{"id":63189,"date":"2024-05-16T14:20:10","date_gmt":"2024-05-16T17:20:10","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=63189"},"modified":"2024-05-16T14:20:14","modified_gmt":"2024-05-16T17:20:14","slug":"prova-comentada-direito-empresarial-pgm-sorocaba","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-empresarial-pgm-sorocaba\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Empresarial PGM Sorocaba"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Procuradorias <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 12\/05\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a Procuradoria Geral do Munic\u00edpio de Sorocaba<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da PGM-Sorocaba <\/a><\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita!<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI<\/strong> os coment\u00e1rios de todas as disciplinas <\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Empresarial<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 60 \u2013 De acordo com o disposto na Lei no 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a Declara\u00e7\u00e3o de Direitos de Liberdade Econ\u00f4mica, \u00e9 dever da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e das demais entidades que se sujeitam a essa Lei, na aplica\u00e7\u00e3o da ordena\u00e7\u00e3o p\u00fablica sobre atividades econ\u00f4micas privadas:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) proceder \u00e0 lavratura de autos de infra\u00e7\u00e3o ou aplicar san\u00e7\u00f5es com base em termos subjetivos ou abstratos somente quando estes forem propriamente regulamentados por meio de crit\u00e9rios claros, objetivos e previs\u00edveis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) observar o crit\u00e9rio de dupla visita para lavratura de autos de infra\u00e7\u00e3o decorrentes do exerc\u00edcio de atividade considerada de alto risco.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) incentivar o uso e o exerc\u00edcio da publicidade e propaganda sobre um setor econ\u00f4mico, ressalvadas as hip\u00f3teses expressamente vedadas em lei federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) introduzir limites \u00e0 livre forma\u00e7\u00e3o de sociedades empresariais ou de atividades econ\u00f4micas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) criar reserva de mercado ao favorecer, na regula\u00e7\u00e3o, grupo econ\u00f4mico, ou profissional, em preju\u00edzo dos demais concorrentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a Lei de Liberdade Econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Conforme artigo 4\u00ba-A, II, da Lei 13.874\/19: \u201cArt. 4\u00ba-A  \u00c9 dever da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e das demais entidades que se sujeitam a esta Lei, na aplica\u00e7\u00e3o da ordena\u00e7\u00e3o p\u00fablica sobre atividades econ\u00f4micas privadas: II – proceder \u00e0 lavratura de autos de infra\u00e7\u00e3o ou aplicar san\u00e7\u00f5es com base em termos subjetivos ou abstratos somente quando estes forem propriamente regulamentados por meio de crit\u00e9rios claros, objetivos e previs\u00edveis\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Apenas nos casos de baixo e m\u00e9dio risco, conforme artigo 4\u00ba-A, III, da Lei 13.874\/19: \u201cIII – observar o crit\u00e9rio de dupla visita para lavratura de autos de infra\u00e7\u00e3o decorrentes do exerc\u00edcio de atividade considerada de baixo ou m\u00e9dio risco\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O ponto exposto n\u00e3o se encaixa na aplica\u00e7\u00e3o das normas (art. 4\u00ba-A), mas na regulamenta\u00e7\u00e3o da lei (art. 4), trazendo uma conduta que deve ser seguida para evitar abuso de poder, conforme artigo 4\u00ba, VIII, da Lei 13.874\/19: \u201cArt. 4\u00ba  \u00c9 dever da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e das demais entidades que se vinculam a esta Lei, no exerc\u00edcio de regulamenta\u00e7\u00e3o de norma p\u00fablica pertencente \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o sobre a qual esta Lei versa, exceto se em estrito cumprimento a previs\u00e3o expl\u00edcita em lei, evitar o abuso do poder regulat\u00f3rio de maneira a, indevidamente: VIII – restringir o uso e o exerc\u00edcio da publicidade e propaganda sobre um setor econ\u00f4mico, ressalvadas as hip\u00f3teses expressamente vedadas em lei federal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O ponto exposto n\u00e3o se encaixa na aplica\u00e7\u00e3o das normas (art. 4\u00ba-A), mas na regulamenta\u00e7\u00e3o da lei (art. 4), trazendo uma conduta que deve ser seguida para evitar abuso de poder, conforme artigo 4\u00ba, VII, da Lei 13.874\/19: \u201cArt. 4\u00ba  \u00c9 dever