defesa forem ineficazes, \u00e9 que se decretar\u00e1 o estado de s\u00edtio, de acordo com art. 137, I, da CF: \u201cArt. 137. O Presidente da Rep\u00fablica pode, ouvidos o Conselho da Rep\u00fablica e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autoriza\u00e7\u00e3o para decretar o estado de s\u00edtio nos casos de: I \u2013 como\u00e7\u00e3o grave de repercuss\u00e3o nacional ou ocorr\u00eancia de fatos que comprovem a inefic\u00e1cia de medida tomada durante o estado de defesa;\u201d Ademais, de fato, o estado de s\u00edtio deve ser autorizado, enquanto o estado de defesa deve ser referendado, conforme, respectivamente, artigos 137, caput e 136, \u00a7 4\u00ba, da CF. Vejamos: \u201cArt. 137. O Presidente da Rep\u00fablica pode, ouvidos o Conselho da Rep\u00fablica e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autoriza\u00e7\u00e3o para decretar o estado de s\u00edtio nos casos de:\u201d; e \u201cArt. 136. (\u2026) \u00a7 4\u00ba Decretado o estado de defesa ou sua prorroga\u00e7\u00e3o, o Presidente da Rep\u00fablica, dentro de vinte e quatro horas, submeter\u00e1 o ato com a respectiva justifica\u00e7\u00e3o ao Congresso Nacional, que decidir\u00e1 por maioria absoluta.\u201d\u00a0<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 04. Sobre a t\u00e9cnica de interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

( ) A interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 um mecanismo de controle de constitucionalidade que n\u00e3o admite a altera\u00e7\u00e3o da literalidade do texto normativo, pois o Tribunal Constitucional atua sempre como legislador negativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

( ) As chamadas decis\u00f5es manipulativas com efeitos aditivos s\u00e3o uma t\u00e9cnica de interpreta\u00e7\u00e3o constitucional em que o Tribunal Constitucional altera o texto original das normas infraconstitucionais a fim de conferir-lhes sentido conforme a Constitui\u00e7\u00e3o. Tal t\u00e9cnica \u00e9 aplicada pelo STF exclusivamente no controle de constitucionalidade por omiss\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

( ) A t\u00e9cnica da interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 utilizada pelo Supremo Tribunal Federal em mat\u00e9ria penal ou processual penal, tendo em vista a incid\u00eancia dos princ\u00edpios da legalidade estrita e da tipicidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As afirmativas s\u00e3o na ordem apresentada, respectivamente,<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) V-V-F.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) V-F-F.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) V-F-V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) F-F-F.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) F-V-F.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A banca examinadora apontou que o item I est\u00e1 incorreto. De acordo com entendimento do STF, \u00e9 poss\u00edvel que o Supremo atue tamb\u00e9m como legislador positivo. A t\u00edtulo exemplificativo, veja decis\u00e3o fixada no julgamento da ADI 1194, na qual o STF acrescentou exce\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas em lei (ou seja, atuou como legislador positivo):\u00a0 \u201cEMENTA: ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL \u2013 OAB. ARTIGOS 1\u00ba, \u00a7 2\u00ba; 21, PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO; 22; 23; 24, \u00a7 3\u00ba; E 78 DA LEI N. 8.906\/1994. INTERVEN\u00c7\u00c3O COMO LITISCONS\u00d3RCIO PASSIVO DE SUBSEC\u00c7\u00d5ES DA OAB: INADMISSIBILIDADE. PERTIN\u00caNCIA TEM\u00c1TICA. ARTIGOS 22, 23 E 78: N\u00c3O-CONHECIMENTO DA A\u00c7\u00c3O. ART. 1\u00ba, \u00a7 2\u00ba: AUS\u00caNCIA DE OFENSA \u00c0 CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA. ART. 21 E SEU PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO: INTERPRETA\u00c7\u00c3O CONFORME \u00c0 CONSTITUI\u00c7\u00c3O. ART. 24, \u00a7 3\u00ba: OFENSA \u00c0 LIBERDADE CONTRATUAL. A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A interven\u00e7\u00e3o de terceiros em a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade tem caracter\u00edsticas distintas deste instituto nos processos subjetivos. Inadmissibilidade da interven\u00e7\u00e3o de subsec\u00e7\u00f5es paulistas da Ordem dos Advogados do Brasil. Precedentes. 2. Ilegitimidade ativa da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria \u2013 CNI, por aus\u00eancia de pertin\u00eancia tem\u00e1tica, relativamente aos artigos 22, 23 e 78 da Lei n. 8.906\/1994. Aus\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o entre os objetivos institucionais da Autora e do conte\u00fado normativo dos dispositivos legais questionados. 3. A obrigatoriedade do visto de advogado para o registro de atos e contratos constitutivos de pessoas jur\u00eddicas (artigo 1\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei n. 8.906\/1994) n\u00e3o ofende os princ\u00edpios constitucionais da isonomia e da liberdade associativa. 4. O art. 21 e seu par\u00e1grafo \u00fanico da Lei n. 8.906\/1994 deve ser interpretado no sentido da preserva\u00e7\u00e3o da liberdade contratual quanto \u00e0 destina\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia fixados judicialmente. 5. Pela interpreta\u00e7\u00e3o conforme conferida ao art. 21 e seu par\u00e1grafo \u00fanico, declara-se inconstitucional o \u00a7 3\u00ba do art. 24 da Lei n. 8.906\/1994, segundo o qual \u201c\u00e9 nula qualquer disposi\u00e7\u00e3o, cl\u00e1usula, regulamento ou conven\u00e7\u00e3o individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia\u201d. 6. A\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade conhecida em parte e, nessa parte, julgada parcialmente procedente para dar interpreta\u00e7\u00e3o conforme ao art. 21 e seu par\u00e1grafo \u00fanico e declarar a inconstitucionalidade do \u00a7 3\u00ba do art. 24, todos da Lei n. 8.906\/1994.