![\"Senten\u00e7as](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/16153413\/53718572578_d3738bd391_c.jpg\")
Sum\u00e1rio<\/mark><\/h2>- Afirma\u00e7\u00e3o ocorreu na terceira sess\u00e3o do J20<\/a><\/li>
- Pronunciamento sobre senten\u00e7as escritas por IA (intelig\u00eancia artificial)<\/a><\/li>
- Quais os atuais uso da intelig\u00eancia artificial no Poder Judici\u00e1rio?<\/a>
- \u201cJusti\u00e7a 4.0\u201d e \u201cJu\u00edzo 100% Digital\u201d<\/a><\/li>
- Plataforma \u201cSinapses\u201d<\/a><\/li>
- Sistemas \u201cPrevjud\u201d e \u201cSniper\u201d<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Prov\u00e1veis impactos jur\u00eddicos diante de senten\u00e7as escritas por IA<\/a>
- Senten\u00e7as gen\u00e9ricas e aus\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o suficiente<\/a><\/li>
- Poderes instrut\u00f3rios do magistrado<\/a><\/li>
- Impactos de senten\u00e7as escritas por IA no \u00e2mbito criminal<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- \u201cPrimeira vers\u00e3o de senten\u00e7as\u201d<\/a><\/li>
- Conclus\u00e3o<\/a>
- Assinatura de Concursos<\/a><\/li><\/ul><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Afirma\u00e7\u00e3o ocorreu na terceira sess\u00e3o do J20<\/span><\/h2>\n\n\n\nO J20 \u00e9 a reuni\u00e3o dos Presidentes e representantes das Supremas Cortes e dos Tribunais Constitucionais dos pa\u00edses integrantes do G20, que, por sua vez, \u00e9 o grupo que re\u00fane as 19 maiores economias do mundo.<\/p>\n\n\n\n
O evento, este ano, ocorreu no contexto em que o Brasil est\u00e1 na presid\u00eancia rotativa do G20, raz\u00e3o pela qual o encontro foi sediado na cidade do Rio de Janeiro e realizado entre os dias 12 a 14 de maio de 2024.<\/p>\n\n\n\n
No primeiro dia (domingo, 12), houve a recep\u00e7\u00e3o dos participantes. J\u00e1 na segunda-feira (13), discutiu-se sobre a \u201cPromo\u00e7\u00e3o da Cidadania e da Inclus\u00e3o Social pelo Poder Judici\u00e1rio\u201d e sobre a \u201cLitig\u00e2ncia Clim\u00e1tica e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A terceira e \u00faltima sess\u00e3o, realizada na ter\u00e7a-feira (14), trouxe como tema a \u201cTransforma\u00e7\u00e3o Digital e Uso da Tecnologia para a Efici\u00eancia da Justi\u00e7a\u201d, ocasi\u00e3o na qual o Ministro Barroso aventou a utiliza\u00e7\u00e3o de senten\u00e7as escritas por IA em um futuro pr\u00f3ximo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nPronunciamento sobre senten\u00e7as escritas por IA (intelig\u00eancia artificial)<\/span><\/h2>\n\n\n\nNa sess\u00e3o de 14 de maio de 2024<\/a>, o Ministro Lu\u00eds Roberto Barroso teceu considera\u00e7\u00f5es sobre o desenvolvimento da tecnologia e sua utiliza\u00e7\u00e3o pelo Judici\u00e1rio, citando alguns marcos hist\u00f3ricos at\u00e9 chegar ao atual uso da intelig\u00eancia artificial.<\/p>\n\n\n\nO Presidente do STF citou que vivemos, neste momento, na terceira revolu\u00e7\u00e3o industrial, consistente na revolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, a qual est\u00e1 substituindo a tecnologia anal\u00f3gica por uma tecnologia digital e, por isso, denomina-se “revolu\u00e7\u00e3o digital”. Assim, citou o uso de algoritmos, internet das coisas (\u201cinternet of things\u201d<\/em> – IoT), dentre outros usos.<\/p>\n\n\n\nAl\u00e9m disso, acrescentou que hoje j\u00e1 se fala sobre a 4\u00aa revolu\u00e7\u00e3o industrial<\/strong>, caracterizada pela intelig\u00eancia artificial, pela biotecnologia e pela internet dos sentidos (\u201cinternet of senses \u201c<\/em> – IoS).<\/p>\n\n\n\nBarroso explanou que a intelig\u00eancia artificial, em uma defini\u00e7\u00e3o simples, pode ser tida como “softwares que transferem, para computadores, capacidades humanas”<\/em>. Segundo afirmou, essas capacidades incluem testes cognitivos e a tomada de decis\u00f5es baseada nas instru\u00e7\u00f5es a partir de dados e objetivos,<\/strong> que s\u00e3o alimentados para dentro desse sistema por a\u00e7\u00e3o humana.<\/p>\n\n\n\nO Ministro ainda acrescentou que atualmente a IA n\u00e3o possui uma consci\u00eancia e tamb\u00e9m n\u00e3o entende o que \u00e9 certo ou errado, tampouco possui emo\u00e7\u00f5es, sentimentos, princ\u00edpios ou bom senso<\/strong>, motivo pelo qual depende completamente da intelig\u00eancia humana, que alimenta essas informa\u00e7\u00f5es para dentro do sistema.<\/p>\n\n\n\nBarroso arrolou alguns usos da IA para fins jur\u00eddicos atualmente no Brasil:<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n- Na Suprema Corte, onde recebem mais de 70 mil casos por ano, utiliza-se a IA para criar grupo de casos semelhantes; filtrar casos de repercuss\u00e3o geral; filtrar casos para cuja controv\u00e9rsia j\u00e1 h\u00e1 um precedente vinculante; fazer resumo do objeto dos processos; dentre outros fins;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
\n- Tamb\u00e9m destacou que est\u00e1 em curso uma tentativa de desenvolvimento de ferramentas de IA para pesquisa de precedentes de uma forma mais eficiente;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
