{"id":63182,"date":"2024-05-16T14:08:41","date_gmt":"2024-05-16T17:08:41","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=63182"},"modified":"2024-05-16T14:08:45","modified_gmt":"2024-05-16T17:08:45","slug":"prova-comentada-direito-ambiental-pgm-sorocaba-sp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-ambiental-pgm-sorocaba-sp\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Ambiental PGM Sorocaba SP"},"content":{"rendered":"<a id=\"cta-icon\" href=\"https:\/\/sndflw.com\/i\/procuradorias-grupo\" target=\"blank\" style=\"background:rgb(41,166,26)\">\n            <img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/12\/07160657\/whatsapp_1385.webp\" alt=\"\" alt=\"whatsapp_1385\"><span > Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Procuradorias <\/span><\/a>\n\n\n\n<p>Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n<p>Em 12\/05\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a <strong>Procuradoria Geral do Munic\u00edpio de Sorocaba<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa <strong>PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n<p>De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o <strong>RANKING da PGM-Sorocaba <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo: <\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li> <strong><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/cadernos-e-simulados\/simulados\/02e7651a-ce55-4ba6-a99a-9d945217a2d8\">Ranking da PGM-Sorocaba<\/a><\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira <a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/cadernos-e-simulados\/cadernos\/98375da6-4205-4716-bfaf-dcf0e44bad41\">AQUI!<\/a> <\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no <strong>TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! <a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/@EstrategiaCarreiraJuridica\"><strong>Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica &#8211; YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-very-light-gray-to-cyan-bluish-gray-gradient-background has-background\"><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/provas-comentadas-pgm-sorocaba\/\">Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas<\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-prova-comentada-direito-ambiental-pgm-sorocaba-sp\"><span id=\"prova-comentada-direito-ambiental-pgm-sorocaba-sp\">Prova comentada Direito Ambiental PGM Sorocaba SP<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 67. Assinale a alternativa que est\u00e1 de acordo com a Lei n\u00ba 12.305\/2010.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) Na gest\u00e3o e no gerenciamento de res\u00edduos s\u00f3lidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: redu\u00e7\u00e3o, reciclagem, reutiliza\u00e7\u00e3o, tratamento dos res\u00edduos s\u00f3lidos e disposi\u00e7\u00e3o final ambientalmente adequada dos rejeitos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) A inexist\u00eancia do plano municipal de gest\u00e3o integrada de res\u00edduos s\u00f3lidos pode ser utilizada para impedir a opera\u00e7\u00e3o de empreendimentos licenciados pelos \u00f3rg\u00e3os competentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c) Em empreendimentos e atividades n\u00e3o sujeitos a licenciamento ambiental, a aprova\u00e7\u00e3o do plano de gerenciamento de res\u00edduos s\u00f3lidos cabe \u00e0 autoridade municipal competente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) Cabe ao poder p\u00fablico atuar, solidariamente, com vistas a minimizar ou cessar o dano, logo que tome conhecimento de evento lesivo ao meio ambiente ou \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica relacionado ao gerenciamento de res\u00edduos s\u00f3lidos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) Na concess\u00e3o de incentivos credit\u00edcios destinados a atender diretrizes da Lei n\u00ba 12.305\/2010, as institui\u00e7\u00f5es oficiais de cr\u00e9dito devem estabelecer crit\u00e9rios diferenciados de acesso dos benefici\u00e1rios aos cr\u00e9ditos do Sistema Financeiro Nacional para investimentos produtivos, com parcelamento estendido em at\u00e9 60 meses.