\u201d Apesar do gabarito preliminar apontado pela banca, entende-se que tal item seja pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o<\/strong>, pois o entendimento doutrin\u00e1rio majorit\u00e1rio entende que o STF n\u00e3o pode atuar como legislador positivo. Vejamos: \u201cDiante de normas plurissignificativas ou poliss\u00eamicas (que possuem mais de uma interpreta\u00e7\u00e3o), deve-se preferir a exegese que mais se aproxime da Constitui\u00e7\u00e3o e, portanto, que n\u00e3o seja contr\u00e1ria ao texto constitucional, da\u00ed surgirem v\u00e1rias dimens\u00f5es a serem consideradas, seja pela doutrina, seja pela jurisprud\u00eancia, destacando-se que a interpreta\u00e7\u00e3o conforme ser\u00e1 implementada pelo Judici\u00e1rio e, em \u00faltima inst\u00e2ncia, de maneira final, pela Suprema Corte:(\u2026) int\u00e9rprete n\u00e3o pode atuar como legislador positivo: n\u00e3o se aceita a interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o quando, pelo processo de hermen\u00eautica, se obtiver uma regra nova e distinta daquela objetivada pelo legislador e com ela contradit\u00f3ria, em seu sentido literal ou objetivo. Deve-se, portanto, afastar qualquer interpreta\u00e7\u00e3o em contradi\u00e7\u00e3o com os objetivos pretendidos pelo legislador.\u201d. (LENZA, Pedro. Direito Constitucional esquematizado \/ Pedro Lenza. \u2013 Cole\u00e7\u00e3o esquematizado \/ coordenador Pedro Lenza \u2013 24. ed. \u2013 S\u00e3o Paulo: Saraiva Educa\u00e7\u00e3o, 2020, p-180 e 181). Ainda, segundo Canotilho, \u201co aplicador de uma norma n\u00e3o pode contrariar a letra e o sentido dessa norma atrav\u00e9s de uma interpreta\u00e7\u00e3o conforme a constitui\u00e7\u00e3o, mesmo [que] atrav\u00e9s desta interpreta\u00e7\u00e3o consiga uma concord\u00e2ncia entre a norma infraconstitucional e as normas constitucionais\u201d. (CANOTILHO, J. J. Gomes. Op. cit., p. 1.151).<\/p>\n\n\n\n

O Item II est\u00e1 incorreto. De fato, este \u00e9 o conceito doutrin\u00e1rio de decis\u00f5es manipuladoras. Conforme a doutrina: \u201cAs decis\u00f5es manipuladoras (ou manipulativas) (ou normativas) s\u00e3o origin\u00e1rias da doutrina e jurisprud\u00eancia italianas (decisioni manipolative). Conforme observou Coelho, as decis\u00f5es manipuladoras (ou manipulativas) (ou normativas) podem ser caracterizadas como \u201c\u2026 senten\u00e7as de aceita\u00e7\u00e3o em que a Corte Constitucional n\u00e3o se limita a declarar a inconstitucionalidade das normas que lhe s\u00e3o submetidas, mas, agindo como legislador positivo, modifica (= manipula) diretamente o ordenamento jur\u00eddico, adicionando-lhe ou substituindo-lhe normas, a pretexto ou com o prop\u00f3sito de adequ\u00e1-lo \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o. Da\u00ed a exist\u00eancia das chamadas senten\u00e7as aditivas e substitutivas, como subesp\u00e9cies das decis\u00f5es normativas ou manipuladoras\u201d.\u201d (LENZA, Pedro. Direito Constitucional esquematizado \/ Pedro Lenza. \u2013 Cole\u00e7\u00e3o esquematizado \/ coordenador Pedro Lenza \u2013 24. ed. \u2013 S\u00e3o Paulo: Saraiva Educa\u00e7\u00e3o, 2020, p-184). No entanto, n\u00e3o h\u00e1, na doutrina ou jurisprud\u00eancia, qualquer determina\u00e7\u00e3o de que a t\u00e9cnica de interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o seja aplicada pelo STF exclusivamente no controle de constitucionalidade por omiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O Item III est\u00e1 incorreto. N\u00e3o h\u00e1, na doutrina ou na jurisprud\u00eancia, qualquer restri\u00e7\u00e3o ao uso da t\u00e9cnica da interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria penal ou processual penal.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a alternativa D est\u00e1 correta.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 05. Maria voluntariamente se filiou \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Artes\u00e3os XX, do Munic\u00edpio Beta, presidida por Jo\u00e3o, que recebera cess\u00e3o do espa\u00e7o p\u00fablico destinado \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o do artesanato local. Em dado momento, Maria, segundo uma narrativa divulgada por diversos mun\u00edcipes, teria feito cr\u00edticas \u00e0 qualidade do artesanato local, que seria inferior \u00e0quele produzido no Munic\u00edpio Alfa. Ao tomar conhecimento da narrativa, Jo\u00e3o decidiu monocraticamente, conforme lhe autorizava o estatuto, pela imediata e inexor\u00e1vel exclus\u00e3o de Maria da Associa\u00e7\u00e3o de Artes\u00e3os XX. Ao ser cientificada do teor da decis\u00e3o, Maria decidiu ingressar com a\u00e7\u00e3o judicial com o objetivo de anul\u00e1-la, sob o argumento de que os seus direitos fundamentais teriam sido violados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando os balizamentos oferecidos pela narrativa, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Apesar de Jo\u00e3o ter compet\u00eancia estatut\u00e1ria para a prola\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, o procedimento adotado efetivamente afrontou os direitos fundamentais de Maria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Os \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais, por imperativo constitucional, somente devem intervir nas associa\u00e7\u00f5es quando se discute a possibilidade de serem dissolvidas, n\u00e3o para resolver disputas internas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) As diverg\u00eancias \u201cinterna corporis\u201d, a serem resolvidas consoante a disciplina estatut\u00e1ria, n\u00e3o atraem a incid\u00eancia dos direitos fundamentais em prol de associados, j\u00e1 que as pessoas