{"id":63170,"date":"2024-05-16T14:16:27","date_gmt":"2024-05-16T17:16:27","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=63170"},"modified":"2024-05-16T14:16:31","modified_gmt":"2024-05-16T17:16:31","slug":"prova-comentada-legislacao-civil-especial-pgm-sorocaba","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-legislacao-civil-especial-pgm-sorocaba\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial PGM Sorocaba"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Procuradorias <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 12\/05\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a Procuradoria Geral do Munic\u00edpio de Sorocaba<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da PGM-Sorocaba <\/a><\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita!<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI<\/strong> os coment\u00e1rios de todas as disciplinas <\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 59. Assinale a alternativa que corresponde a um caso hipot\u00e9tico em que h\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018, no tratamento de dados pessoais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Ricardo classifica informa\u00e7\u00f5es relacionadas aos moradores de seu condom\u00ednio edil\u00edcio para fins, exclusivamente, particulares e n\u00e3o econ\u00f4micos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Empresa XYZ, com sede na \u00cdndia, transmite informa\u00e7\u00f5es acerca dos dados pessoais dos usu\u00e1rios, que tenham sido coletados no Brasil, para fins, exclusivamente, de planejamento estrat\u00e9gico da marca.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Empresa ABC utiliza dados dos seus clientes para fins, exclusivamente, acad\u00eamicos, mediante consentimento pelos titulares.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Empresa P\u00fablica do Munic\u00edpio de Sorocaba acessa dados dos mun\u00edcipes para fins exclusivos de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Autarquia Municipal de Sorocaba reproduz dados dos mun\u00edcipes para fins, exclusivamente, jornal\u00edstico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong> A quest\u00e3o trata do tema Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (Lei n\u00ba 13.709\/2018).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Neste caso, n\u00e3o se aplica a LGPD. De acordo com seu artigo 4\u00ba, I: \u201cArt. 4\u00ba Esta Lei n\u00e3o se aplica ao tratamento de dados pessoais: I – realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e n\u00e3o econ\u00f4micos;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Neste caso, se aplica, sim, a LGPD. De acordo com seu artigo 3\u00ba, III: \u201cArt. 3\u00ba Esta Lei aplica-se a qualquer opera\u00e7\u00e3o de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado, independentemente do meio, do pa\u00eds de sua sede ou do pa\u00eds onde estejam localizados os dados, desde que: III – os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no territ\u00f3rio nacional.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Neste caso, n\u00e3o se aplica a LGPD. De acordo com seu artigo 4\u00ba, II, al\u00ednea \u201cb\u201d: \u201cArt. 4\u00ba Esta Lei n\u00e3o se aplica ao tratamento de dados pessoais: II – realizado para fins exclusivamente: b) acad\u00eamicos, aplicando-se a esta hip\u00f3tese os arts. 7\u00ba e 11 desta Lei;\u201d<\/p>\n\n\n\n

Ademais, de acordo com art. 11, I, da LGPD: \u201cArt. 11. O tratamento de dados pessoais sens\u00edveis somente poder\u00e1 ocorrer nas seguintes hip\u00f3teses: I – quando o titular ou seu respons\u00e1vel legal consentir, de forma espec\u00edfica e destacada, para finalidades espec\u00edficas;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Neste caso, n\u00e3o se aplica a LGPD. De acordo com seu artigo 4\u00ba, III, al\u00ednea \u201ca\u201d: \u201cArt. 4\u00ba Esta Lei n\u00e3o se aplica ao tratamento de dados pessoais: III – realizado para fins exclusivos de: a) seguran\u00e7a p\u00fablica;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Neste caso, n\u00e3o se aplica a LGPD. De acordo com seu artigo 4\u00ba, II, al\u00ednea \u201ca\u201d: \u201cArt. 4\u00ba Esta Lei n\u00e3o se aplica ao tratamento de dados pessoais: II – realizado para fins exclusivamente: a) jornal\u00edstico e art\u00edsticos;\u201d<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais:<\/strong> Concurso PGM Sorocaba<\/a><\/p>\n\n\n\n

Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!<\/span><\/h2>\n\n\n\n