\n- \u201cE, em breve, eu tenho certeza que teremos a intelig\u00eancia artificial escrevendo a primeira vers\u00e3o de senten\u00e7as\u201d<\/em><\/strong>.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
Por fim, vale salientar que o Ministro tamb\u00e9m ponderou que o processo eletr\u00f4nico \u00e9 mais c\u00e9lere e faz com que se leve menos tempo para chegar a uma decis\u00e3o final, bem como argumentou que hoje se tem mais de 85 milh\u00f5es de casos judiciais no Brasil, concluindo que \u201ctemos que ter ferramentas para tentar acelerar as coisas\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\nQuais os atuais uso da intelig\u00eancia artificial no Poder Judici\u00e1rio?<\/span><\/h2>\n\n\n\nPara al\u00e9m daqueles casos que o Ministro arrolou acima, destacaremos outras utiliza\u00e7\u00f5es do recurso de IA no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio brasileiro.<\/p>\n\n\n\n
\u201cJusti\u00e7a 4.0\u201d e \u201cJu\u00edzo 100% Digital\u201d<\/span><\/h3>\n\n\n\nDe acordo com o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), o Programa Justi\u00e7a 4.0 torna o sistema judici\u00e1rio brasileiro mais pr\u00f3ximo da sociedade ao disponibilizar novas tecnologias e intelig\u00eancia artificial<\/strong>, impulsionando a transforma\u00e7\u00e3o digital do Judici\u00e1rio para garantir servi\u00e7os mais r\u00e1pidos, eficazes e acess\u00edveis.<\/p>\n\n\n\nNesse sentido, o Conselho aprovou a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 385\/2021<\/a>, a qual disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o dos \u201cN\u00facleos de Justi\u00e7a 4.0\u201d, al\u00e9m de dar outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\nEm princ\u00edpio, o \u00a7 2\u00ba do artigo 1\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o aponta que, ressalvadas disposi\u00e7\u00f5es em sentido contr\u00e1rio, nos \u201cN\u00facleos de Justi\u00e7a 4.0\u201d tramitar\u00e3o apenas processos em conformidade com o \u201cJu\u00edzo 100% Digital\u201d, o qual foi disciplinado na Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 345\/2020<\/a>.<\/p>\n\n\n\nPlataforma \u201cSinapses\u201d<\/span><\/h3>\n\n\n\nEm agosto de 2020, foi aprovada a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 332\/2020<\/a>, que instituiu o Sinapses como plataforma nacional de armazenamento, treinamento supervisionado, controle de versionamento, distribui\u00e7\u00e3o e auditoria dos modelos de Intelig\u00eancia Artificial, al\u00e9m de estabelecer os par\u00e2metros de sua implementa\u00e7\u00e3o e funcionamento.<\/p>\n\n\n\nA Resolu\u00e7\u00e3o aludida disp\u00f5e que o conhecimento associado \u00e0 intelig\u00eancia artificial e a sua implementa\u00e7\u00e3o estar\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, no sentido de promover e aprofundar maior compreens\u00e3o entre a lei e o agir humano, entre a liberdade e as institui\u00e7\u00f5es judiciais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nAdemais, preconiza que a intelig\u00eancia artificial, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, visa a promover o bem-estar dos jurisdicionados e a presta\u00e7\u00e3o equitativa da jurisdi\u00e7\u00e3o, bem como descobrir m\u00e9todos e pr\u00e1ticas que possibilitem a consecu\u00e7\u00e3o desses objetivos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nNo entanto, \u00e9 interessante destacar que o artigo 23 da Resolu\u00e7\u00e3o afirma que, em regra, a utiliza\u00e7\u00e3o de modelos de IA em mat\u00e9ria penal N\u00c3O deve ser estimulada<\/span><\/strong>, sobretudo com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sugest\u00e3o de modelos de decis\u00f5es preditivas<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n\nArt. 23. A utiliza\u00e7\u00e3o de modelos de Intelig\u00eancia Artificial em mat\u00e9ria penal n\u00e3o deve ser estimulada, sobretudo com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sugest\u00e3o de modelos de decis\u00f5es preditivas.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba N\u00e3o se aplica o disposto no caput<\/strong> quando se tratar de utiliza\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es computacionais destinadas \u00e0 automa\u00e7\u00e3o e ao oferecimento de subs\u00eddios destinados ao c\u00e1lculo<\/strong> de penas, prescri\u00e7\u00e3o, verifica\u00e7\u00e3o de reincid\u00eancia, mapeamentos, classifica\u00e7\u00f5es e triagem dos autos para fins de gerenciamento de acervo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n\u00a7 2\u00ba Os modelos de Intelig\u00eancia Artificial destinados \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o de reincid\u00eancia penal n\u00e3o devem indicar conclus\u00e3o mais prejudicial ao r\u00e9u<\/strong> do que aquela a que o magistrado chegaria sem sua utiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\nSistemas \u201cPrevjud\u201d e \u201cSniper\u201d<\/span><\/h3>\n\n\n\nTanto o Prevjud quanto o Sistema Nacional de Investiga\u00e7\u00e3o Patrimonial e Recupera\u00e7\u00e3o de Ativos (Sniper) integram o portf\u00f3lio de mais de 40 projetos do Programa Justi\u00e7a 4.0. <\/p>\n\n\n\n
