{"id":63700,"date":"2024-05-21T14:20:58","date_gmt":"2024-05-21T17:20:58","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=63700"},"modified":"2024-05-21T14:28:52","modified_gmt":"2024-05-21T17:28:52","slug":"prova-comentada-legislacao-penal-especial-enam-manaus","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-legislacao-penal-especial-enam-manaus\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial ENAM (Manaus)"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n<p>Em 19\/05\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o <strong>Exame Nacional da Magistratura \u2013 Reaplica\u00e7\u00e3o Manaus<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa <strong>PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n<p>Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 4 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 4, 59, 61 e 62. De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o <strong>RANKING do ENAM- Reaplica\u00e7\u00e3o Manaus<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo: <\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/cadernos-e-simulados\/simulados\/68928814-97fc-4fbe-97fe-32740c6f0fd5\">RANKING do ENAM- Reaplica\u00e7\u00e3o Manaus<\/a><\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira <a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/cadernos-e-simulados\/cadernos\/5cfedcf2-46db-4812-a1c1-2d5a51e96276\">AQUI! <\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no <strong>TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! <a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/@EstrategiaCarreiraJuridica\"><strong>Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u2013 YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-very-light-gray-to-cyan-bluish-gray-gradient-background has-background\"><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/gabarito-extraoficial-enam-manaus\/\">Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas<\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-prova-comentada-legislacao-penal-especial-enam-manaus\"><span id=\"prova-comentada-legislacao-penal-especial-enam-manaus\">Prova comentada Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial ENAM (Manaus)<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 79. Acerca da responsabiliza\u00e7\u00e3o penal de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas por crimes contra o meio ambiente, previstos na Lei n\u00ba 9.605\/1998, analise as afirmativas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>I. Ser\u00e3o responsabilizados por crime contra o meio ambiente o diretor, o administrador, o membro de conselho e de \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico, o auditor, o gerente, o preposto ou o mandat\u00e1rio de pessoa jur\u00eddica que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixarem de impedir a sua pr\u00e1tica, quando podiam agir para evit\u00e1-la.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>II. As pessoas jur\u00eddicas ser\u00e3o responsabilizadas penalmente somente nos casos em que a infra\u00e7\u00e3o for cometida no interesse e benef\u00edcio da entidade, por decis\u00e3o de seu \u00f3rg\u00e3o superior colegiado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>III. A responsabiliza\u00e7\u00e3o penal da pessoa jur\u00eddica n\u00e3o \u00e9 condicionada \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o e \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o concomitante dos agentes respons\u00e1veis, exceto se forem administradores ou diretores detentores do poder de comando institucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Est\u00e1 correto o que se afirma em<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) I, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) I e II, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c) I e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) II e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra A<\/strong>, pois apenas o item I est\u00e1 correto. A quest\u00e3o trata da responsabiliza\u00e7\u00e3o penal das pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas por crimes contra o meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n<p>O item I est\u00e1 correto. A possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o penal de todas as pessoas f\u00edsicas mencionadas est\u00e1 prevista no art. 2\u00ba da Lei 9.605\/98, que foi quase integralmente reproduzido no item: \u201cQuem, de qualquer forma, concorre para a pr\u00e1tica dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandat\u00e1rio de pessoa jur\u00eddica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua pr\u00e1tica, quando podia agir para evit\u00e1-la\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>O item II est\u00e1 incorreto. Apesar de essa ser, sim, uma hip\u00f3tese em que a pessoa jur\u00eddica poder\u00e1 ser responsabilizada pela pr\u00e1tica de um crime ambiental, ela n\u00e3o \u00e9 a \u00fanica, pois a legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 clara ao afirmar que essa responsabiliza\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pode ocorrer quando a infra\u00e7\u00e3o penal for cometida por decis\u00e3o do representante legal ou contratual da referida pessoa jur\u00eddica. Isso est\u00e1 expresso no art. 3\u00ba da Lei 9.605\/98: \u201cAs pessoas jur\u00eddicas ser\u00e3o responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infra\u00e7\u00e3o