jur\u00eddicas tamb\u00e9m os possuem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O direito de associa\u00e7\u00e3o permite que XX, que ocupa uma posi\u00e7\u00e3o de equidist\u00e2ncia em rela\u00e7\u00e3o a Maria, defina, de acordo com o seu estatuto, quem pode permanecer associado; logo, n\u00e3o ocorreu afronta aos direitos fundamentais da associada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O direito de associa\u00e7\u00e3o tem estatura constitucional; logo, a exclus\u00e3o de Maria afronta direito fundamental, o que decorre da constata\u00e7\u00e3o de que a exclus\u00e3o, para o associado, \u00e9 o s\u00edmile da dissolu\u00e7\u00e3o para a associa\u00e7\u00e3o, exigindo decis\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema direitos fundamentais. Analisemos as alternativas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Os direitos fundamentais tamb\u00e9m incidem em rela\u00e7\u00f5es privadas. \u00c9 o que a doutrina e a jurisprud\u00eancia chamam de \u201cefic\u00e1cia horizontal dos diretos fundamentais\u201d. Portanto, Maria at\u00e9 poderia ter sido expulsa pela associa\u00e7\u00e3o, a depender de previs\u00e3o no estatuto da associa\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o sem lhe ser garantido o contradit\u00f3rio e a ampla defesa. \u00c9 o que o STF decidiu no julgamento do RE 201819-RJ, vejamos: \u201cSOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. UNI\u00c3O BRASILEIRA DE COMPOSITORES. EXCLUS\u00c3O DE S\u00d3CIO SEM GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADIT\u00d3RIO. EFIC\u00c1CIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELA\u00c7\u00d5ES PRIVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. EFIC\u00c1CIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELA\u00c7\u00d5ES PRIVADAS. As viola\u00e7\u00f5es a direitos fundamentais n\u00e3o ocorrem somente no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es entre o cidad\u00e3o e o Estado, mas igualmente nas rela\u00e7\u00f5es travadas entre pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas de direito privado. Assim, os direitos fundamentais assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o vinculam diretamente n\u00e3o apenas os poderes p\u00fablicos, estando direcionados tamb\u00e9m \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos particulares em face dos poderes privados. II. OS PRINC\u00cdPIOS CONSTITUCIONAIS COMO LIMITES \u00c0 AUTONOMIA PRIVADA DAS ASSOCIA\u00c7\u00d5ES. A ordem jur\u00eddico-constitucional brasileira n\u00e3o conferiu a qualquer associa\u00e7\u00e3o civil a possibilidade de agir \u00e0 revelia dos princ\u00edpios inscritos nas leis e, em especial, dos postulados que t\u00eam por fundamento direto o pr\u00f3prio texto da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, notadamente em tema de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s liberdades e garantias fundamentais. O espa\u00e7o de autonomia privada garantido pela Constitui\u00e7\u00e3o \u00e0s associa\u00e7\u00f5es n\u00e3o est\u00e1 imune \u00e0 incid\u00eancia dos princ\u00edpios constitucionais que asseguram o respeito aos direitos fundamentais de seus associados. (\u2026) III. SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. ENTIDADE QUE INTEGRA ESPA\u00c7O P\u00daBLICO, AINDA QUE N\u00c3O-ESTATAL. ATIVIDADE DE CAR\u00c1TER P\u00daBLICO. EXCLUS\u00c3O DE S\u00d3CIO SEM GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL APLICA\u00c7\u00c3O DIRETA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS \u00c0 AMPLA DEFESA E AO CONTRADIT\u00d3RIO. (\u2026) A exclus\u00e3o de s\u00f3cio do quadro social da UBC, sem qualquer garantia de ampla defesa, do contradit\u00f3rio, ou do devido processo constitucional, onera consideravelmente o recorrido, o qual fica impossibilitado de perceber os direitos autorais relativos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de suas obras. A veda\u00e7\u00e3o das garantias constitucionais do devido processo legal acaba por restringir a pr\u00f3pria liberdade de exerc\u00edcio profissional do s\u00f3cio. O car\u00e1ter p\u00fablico da atividade exercida pela sociedade e a depend\u00eancia do v\u00ednculo associativo para o exerc\u00edcio profissional de seus s\u00f3cios legitimam, no caso concreto, a aplica\u00e7\u00e3o direta dos direitos fundamentais concernentes ao devido processo legal, ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa (art. 5\u00b0, LIV e LV, CF\/88). (\u2026)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme item II da decis\u00e3o acima colacionada, n\u00e3o se tira do judici\u00e1rio a an\u00e1lise de viola\u00e7\u00e3o a direitos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme item I da decis\u00e3o acima colacionada, h\u00e1 sim incid\u00eancia dos direitos fundamentais em prol de associados. \u00c9 o que se chama de efic\u00e1cia horizontal dos direitos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme item III da decis\u00e3o acima colacionada, para exclus\u00e3o de s\u00f3cio, deve-se garantir a ampla defesa, o contradit\u00f3rio, e o devido processo constitucional. Logo, Maria deve, sim, ser ouvida.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme item III da decis\u00e3o acima colacionada, Maria poderia sim ser exclu\u00edda, desde que garantidas a ampla defesa e o contradit\u00f3rio, n\u00e3o havendo rela\u00e7\u00e3o com dissolu\u00e7\u00e3o da associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 06. Considere que o Presidente da Rep\u00fablica tenha editado medida provis\u00f3ria que, ultrapassado o prazo constitucional, perde sua efic\u00e1cia por n\u00e3o ter sido convertida em lei. Em tal situa\u00e7\u00e3o, as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas dela decorrentes dever\u00e3o ser disciplinadas pelo(a)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) C\u00e2mara dos Deputados, por meio de decreto executivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Congresso Nacional, por meio de resolu\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Senado Federal, por meio de decreto legislativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Presidente da Rep\u00fablica, no exerc\u00edcio do poder regulamentar, por meio de decreto executivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema processo legislativo, mais precisamente sobre medidas provis\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n

