letra B.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre os efeitos da condena\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n\n\n\nO item I est\u00e1 incorreto. O art. 91\u00a71\u00aa, I do C\u00f3digo Penal menciona \u201cposteriormente\u201d e n\u00e3o anteriormente conforme assinalado na assertiva.<\/p>\n\n\n\n
O item II est\u00e1 incorreto. A decreta\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser requerida quando do oferecimento da den\u00fancia, conforme previs\u00e3o expressa contida no art. 91A\u00a73\u00aa do C\u00f3digo Penal que assim disp\u00f5e: \u201cA perda prevista neste artigo dever\u00e1 ser requerida expressamente pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, por ocasi\u00e3o do oferecimento da den\u00fancia, com indica\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a apurada.\u201d<\/p>\n\n\n\n
O item III est\u00e1 correto. Cuida-se da literalidade do art. 91A do C\u00f3digo Penal, que assim prev\u00ea: \u201cNa hip\u00f3tese de condena\u00e7\u00e3o por infra\u00e7\u00f5es \u00e0s quais a lei comine pena m\u00e1xima superior a 6 (seis) anos de reclus\u00e3o, poder\u00e1 ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes \u00e0 diferen\u00e7a entre o valor do patrim\u00f4nio do condenado e aquele que seja compat\u00edvel com o seu rendimento l\u00edcito.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Portanto, considerando as raz\u00f5es acima, a \u00fanica alternativa correta \u00e9 a letra B, estando incorretas as alternativas A, C, D e E.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 70. No cap\u00edtulo III do T\u00edtulo I da Parte Especial, o C\u00f3digo Penal contempla diversos crimes de perigo, objetivando a tutela jur\u00eddica da vida e da sa\u00fade humanas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAcerca dos citados crimes, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n- <\/strong>O crime de perigo de vida ou sa\u00fade de outrem \u00e9 de forma livre, podendo ser praticado mediante a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o.<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- <\/strong>A mulher pode figurar como sujeito passivo no crime de maus-tratos quando o delito for praticado contra ela pelo marido.<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- <\/strong>O crime de abandono de incapaz \u00e9 permanente, pois seus efeitos perduram no tempo, independentemente da vontade do agente.<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- <\/strong>A consuma\u00e7\u00e3o do crime de perigo de cont\u00e1gio ven\u00e9reo, na forma qualificada, d\u00e1-se com o efetivo cont\u00e1gio da doen\u00e7a ven\u00e9rea.<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- <\/strong>O agente que deixa de prestar assist\u00eancia \u00e0 v\u00edtima, colocada por ele anteriormente em situa\u00e7\u00e3o de perigo, de modo intencional ou culposo, responde por crime de omiss\u00e3o de socorro.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
\u00a0Coment\u00e1rios\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre os crimes de periclita\u00e7\u00e3o da vida e da sa\u00fade.\u00a0<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta. O n\u00facleo do tipo penal \u00e9 \u201cexpor\u201d estando a alternativa em conson\u00e2ncia com a classifica\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria do delito que afirma ser este de a\u00e7\u00e3o livre, pois admite qualquer meio de execu\u00e7\u00e3o (Masson, 2023, vol. II, p. 139). \u00a0\u00a0 .<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta.\u00a0 O sujeito passivo do delito n\u00e3o poder\u00e1 ser qualquer pessoa devendo estar a v\u00edtima sob a autoridade, guarda ou vigil\u00e2ncia do agente com fins de educa\u00e7\u00e3o, ensino, tratamento ou cust\u00f3dia.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta.\u00a0 Trata-se de delito instant\u00e2neo de efeitos permanentes, protraindo-se no tempo enquanto o incapaz n\u00e3o for devidamente assistido (Masson, 2023, vol. II, p. 145)<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. O perigo de cont\u00e1gio ven\u00e9reo compreende um delito de perigo, bastando a mera inten\u00e7\u00e3o do agente para ensejar a sua imputabilidade penal.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. O crime de omiss\u00e3o de socorro \u00e9 classificado pela doutrina como sendo de a\u00e7\u00e3o livre, por\u00e9m exige-se que seja cometido de modo omissivo, n\u00e3o podendo ser culposo por aus\u00eancia de previs\u00e3o legal nesse sentido nos termos do Par\u00e1grafo \u00fanico do\u00a0 art. 18 do CP.