seja cometida por decis\u00e3o de seu representante legal ou contratual, ou de seu \u00f3rg\u00e3o colegiado, no interesse ou benef\u00edcio da sua entidade\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>O item III est\u00e1 incorreto. A primeira parte da reda\u00e7\u00e3o est\u00e1 correta, pois, de fato, a jurisprud\u00eancia atual do STJ e do STF entende que a responsabiliza\u00e7\u00e3o penal da pessoa jur\u00eddica n\u00e3o est\u00e1 condicionada \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o e \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o concomitante da pessoa f\u00edsica respons\u00e1vel pela pr\u00e1tica do fato delituoso. Todavia, o erro est\u00e1 na exce\u00e7\u00e3o trazida pelo item, pois, na verdade, ela n\u00e3o existe. Para ilustrar, veja a seguinte decis\u00e3o do STF: \u201cO art. 225, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o condiciona a responsabiliza\u00e7\u00e3o penal da pessoa jur\u00eddica por crimes ambientais \u00e0 simult\u00e2nea persecu\u00e7\u00e3o penal da pessoa f\u00edsica em tese respons\u00e1vel no \u00e2mbito da empresa. A norma constitucional n\u00e3o imp\u00f5e a necess\u00e1ria dupla imputa\u00e7\u00e3o. [\u2026] Condicionar a aplica\u00e7\u00e3o do art. 225, \u00a73\u00ba, da Carta Pol\u00edtica a uma concreta imputa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m a pessoa f\u00edsica implica indevida restri\u00e7\u00e3o da norma constitucional, expressa a inten\u00e7\u00e3o do constituinte origin\u00e1rio n\u00e3o apenas de ampliar o alcance das san\u00e7\u00f5es penais, mas tamb\u00e9m de evitar a impunidade pelos crimes ambientais frente \u00e0s imensas dificuldades de individualiza\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis internamente \u00e0s corpora\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de refor\u00e7ar a tutela do bem jur\u00eddico ambiental\u201d (RE 548.181, 2013).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-very-light-gray-to-cyan-bluish-gray-gradient-background has-background\">Saiba mais: <a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/exame-nacional-da-magistratura\/\">ENAM<\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"cursos\"><span id=\"quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstosconfira-nossos-artigos\">Quer saber tudo sobre concursos previstos?<br><strong>Confira nossos artigos!<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"CURSO\"><span id=\"cursos-para-carreiras-juridicas\">Cursos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/span><\/h2>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-cover\" style=\"min-height:155px;aspect-ratio:unset;\"><img decoding=\"async\" width=\"1890\" height=\"351\" class=\"wp-block-cover__image-background wp-image-8669\" alt=\"Assinaturas Jur\u00eddicas\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica.jpg\" style=\"object-position:78% 43%\" data-object-fit=\"cover\" data-object-position=\"78% 43%\" srcset=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica.jpg 1890w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-300x56.jpg 300w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1024x190.jpg 1024w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-768x143.jpg 768w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1536x285.jpg 1536w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-380x71.jpg 380w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-800x149.jpg 800w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1160x215.jpg 1160w\" sizes=\"(max-width: 1890px) 100vw, 1890px\" \/><span aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-cover__background has-background-dim\"><\/span><div class=\"wp-block-cover__inner-container is-layout-flow wp-block-cover-is-layout-flow\">\n<h3 id=\"faca-a-sua-assinatura\" class=\"titulo-assinatura\"><span style=\"color: #ffffff;\">Fa\u00e7a a sua assinatura!<\/span><\/h3>\n<p class=\"subtitulo-assinatura\" style=\"display:block!important; line-height: 0;\"><span style=\"color: #ffffff;\">Escolha a sua \u00e1rea.<\/span><\/p>\n<a target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas-ecj\/\" rel=\"noopener\"><button style=\"border-radius: 10px; text-transform: capitalize;\">Acessar<\/button><\/a>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<p><em>Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?! Em 19\/05\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Exame Nacional&hellip;\n","protected":false},"author":12,"featured_media":20780,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[1,26],"tags":[],"tax_estado":[32],"class_list":{"0":"post-63700","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-carreiras-juridicas","8":"category-magistratura","9":"tax_estado-am"},"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.5 (Yoast SEO v27.5) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Prova Comentada Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial ENAM (Manaus)<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Prova Comentada Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial ENAM (Manaus): confira aqui os coment\u00e1rios dos professores e tire suas d\u00favidas!\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-legislacao-penal-especial-enam-manaus\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Prova Comentada Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial ENAM (Manaus)\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Prova Comentada Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial ENAM (Manaus): confira aqui os coment\u00e1rios dos professores e tire suas d\u00favidas!