O Prevjud tem por objetivo facilitar o tr\u00e2mite dos processos previdenci\u00e1rios<\/strong>, permitindo aos magistrados e servidores o acesso autom\u00e1tico a informa\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, tais como o Dossi\u00ea M\u00e9dico, Dossi\u00ea Previdenci\u00e1rio e Processo Administrativo Previdenci\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\nEsse sistema tamb\u00e9m objetiva o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), tais como a implanta\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o imediata de benef\u00edcios, revis\u00e3o da renda mensal inicial de aposentadorias e demais benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, dentre outras medidas.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 o Sniper<\/strong> atua na solu\u00e7\u00e3o de um dos principais gargalos processuais: a execu\u00e7\u00e3o e o cumprimento de senten\u00e7a<\/strong>, especialmente quando envolvem o pagamento de d\u00edvidas, devido \u00e0 dificuldade de localizar bens e ativos<\/strong>, conforme aponta o pr\u00f3prio CNJ<\/a>.<\/p>\n\n\n\nProv\u00e1veis impactos jur\u00eddicos diante de senten\u00e7as escritas por IA <\/span><\/h2>\n\n\n\n\u00c9 importante salientar que a presente an\u00e1lise se d\u00e1 com base nas perspectivas e proje\u00e7\u00f5es que atualmente se tem em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 capacidade da intelig\u00eancia artificial.<\/p>\n\n\n\n
Conforme o pr\u00f3prio Ministro Barroso apontou no J20 de 2024, o limite em que atualmente chegamos \u00e9 o da etapa de uma IA generativa, isto \u00e9, aquela que tem uma certa capacidade de gerar\/criar conte\u00fado, a exemplo do ChatGPT.<\/p>\n\n\n\n
Senten\u00e7as gen\u00e9ricas e aus\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o suficiente<\/span><\/h3>\n\n\n\nQuando se fala em \u201cintelig\u00eancia artificial julgando processos\u201d, o principal problema que vislumbramos \u00e9 o de que os casos concretos podem n\u00e3o ser abordados de maneira individualizada.<\/strong><\/p>\n\n\n\nO artigo 93, inciso IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal afirma que todas as decis\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio ser\u00e3o fundamentadas, sob pena de nulidade. No mesmo sentido \u00e9 o artigo 11 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC).<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 o artigo 489, inciso II, do CPC afirma que, dentre os elementos essenciais da senten\u00e7a, est\u00e3o os fundamentos, nos quais o juiz analisar\u00e1 as quest\u00f5es de fato e de direito inerentes a cada caso.<\/p>\n\n\n\n
Nessa linha, o \u00a7 1\u00ba do artigo 489 elenca uma s\u00e9rie de casos em que n\u00e3o se considera fundamentada a decis\u00e3o judicial, seja ela interlocut\u00f3ria, senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Por exemplo, n\u00e3o se considera fundamentada a senten\u00e7a quando essa se limita \u00e0 indica\u00e7\u00e3o, \u00e0 reprodu\u00e7\u00e3o ou \u00e0 par\u00e1frase de ato normativo, ou ent\u00e3o quando emprega conceitos jur\u00eddicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incid\u00eancia no caso.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, o ordenamento jur\u00eddico recha\u00e7a \u201cdecis\u00f5es gen\u00e9ricas\u201d, as quais, se assim forem consideradas, dever\u00e3o ser declaradas nulas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nSendo assim, corre-se o risco de que se tenha, numa senten\u00e7a escrita por intelig\u00eancia artificial, a utiliza\u00e7\u00e3o de conceitos e modelos gen\u00e9ricos, sem considerar, por exemplo, a situa\u00e7\u00e3o social, econ\u00f4mica, jur\u00eddica<\/strong> ou cultural da parte<\/strong>, bem assim suas caracter\u00edsticas individuais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nExemplo<\/strong>:
Em processo previdenci\u00e1rios, para identificar se, no caso concreto, \u00e9 mais apropriada a concess\u00e3o de aposentadoria por invalidez (atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente) ou a de aux\u00edlio-doen\u00e7a (atualmente denominado de aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria), n\u00e3o raras vezes o juiz, para al\u00e9m de considerar as conclus\u00f5es da per\u00edcia sobre a sa\u00fade f\u00edsica do segurado, tamb\u00e9m leva em conta as condi\u00e7\u00f5es pessoais<\/strong> (idade, profiss\u00e3o, grau de instru\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e escolar, local de moradia, constitui\u00e7\u00e3o familiar, etc.).
Sendo assim, h\u00e1 casos em que, embora a per\u00edcia indique a aus\u00eancia de incapacidade definitiva (o que, ent\u00e3o, ensejaria t\u00e3o somente o benef\u00edcio por incapacidade tempor\u00e1ria), o juiz pode considerar que, diante da idade da parte e do seu hist\u00f3rico laboral, n\u00e3o h\u00e1 mais condi\u00e7\u00f5es para ela se adaptar a outra profiss\u00e3o ou continuar trabalhando em seu labor atual.