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A resposta correta \u00e9 a<strong> letra C.<\/strong> A quest\u00e3o trata da Lei n\u00ba 12.305\/2010, que instituiu a Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois, conforme a Lei n\u00ba 12.305\/2010, a ordem de prioridade ser\u00e1 distinta, vejamos: &#8220;Art. 9\u00ba Na gest\u00e3o e gerenciamento de res\u00edduos s\u00f3lidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: n\u00e3o gera\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o, reutiliza\u00e7\u00e3o, reciclagem, tratamento dos res\u00edduos s\u00f3lidos e disposi\u00e7\u00e3o final ambientalmente adequada dos rejeitos.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois, segundo a Lei n\u00ba 12.305\/2010, sua inexist\u00eancia n\u00e3o poder\u00e1 impedir a opera\u00e7\u00e3o de empreendimentos licenciados pelos \u00f3rg\u00e3os competentes, veja: &#8220;Art. 19.&nbsp; O plano municipal de gest\u00e3o integrada de res\u00edduos s\u00f3lidos tem o seguinte conte\u00fado m\u00ednimo (&#8230;) \u00a7 8\u00ba A inexist\u00eancia do plano municipal de gest\u00e3o integrada de res\u00edduos s\u00f3lidos n\u00e3o pode ser utilizada para impedir a instala\u00e7\u00e3o ou a opera\u00e7\u00e3o de empreendimentos ou atividades devidamente licenciados pelos \u00f3rg\u00e3os competentes.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa C est\u00e1 correta, pois \u00e9 o teor da Lei n\u00ba 12.305\/2010, em seu art. 24, \u00a7 1\u00ba, vejamos: &#8220;O plano de gerenciamento de res\u00edduos s\u00f3lidos \u00e9 parte integrante do processo de licenciamento ambiental do empreendimento ou atividade pelo \u00f3rg\u00e3o competente do Sisnama. \u00a7 1\u00ba Nos empreendimentos e atividades n\u00e3o sujeitos a licenciamento ambiental, a aprova\u00e7\u00e3o do plano de gerenciamento de res\u00edduos s\u00f3lidos cabe \u00e0 autoridade municipal competente.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois, segundo a Lei n\u00ba 12.305\/2010, a atua\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico ser\u00e1 subsidi\u00e1ria, e n\u00e3o solid\u00e1ria. Vejamos: &#8220;Art. 29.&nbsp; Cabe ao poder p\u00fablico atuar, subsidiariamente, com vistas a minimizar ou cessar o dano, logo que tome conhecimento de evento lesivo ao meio ambiente ou \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica relacionado ao gerenciamento de res\u00edduos s\u00f3lidos.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois tais crit\u00e9rios s\u00e3o uma discricionariedade, de acordo com a Lei n\u00ba 12.305\/2010, vejamos: &#8220;Art. 43.&nbsp; No fomento ou na concess\u00e3o de incentivos credit\u00edcios destinados a atender diretrizes desta Lei, as institui\u00e7\u00f5es oficiais de cr\u00e9dito podem estabelecer crit\u00e9rios diferenciados de acesso dos benefici\u00e1rios aos cr\u00e9ditos do Sistema Financeiro Nacional para investimentos produtivos.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 69. Considere que, no Porto X \u2013 diretamente subordinado \u00e0 Capitania dos Portos, que exerce, por meio da Marinha do Brasil, compet\u00eancia da Uni\u00e3o \u2013, localizado no territ\u00f3rio do Munic\u00edpio ABC, foi verificado, no dia 1\u00ba de janeiro de 2008, o derramamento de \u00f3leo por parte da Empresa Petr\u00f3leo Certo. Em decorr\u00eancia do dano ambiental gerado, a Capitania dos Portos imp\u00f4s, no dia 1\u00ba de abril de 2008, multa de R$ 100.000,00, a qual foi devidamente paga pela empresa referida. No dia 1\u00ba de junho de 2008, o ente municipal aplicou, pelo mesmo fato, multa de R$ 200.000,00 \u00e0 Empresa Petr\u00f3leo Certo. Com base na situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica apresentada, na Lei n\u00ba 9.605\/98 e na jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) As multas aplicadas pela Uni\u00e3o e pelo Munic\u00edpio ABC est\u00e3o em desacordo com o disposto na legisla\u00e7\u00e3o, pois ambas t\u00eam valor superior ao teto estipulado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) Ainda que a responsabilidade em mat\u00e9ria ambiental possa ocorrer nas tr\u00eas esferas