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 71. No que diz respeito \u00e0s figuras da desist\u00eancia volunt\u00e1ria, do arrependimento eficaz e do arrependimento posterior, analise as afirmativas a seguir.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. A espontaneidade e o esgotamento da atividade execut\u00f3ria s\u00e3o requisitos da desist\u00eancia volunt\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. O esgotamento da atividade execut\u00f3ria, o impedimento da ocorr\u00eancia do resultado t\u00edpico e a voluntariedade s\u00e3o requisitos legais do arrependimento eficaz.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. No arrependimento posterior, a redu\u00e7\u00e3o da pena do agente ocorrer\u00e1 conforme a celeridade da repara\u00e7\u00e3o do dano ou restitui\u00e7\u00e3o da coisa, podendo ocorrer a exclus\u00e3o da punibilidade se o crime foi cometido sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nEst\u00e1 correto o que se afirma em<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n- <\/strong>I, apenas.<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- <\/strong>II, apenas.<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- <\/strong>III, apenas.<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- <\/strong>I e II, apenas.<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- <\/strong>II e III, apenas.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
\u00a0Coment\u00e1rios\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.\u00a0 A quest\u00e3o trata sobre desist\u00eancia volunt\u00e1ria, do arrependimento eficaz e do arrependimento posterior.<\/p>\n\n\n\nO item I est\u00e1 incorreto. A voluntariedade e n\u00e3o a espontaneidade \u00e9 requisito da desist\u00eancia volunt\u00e1ria que, ademais, n\u00e3o exige que o agente esgote a atividade execut\u00f3ria, uma vez que, o agente possui todos os meios para prosseguir em sua conduta delitiva, por\u00e9m desiste de faz\u00ea-lo.<\/p>\n\n\n\n
O item II est\u00e1 correto. Trata-se dos requisitos doutrin\u00e1rios exigidos para o arrependimento eficaz sendo que, pelo esgotamento da atividade execut\u00f3ria, o agente somente responder\u00e1 pelos atos j\u00e1 praticados; o impedimento da ocorr\u00eancia do resultado t\u00edpico significa que o resultado n\u00e3o poder\u00e1 se produzir mas, caso se produza ser\u00e1 aplicada a atenuante gen\u00e9rica do art. 65, III, b do CP; Por fim,\u00a0 voluntariedade significa que a conduta \u00e9 livre de coa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O item III est\u00e1 incorreto. O \u00fanico marco temporal presente no arrependimento posterior \u00e9 o do recebimento da den\u00fancia ou queixa, sendo que a inexist\u00eancia de viol\u00eancia e grave amea\u00e7a \u00e9 requisito para o reconhecimento do arrependimento posterior que n\u00e3o acarretar\u00e1 exclus\u00e3o de punibilidade mas sim, em redu\u00e7\u00e3o da pena no importe de 1 a \u2154.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, considerando as raz\u00f5es acima, a \u00fanica alternativa correta \u00e9 a letra B, estando incorretas as alternativas A, C, D e E.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 72. Os r\u00e9us argumentaram que n\u00e3o cometeram crime algum, porquanto o movimento fora abortado, ainda em seu in\u00edcio, com a suspens\u00e3o da Derrama. Apesar disso, em 18 de abril de 1792, foi publicada a senten\u00e7a pela Al\u00e7ada, condenando onze r\u00e9us a morte (na pr\u00e1tica dez, porque Cl\u00e1udia Manuel da Costa se s\u201dsuicidara\u201d no c\u00e1rcere), e outros participantes receberam penas menores como a\u00e7oites e o degredo eterno.<\/strong><\/p>\n\n\n\n(A senten\u00e7a condenat\u00f3ria de Tiradentes e a constru\u00e7\u00e3o do mito, Ensaio elaborado por Andr\u00e9a Vanessa da Costa Val, Assessors da Mem\u00f3ria do Judici\u00e1rio Mineiro, e por Carine Kely Rocha Viana, sob supervis\u00e3o do Superintendente Desembargador H\u00e9lio Costa Jurisp. Mineira, Belo Horizonte, a, 59, n\u00ba187, p. 13-18, out\/dez,2008)<\/strong><\/p>\n\n\n\nConsiderando que a defesa argumentou que a chamada insurrei\u00e7\u00e3o Mineira foi abortada ap\u00f3s iniciada por decis\u00e3o de seus pr\u00f3prios agentes, independente de qualquer atua\u00e7\u00e3o repressiva das autoridades imperiais, assinale a op\u00e7\u00e3o que apresenta, corretamente, a tese desenvolvida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n- <\/strong>Redu\u00e7\u00e3o da pena pela aplica\u00e7\u00e3o da tentativa.<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- <\/strong>Arrependimento eficaz.<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- <\/strong>Desist\u00eancia volunt\u00e1ria.<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- <\/strong>Meros atos preparat\u00f3rios.<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- <\/strong>Crime imposs\u00edvel.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