Assim, a an\u00e1lise individual daquele caso (o que envolve a sensibilidade humana) pode ensejar a concess\u00e3o do benef\u00edcio por incapacidade definitiva<\/strong>.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nPoderes instrut\u00f3rios do magistrado<\/span><\/h3>\n\n\n\nO artigo 139 do CPC elenca uma s\u00e9rie de poderes instrut\u00f3rios do juiz, que deve dirigir o processo conforme as disposi\u00e7\u00f5es do CPC e do caso concreto.<\/p>\n\n\n\n
Por exemplo, em seu inciso IV, afirma que ao juiz incumbe \u201cdeterminar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogat\u00f3rias necess\u00e1rias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas a\u00e7\u00f5es que tenham por objeto presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\nNesse ponto, a intelig\u00eancia artificial pode ajudar, por exemplo, a encontrar melhores meios para cumprimento das decis\u00f5es, como no caso do sistema Sniper, que apontamos acima.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, pode-se ponderar tamb\u00e9m que, entre o juiz e a IA, aquele tem mais chances de tomar uma medida mais adequada para o caso e as partes envolvidas<\/strong>, para que se efetive a ordem judicial.<\/p>\n\n\n\nTanto \u00e9 assim que o artigo 370, caput<\/em> e par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC disp\u00f5e que caber\u00e1 ao juiz determinar as provas necess\u00e1rias ao julgamento do m\u00e9rito e indeferir, em decis\u00e3o fundamentada, as dilig\u00eancias in\u00fateis ou meramente protelat\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\nNesse caso, por exemplo, uma das perguntas que se poderia fazer \u00e9: ser\u00e1 que a IA saber\u00e1 quando a parte estiver requerendo uma dilig\u00eancia meramente protelat\u00f3ria?<\/strong> <\/em><\/p>\n\n\n\nN\u00e3o sabemos a resposta ainda. Por\u00e9m, sabe-se que isso demanda uma capacidade de an\u00e1lise subjetiva da conduta da parte, que dever\u00e1 ser comparada com as provas e dilig\u00eancias que j\u00e1 constam dos autos. <\/p>\n\n\n\n
E o ponto mais importante \u00e9 que a instru\u00e7\u00e3o do processo influenciar\u00e1 na pr\u00f3pria senten\u00e7a a ser proferida pela intelig\u00eancia artificial.<\/p>\n\n\n\n
Impactos de senten\u00e7as escritas por IA no \u00e2mbito criminal<\/span><\/h3>\n\n\n\nCom mais raz\u00e3o do que no \u00e2mbito c\u00edvel, aquele que \u00e9 parte em um processo criminal a ser julgado por uma intelig\u00eancia artificial tamb\u00e9m se preocupar\u00e1 com a individualidade da an\u00e1lise pela senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 mesmo porque o inciso XLVI do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal preconiza o chamado princ\u00edpio da individualiza\u00e7\u00e3o da pena<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nEm sentido semelhante, os artigos 59 e 68 do C\u00f3digo Penal estabelecem que, na primeira fase da dosimetria da pena, devem ser consideradas as chamadas \u201ccircunst\u00e2ncias judiciais\u201d, que envolvem a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, os motivos, as circunst\u00e2ncias e as consequ\u00eancias do crime, bem como o comportamento da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, na seara penal tamb\u00e9m se aplica o artigo 93, inciso IX, da CF, que preconiza a necessidade de fundamenta\u00e7\u00e3o de todas as decis\u00f5es, sob pena de nulidade.<\/p>\n\n\n\n
Tanto \u00e9 assim que o C\u00f3digo de Processo Penal, em seu artigo 381, inciso III, afirma que a senten\u00e7a dever\u00e1 conter a indica\u00e7\u00e3o dos motivos de fato e de direito em que se funda a decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u201cPrimeira vers\u00e3o de senten\u00e7as\u201d<\/span><\/h2>\n\n\n\nPor fim, \u00e9 importante ponderar que o Ministro Lu\u00eds Roberto Barroso afirmou que em breve teremos \u201cintelig\u00eancia artificial escrevendo a primeira vers\u00e3o de senten\u00e7as\u201d<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nQuem est\u00e1 acostumado com a rotina de decis\u00f5es judiciais sabe que os sistemas de processo eletr\u00f4nico (PJe, eproc, etc) criam vers\u00f5es das minutas<\/span>, as quais podem ser recuperadas, analisadas e alteradas a cada salvamento.<\/p>\n\n\n\nSer\u00e1 ent\u00e3o que o intuito \u00e9 o de que a intelig\u00eancia artificial funcione como uma facilitadora das decis\u00f5es judiciais? <\/em><\/p>\n\n\n\nOu seja, pode ser que a IA crie uma primeira vers\u00e3o de minuta da senten\u00e7a, colocando ali toda a narrativa do caso e elencando todas as provas produzidas, para ent\u00e3o dar uma sugest\u00e3o de decis\u00e3o, a qual seria analisada pelo juiz da causa, que aceitaria ou n\u00e3o aquela sugest\u00e3o, ou ent\u00e3o a adaptaria \u00e0 realidade do caso.<\/p>\n\n\n\n
Isso tanto agilizaria o tr\u00e2mite das demandas quanto possibilitaria o acr\u00e9scimo da sensibilidade humana para todas as quest\u00f5es processuais e individuais das partes e do caso concreto.<\/p>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\nPortanto, pessoal, essa foi nossa breve an\u00e1lise sobre a possibilidade de se ter senten\u00e7as escritas por intelig\u00eancia artificial, como previu o Presidente do STF na terceira sess\u00e3o do J20, em 14\/05\/2024. <\/p>\n\n\n\n