Conforme determina art. 62, \u00a7 3\u00ba, da CF: \u201cArt. 62. Em caso de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia, o Presidente da Rep\u00fablica poder\u00e1 adotar medidas provis\u00f3rias, com for\u00e7a de lei, devendo submet\u00ea-las de imediato ao Congresso Nacional. (\u2026) \u00a7 3\u00ba As medidas provis\u00f3rias, ressalvado o disposto nos \u00a7\u00a7 11 e 12 perder\u00e3o efic\u00e1cia, desde a edi\u00e7\u00e3o, se n\u00e3o forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrog\u00e1vel, nos termos do \u00a7 7\u00ba, uma vez por igual per\u00edodo, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas delas decorrentes.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a alternativa D est\u00e1 correta: A medida provis\u00f3ria, se n\u00e3o convertida em lei no prazo, ser\u00e1 disciplinada pelo Congresso nacional, por meio de decreto legislativo.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas A, B, C e E est\u00e3o, assim, automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 07. O Estado Beta editou a Lei Y, de iniciativa do Tribunal de Justi\u00e7a local, estabelecendo que o subs\u00eddio percebido pelos Desembargadores do referido Tribunal de Justi\u00e7a do Estado deve corresponder a 90,25% do subs\u00eddio mensal, em esp\u00e9cie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e que o valor do subs\u00eddio dos membros que comp\u00f5em as demais categorias da magistratura estadual, ou seja, Juiz de Direito Substituto, Juiz de Direito de 1\u00aa Entr\u00e2ncia, Juiz de Direito de 2\u00aa Entr\u00e2ncia e Juiz de Direito de 3\u00aa Entr\u00e2ncia, ser\u00e1 escalonado com diferen\u00e7a de 5% entre uma e outra.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante do exposto, do sistema constitucional brasileiro e da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, \u00e9 correto afirmar que referida norma \u00e9<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) inconstitucional, pois compete Uni\u00e3o editar norma nacional que defina o escalonamento da Magistratura e a forma de promo\u00e7\u00e3o para entr\u00e2ncia superior, conforme as categorias da estrutura judici\u00e1ria nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) constitucional, pois em respeito \u00e0 autonomia federativa, compete aos Estados, em leis de iniciativa dos Tribunais de Justi\u00e7a, al\u00e9m de fixar os subs\u00eddios de seus magistrados, organizar o Poder Judici\u00e1rio local e definir o n\u00famero de entr\u00e2ncias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) inconstitucional, pois ofende o princ\u00edpio da isonomia estabelecer diferentes tetos remunerat\u00f3rios para membros da Magistratura estadual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) inconstitucional, pois a iniciativa para projeto de lei que trate de remunera\u00e7\u00e3o dos servidores estaduais, ainda que membros do Poder Judici\u00e1rio, \u00e9 do Chefe do Poder Executivo, como instrumento de controle e equil\u00edbrio entre os poderes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) constitucional, pois deve ser conferida interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 para que, em raz\u00e3o do car\u00e1ter unit\u00e1rio do Poder Judici\u00e1rio, o escalonamento das remunera\u00e7\u00f5es considere apenas as categorias da estrutura judici\u00e1ria nacional (Juiz Substituto, Juiz de Direito e Desembargador).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Conforme o julgamento da ADI 4216 pelo STF: \u201cEmenta: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESCALONAMENTO DOS VALORES DOS SUBS\u00cdDIOS DE MAGISTRADOS ESTADUAIS. CONSIDERA\u00c7\u00c3O DAS PROMO\u00c7\u00d5ES ENTRE ENTR\u00c2NCIAS. (\u2026) 3. Definir que a promo\u00e7\u00e3o para entr\u00e2ncia superior seja acompanhada da eleva\u00e7\u00e3o do valor do subs\u00eddio \u00e9 medida que concretiza o princ\u00edpio da efici\u00eancia, j\u00e1 que serve de est\u00edmulo para a promo\u00e7\u00e3o por merecimento. 4. N\u00e3o cabe ao Supremo Tribunal Federal substituir o legislador estadual na fixa\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o da magistratura. Incid\u00eancia da S\u00famula Vinculante n\u00ba 37. 5. Pedido que se julga improcedente, com a fixa\u00e7\u00e3o da seguinte tese: \u201cEm respeito \u00e0 autonomia federativa, n\u00e3o viola o art. 37, V, da Constitui\u00e7\u00e3o a lei estadual que considera as promo\u00e7\u00f5es entre entr\u00e2ncias para o escalonamento dos subs\u00eddios da carreira da magistratura\u201d. Ressalte-se que n\u00e3o se deve confundir o entendimento acima com o fixado pelo art. 37, XI da CF, o qual traz que o teto remunerat\u00f3rio, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, \u00e9 o subs\u00eddio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Vejamos: \u201cXI \u2013 a remunera\u00e7\u00e3o e o subs\u00eddio dos ocupantes de cargos, fun\u00e7\u00f5es e empregos p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes pol\u00edticos e os proventos, pens\u00f5es ou outra esp\u00e9cie remunerat\u00f3ria, percebidos cumulativamente ou n\u00e3o, inclu\u00eddas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, n\u00e3o poder\u00e3o exceder o subs\u00eddio mensal, em esp\u00e9cie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Munic\u00edpios, o subs\u00eddio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subs\u00eddio mensal do Governador no \u00e2mbito do Poder Executivo, o subs\u00eddio dos Deputados Estaduais e Distritais no \u00e2mbito do Poder Legislativo e o subs\u00eddio dos Desembargadores do Tribunal de Justi\u00e7a, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco cent\u00e9simos por cento do subs\u00eddio mensal, em esp\u00e9cie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, aplic\u00e1vel este limite aos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, aos Procuradores e aos Defensores P\u00fablicos;\u201d<\/p>\n\n\n\n