distintas (penal, administrativa e civil), configura bis in idem a imposi\u00e7\u00e3o de multa pelo mesmo fato pela Uni\u00e3o e depois pelo Munic\u00edpio, se n\u00e3o comprovado que o dano foi de grande extens\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c) O dever-poder de controle ambiental \u00e9 limitado pelos princ\u00edpios do direito administrativo sancionador, n\u00e3o cabendo a aplica\u00e7\u00e3o de multa na inst\u00e2ncia administrativa, apenas nas inst\u00e2ncias c\u00edvel e penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) Para imposi\u00e7\u00e3o da multa ambiental, \u00e9 obrigat\u00f3ria a observ\u00e2ncia do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, al\u00e9m da tarifa\u00e7\u00e3o imposta pela lei, que, para casos an\u00e1logos, \u00e9 de at\u00e9 10 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) A cobran\u00e7a, pelo Munic\u00edpio ABC, de multa relativa a danos ambientais j\u00e1 paga \u00e0 Uni\u00e3o anteriormente, pelo mesmo fato, n\u00e3o configura bis in idem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A resposta correta \u00e9 a <strong>letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema san\u00e7\u00f5es penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o teto estipulado pela Lei n\u00ba 9.605\/98 para a presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria \u00e9 de at\u00e9 trezentos e sessenta sal\u00e1rios m\u00ednimos, valor este que \u00e9 superior e abrange o aplicado na quest\u00e3o em tela, vejamos: &#8220;Art. 12. A presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria consiste no pagamento em dinheiro \u00e0 v\u00edtima ou \u00e0 entidade p\u00fablica ou privada com fim social, de import\u00e2ncia, fixada pelo juiz, n\u00e3o inferior a um sal\u00e1rio m\u00ednimo nem superior a trezentos e sessenta sal\u00e1rios m\u00ednimos. O valor pago ser\u00e1 deduzido do montante de eventual repara\u00e7\u00e3o civil a que for condenado o infrator.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois contraria o atual entendimento do STJ de que a cobran\u00e7a feita por Munic\u00edpio, de multa referente a danos ambientais j\u00e1 paga anteriormente \u00e0 Uni\u00e3o, pelo mesmo fato, n\u00e3o configura bis in idem, veja: &#8220;(&#8230;) 6. Inafast\u00e1vel a compet\u00eancia municipal para aplicar multa em virtude dos danos ambientais provocados pelo incidente ocorrido na Ba\u00eda da Ilha Grande, visto que a \u00e1rea \u00e9 abrangida pelo Munic\u00edpio de Angra dos Reis. Imposs\u00edvel deixar de reconhecer a compet\u00eancia da Uni\u00e3o, exercida pela Marinha do Brasil &#8211; Capitania dos Portos, especialmente considerando que a atividade desenvolvida pela Petrobras implica alto risco de causar les\u00f5es a seus bens naturais. Nesse sentido: REsp 673.765\/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, DJ de 26\/9\/2005, p. 214.&#8221; (REsp 1132682\/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13\/12\/2016, DJe 12\/03\/2020).<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois \u00e9, sim, cab\u00edvel multa na esfera administrativa, consoante Lei n\u00ba 9.605\/98, veja: &#8220;Art. 72. As infra\u00e7\u00f5es administrativas s\u00e3o punidas com as seguintes san\u00e7\u00f5es, observado o disposto no art. 6\u00ba: II &#8211; multa simples; III &#8211; multa di\u00e1ria;&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois os limites previstos pela Lei n\u00ba 9.605\/98 para a presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria variam entre um sal\u00e1rio m\u00ednimo e trezentos e sessenta sal\u00e1rios m\u00ednimos, veja: &#8220;Art. 12. A presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria consiste no pagamento em dinheiro \u00e0 v\u00edtima ou \u00e0 entidade p\u00fablica ou privada com fim social, de import\u00e2ncia, fixada pelo juiz, n\u00e3o inferior a um sal\u00e1rio m\u00ednimo nem superior a trezentos e sessenta sal\u00e1rios m\u00ednimos. O valor pago ser\u00e1 deduzido do montante de eventual repara\u00e7\u00e3o civil a que for condenado o infrator.