Vimos que a principal preocupa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica sobre o tema envolve a an\u00e1lise individual da situa\u00e7\u00e3o concreta levada ao Poder Judici\u00e1rio, sobretudo porque, at\u00e9 onde se conhece, a intelig\u00eancia artificial n\u00e3o possui a capacidade de processar emo\u00e7\u00f5es, sentimentos, princ\u00edpios ou bom senso, como o pr\u00f3prio Ministro Barroso destacou.<\/p>\n\n\n\n
Agora, conte para n\u00f3s qual \u00e9 tua opini\u00e3o sobre o assunto. Acha que a senten\u00e7a escrita por uma IA seria justa e eficaz?<\/p>\n\n\n\n
Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/p>\n\n\n\nConfira nossos artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/p>\n\n\n\nConfira os concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\nWebstories Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica<\/a><\/p>\n\n\n\nAssinatura de Concursos<\/h3>\n\n\n\n
Assinatura de 1 ano ou 2 anos ASSINE AGORA<\/a><\/p>\n\n\n\n
- \u201cJusti\u00e7a 4.0\u201d e \u201cJu\u00edzo 100% Digital\u201d<\/a><\/li>
- Plataforma \u201cSinapses\u201d<\/a><\/li>
- Sistemas \u201cPrevjud\u201d e \u201cSniper\u201d<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Prov\u00e1veis impactos jur\u00eddicos diante de senten\u00e7as escritas por IA<\/a>
- Senten\u00e7as gen\u00e9ricas e aus\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o suficiente<\/a><\/li>
- Poderes instrut\u00f3rios do magistrado<\/a><\/li>
- Impactos de senten\u00e7as escritas por IA no \u00e2mbito criminal<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- \u201cPrimeira vers\u00e3o de senten\u00e7as\u201d<\/a><\/li>
- Conclus\u00e3o<\/a>
- Assinatura de Concursos<\/a><\/li><\/ul><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Afirma\u00e7\u00e3o ocorreu na terceira sess\u00e3o do J20<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O J20 \u00e9 a reuni\u00e3o dos Presidentes e representantes das Supremas Cortes e dos Tribunais Constitucionais dos pa\u00edses integrantes do G20, que, por sua vez, \u00e9 o grupo que re\u00fane as 19 maiores economias do mundo.<\/p>\n\n\n\n
O evento, este ano, ocorreu no contexto em que o Brasil est\u00e1 na presid\u00eancia rotativa do G20, raz\u00e3o pela qual o encontro foi sediado na cidade do Rio de Janeiro e realizado entre os dias 12 a 14 de maio de 2024.<\/p>\n\n\n\n
No primeiro dia (domingo, 12), houve a recep\u00e7\u00e3o dos participantes. J\u00e1 na segunda-feira (13), discutiu-se sobre a \u201cPromo\u00e7\u00e3o da Cidadania e da Inclus\u00e3o Social pelo Poder Judici\u00e1rio\u201d e sobre a \u201cLitig\u00e2ncia Clim\u00e1tica e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A terceira e \u00faltima sess\u00e3o, realizada na ter\u00e7a-feira (14), trouxe como tema a \u201cTransforma\u00e7\u00e3o Digital e Uso da Tecnologia para a Efici\u00eancia da Justi\u00e7a\u201d, ocasi\u00e3o na qual o Ministro Barroso aventou a utiliza\u00e7\u00e3o de senten\u00e7as escritas por IA em um futuro pr\u00f3ximo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Pronunciamento sobre senten\u00e7as escritas por IA (intelig\u00eancia artificial)<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Na sess\u00e3o de 14 de maio de 2024<\/a>, o Ministro Lu\u00eds Roberto Barroso teceu considera\u00e7\u00f5es sobre o desenvolvimento da tecnologia e sua utiliza\u00e7\u00e3o pelo Judici\u00e1rio, citando alguns marcos hist\u00f3ricos at\u00e9 chegar ao atual uso da intelig\u00eancia artificial.<\/p>\n\n\n\n
O Presidente do STF citou que vivemos, neste momento, na terceira revolu\u00e7\u00e3o industrial, consistente na revolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, a qual est\u00e1 substituindo a tecnologia anal\u00f3gica por uma tecnologia digital e, por isso, denomina-se “revolu\u00e7\u00e3o digital”. Assim, citou o uso de algoritmos, internet das coisas (\u201cinternet of things\u201d<\/em> – IoT), dentre outros usos.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, acrescentou que hoje j\u00e1 se fala sobre a 4\u00aa revolu\u00e7\u00e3o industrial<\/strong>, caracterizada pela intelig\u00eancia artificial, pela biotecnologia e pela internet dos sentidos (\u201cinternet of senses \u201c<\/em> – IoS).<\/p>\n\n\n\n
Barroso explanou que a intelig\u00eancia artificial, em uma defini\u00e7\u00e3o simples, pode ser tida como “softwares que transferem, para computadores, capacidades humanas”<\/em>. Segundo afirmou, essas capacidades incluem testes cognitivos e a tomada de decis\u00f5es baseada nas instru\u00e7\u00f5es a partir de dados e objetivos,<\/strong> que s\u00e3o alimentados para dentro desse sistema por a\u00e7\u00e3o humana.<\/p>\n\n\n\n
O Ministro ainda acrescentou que atualmente a IA n\u00e3o possui uma consci\u00eancia e tamb\u00e9m n\u00e3o entende o que \u00e9 certo ou errado, tampouco possui emo\u00e7\u00f5es, sentimentos, princ\u00edpios ou bom senso<\/strong>, motivo pelo qual depende completamente da intelig\u00eancia humana, que alimenta essas informa\u00e7\u00f5es para dentro do sistema.<\/p>\n\n\n\n
Barroso arrolou alguns usos da IA para fins jur\u00eddicos atualmente no Brasil:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
- \n
- Na Suprema Corte, onde recebem mais de 70 mil casos por ano, utiliza-se a IA para criar grupo de casos semelhantes; filtrar casos de repercuss\u00e3o geral; filtrar casos para cuja controv\u00e9rsia j\u00e1 h\u00e1 um precedente vinculante; fazer resumo do objeto dos processos; dentre outros fins;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