Assim, as alternativas A, C e D est\u00e3o automaticamente incorretas, pois falam que a referida norma \u00e9 inconstitucional.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois apesar de falar em constitucionalidade da Lei Y, traz que o escalonamento deve considerar apenas as categorias da estrutura judici\u00e1ria nacional (Juiz Substituto, Juiz de Direito e Desembargador). No entanto, conforme o entendimento acima colacionado, tamb\u00e9m deve-se levar em conta as divis\u00f5es por entr\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 10. Sobre as compet\u00eancias e atribui\u00e7\u00f5es do Poder Judici\u00e1rio, assinale a afirmativa incorreta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Compete ao STF julgar o lit\u00edgio entre o Estado estrangeiro e um Munic\u00edpio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Compete ao STJ julgar as revis\u00f5es criminais e as a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias de seus julgados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Compete \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho julgar os mandados de seguran\u00e7a, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolve mat\u00e9ria sujeita \u00e0 sua jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A compet\u00eancia da Justi\u00e7a estadual ser\u00e1 definida na Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, sendo a lei de organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria de iniciativa do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A lei complementar dispor\u00e1 sobre a organiza\u00e7\u00e3o e compet\u00eancia dos tribunais, dos ju\u00edzes de direito e das juntas eleitorais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema compet\u00eancias e atribui\u00e7\u00f5es do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, pois \u00e9 a \u00fanica alternativa que traz afirma\u00e7\u00e3o falsa (observe que a quest\u00e3o pede a alternativa incorreta!). Conforme art. 109, II, da CF, compet\u00eancia para julgar o lit\u00edgio entre o Estado estrangeiro e um Munic\u00edpio \u00e9 do juiz federal, e n\u00e3o do STF. Vejamos: \u201cArt. 109. Aos ju\u00edzes federais compete processar e julgar: II \u2013 as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Munic\u00edpio ou pessoa domiciliada ou residente no Pa\u00eds;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois traz uma afirma\u00e7\u00e3o verdadeira (observe que a quest\u00e3o pede a alternativa incorreta!). Conforme art. 105, I, \u201ce\u201d, da CF: \u201cArt. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a: I \u2013 processar e julgar, originariamente: e) as revis\u00f5es criminais e as a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias de seus julgados;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois traz uma afirma\u00e7\u00e3o verdadeira (observe que a quest\u00e3o pede a alternativa incorreta!). Conforme art. 114, IV, da CF: \u201cArt. 114. Compete \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho processar e julgar: IV os mandados de seguran\u00e7a, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver mat\u00e9ria sujeita \u00e0 sua jurisdi\u00e7\u00e3o;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois traz uma afirma\u00e7\u00e3o verdadeira (observe que a quest\u00e3o pede a alternativa incorreta!). Conforme art. 125, \u00a7 1\u00ba, da CF: \u201c\u00a7 1\u00ba A compet\u00eancia dos tribunais ser\u00e1 definida na Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, sendo a lei de organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria de iniciativa do Tribunal de Justi\u00e7a.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois traz uma afirma\u00e7\u00e3o verdadeira (observe que a quest\u00e3o pede a alternativa incorreta!). Conforme art. 121 da CF: \u201cArt. 121. Lei complementar dispor\u00e1 sobre a organiza\u00e7\u00e3o e compet\u00eancia dos tribunais, dos ju\u00edzes de direito e das juntas eleitorais.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 13. A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade foi ajuizada contra a lei que disp\u00f5e sobre o processo e julgamento da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Em s\u00edntese, questionou-se a ADPF incidental, o poder geral de cautela, os efeitos vinculantes e erga omnes, bem como a possibilidade de modula\u00e7\u00e3o temporal dos efeitos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante do exposto, do sistema jur\u00eddico constitucional vigente e da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, \u00e9 correto afirmar que a referida a\u00e7\u00e3o foi julgada<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) procedente, pois a previs\u00e3o da modalidade de ADPF incidental para apreciar relevantes controv\u00e9rsias constitucionais concretamente debatidas em qualquer ju\u00edzo ou tribunal, quando n\u00e3o houver outra forma id\u00f4nea de tutelar preceitos fundamentais, viola os princ\u00edpios do juiz