da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e das demais entidades que se vinculam a esta Lei, no exerc\u00edcio de regulamenta\u00e7\u00e3o de norma p\u00fablica pertencente \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o sobre a qual esta Lei versa, exceto se em estrito cumprimento a previs\u00e3o expl\u00edcita em lei, evitar o abuso do poder regulat\u00f3rio de maneira a, indevidamente: VII – introduzir limites \u00e0 livre forma\u00e7\u00e3o de sociedades empresariais ou de atividades econ\u00f4micas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O ponto exposto n\u00e3o se encaixa na aplica\u00e7\u00e3o das normas (art. 4\u00ba-A), mas na regulamenta\u00e7\u00e3o da lei (art. 4), trazendo uma conduta que deve ser seguida para evitar abuso de poder, conforme artigo 4\u00ba, I, da Lei 13.874\/19: \u201cArt. 4\u00ba  \u00c9 dever da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e das demais entidades que se vinculam a esta Lei, no exerc\u00edcio de regulamenta\u00e7\u00e3o de norma p\u00fablica pertencente \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o sobre a qual esta Lei versa, exceto se em estrito cumprimento a previs\u00e3o expl\u00edcita em lei, evitar o abuso do poder regulat\u00f3rio de maneira a, indevidamente: I – criar reserva de mercado ao favorecer, na regula\u00e7\u00e3o, grupo econ\u00f4mico, ou profissional, em preju\u00edzo dos demais concorrentes\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 61. Acerca da dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade simples, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Ocorrida a dissolu\u00e7\u00e3o, cumpre aos administradores providenciar imediatamente a investidura do liquidante e restringir a gest\u00e3o pr\u00f3pria aos neg\u00f3cios inadi\u00e1veis, vedadas novas opera\u00e7\u00f5es, pelas quais responder\u00e3o de forma limitada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Se n\u00e3o estiver designado no contrato social, o liquidante ser\u00e1 eleito por delibera\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios, n\u00e3o podendo a escolha recair em pessoa estranha \u00e0 sociedade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Ocorrendo justa causa, o liquidante pode ser destitu\u00eddo, a todo tempo, em qualquer caso, por via judicial, a requerimento de um ou mais s\u00f3cios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Dissolvida a sociedade, quando ocorrer, na forma da lei, a extin\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o para funcionar, os administradores dever\u00e3o promover a liquida\u00e7\u00e3o da sociedade no prazo de quinze dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Ocorrendo o vencimento do prazo de dura\u00e7\u00e3o, dissolve-se a sociedade, salvo se, vencido este e sem oposi\u00e7\u00e3o de s\u00f3cio, n\u00e3o entrar a sociedade em liquida\u00e7\u00e3o, caso em que se prorrogar\u00e1 por mais um ano.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre sociedade simples.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A responsabilidade ser\u00e1 solid\u00e1ria e ilimitada, n\u00e3o limitada, conforme art. 1.036 do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 1.036. Ocorrida a dissolu\u00e7\u00e3o, cumpre aos administradores providenciar imediatamente \u00e0 investidura do liquidante, e restringir a gest\u00e3o pr\u00f3pria aos neg\u00f3cios inadi\u00e1veis, vedadas novas opera\u00e7\u00f5es, pelas quais responder\u00e3o solid\u00e1ria e ilimitadamente\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A escolha pode recair em pessoa estranha \u00e0 sociedade, conforme art. 1.038 do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 1.038. Se n\u00e3o estiver designado no contrato social, o liquidante ser\u00e1 eleito por delibera\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios, podendo a escolha recair em pessoa estranha \u00e0 sociedade\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Conforme Art. 1.038, \u00a71\u00ba, II, do C\u00f3digo Civil: \u201c\u00a71\u00ba O liquidante pode ser destitu\u00eddo, a todo tempo: II – em qualquer caso, por via judicial, a requerimento de um ou mais s\u00f3cios, ocorrendo justa causa\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O prazo \u00e9 de 30 dias, conforme Art. 1.037 do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 1.037. Ocorrendo a hip\u00f3tese prevista no inciso V do art. 1.033, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, t\u00e3o logo lhe comunique a autoridade competente, promover\u00e1 a liquida\u00e7\u00e3o judicial da sociedade, se os administradores n\u00e3o o tiverem feito nos trinta dias seguintes \u00e0 perda da autoriza\u00e7\u00e3o, ou se o s\u00f3cio n\u00e3o houver exercido a faculdade assegurada