\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-legislacao-penal-especial-enam-manaus\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2024-05-21T17:20:58+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2024-05-21T17:28:52+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/04102550\/Concursos-Magistratura.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"768\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"432\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Coordena\u00e7\u00e3o\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratJuridica\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratJuridica\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Coordena\u00e7\u00e3o\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"6 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/prova-comentada-legislacao-penal-especial-enam-manaus\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/prova-comentada-legislacao-penal-especial-enam-manaus\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Coordena\u00e7\u00e3o\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/4d70317d31449932b99102916b6637f5\"},\"headline\":\"Prova Comentada Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial ENAM (Manaus)\",\"datePublished\":\"2024-05-21T17:20:58+00:00\",\"dateModified\":\"2024-05-21T17:28:52+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/prova-comentada-legislacao-penal-especial-enam-manaus\\\/\"},\"wordCount\":1005,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/prova-comentada-legislacao-penal-especial-enam-manaus\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/09\\\/04102550\\\/Concursos-Magistratura.jpg\",\"articleSection\":[\"Carreiras Jur\u00eddicas\",\"Magistratura\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/prova-comentada-legislacao-penal-especial-enam-manaus\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/prova-comentada-legislacao-penal-especial-enam-manaus\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/prova-comentada-legislacao-penal-especial-enam-manaus\\\/\",\"name\":\"Prova Comentada Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial ENAM (Manaus)\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/prova-comentada-legislacao-penal-especial-enam-manaus\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/prova-comentada-legislacao-penal-especial-enam-manaus\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/09\\\/04102550\\\/Concursos-Magistratura.jpg\",\"datePublished\":\"2024-05-21T17:20:58+00:00\",\"dateModified\":\"2024-05-21T17:28:52+00:00\",\"description\":\"Prova Comentada Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial ENAM (Manaus): confira aqui os coment\u00e1rios dos professores e tire suas d\u00favidas!\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/prova-comentada-legislacao-penal-especial-enam-manaus\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/prova-comentada-legislacao-penal-especial-enam-manaus\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/prova-comentada-legislacao-penal-especial-enam-manaus\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/09\\\/04102550\\\/Concursos-Magistratura.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/09\\\/04102550\\\/Concursos-Magistratura.jpg\",\"width\":768,\"height\":432,\"caption\":\"magistratura\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/prova-comentada-legislacao-penal-especial-enam-manaus\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Prova Comentada Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial ENAM (Manaus)\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/\",\"name\":\"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia\",\"description\":\"\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/03\\\/11151052\\\/cj-logo.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/03\\\/11151052\\\/cj-logo.png\",\"width\":150,\"height\":39,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/estrategiacarreirajuridica\\\/\",\"https:\\\/\\\/x.com\\\/EstratJuridica\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/estrategiacarreirajuridica\\\/\",\"https:\\\/\\\/www.youtube.com\\\/channel\\\/UClbMGuYbj2Mh1m3w144ETWQ\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/4d70317d31449932b99102916b6637f5\",\"name\":\"Coordena\u00e7\u00e3o\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/05\\\/12164923\\\/estrategia-carreira-juridica-coordenacao-96x96.png\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/05\\\/12164923\\\/estrategia-carreira-juridica-coordenacao-96x96.