natural ou do devido processo legal e, consequentemente, o Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) improcedente, pois a previs\u00e3o da modalidade de ADPF incidental para apreciar relevantes controv\u00e9rsias constitucionais concretamente debatidas em qualquer ju\u00edzo ou tribunal, quando n\u00e3o houver outra forma id\u00f4nea de tutelar preceitos fundamentais, veicula mecanismo eficaz de decis\u00e3o de uma mesma quest\u00e3o de direito, de forma ison\u00f4mica e uniforme, contribuindo para maior seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) procedente, pois o Art. 102, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica n\u00e3o autorizou o legislador infraconstitucional a prever novo procedimento de controle concentrado da constitucionalidade, sobretudo porque a validade de normas municipais ou anteriores \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o integram o objeto da a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) improcedente, pois a ADPF est\u00e1 restrita ao julgamento da validade de normas municipais ou anteriores \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, n\u00e3o sendo utilizada para os demais atos normativos, ainda que houver relevante controv\u00e9rsia constitucional concretamente debatida em qualquer ju\u00edzo ou tribunal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) improcedente, pois a ADPF representou marco na mudan\u00e7a de fiscaliza\u00e7\u00e3o realizada pelo Supremo Tribunal Federal, a amplia\u00e7\u00e3o do objeto permitiu um controle maior da efetividade da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e n\u00e3o h\u00e1 que se falar na aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da subsidiariedade, uma vez que poder\u00e1 ser ajuizada sempre que houver controv\u00e9rsias constitucionais concretamente debatidas em qualquer ju\u00edzo ou tribunal, mesmo que haja outra forma id\u00f4nea de tutelar preceitos fundamentais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema controle de constitucionalidade, mais precisamente sobre a Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).<\/p>\n\n\n\n

No julgamento da ADI 2231, o STF determinou o seguinte: \u201cEmenta: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA A LEI N\u00ba 9.882\/1999. CONSTITUCIONALIDADE DA ARGUI\u00c7\u00c3O DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. (\u2026) 3. ADPF incidental ou paralela. O desenho dessa modalidade de argui\u00e7\u00e3o pelo legislador infraconstitucional visou justamente a possibilitar a provoca\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal para apreciar relevantes controv\u00e9rsias constitucionais concretamente debatidas em qualquer ju\u00edzo ou tribunal, quando n\u00e3o houvesse outra forma id\u00f4nea de tutelar preceitos fundamentais. A previs\u00e3o impugnada n\u00e3o viola os princ\u00edpios do juiz natural ou do devido processo legal, mas veicula mecanismo eficaz de decis\u00e3o de uma mesma quest\u00e3o de direito, de forma ison\u00f4mica e uniforme, contribuindo para maior seguran\u00e7a jur\u00eddica. ADPF incidental ou paralela. O desenho dessa modalidade de argui\u00e7\u00e3o pelo legislador infraconstitucional visou justamente a possibilitar a provoca\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal para apreciar relevantes controv\u00e9rsias constitucionais concretamente debatidas em qualquer ju\u00edzo ou tribunal, quando n\u00e3o houvesse outra forma id\u00f4nea de tutelar preceitos fundamentais. A previs\u00e3o impugnada n\u00e3o viola os princ\u00edpios do juiz natural ou do devido processo legal, mas veicula mecanismo eficaz de decis\u00e3o de uma mesma quest\u00e3o de direito, de forma ison\u00f4mica e uniforme, contribuindo para maior seguran\u00e7a jur\u00eddica. (\u2026) 6. A\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, no m\u00e9rito, pedido julgado improcedente. Tese de julgamento: \u201c\u00c9 constitucional a Lei n\u00ba 9.882\/1999, que disp\u00f5e sobre o processo e julgamento da argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental\u201d.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a partir da literalidade do item 3 do referido julgado, a alternativa B est\u00e1 correta.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas A e C est\u00e3o incorretas, pois falam em constitucionalidade, indo de encontro ao item 6 do referido julgado, acima colacionado.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas D e E est\u00e3o incorretas, pois apesar de falarem em inconstitucionalidade, v\u00e3o de encontro ao item 3 do referido julgado, acima colacionado.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 14. A C\u00e2mara de Vereadores do Munic\u00edpio Beta, na qual o bloco de oposi\u00e7\u00e3o tinha maioria, inseriu em seu regimento interno a previs\u00e3o de que as leis complementares, caso aprovadas por tr\u00eas \u2013 quintos dos membros da Casa Legislativa, seriam promulgadas pela Mesa Diretora, e, ato cont\u00ednuo, publicadas. Irresignado com o teor dessa emenda regimental, o Prefeito do Munic\u00edpio Beta consultou o Procurador-Geral do Munic\u00edpio sobre a possibilidade de submet\u00ea-la ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado. Ao analisar a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, este \u00faltimo agente constatou a aus\u00eancia de normas a respeito do processo legislativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando os balizamentos oferecidos pela narrativa, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Apesar da natureza da norma da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica aviltada pela emenda regimental, a sua utiliza\u00e7\u00e3o, pelo Tribunal de Justi\u00e7a, como paradigma de confronto no controle concentrado, importaria em usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia alheia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O Tribunal de Justi\u00e7a, ao realizar o controle concentrado de constitucionalidade, sempre coteja a norma impugnada com a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual; logo, o controle alvitrado pelo Prefeito pode ser realizado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Em raz\u00e3o da natureza da norma da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, aplicada por simetria ao Estado Beta, e aviltada pela emenda regimental, o Tribunal de Justi\u00e7a pode utiliz\u00e1-la como paradigma de confronto no controle concentrado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a deflagra\u00e7\u00e3o do controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justi\u00e7a, j\u00e1 que a emenda n\u00e3o afrontou norma da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado Beta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A emenda regimental tem natureza infralegal; logo, n\u00e3o pode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema controle de constitucionalidade em \u00e2mbito estadual.<\/p>\n\n\n\n

No caso narrado, note que a celeuma se d\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o a normas processo legislativo e, de acordo com entendimento pacificado pelo STF, as normas que regem o processo legislativo s\u00e3o de reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria pelos Estados membros. Vejamos exemplo, fixado no julgamento do RE 505474-SP: \u201cEMENTA Agravo regimental no recurso extraordin\u00e1rio. Constitucional. Representa\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de lei municipal em face de Constitui\u00e7\u00e3o Estadual. Processo legislativo. Normas de reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria. Cria\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. Compet\u00eancia do Chefe do Poder Executivo. Iniciativa parlamentar. Inconstitucionalidade formal. Precedentes. 1. A orienta\u00e7\u00e3o deste Tribunal \u00e9 de que as normas que regem o processo legislativo previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal s\u00e3o de reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria pelas Constitui\u00e7\u00f5es dos Estados-membros, que a elas devem obedi\u00eancia, sob pena de incorrerem em v\u00edcio insan\u00e1vel de inconstitucionalidade. (\u2026)\u201d. Nestes casos, em que se trata de norma de reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, o Supremo entende ser constitucional o exerc\u00edcio pelos Tribunais de Justi\u00e7a do controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais em face da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. \u00c9 o que foi decido no julgamento da ADI 5646. Vejamos: \u201c(\u2026). 1. \u00c9 constitucional o exerc\u00edcio pelos Tribunais de Justi\u00e7a do controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais em face da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, quando se tratar de normas de reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria pelos Estados-membros. 2. As normas constitucionais de reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, por possu\u00edrem validade nacional, integram a ordem jur\u00eddica dos Estados-membros ainda quando omissas em suas Constitui\u00e7\u00f5es estaduais, inexistindo qualquer discricionariedade em sua incorpora\u00e7\u00e3o pelo ordenamento local. (\u2026)\u201d. Portanto, tomando por base os entendimentos acima colacionados, percebe-se que a alternativa C est\u00e1 correta: Em raz\u00e3o da natureza da norma da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, aplicada por simetria ao Estado Beta, o Tribunal de Justi\u00e7a poder\u00e1, sim, utiliz\u00e1-la como paradigma de confronto no controle concentrado. Analisemos as inconsist\u00eancias das demais alternativas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 de se falar em usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, pois como se trata de norma de repeti\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, o Tribunal de Justi\u00e7a tem a compet\u00eancia, conforme entendimento fixado pelo STF no julgamento da ADI 5646, acima transcrito.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O controle abstrato feito pelo Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 norma da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, conforme determina artigo 125, \u00a7 2\u00ba, da CF. O par\u00e2metro somente ser\u00e1 a Constitui\u00e7\u00e3o Federal quando se tratar de norma de repeti\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria. Vejamos: \u201c\u00a7 2\u00ba Cabe aos Estados a institui\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, vedada a atribui\u00e7\u00e3o da legitima\u00e7\u00e3o para agir a um \u00fanico \u00f3rg\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

As alternativas D e E est\u00e3o incorretas. \u00c9 poss\u00edvel a deflagra\u00e7\u00e3o do controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justi\u00e7a, pois se trata de norma de repeti\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, conforme entendimento fixado pelo STF no julgamento da ADI 5646, acima transcrito.