O Ministro Alexandre de Moraes, em decis\u00e3o monocr\u00e1tica, concedeu medida cautelar para suspender os efeitos de duas leis municipais que pro\u00edbem o uso de linguagem neutra na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e nas escolas p\u00fablicas e privadas. <\/p>\n\n\n\n
As normas s\u00e3o dos munic\u00edpios de Ibirit\u00e9 (MG) e de \u00c1guas Lindas (GO). Essas foram apenas 2 a\u00e7\u00f5es que tramitam na Corte Suprema sobre o tema. <\/p>\n\n\n\n
Existem diversas outras a\u00e7\u00f5es questionando leis com o mesmo teor. Esse \u00e9 o caso do Estado do Amazonas e dos munic\u00edpios de:<\/p>\n\n\n\n
- \n
- Balne\u00e1rio Cambori\u00fa (SC)<\/li>\n\n\n\n
- Belo Horizonte (MG)<\/li>\n\n\n\n
- Betim (MG)<\/li>\n\n\n\n
- Boa Vista (RR)<\/li>\n\n\n\n
- Jundia\u00ed (SP)<\/li>\n\n\n\n
- Marituba (PA)<\/li>\n\n\n\n
- Muria\u00e9 (MG)<\/li>\n\n\n\n
- Navegantes (SC)<\/li>\n\n\n\n
- Novo Gama (GO)<\/li>\n\n\n\n
- Petr\u00f3polis (RJ)<\/li>\n\n\n\n
- Porto Alegre (RS)<\/li>\n\n\n\n
- Rondon\u00f3polis (MT)<\/li>\n\n\n\n
- S\u00e3o Gon\u00e7alo (RJ)<\/li>\n\n\n\n
- Uberl\u00e2ndia (MG) e<\/li>\n\n\n\n
- Votorantim (SP).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Compet\u00eancia legislativa<\/span><\/h2>\n\n\n\n
De acordo com o relator, os munic\u00edpios n\u00e3o podem legislar sobre normas que tratem de curr\u00edculos, conte\u00fados program\u00e1ticos, metodologias de ensino ou modos de exerc\u00edcio da atividade docente. Esses temas s\u00e3o de compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o, porque devem ter tratamento uniforme em todo o pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
A Corte Suprema n\u00e3o discutiu o m\u00e9rito da quest\u00e3o, ou seja, ainda n\u00e3o ingressou no debate acerca da validade ou n\u00e3o do uso da \u201clinguagem n\u00e3o bin\u00e1ria\u201d. Isso s\u00f3 deve ocorrer se a Uni\u00e3o editar lei versando sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n
O artigo 22, inciso XXIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, estabelece que compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o editar normas sobre as diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional. <\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 o art. 24, inciso IX, define compet\u00eancia concorrente para a Uni\u00e3o, Estados e Distrito Federal legislarem sobre educa\u00e7\u00e3o, cultura e ensino. Contudo, cabe \u00e0 Uni\u00e3o editar normas gerais e aos Estados editarem normas suplementares (artigo 24, \u00a72\u00ba).<\/p>\n\n\n\n
Com fundamento nessas compet\u00eancias, a Uni\u00e3o editou a Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional \u2013 LDB (Lei 9.394\/1996) que trata de curr\u00edculos, conte\u00fados program\u00e1ticos, metodologia de ensino ou modo de exerc\u00edcio da atividade docente.<\/p>\n\n\n\n
Cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios editarem normas suplementares que n\u00e3o conflitem com a LDB.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o obstante, a referida lei geral \u00e9 muito clara ao exigir o uso da l\u00edngua portuguesa nas institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o no pa\u00eds e \u00e9 evidente que a l\u00edngua portuguesa n\u00e3o envolve a utiliza\u00e7\u00e3o de express\u00f5es \u201cn\u00e3o bin\u00e1rias\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, o STF parece ignorar que a legisla\u00e7\u00e3o editada pela Uni\u00e3o j\u00e1 trata do assunto ao exigir o uso da l\u00edngua portuguesa, de maneira que os Estados e Munic\u00edpios que editaram normas proibindo o uso da \u201clinguagem neutra\u201d apenas est\u00e3o seguindo o que determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional \u2013 o uso da l\u00edngua portuguesa.<\/p>\n\n\n\n
Outras decis\u00f5es<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Vale ressaltar que o STF j\u00e1 havia proferido decis\u00f5es com o mesmo teor. Na ADI 7019, o Plen\u00e1rio da Corte declarou inconstitucional uma Lei do Estado de Rond\u00f4nia que proibia \u201clinguagem neutra\u201d em institui\u00e7\u00f5es de ensino e em editais de concurso p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o un\u00e2nime, de relatoria do Ministro Edson Fachin, entendeu que a norma violou a compet\u00eancia legislativa da Uni\u00e3o para editar normas gerais sobre diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o. A Corte Suprema entende que a mat\u00e9ria deve ter tratamento uniforme para todo o Brasil em lei nacional.<\/p>\n\n\n