\u00a0Coment\u00e1rios<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre causas excludentes de tipicidade.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Quanto a tentativa adotou o C\u00f3digo Penal a teoria objetiva, que exige o in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o delitiva, conforme art. 14, II do CP, fato este que n\u00e3o ocorreu segundo o argumento da defesa.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Ausente o esgotamento da atividade execut\u00f3ria para fins de configura\u00e7\u00e3o do arrependimento eficaz.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta.\u00a0 A desist\u00eancia volunt\u00e1ria tamb\u00e9m denominada de tentativa abandonada consiste em causa excludente de tipicidade penal. Os agentes embora pudessem prosseguir com a a\u00e7\u00e3o delitiva, optaram de maneira diversa, devendo responder apenas pelos atos j\u00e1 praticados.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. A defesa da argumenta que a a\u00e7\u00e3o fora abortada ap\u00f3s iniciada a a\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se configurando dessa forma em meros atos preparat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o houve efic\u00e1cia absoluta do meio, ou impropriedade absoluta do objeto, uma vez que os agentes mineiros desistiram da conduta.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 73. Acerca das san\u00e7\u00f5es penais previstas no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, analise as afirmativas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. O tempo de dura\u00e7\u00e3o da medida de seguran\u00e7a substitutiva poder\u00e1 ser superior ao tempo m\u00e1ximo de pena abstratamente cominado ao crime praticado pelo agente, desde que persista a periculosidade do agente em decorr\u00eancia de doen\u00e7a mental.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. O princ\u00edpio da responsabilidade pessoal n\u00e3o impede que os sucessores do apenado arquem com as consequ\u00eancias da condena\u00e7\u00e3o no que diz respeito ao ressarcimento de dano causado pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o penal at\u00e9 o limite do valor do patrim\u00f4nio transferido.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. Na fixa\u00e7\u00e3o da pena, o juiz n\u00e3o poder\u00e1, em qualquer hip\u00f3tese ou fase da dosimetria, aplic\u00e1-la abaixo do m\u00ednimo legal abstratamente previsto, sob pena de nulidade da decis\u00e3o por viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da legalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nEst\u00e1 correto o que se afirma em<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n- <\/strong>I, apenas.<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- <\/strong>II, apenas.<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- <\/strong>III, apenas.<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- <\/strong>I e II, apenas.<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- <\/strong>II e III, apenas.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
\u00a0Coment\u00e1rios\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B. A quest\u00e3o trata sobre aplica\u00e7\u00e3o da pena.<\/p>\n\n\n\n