- \n
- Tamb\u00e9m destacou que est\u00e1 em curso uma tentativa de desenvolvimento de ferramentas de IA para pesquisa de precedentes de uma forma mais eficiente;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
- \n
- \u201cE, em breve, eu tenho certeza que teremos a intelig\u00eancia artificial escrevendo a primeira vers\u00e3o de senten\u00e7as\u201d<\/em><\/strong>.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
Por fim, vale salientar que o Ministro tamb\u00e9m ponderou que o processo eletr\u00f4nico \u00e9 mais c\u00e9lere e faz com que se leve menos tempo para chegar a uma decis\u00e3o final, bem como argumentou que hoje se tem mais de 85 milh\u00f5es de casos judiciais no Brasil, concluindo que \u201ctemos que ter ferramentas para tentar acelerar as coisas\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n
Quais os atuais uso da intelig\u00eancia artificial no Poder Judici\u00e1rio?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Para al\u00e9m daqueles casos que o Ministro arrolou acima, destacaremos outras utiliza\u00e7\u00f5es do recurso de IA no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio brasileiro.<\/p>\n\n\n\n
\u201cJusti\u00e7a 4.0\u201d e \u201cJu\u00edzo 100% Digital\u201d<\/span><\/h3>\n\n\n\n
De acordo com o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), o Programa Justi\u00e7a 4.0 torna o sistema judici\u00e1rio brasileiro mais pr\u00f3ximo da sociedade ao disponibilizar novas tecnologias e intelig\u00eancia artificial<\/strong>, impulsionando a transforma\u00e7\u00e3o digital do Judici\u00e1rio para garantir servi\u00e7os mais r\u00e1pidos, eficazes e acess\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, o Conselho aprovou a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 385\/2021<\/a>, a qual disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o dos \u201cN\u00facleos de Justi\u00e7a 4.0\u201d, al\u00e9m de dar outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n
Em princ\u00edpio, o \u00a7 2\u00ba do artigo 1\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o aponta que, ressalvadas disposi\u00e7\u00f5es em sentido contr\u00e1rio, nos \u201cN\u00facleos de Justi\u00e7a 4.0\u201d tramitar\u00e3o apenas processos em conformidade com o \u201cJu\u00edzo 100% Digital\u201d, o qual foi disciplinado na Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 345\/2020<\/a>.<\/p>\n\n\n\n
Plataforma \u201cSinapses\u201d<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Em agosto de 2020, foi aprovada a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 332\/2020<\/a>, que instituiu o Sinapses como plataforma nacional de armazenamento, treinamento supervisionado, controle de versionamento, distribui\u00e7\u00e3o e auditoria dos modelos de Intelig\u00eancia Artificial, al\u00e9m de estabelecer os par\u00e2metros de sua implementa\u00e7\u00e3o e funcionamento.<\/p>\n\n\n\n
A Resolu\u00e7\u00e3o aludida disp\u00f5e que o conhecimento associado \u00e0 intelig\u00eancia artificial e a sua implementa\u00e7\u00e3o estar\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, no sentido de promover e aprofundar maior compreens\u00e3o entre a lei e o agir humano, entre a liberdade e as institui\u00e7\u00f5es judiciais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, preconiza que a intelig\u00eancia artificial, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, visa a promover o bem-estar dos jurisdicionados e a presta\u00e7\u00e3o equitativa da jurisdi\u00e7\u00e3o, bem como descobrir m\u00e9todos e pr\u00e1ticas que possibilitem a consecu\u00e7\u00e3o desses objetivos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
No entanto, \u00e9 interessante destacar que o artigo 23 da Resolu\u00e7\u00e3o afirma que, em regra, a utiliza\u00e7\u00e3o de modelos de IA em mat\u00e9ria penal N\u00c3O deve ser estimulada<\/span><\/strong>, sobretudo com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sugest\u00e3o de modelos de decis\u00f5es preditivas<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n
\n
Art. 23. A utiliza\u00e7\u00e3o de modelos de Intelig\u00eancia Artificial em mat\u00e9ria penal n\u00e3o deve ser estimulada, sobretudo com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sugest\u00e3o de modelos de decis\u00f5es preditivas.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba N\u00e3o se aplica o disposto no caput<\/strong> quando se tratar de utiliza\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es computacionais destinadas \u00e0 automa\u00e7\u00e3o e ao oferecimento de subs\u00eddios destinados ao c\u00e1lculo<\/strong> de penas, prescri\u00e7\u00e3o, verifica\u00e7\u00e3o de reincid\u00eancia, mapeamentos, classifica\u00e7\u00f5es e triagem dos autos para fins de gerenciamento de acervo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba Os modelos de Intelig\u00eancia Artificial destinados \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o de reincid\u00eancia penal n\u00e3o devem indicar conclus\u00e3o mais prejudicial ao r\u00e9u<\/strong> do que aquela a que o magistrado chegaria sem sua utiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Sistemas \u201cPrevjud\u201d e \u201cSniper\u201d<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Tanto o Prevjud quanto o Sistema Nacional de Investiga\u00e7\u00e3o Patrimonial e Recupera\u00e7\u00e3o de Ativos (Sniper) integram o portf\u00f3lio de mais de 40 projetos do Programa Justi\u00e7a 4.0. <\/p>\n\n\n\n
