{"id":63179,"date":"2024-05-16T14:05:00","date_gmt":"2024-05-16T17:05:00","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=63179"},"modified":"2024-05-16T14:05:06","modified_gmt":"2024-05-16T17:05:06","slug":"prova-comentada-lei-maria-da-penha-pgm-sorocaba-sp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-lei-maria-da-penha-pgm-sorocaba-sp\/","title":{"rendered":"Prova comentada Lei Maria da Penha PGM Sorocaba SP"},"content":{"rendered":"<a id=\"cta-icon\" href=\"https:\/\/sndflw.com\/i\/procuradorias-grupo\" target=\"blank\" style=\"background:rgb(41,166,26)\">\n            <img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/12\/07160657\/whatsapp_1385.webp\" alt=\"\" alt=\"whatsapp_1385\"><span > Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Procuradorias <\/span><\/a>\n\n\n\n<p>Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n<p>Em 12\/05\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a <strong>Procuradoria Geral do Munic\u00edpio de Sorocaba<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa <strong>PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n<p>De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o <strong>RANKING da PGM-Sorocaba <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo: <\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li> <strong><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/cadernos-e-simulados\/simulados\/02e7651a-ce55-4ba6-a99a-9d945217a2d8\">Ranking da PGM-Sorocaba<\/a><\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira <a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/cadernos-e-simulados\/cadernos\/98375da6-4205-4716-bfaf-dcf0e44bad41\">AQUI!<\/a> <\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no <strong>TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! <a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/@EstrategiaCarreiraJuridica\"><strong>Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica &#8211; YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-very-light-gray-to-cyan-bluish-gray-gradient-background has-background\"><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/provas-comentadas-pgm-sorocaba\/\">Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas<\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-prova-comentada-lei-maria-da-penha-pgm-sorocaba-sp\"><span id=\"prova-comentada-lei-maria-da-penha-pgm-sorocaba-sp\">Prova comentada Lei Maria da Penha PGM Sorocaba SP<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 68. Com base no disposto na Lei n\u00ba 11.340\/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) A inquiri\u00e7\u00e3o de mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar obedecer\u00e1 \u00e0 garantia de que, em nenhuma hip\u00f3tese, ela ter\u00e1 contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) Verificada a exist\u00eancia de risco atual \u00e0 integridade f\u00edsica ou psicol\u00f3gica da mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, o agressor ser\u00e1 imediatamente afastado do lar, pelo delegado de pol\u00edcia, independentemente de o Munic\u00edpio ser sede de comarca.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c) A compet\u00eancia dos Juizados de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher compreende, inclusive, a pretens\u00e3o relacionada \u00e0 partilha de bens.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caber\u00e1 ao juiz, no prazo de vinte e quatro horas, determinar a apreens\u00e3o imediata de arma de fogo sob a posse do agressor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) As medidas protetivas de urg\u00eancia ser\u00e3o concedidas a depender da tipifica\u00e7\u00e3o penal da viol\u00eancia, mas independentemente do ajuizamento de a\u00e7\u00e3o penal ou c\u00edvel, da exist\u00eancia de inqu\u00e9rito policial ou do registro de boletim de ocorr\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A resposta correta \u00e9 a <strong>letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata da Lei Maria da Penha (Lei n\u00ba 11.340\/2006).<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa A est\u00e1 correta, pois \u00e9 o teor do artigo 10-A da Lei n\u00ba 11.340\/2006, veja: &#8220;Art. 10-A. \u00c9 direito da mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores &#8211; preferencialmente do sexo feminino &#8211; previamente capacitados. \u00a7 1\u00ba A inquiri\u00e7\u00e3o de mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar ou de testemunha de viol\u00eancia dom\u00e9stica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecer\u00e1 \u00e0s seguintes diretrizes: II &#8211; garantia de que, em nenhuma hip\u00f3tese, a mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, familiares e testemunhas ter\u00e3o contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.505, de 2017)&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois o art. 12-C da Lei n\u00ba 11.340\/2006 determina que o agressor, via de regra, ser\u00e1 afastado pela autoridade judicial; caso o Munic\u00edpio n\u00e3o seja sede de comarca, o mesmo ser\u00e1 feito pelo delegado de pol\u00edcia e caso este n\u00e3o se encontre no momento da den\u00fancia, a medida caber\u00e1 ao policial. Vejamos: &#8220;Art. 12-C.