O item I est\u00e1 incorreto. Conforme a s\u00famula 527 do STJ \u201cO tempo de dura\u00e7\u00e3o da medida de seguran\u00e7a n\u00e3o deve ultrapassar o limite m\u00e1ximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O item II est\u00e1 correto. A quest\u00e3o est\u00e1 em linha com os direitos fundamentais assegurados ao apenado previstos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal que, em seu art. 5\u00aa, XLV, assim prev\u00ea: nenhuma pena passar\u00e1 da pessoa do condenado, podendo a obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano e a decreta\u00e7\u00e3o do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, at\u00e9 o limite do valor do patrim\u00f4nio transferido\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O item III est\u00e1 incorreto. Difere do entendimento sumulado n\u00ba 231 do STJ: \u201cA incid\u00eancia da circunst\u00e2ncia atenuante n\u00e3o pode conduzir \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da pena abaixo do m\u00ednimo legal\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, considerando as raz\u00f5es acima, a \u00fanica alternativa correta \u00e9 a letra B, estando incorretas as alternativas A, C, D e E.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 74. De acordo com a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a assinale a op\u00e7\u00e3o que indica a hip\u00f3tese em que pode ser aplicado o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia<\/u>.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n- <\/strong>Jaci, prim\u00e1ria, subtraiu um fardo de cervejas avaliado em R$40,00(quarenta reais). Ao sofrer a resist\u00eancia da v\u00edtima, Jaci empregou viol\u00eancia para a manuten\u00e7\u00e3o da posse da res furtiva.<\/em><\/strong><\/li>\n\n\n\n
- <\/strong>Arthur, servidor p\u00fablico, prim\u00e1rio, subtraiu o fone de ouvido que pertencia \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o p\u00fablica em que trabalhava, avaliado em cinquenta reais, do qual teve posse em raz\u00e3o de sua fun\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- <\/strong>Michele, empres\u00e1ria, prim\u00e1ria, iludiu o pagamento de imposto de importa\u00e7\u00e3o no valor de R$19.000,00(dezenove mil reais) ao trazer, do exterior, mercadorias que seriam vendidas no Brasil.<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- <\/strong>Gustavo, reincidente espec\u00edfico em delitos de furto, subtraiu R$300,00 (trezentos reais) em carnes de um pequeno mercado, mediante rompimento de obst\u00e1culo.<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- <\/strong>Ra\u00edssa, prim\u00e1ria, internalizou 2.000(dois mil) ma\u00e7os de cigarros fabricados no Paraguai, produto de venda proibida no Brasil, cuja carga foi avalida em R$8.000,00 (oito mil reais).<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
\u00a0Coment\u00e1rios\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme par\u00e2metros estabelecidos pelo STF para o reconhecimento deste princ\u00edpio dever\u00e1 haver a m\u00ednima ofensividade da conduta, a aus\u00eancia de periculosidade social da a\u00e7\u00e3o, o reduzid\u00edssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da les\u00e3o jur\u00eddica provocada. Dessa maneira, a viol\u00eancia utilizada pelo agente descaracteriza a insignific\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o se reconhece o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica conforme expresso na s\u00famula 599 do STJ.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta. Com efeito, \u201cincide o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia aos crimes tribut\u00e1rios federais e de descaminho quando o d\u00e9bito tribut\u00e1rio verificado n\u00e3o ultrapassar o limite de R$ 20.000,00, a teor do disposto no artigo 20 da Lei 10.522\/2002, com as atualiza\u00e7\u00f5es efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Minist\u00e9rio da Fazenda\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. A jurisprud\u00eancia do STJ n\u00e3o admite o reconhecimento da insignific\u00e2ncia ao furto cometido mediante o rompimento de obst\u00e1culo, dada a especial reprovabilidade da conduta.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta.\u00a0 N\u00e3o se aplica o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia ao contrabando, conforme se depreende da s\u00famula 599 do STJ, que assim disp\u00f5e: \u201cO princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia \u00e9 inaplic\u00e1vel aos crimes contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 75. Sobre as medidas de seguran\u00e7a estabelecidas no C\u00f3digo Penal e o tratamento da inimputabilidade penal, em conformidade com a jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n- <\/strong>A medida de seguran\u00e7a \u00e9 aplic\u00e1vel apenas aos totalmente inimput\u00e1veis.<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- <\/strong>A interna\u00e7\u00e3o em hospital de cust\u00f3dia e tratamento \u00e9 restrita ao delito que admita a fixa\u00e7\u00e3o de regime fechado.