O Prevjud tem por objetivo facilitar o tr\u00e2mite dos processos previdenci\u00e1rios<\/strong>, permitindo aos magistrados e servidores o acesso autom\u00e1tico a informa\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, tais como o Dossi\u00ea M\u00e9dico, Dossi\u00ea Previdenci\u00e1rio e Processo Administrativo Previdenci\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Esse sistema tamb\u00e9m objetiva o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), tais como a implanta\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o imediata de benef\u00edcios, revis\u00e3o da renda mensal inicial de aposentadorias e demais benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, dentre outras medidas.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 o Sniper<\/strong> atua na solu\u00e7\u00e3o de um dos principais gargalos processuais: a execu\u00e7\u00e3o e o cumprimento de senten\u00e7a<\/strong>, especialmente quando envolvem o pagamento de d\u00edvidas, devido \u00e0 dificuldade de localizar bens e ativos<\/strong>, conforme aponta o pr\u00f3prio CNJ<\/a>.<\/p>\n\n\n\n
Prov\u00e1veis impactos jur\u00eddicos diante de senten\u00e7as escritas por IA <\/span><\/h2>\n\n\n\n
\u00c9 importante salientar que a presente an\u00e1lise se d\u00e1 com base nas perspectivas e proje\u00e7\u00f5es que atualmente se tem em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 capacidade da intelig\u00eancia artificial.<\/p>\n\n\n\n
Conforme o pr\u00f3prio Ministro Barroso apontou no J20 de 2024, o limite em que atualmente chegamos \u00e9 o da etapa de uma IA generativa, isto \u00e9, aquela que tem uma certa capacidade de gerar\/criar conte\u00fado, a exemplo do ChatGPT.<\/p>\n\n\n\n
Senten\u00e7as gen\u00e9ricas e aus\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o suficiente<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Quando se fala em \u201cintelig\u00eancia artificial julgando processos\u201d, o principal problema que vislumbramos \u00e9 o de que os casos concretos podem n\u00e3o ser abordados de maneira individualizada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
O artigo 93, inciso IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal afirma que todas as decis\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio ser\u00e3o fundamentadas, sob pena de nulidade. No mesmo sentido \u00e9 o artigo 11 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC).<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 o artigo 489, inciso II, do CPC afirma que, dentre os elementos essenciais da senten\u00e7a, est\u00e3o os fundamentos, nos quais o juiz analisar\u00e1 as quest\u00f5es de fato e de direito inerentes a cada caso.<\/p>\n\n\n\n
Nessa linha, o \u00a7 1\u00ba do artigo 489 elenca uma s\u00e9rie de casos em que n\u00e3o se considera fundamentada a decis\u00e3o judicial, seja ela interlocut\u00f3ria, senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Por exemplo, n\u00e3o se considera fundamentada a senten\u00e7a quando essa se limita \u00e0 indica\u00e7\u00e3o, \u00e0 reprodu\u00e7\u00e3o ou \u00e0 par\u00e1frase de ato normativo, ou ent\u00e3o quando emprega conceitos jur\u00eddicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incid\u00eancia no caso.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, o ordenamento jur\u00eddico recha\u00e7a \u201cdecis\u00f5es gen\u00e9ricas\u201d, as quais, se assim forem consideradas, dever\u00e3o ser declaradas nulas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Sendo assim, corre-se o risco de que se tenha, numa senten\u00e7a escrita por intelig\u00eancia artificial, a utiliza\u00e7\u00e3o de conceitos e modelos gen\u00e9ricos, sem considerar, por exemplo, a situa\u00e7\u00e3o social, econ\u00f4mica, jur\u00eddica<\/strong> ou cultural da parte<\/strong>, bem assim suas caracter\u00edsticas individuais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Exemplo<\/strong>:
Em processo previdenci\u00e1rios, para identificar se, no caso concreto, \u00e9 mais apropriada a concess\u00e3o de aposentadoria por invalidez (atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente) ou a de aux\u00edlio-doen\u00e7a (atualmente denominado de aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria), n\u00e3o raras vezes o juiz, para al\u00e9m de considerar as conclus\u00f5es da per\u00edcia sobre a sa\u00fade f\u00edsica do segurado, tamb\u00e9m leva em conta as condi\u00e7\u00f5es pessoais<\/strong> (idade, profiss\u00e3o, grau de instru\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e escolar, local de moradia, constitui\u00e7\u00e3o familiar, etc.).
Sendo assim, h\u00e1 casos em que, embora a per\u00edcia indique a aus\u00eancia de incapacidade definitiva (o que, ent\u00e3o, ensejaria t\u00e3o somente o benef\u00edcio por incapacidade tempor\u00e1ria), o juiz pode considerar que, diante da idade da parte e do seu hist\u00f3rico laboral, n\u00e3o h\u00e1 mais condi\u00e7\u00f5es para ela se adaptar a outra profiss\u00e3o ou continuar trabalhando em seu labor atual.