&nbsp; Verificada a exist\u00eancia de risco atual ou iminente \u00e0 vida ou \u00e0 integridade f\u00edsica ou psicol\u00f3gica da mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor ser\u00e1 imediatamente afastado do lar, domic\u00edlio ou local de conviv\u00eancia com a ofendida: I &#8211; pela autoridade judicial; II &#8211; pelo delegado de pol\u00edcia, quando o Munic\u00edpio n\u00e3o for sede de comarca; ou III &#8211; pelo policial, quando o Munic\u00edpio n\u00e3o for sede de comarca e n\u00e3o houver delegado dispon\u00edvel no momento da den\u00fancia. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.827, de 2019)&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois a Lei n\u00ba 11.340\/2006 exclui da sua compet\u00eancia a pretens\u00e3o relacionada \u00e0 partilha de bens, veja: &#8220;Art. 14-A. A ofendida tem a op\u00e7\u00e3o de propor a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio ou de dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel no Juizado de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher. \u00a7 1\u00ba Exclui-se da compet\u00eancia dos Juizados de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher a pretens\u00e3o relacionada \u00e0 partilha de bens. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.894, de 2019)&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois o prazo determinado pela Lei n\u00ba 11.340\/2006, neste caso, \u00e9 de 48 (quarenta e oito) horas, veja: &#8220;Art. 18. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caber\u00e1 ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas: IV &#8211; determinar a apreens\u00e3o imediata de arma de fogo sob a posse do agressor. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.880, de 2019)&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois diverge do art. 19 da Lei n\u00ba 11.340\/2006, que n\u00e3o condiciona as medidas protetivas de urg\u00eancia \u00e0 tipifica\u00e7\u00e3o penal da viol\u00eancia. Veja: &#8220;Art. 19. As medidas protetivas de urg\u00eancia poder\u00e3o ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou a pedido da ofendida. \u00a7 5\u00ba As medidas protetivas de urg\u00eancia ser\u00e3o concedidas independentemente da tipifica\u00e7\u00e3o penal da viol\u00eancia, do ajuizamento de a\u00e7\u00e3o penal ou c\u00edvel, da exist\u00eancia de inqu\u00e9rito policial ou do registro de boletim de ocorr\u00eancia. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.550, de 2023)&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-very-light-gray-to-cyan-bluish-gray-gradient-background has-background\"><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concurso-pgm-sorocaba-sp\/\">Saiba mais: Concurso PGM Sorocaba SP<\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"cursos\"><span id=\"quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstosconfira-nossos-artigos\">Quer saber tudo sobre concursos previstos?<br><strong>Confira nossos artigos!<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"CURSO\"><span id=\"cursos-para-o-concurso-pgm-sorocaba\">Cursos para o Concurso PGM Sorocaba<\/span><\/h2>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-cover\" style=\"min-height:155px;aspect-ratio:unset;\"><img decoding=\"async\" width=\"1890\" height=\"351\" class=\"wp-block-cover__image-background wp-image-8669\" alt=\"Assinaturas Jur\u00eddicas\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica.jpg\" style=\"object-position:78% 43%\" data-object-fit=\"cover\" data-object-position=\"78% 43%\" srcset=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica.jpg 1890w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-300x56.jpg 300w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1024x190.jpg 1024w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-768x143.jpg 768w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1536x285.jpg 1536w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-380x71.jpg 380w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-800x149.jpg 800w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1160x215.jpg 1160w\" sizes=\"(max-width: 1890px) 100vw, 1890px\" \/><span aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-cover__background has-background-dim\"><\/span><div class=\"wp-block-cover__inner-container is-layout-flow wp-block-cover-is-layout-flow\">\n<h3 id=\"faca-a-sua-assinatura\" class=\"titulo-assinatura\"><span style=\"color: #ffffff;\">Fa\u00e7a a sua assinatura!<\/span><\/h3>\n<p class=\"subtitulo-assinatura\" style=\"display:block!important; line-height: 0;\"><span style=\"color: #ffffff;\">Escolha a sua \u00e1rea.<\/span><\/p>\n<a target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas-ecj\/\" rel=\"noopener\"><button style=\"border-radius: 10px; text-transform: capitalize;\">Acessar<\/button><\/a>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n\n\n<p><em>Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?! 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