<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- <\/strong>O tratamento ambulatorial \u00e9 aplic\u00e1vel ao delito que cominar penas de deten\u00e7\u00e3o, vedada a convers\u00e3o em interna\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- <\/strong>Sempre que identificada a inimputabilidade do acusado haver\u00e1 a imposi\u00e7\u00e3o de medida de seguran\u00e7a.<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- <\/strong>A medida de seguran\u00e7a ser\u00e1 por tempo indeterminado, limitada \u00e0 pena m\u00e1xima cominada ao delito.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre medida de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. As medidas de seguran\u00e7a aplicam-se aos inimput\u00e1veis e aos semi- inimput\u00e1veis, conforme se depreende da leitura do art. 98 do CP.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. A interna\u00e7\u00e3o em hospital de cust\u00f3dia \u00e9 destinada ao agente condenado \u00e0s penas de reclus\u00e3o e de deten\u00e7\u00e3o, n\u00e3o estando restrita assim apenas ao regime fechado consoante art. 319, VII do CPP.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. H\u00e1 possibilidade de convers\u00e3o, conforme previs\u00e3o expressa no\u00a0 art. 184 da LEP que assim disp\u00f5e: \u201cO tratamento ambulatorial poder\u00e1 ser convertido em interna\u00e7\u00e3o se o agente revelar incompatibilidade com a medida\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. A imposi\u00e7\u00e3o de medida de seguran\u00e7a consiste em uma faculdade do juiz conforme se verifica no art. 183 da LEP: \u201cQuando, no curso da execu\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade, sobrevier doen\u00e7a mental ou perturba\u00e7\u00e3o da sa\u00fade mental, o Juiz, de of\u00edcio, a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da Defensoria P\u00fablica ou da autoridade administrativa, poder\u00e1 determinar a substitui\u00e7\u00e3o da pena por medida de seguran\u00e7a\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta. Trata-se da literalidade da s\u00famula 527 do STJ.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 76. M\u00e1rio, l\u00edder sindical dos empregados da Sosafi S.A, iniciou um movimento grevista, em conjunto com outros empregados. Para tanto, acomodaram-se nas portas do estabelecimento empresarial e passaram a tentar convencer todos os demais empregados a aderirem ao movimento. A causa da greve foi o fato de Jorge, administrador s\u00f3cio majorit\u00e1rio da companhia, ter deixado, consciente e voluntariamente, de anotar a vig\u00eancia do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social (CTPS) dos empregados Gustavo e Adalberto, bem como de efetuar o pagamento da gratifica\u00e7\u00e3o natalina de todos os empregados em 2023.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAn\u00e1lise as condutas dos envolvidos apresentadas a seguir e assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n- <\/strong>M\u00e1rio praticou atentado contra a liberdade do trabalho; Jorge praticou delito de falsifica\u00e7\u00e3o de documento p\u00fablico por omiss\u00e3o e frustra\u00e7\u00e3o do direito assegurado por lei trabalhista.<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- <\/strong>M\u00e1rio praticou o delito de paralisa\u00e7\u00e3o de trabalho, seguida de viol\u00eancia ou perturba\u00e7\u00e3o da ordem; Jorge praticou frustra\u00e7\u00e3o do direito assegurado por lei trabalhista, em tr\u00eas ocasi\u00f5es.<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- <\/strong>M\u00e1rio n\u00e3o praticou crime; Jorge praticou os delitos de falsifica\u00e7\u00e3o de documento p\u00fablico em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aus\u00eancia de anota\u00e7\u00e3o na CTPS e de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita, em raz\u00e3o da aus\u00eancia de pagamento da gratifica\u00e7\u00e3o natalina dos empregados.<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- <\/strong>M\u00e1rio praticou paralisa\u00e7\u00e3o do trabalho de interesse coletivo; Jorge praticou o delito de frustra\u00e7\u00e3o de direito assegurado por lei trabalhista, ao deixar de anotar o contrato de trabalho na CTPS dos empregados.<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- <\/strong>M\u00e1rio n\u00e3o praticou crime; Jorge praticou apenas o delito de falsifica\u00e7\u00e3o de documento p\u00fablico por omiss\u00e3o, ao deixar de anotar o contrato de trabalho na CTPS dos empregados.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