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa E est\u00e1 correta, pois \u00e9 o atual entendimento do STJ de que a cobran\u00e7a feita por Munic\u00edpio de multa referente a danos ambientais j\u00e1 paga anteriormente \u00e0 Uni\u00e3o, pelo mesmo fato, n\u00e3o configura bis in idem, veja: &#8220;(&#8230;) 6. Inafast\u00e1vel a compet\u00eancia municipal para aplicar multa em virtude dos danos ambientais provocados pelo incidente ocorrido na Ba\u00eda da Ilha Grande, visto que a \u00e1rea \u00e9 abrangida pelo Munic\u00edpio de Angra dos Reis. Imposs\u00edvel deixar de reconhecer a compet\u00eancia da Uni\u00e3o, exercida pela Marinha do Brasil &#8211; Capitania dos Portos, especialmente considerando que a atividade desenvolvida pela Petrobras implica alto risco de causar les\u00f5es a seus bens naturais. Nesse sentido: REsp 673.765\/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, DJ de 26\/9\/2005, p. 214.&#8221; (REsp 1132682\/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13\/12\/2016, DJe 12\/03\/2020).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 70. Assinale a alternativa que est\u00e1 de acordo com a Lei n\u00ba 9.985\/2000.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) A administra\u00e7\u00e3o dos recursos obtidos cabe ao \u00f3rg\u00e3o gestor da unidade, e estes ser\u00e3o utilizados exclusivamente na sua gest\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o, sob pena da pr\u00e1tica de improbidade administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) A Reserva da Biosfera \u00e9 constitu\u00edda exclusivamente por \u00e1reas de dom\u00ednio p\u00fablico e \u00e9 gerida por um Conselho Deliberativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c) As unidades de conserva\u00e7\u00e3o podem ser geridas por organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil de interesse p\u00fablico com objetivos afins aos da unidade, mediante publica\u00e7\u00e3o de decreto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) Os limites da zona de amortecimento e dos corredores ecol\u00f3gicos poder\u00e3o ser definidos no ato de cria\u00e7\u00e3o da unidade ou posteriormente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) O subsolo e o espa\u00e7o a\u00e9reo, assim como as zonas de amortecimento e os corredores ecol\u00f3gicos, integram os limites de todas as unidades de conserva\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A resposta correta \u00e9 a <strong>letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata da Lei n\u00ba 9.985\/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois diverge do que determina a Lei n\u00ba 9.985\/2000, que atribui ao \u00f3rg\u00e3o gestor a implanta\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o dos recursos, vejamos: &#8220;Art. 34. Os \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela administra\u00e7\u00e3o das unidades de conserva\u00e7\u00e3o podem receber recursos ou doa\u00e7\u00f5es de qualquer natureza, nacionais ou internacionais, com ou sem encargos, provenientes de organiza\u00e7\u00f5es privadas ou p\u00fablicas ou de pessoas f\u00edsicas que desejarem colaborar com a sua conserva\u00e7\u00e3o. Par\u00e1grafo \u00fanico. A administra\u00e7\u00e3o dos recursos obtidos cabe ao \u00f3rg\u00e3o gestor da unidade, e estes ser\u00e3o utilizados exclusivamente na sua implanta\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois diverge do conceito atribu\u00eddo pela Lei n\u00ba 9.985\/2000 \u00e0 Reserva da Biosfera, que inclui \u00e1reas de dom\u00ednio p\u00fablico ou privado, veja: &#8220;Art. 41. A Reserva da Biosfera \u00e9 um modelo, adotado internacionalmente, de gest\u00e3o integrada, participativa e sustent\u00e1vel dos recursos naturais, com os objetivos b\u00e1sicos de preserva\u00e7\u00e3o da diversidade biol\u00f3gica, o desenvolvimento de atividades de pesquisa, o monitoramento ambiental, a educa\u00e7\u00e3o ambiental, o desenvolvimento sustent\u00e1vel e a melhoria da qualidade de vida das popula\u00e7\u00f5es. (Regulamento) \u00a7 2\u00ba A Reserva da Biosfera \u00e9 constitu\u00edda por \u00e1reas de dom\u00ednio p\u00fablico ou privado.