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/05\\\/12164923\\\/estrategia-carreira-juridica-coordenacao-96x96.png\",\"caption\":\"Coordena\u00e7\u00e3o\"},\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/author\\\/coordenacao\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Prova Comentada Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial ENAM (Manaus)","description":"Prova Comentada Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial ENAM (Manaus): confira aqui os coment\u00e1rios dos professores e tire suas d\u00favidas!","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-legislacao-penal-especial-enam-manaus\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Prova Comentada Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial ENAM (Manaus)","og_description":"Prova Comentada Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial ENAM (Manaus): confira aqui os coment\u00e1rios dos professores e tire suas d\u00favidas!","og_url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-legislacao-penal-especial-enam-manaus\/","og_site_name":"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/","article_published_time":"2024-05-21T17:20:58+00:00","article_modified_time":"2024-05-21T17:28:52+00:00","og_image":[{"width":768,"height":432,"url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/04102550\/Concursos-Magistratura.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Coordena\u00e7\u00e3o","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratJuridica","twitter_site":"@EstratJuridica","twitter_misc":{"Escrito por":"Coordena\u00e7\u00e3o","Est. tempo de leitura":"6 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-legislacao-penal-especial-enam-manaus\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-legislacao-penal-especial-enam-manaus\/"},"author":{"name":"Coordena\u00e7\u00e3o","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/person\/4d70317d31449932b99102916b6637f5"},"headline":"Prova Comentada Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial ENAM (Manaus)","datePublished":"2024-05-21T17:20:58+00:00","dateModified":"2024-05-21T17:28:52+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-legislacao-penal-especial-enam-manaus\/"},"wordCount":1005,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-legislacao-penal-especial-enam-manaus\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/04102550\/Concursos-Magistratura.jpg","articleSection":["Carreiras Jur\u00eddicas","Magistratura"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-legislacao-penal-especial-enam-manaus\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-legislacao-penal-especial-enam-manaus\/","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-legislacao-penal-especial-enam-manaus\/","name":"Prova Comentada Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial ENAM (Manaus)","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-legislacao-penal-especial-enam-manaus\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-legislacao-penal-especial-enam-manaus\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/04102550\/Concursos-Magistratura.jpg","datePublished":"2024-05-21T17:20:58+00:00","dateModified":"2024-05-21T17:28:52+00:00","description":"Prova Comentada Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial ENAM (Manaus): confira aqui os coment\u00e1rios dos professores e tire suas d\u00favidas!","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-legislacao-penal-especial-enam-manaus\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-legislacao-penal-especial-enam-manaus\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-legislacao-penal-especial-enam-manaus\/#primaryimage","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/04102550\/Concursos-Magistratura.jpg","contentUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/04102550\/Concursos-Magistratura.jpg","width":768,"height":432,"caption":"magistratura"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-legislacao-penal-especial-enam-manaus\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Prova Comentada Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial ENAM (Manaus)"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#website","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/","name":"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia","description":"","publisher":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/11151052\/cj-logo.png","contentUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/11151052\/cj-logo.png","width":150,"height":39,"caption":"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas"},"image":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/","https:\/\/x.com\/EstratJuridica","https:\/\/www.instagram.com\/estrategiacarreirajuridica\/","https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UClbMGuYbj2Mh1m3w144ETWQ"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/person\/4d70317d31449932b99102916b6637f5","name":"Coordena\u00e7\u00e3o","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/12164923\/estrategia-carreira-juridica-coordenacao-96x96.png","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/12164923\/estrategia-carreira-juridica-coordenacao-96x96.png","contentUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/12164923\/estrategia-carreira-juridica-coordenacao-96x96.png","caption":"Coordena\u00e7\u00e3o"},"url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/author\/coordenacao\/"}]}},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/04102550\/Concursos-Magistratura.jpg","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/63700","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=63700"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/63700\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/20780"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=63700"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=63700"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=63700"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=63700"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}