\n![\"linguagem](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/08\/25114930\/STF.jpeg\")
<\/figure>\n<\/div>\n\n\nLinguagem neutra – O m\u00e9rito da quest\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
A linguagem neutra \u00e9 uma forma de comunica\u00e7\u00e3o que busca adotar termos neutros no lugar de express\u00f5es femininas ou masculinas (por exemplo, artigos e pronomes com marcadores de g\u00eanero).<\/p>\n\n\n\n
Argumentos<\/span><\/h3>\n\n\n\n
As a\u00e7\u00f5es que objetivam invalidar as leis que pro\u00edbem o uso de \u201clinguagem neutra\u201d argumentam, al\u00e9m da viola\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia da Uni\u00e3o, que a \u201clinguagem n\u00e3o bin\u00e1ria\u201d tem por objetivo tornar a comunica\u00e7\u00e3o inclusiva e evitar a discrimina\u00e7\u00e3o de g\u00eanero e sobre outros aspectos de identidade. <\/p>\n\n\n\n
Ademais, defendem que as leis proibitivas imp\u00f5em censura e comprometem tanto a liberdade de express\u00e3o quanto o direito de ensinar e de aprender.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, \u00e9 importante recordar que a \u201cl\u00edngua de um pa\u00eds \u00e9 fruto de s\u00e9culos de evolu\u00e7\u00e3o e reflete, para al\u00e9m da pr\u00f3pria cultura, aspectos fundamentais da estrutura\u00e7\u00e3o l\u00f3gica do pensamento do povo\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A linguagem \u00e9 o meio pelo qual a sociedade se comunica, n\u00e3o apenas entre si, mas com as gera\u00e7\u00f5es passadas e futuras. Ela forma um v\u00ednculo hist\u00f3rico e cultural com as gera\u00e7\u00f5es de um pa\u00eds e de outros pa\u00edses de L\u00edngua Portuguesa, fortalecendo o interc\u00e2mbio cultural e a difus\u00e3o das cria\u00e7\u00f5es intelectuais.<\/p>\n\n\n\n
Dessa maneira, \u00e9 imprescind\u00edvel a preserva\u00e7\u00e3o de um vocabul\u00e1rio ortogr\u00e1fico geral comum da l\u00edngua portuguesa, sem altera\u00e7\u00f5es que comprometam o interc\u00e2mbio hist\u00f3rico, cultural e intelectual entre as gera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Seria imposs\u00edvel, para um estudante, a leitura de um livro de Machado de Assis, caso fosse ensinado por meio da \u201clinguagem n\u00e3o bin\u00e1ria\u201d pretendida. <\/p>\n\n\n\n
E nem se argumente que deve existir uma revis\u00e3o da literatura hist\u00f3rica, com a inclus\u00e3o do dialeto neutro, por promover viola\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o intelectual e art\u00edstica do autor, bem como severo comprometimento do seu real conte\u00fado.<\/p>\n\n\n\n
Transforma\u00e7\u00e3o x preserva\u00e7\u00e3o da linguagem<\/span><\/h3>\n\n\n\n
\u00c9 verdade que a l\u00edngua portuguesa est\u00e1 em constante transforma\u00e7\u00e3o. Mas essa transforma\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ocorrer a ponto de se perder as suas caracter\u00edsticas hist\u00f3rico-culturais.<\/p>\n\n\n\n
Nesse ponto, \u00e9 preciso lembrar que a lei e as institui\u00e7\u00f5es precisam ser intransigentes no combate ao preconceito em qualquer forma de manifesta\u00e7\u00e3o. Rejeitar a altera\u00e7\u00e3o da l\u00edngua portuguesa n\u00e3o \u00e9 o mesmo que rejeitar o combate ao preconceito e a inclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Assim, a inclus\u00e3o e o combate \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o em todas as \u00e1reas e institui\u00e7\u00f5es da nossa sociedade deve ocorrer por meio de pol\u00edticas p\u00fablicas bem planejadas de conscientiza\u00e7\u00e3o e especialmente com a san\u00e7\u00e3o daqueles que manifestam discrimina\u00e7\u00f5es de qualquer natureza. <\/p>\n\n\n\n
Por\u00e9m, esse combate n\u00e3o deve ser feito com a deteriora\u00e7\u00e3o da linguagem. At\u00e9 porque qualquer tentativa de se impor mudan\u00e7as na linguagem por meio de lei ou de decreto ser\u00e1 ineficaz, haja vista que as transforma\u00e7\u00f5es da linguagem ocorrem por meio de um fen\u00f4meno hist\u00f3rico-social.<\/p>\n\n\n\n
E voc\u00ea, o que acha da decis\u00e3o do STF?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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