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 16. Em determinado exerc\u00edcio financeiro, ap\u00f3s alguns meses de execu\u00e7\u00e3o da lei or\u00e7ament\u00e1ria anual, foi aprovado, por decreto, o novo plano nacional direcionado \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de certo direito prestacional. Entre as medidas previstas nesse plano, estava a implementa\u00e7\u00e3o de um projeto, de car\u00e1ter provis\u00f3rio, que se estenderia por alguns meses do exerc\u00edcio e era indispens\u00e1vel, enquanto fase pr\u00e9via, \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de outras medidas. Ocorre que no dia da publica\u00e7\u00e3o do plano elaborado com intensa participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil organizada, constatou-se que a despesa a ser realizada n\u00e3o era abrangida por nenhuma dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre os termos dessa narrativa, considerando a sistem\u00e1tica constitucional, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Considerando a presen\u00e7a dos requisitos da urg\u00eancia e da necessidade, o Chefe do Poder Executivo pode abrir cr\u00e9ditos adicionais via medida provis\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A aus\u00eancia de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria exige, para a realiza\u00e7\u00e3o da despesa p\u00fablica, a abertura de cr\u00e9dito especial com a edi\u00e7\u00e3o de lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O cr\u00e9dito suplementar necess\u00e1rio \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da despesa p\u00fablica pode ser aberto por decreto, com o remanejamento de dota\u00e7\u00f5es afetas a outro programa de trabalho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Por ter sido criada despesa obrigat\u00f3ria, deveria ter sido previamente realizada a estimativa do seu impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro e indicada a respectiva fonte de custeio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Como todas as modalidades de cr\u00e9dito adicional exigem a edi\u00e7\u00e3o de lei para a sua abertura, o Chefe do Poder Executivo n\u00e3o pode se valer nem do decreto nem da medida provis\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong> A quest\u00e3o trata do tema finan\u00e7as p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Apenas os cr\u00e9ditos extraordin\u00e1rios poder\u00e3o ser abertos via medida provis\u00f3ria, conforme art. 62, \u00a7 1\u00ba, \u201cd\u201d, c\/c art. 167, \u00a7 3\u00ba, da CF. Vejamos: \u201c\u00a7 1\u00ba \u00c9 vedada a edi\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias sobre mat\u00e9ria: I \u2013 relativa a: d) planos plurianuais, diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, or\u00e7amento e cr\u00e9ditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, \u00a7 3\u00ba;\u201d; e \u201c\u00a7 3\u00ba A abertura de cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio somente ser\u00e1 admitida para atender a despesas imprevis\u00edveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, como\u00e7\u00e3o interna ou calamidade p\u00fablica, observado o disposto no art. 62.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Como n\u00e3o havia dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria espec\u00edfica, deveria ser aberto um cr\u00e9dito especial, na forma do art. 41, II da Lei 4.320\/1964. Vejamos: \u201cArt. 41. Os cr\u00e9ditos adicionais classificam-se em: II \u2013 especiais, os destinados a despesas para as quais n\u00e3o haja dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria espec\u00edfica;\u201d para os cr\u00e9ditos adicionais, com exce\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio, \u00e9 necess\u00e1ria a edi\u00e7\u00e3o de lei para sua autoriza\u00e7\u00e3o, conforme art. 42 da Lei 4.320\/64: \u201cArt. 42. Os cr\u00e9ditos suplementares e especiais ser\u00e3o autorizados por lei e abertos por decreto executivo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. No caso, como n\u00e3o h\u00e1 dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria espec\u00edfica deve ser aberto cr\u00e9dito especial, conforme art. 41, II da Lei 4.320\/64, e n\u00e3o cr\u00e9dito suplementar. Vejamos: \u201cArt. 41. Os cr\u00e9ditos adicionais classificam-se em: II \u2013 especiais, os destinados a despesas para as quais n\u00e3o haja dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria espec\u00edfica;\u201d E na forma do artigo 42 da Lei 4.320\/1964, acima j\u00e1 transcrito, os cr\u00e9ditos suplementares e especiais ser\u00e3o autorizados por lei e abertos por decreto executivo. O remanejamento de cr\u00e9dito or\u00e7ament\u00e1rio, regra geral, depende de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa na forma do artigo 167, VI da CF\/88, a seguir: \u201cArt. 167. S\u00e3o vedados: VI \u2013 a transposi\u00e7\u00e3o, o remanejamento ou a transfer\u00eancia de recursos de uma categoria de programa\u00e7\u00e3o para outra ou de um \u00f3rg\u00e3o para outro, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. De fato, caso haja cria\u00e7\u00e3o de despesa obrigat\u00f3ria, deve-se realizar previamente a estimativa do seu impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro e indicar a respectiva fonte de custeio, conforme art. 113 do ADCT: \u201cArt. 113. A proposi\u00e7\u00e3o legislativa que crie ou altere despesa obrigat\u00f3ria ou ren\u00fancia de receita dever\u00e1 ser acompanhada da estimativa do seu impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro\u201d. No entanto, importante ressaltar que as despesas obrigat\u00f3rias s\u00e3o aquelas previstas na Constitui\u00e7\u00e3o ou em lei e que obrigam determinado ente federativo a sua realiza\u00e7\u00e3o. No caso, n\u00e3o se est\u00e1 diante de uma despesa obrigat\u00f3ria, mas facultativa. Por isso, a alternativa fica incorreta.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Tal exig\u00eancia se aplica apenas \u00e0s modalidades de cr\u00e9dito suplementar e especial. Conforme art. 42 da Lei 4.320\/64: \u201cArt. 42. Os cr\u00e9ditos suplementares e especiais ser\u00e3o autorizados por lei e abertos por decreto executivo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

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