Assim, a an\u00e1lise individual daquele caso (o que envolve a sensibilidade humana) pode ensejar a concess\u00e3o do benef\u00edcio por incapacidade definitiva<\/strong>.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nPoderes instrut\u00f3rios do magistrado<\/span><\/h3>\n\n\n\n
O artigo 139 do CPC elenca uma s\u00e9rie de poderes instrut\u00f3rios do juiz, que deve dirigir o processo conforme as disposi\u00e7\u00f5es do CPC e do caso concreto.<\/p>\n\n\n\n
Por exemplo, em seu inciso IV, afirma que ao juiz incumbe \u201cdeterminar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogat\u00f3rias necess\u00e1rias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas a\u00e7\u00f5es que tenham por objeto presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n
Nesse ponto, a intelig\u00eancia artificial pode ajudar, por exemplo, a encontrar melhores meios para cumprimento das decis\u00f5es, como no caso do sistema Sniper, que apontamos acima.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, pode-se ponderar tamb\u00e9m que, entre o juiz e a IA, aquele tem mais chances de tomar uma medida mais adequada para o caso e as partes envolvidas<\/strong>, para que se efetive a ordem judicial.<\/p>\n\n\n\n
Tanto \u00e9 assim que o artigo 370, caput<\/em> e par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC disp\u00f5e que caber\u00e1 ao juiz determinar as provas necess\u00e1rias ao julgamento do m\u00e9rito e indeferir, em decis\u00e3o fundamentada, as dilig\u00eancias in\u00fateis ou meramente protelat\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n
Nesse caso, por exemplo, uma das perguntas que se poderia fazer \u00e9: ser\u00e1 que a IA saber\u00e1 quando a parte estiver requerendo uma dilig\u00eancia meramente protelat\u00f3ria?<\/strong> <\/em><\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o sabemos a resposta ainda. Por\u00e9m, sabe-se que isso demanda uma capacidade de an\u00e1lise subjetiva da conduta da parte, que dever\u00e1 ser comparada com as provas e dilig\u00eancias que j\u00e1 constam dos autos. <\/p>\n\n\n\n
E o ponto mais importante \u00e9 que a instru\u00e7\u00e3o do processo influenciar\u00e1 na pr\u00f3pria senten\u00e7a a ser proferida pela intelig\u00eancia artificial.<\/p>\n\n\n\n
Impactos de senten\u00e7as escritas por IA no \u00e2mbito criminal<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Com mais raz\u00e3o do que no \u00e2mbito c\u00edvel, aquele que \u00e9 parte em um processo criminal a ser julgado por uma intelig\u00eancia artificial tamb\u00e9m se preocupar\u00e1 com a individualidade da an\u00e1lise pela senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 mesmo porque o inciso XLVI do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal preconiza o chamado princ\u00edpio da individualiza\u00e7\u00e3o da pena<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Em sentido semelhante, os artigos 59 e 68 do C\u00f3digo Penal estabelecem que, na primeira fase da dosimetria da pena, devem ser consideradas as chamadas \u201ccircunst\u00e2ncias judiciais\u201d, que envolvem a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, os motivos, as circunst\u00e2ncias e as consequ\u00eancias do crime, bem como o comportamento da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, na seara penal tamb\u00e9m se aplica o artigo 93, inciso IX, da CF, que preconiza a necessidade de fundamenta\u00e7\u00e3o de todas as decis\u00f5es, sob pena de nulidade.<\/p>\n\n\n\n
Tanto \u00e9 assim que o C\u00f3digo de Processo Penal, em seu artigo 381, inciso III, afirma que a senten\u00e7a dever\u00e1 conter a indica\u00e7\u00e3o dos motivos de fato e de direito em que se funda a decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u201cPrimeira vers\u00e3o de senten\u00e7as\u201d<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Por fim, \u00e9 importante ponderar que o Ministro Lu\u00eds Roberto Barroso afirmou que em breve teremos \u201cintelig\u00eancia artificial escrevendo a primeira vers\u00e3o de senten\u00e7as\u201d<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Quem est\u00e1 acostumado com a rotina de decis\u00f5es judiciais sabe que os sistemas de processo eletr\u00f4nico (PJe, eproc, etc) criam vers\u00f5es das minutas<\/span>, as quais podem ser recuperadas, analisadas e alteradas a cada salvamento.<\/p>\n\n\n\n
Ser\u00e1 ent\u00e3o que o intuito \u00e9 o de que a intelig\u00eancia artificial funcione como uma facilitadora das decis\u00f5es judiciais? <\/em><\/p>\n\n\n\n
Ou seja, pode ser que a IA crie uma primeira vers\u00e3o de minuta da senten\u00e7a, colocando ali toda a narrativa do caso e elencando todas as provas produzidas, para ent\u00e3o dar uma sugest\u00e3o de decis\u00e3o, a qual seria analisada pelo juiz da causa, que aceitaria ou n\u00e3o aquela sugest\u00e3o, ou ent\u00e3o a adaptaria \u00e0 realidade do caso.<\/p>\n\n\n\n
Isso tanto agilizaria o tr\u00e2mite das demandas quanto possibilitaria o acr\u00e9scimo da sensibilidade humana para todas as quest\u00f5es processuais e individuais das partes e do caso concreto.<\/p>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Portanto, pessoal, essa foi nossa breve an\u00e1lise sobre a possibilidade de se ter senten\u00e7as escritas por intelig\u00eancia artificial, como previu o Presidente do STF na terceira sess\u00e3o do J20, em 14\/05\/2024. <\/p>\n\n\n\n
Vimos que a principal preocupa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica sobre o tema envolve a an\u00e1lise individual da situa\u00e7\u00e3o concreta levada ao Poder Judici\u00e1rio, sobretudo porque, at\u00e9 onde se conhece, a intelig\u00eancia artificial n\u00e3o possui a capacidade de processar emo\u00e7\u00f5es, sentimentos, princ\u00edpios ou bom senso, como o pr\u00f3prio Ministro Barroso destacou.<\/p>\n\n\n\n
Agora, conte para n\u00f3s qual \u00e9 tua opini\u00e3o sobre o assunto. Acha que a senten\u00e7a escrita por uma IA seria justa e eficaz?<\/p>\n\n\n\n
Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n
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- \u201cE, em breve, eu tenho certeza que teremos a intelig\u00eancia artificial escrevendo a primeira vers\u00e3o de senten\u00e7as\u201d<\/em><\/strong>.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
- Tamb\u00e9m destacou que est\u00e1 em curso uma tentativa de desenvolvimento de ferramentas de IA para pesquisa de precedentes de uma forma mais eficiente;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
- Na Suprema Corte, onde recebem mais de 70 mil casos por ano, utiliza-se a IA para criar grupo de casos semelhantes; filtrar casos de repercuss\u00e3o geral; filtrar casos para cuja controv\u00e9rsia j\u00e1 h\u00e1 um precedente vinculante; fazer resumo do objeto dos processos; dentre outros fins;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
- Poderes instrut\u00f3rios do magistrado<\/a><\/li>
- Plataforma \u201cSinapses\u201d<\/a><\/li>