no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo antecedente\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A prorroga\u00e7\u00e3o ser\u00e1 por tempo indeterminado, conforme Art. 1.033, I, do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 1.033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer: I – o vencimento do prazo de dura\u00e7\u00e3o, salvo se, vencido este e sem oposi\u00e7\u00e3o de s\u00f3cio, n\u00e3o entrar a sociedade em liquida\u00e7\u00e3o, caso em que se prorrogar\u00e1 por tempo indeterminado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 62. Fabiano \u00e9 s\u00f3cio da sociedade an\u00f4nima Viva Bem, destinada \u00e0 venda de alimentos saud\u00e1veis. Em dezembro de 2021, a empresa pleiteou, em ju\u00edzo, a autofal\u00eancia. Acerca da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00c9 poss\u00edvel a responsabiliza\u00e7\u00e3o de Fabiano desde que demonstrada a realiza\u00e7\u00e3o do ativo e da prova da sua insufici\u00eancia para cobrir o passivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Eventual a\u00e7\u00e3o de responsabiliza\u00e7\u00e3o de Fabiano prescreve no prazo de 2 (dois) anos, contados da propositura do pedido de autofal\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A extens\u00e3o da fal\u00eancia ou de seus efeitos, no todo ou em parte, a Fabiano, dever\u00e1 ser apurada no pr\u00f3prio ju\u00edzo da fal\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) De of\u00edcio ou mediante requerimento das partes interessadas, o juiz poder\u00e1 ordenar a indisponibilidade de bens particulares de Fabiano, em quantidade compat\u00edvel com o dano provocado, at\u00e9 o julgamento da a\u00e7\u00e3o de responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00c9 admitida a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica da sociedade Viva bem, para fins de responsabiliza\u00e7\u00e3o de Fabiano, a ser decretada pelo ju\u00edzo c\u00edvel, com a observ\u00e2ncia do disposto nos C\u00f3digo Civil e C\u00f3digo de Processo Civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre fal\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A responsabiliza\u00e7\u00e3o independe da realiza\u00e7\u00e3o do ativo e da prova de insufici\u00eancia, conforme art. 82, caput, da Lei 11.101\/05: \u201cArt. 82. A responsabilidade pessoal dos s\u00f3cios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, ser\u00e1 apurada no pr\u00f3prio ju\u00edzo da fal\u00eancia, independentemente da realiza\u00e7\u00e3o do ativo e da prova da sua insufici\u00eancia para cobrir o passivo, observado o procedimento ordin\u00e1rio previsto no C\u00f3digo de Processo Civil\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O prazo tem in\u00edcio do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a de encerramento da fal\u00eancia, conforme art. 82, \u00a71\u00ba, da Lei 11.101\/05: \u201c\u00a71\u00ba Prescrever\u00e1 em 2 (dois) anos, contados do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a de encerramento da fal\u00eancia, a a\u00e7\u00e3o de responsabiliza\u00e7\u00e3o prevista no caput deste artigo.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel extens\u00e3o da fal\u00eancia ou de seus efeitos, conforme art. 82-A, caput, da Lei 11.101\/05: \u201cArt. 82-A. \u00c9 vedada a extens\u00e3o da fal\u00eancia ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos s\u00f3cios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Conforme art. 82, \u00a72\u00ba, caput, da Lei 11.101\/05: \u201c\u00a72\u00ba O juiz poder\u00e1, de of\u00edcio ou mediante requerimento das partes interessadas, ordenar a indisponibilidade de bens particulares dos r\u00e9us, em quantidade compat\u00edvel com o dano provocado, at\u00e9 o julgamento da a\u00e7\u00e3o de responsabiliza\u00e7\u00e3o.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A apura\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada no ju\u00edzo da fal\u00eancia, conforme art. 82-A, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 11.101\/05: \u201cPar\u00e1grafo \u00fanico. A desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica da sociedade falida, para fins de responsabiliza\u00e7\u00e3o de terceiros, grupo, s\u00f3cio ou administrador por obriga\u00e7\u00e3o desta, somente pode ser decretada pelo ju\u00edzo falimentar com a observ\u00e2ncia do art. 50 da Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 (C\u00f3digo de Processo Civil), n\u00e3o aplicada a suspens\u00e3o de que trata o \u00a73\u00ba do art. 134 da Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 (C\u00f3digo de Processo Civil)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais:<\/strong> Concurso PGM Sorocaba<\/a><\/p>\n\n\n\n

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