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois a Lei n\u00ba 9.985\/2000 determina que a gest\u00e3o pela OSCIP ocorrer\u00e1 mediante instrumento a ser firmado com o \u00f3rg\u00e3o gestor, e n\u00e3o por publica\u00e7\u00e3o de decreto. Veja: &#8220;Art. 30. As unidades de conserva\u00e7\u00e3o podem ser geridas por organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil de interesse p\u00fablico com objetivos afins aos da unidade, mediante instrumento a ser firmado com o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por sua gest\u00e3o. (Regulamento)&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa D est\u00e1 correta, pois \u00e9 o que determina o art. 25, \u00a7 2\u00ba da Lei n\u00ba 9.985\/2000, veja: &#8220;As unidades de conserva\u00e7\u00e3o, exceto \u00c1rea de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental e Reserva Particular do Patrim\u00f4nio Natural, devem possuir uma zona de amortecimento e, quando conveniente, corredores ecol\u00f3gicos. (Regulamento) \u00a7 2\u00ba Os limites da zona de amortecimento e dos corredores ecol\u00f3gicos e as respectivas normas de que trata o \u00a7 1\u00ba poder\u00e3o ser definidas no ato de cria\u00e7\u00e3o da unidade ou posteriormente.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois contradiz o art. 24 da Lei n\u00ba 9.985\/2000, que determina que o subsolo e o espa\u00e7o a\u00e9reo somente integrar\u00e3o os limites das unidades de conserva\u00e7\u00e3o quando influ\u00edrem na estabilidade do ecossistema, veja: &#8220;Art. 24. O subsolo e o espa\u00e7o a\u00e9reo, sempre que influ\u00edrem na estabilidade do ecossistema, integram os limites das unidades de conserva\u00e7\u00e3o. (Regulamento)&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-very-light-gray-to-cyan-bluish-gray-gradient-background has-background\"><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concurso-pgm-sorocaba-sp\/\">Saiba mais: Concurso PGM Sorocaba SP<\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"cursos\"><span id=\"quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstosconfira-nossos-artigos\">Quer saber tudo sobre concursos previstos?<br><strong>Confira nossos artigos!<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"CURSO\"><span id=\"cursos-para-o-concurso-pgm-sorocaba\">Cursos para o Concurso PGM Sorocaba<\/span><\/h2>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-cover\" style=\"min-height:155px;aspect-ratio:unset;\"><img decoding=\"async\" width=\"1890\" height=\"351\" class=\"wp-block-cover__image-background wp-image-8669\" alt=\"Assinaturas Jur\u00eddicas\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica.jpg\" style=\"object-position:78% 43%\" data-object-fit=\"cover\" data-object-position=\"78% 43%\" srcset=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica.jpg 1890w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-300x56.jpg 300w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1024x190.jpg 1024w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-768x143.jpg 768w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1536x285.jpg 1536w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-380x71.jpg 380w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-800x149.jpg 800w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1160x215.jpg 1160w\" sizes=\"(max-width: 1890px) 100vw, 1890px\" \/><span aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-cover__background has-background-dim\"><\/span><div class=\"wp-block-cover__inner-container is-layout-flow wp-block-cover-is-layout-flow\">\n<h3 id=\"faca-a-sua-assinatura\" class=\"titulo-assinatura\"><span style=\"color: #ffffff;\">Fa\u00e7a a sua assinatura!<\/span><\/h3>\n<p class=\"subtitulo-assinatura\" style=\"display:block!important; line-height: 0;\"><span style=\"color: #ffffff;\">Escolha a sua \u00e1rea.<\/span><\/p>\n<a target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas-ecj\/\" rel=\"noopener\"><button style=\"border-radius: 10px; text-transform: capitalize;\">Acessar<\/button><\/a>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n\n\n<p><em>Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?! 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