\u00a0Coment\u00e1rios\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre crimes contra a organiza\u00e7\u00e3o do trabalho e contra a f\u00e9 nos documentos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. M\u00e1rio n\u00e3o praticou o crime contra a liberdade do trabalho, uma vez que n\u00e3o fez uso de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a. Por outro lado, Jorge n\u00e3o frustrou direito laboral ante a inexist\u00eancia de fraude ou viol\u00eancia de sua parte.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa\u00a0B est\u00e1 incorreta.\u00a0 M\u00e1rio n\u00e3o fez uso de viol\u00eancia, n\u00e3o se configura o tipo penal. Por sua vez, Jorge cometeu conduta omissiva n\u00e3o se configurando a alegada frustra\u00e7\u00e3o nos termos do art. 203 do CP que assim disp\u00f5e: \u201cArt. 203 \u2013 Frustrar, mediante fraude ou viol\u00eancia, direito assegurado pela legisla\u00e7\u00e3o do trabalho: Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o de um ano a dois anos, e multa, al\u00e9m da pena correspondente \u00e0 viol\u00eancia. \u00a7 1\u00ba Na mesma pena incorre quem: I \u2013 obriga ou coage algu\u00e9m a usar mercadorias de determinado estabelecimento, para impossibilitar o desligamento do servi\u00e7o em virtude de d\u00edvida;\u00a0 II \u2013 impede algu\u00e9m de se desligar de servi\u00e7os de qualquer natureza, mediante coa\u00e7\u00e3o ou por meio da reten\u00e7\u00e3o de seus documentos pessoais ou contratuais. \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 2\u00ba A pena \u00e9 aumentada de um sexto a um ter\u00e7o se a v\u00edtima \u00e9 menor de dezoito anos, idosa, gestante, ind\u00edgena ou portadora de defici\u00eancia f\u00edsica ou mental\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 fato t\u00edpico il\u00edcito e culp\u00e1vel na conduta de Jorge quanto ao pagamento da gratifica\u00e7\u00e3o natalina no ano de 2023.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. M\u00e1rio n\u00e3o paralisou obra p\u00fablica ou servi\u00e7o de interesse coletivo, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o praticou o delito de Paralisa\u00e7\u00e3o de trabalho de interesse coletivo; <\/strong>Jorge n\u00e3o frustrou direito laboral ante a inexist\u00eancia de fraude ou viol\u00eancia de sua parte.<\/p>\n\n\n\nA alternativa E est\u00e1 correta. N\u00e3o h\u00e1 fato t\u00edpico il\u00edcito e culp\u00e1vel cometido por M\u00e1rio que n\u00e3o fez uso de viol\u00eancia em sua conduta. Por seu turno, Jorge incorrer\u00e1 no tipo penal previsto no art. 297\u00a73\u00aa, II do CP que assim disp\u00f5e: \u201cArt. 297 \u2013 Falsificar, no todo ou em parte, documento p\u00fablico, ou alterar documento p\u00fablico verdadeiro(\u2026) II \u2013 na Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social do empregado(\u2026) \u201d:<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 77. Acerca do concurso de agentes<\/u>, analise as afirmativas a seguir.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. O C\u00f3digo Penal vigente adota a teoria monista estrita quanto ao concurso de agentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. A coopera\u00e7\u00e3o dolosamente distinta implica no fato de que embora um dos agentes tenha almejado praticar infra\u00e7\u00e3o penal menos grave do que o resultado pretendido e concretizado pelos demais agentes, todos os concorrentes responder\u00e3o solidariamente pelo fato concretizado, ainda que mais grave.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. A participa\u00e7\u00e3o do agente na infra\u00e7\u00e3o penal pode ocorrer desde a fase da cogita\u00e7\u00e3o at\u00e9 a consuma\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, a relev\u00e2ncia penal da conduta do part\u00edcipe \u00e9 condicionada, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, ao ingresso do autor na fase da execu\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nEst\u00e1 correto o que se afirma em<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n- <\/strong>I, apenas.<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- <\/strong>II, apenas.<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- <\/strong>III, apenas.<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- <\/strong>I e III, apenas.<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- <\/strong>