{"id":63169,"date":"2024-05-16T14:13:56","date_gmt":"2024-05-16T17:13:56","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=63169"},"modified":"2024-05-16T14:14:01","modified_gmt":"2024-05-16T17:14:01","slug":"prova-comentada-direito-civil-pgm-sorocaba","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-civil-pgm-sorocaba\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Civil PGM Sorocaba"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Procuradorias <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 12\/05\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a Procuradoria Geral do Munic\u00edpio de Sorocaba<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da PGM-Sorocaba <\/a><\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita!<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI<\/strong> os coment\u00e1rios de todas as disciplinas <\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Civil<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 53. Romeu e Beth s\u00e3o casados pelo regime de comunh\u00e3o parcial de bens e pais de tr\u00eas filhos: Pedro, Paulo e Bianca. Sabendo que Bianca est\u00e1 procurando um apartamento para comprar, Romeu lhe oferece um dos im\u00f3veis de propriedade do casal pelo valor de mercado. Sem conhecimento dos demais membros da fam\u00edlia, Bianca realiza o pagamento e h\u00e1 a transfer\u00eancia da propriedade. Diante da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica narrada, \u00e9 correto afirmar que a venda<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00e9 nula, havendo o prazo prescricional de dois anos contados da data de conhecimento da venda pelos demais membros da fam\u00edlia. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00e9 anul\u00e1vel no prazo de dois anos a contar da conclus\u00e3o da venda. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00e9 v\u00e1lida, uma vez que praticado o valor de mercado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) poder\u00e1 se tornar v\u00e1lida desde que Beth declare expressamente estar de acordo com a venda. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) ser\u00e1 v\u00e1lida se houver consentimento, ainda que presumido, por parte de Pedro e Paulo.<\/strong>
<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong>
<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda sobre o prazo decadencial em caso de venda de ascendentes para descendentes sem anu\u00eancia dos demais herdeiros. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A venda n\u00e3o ser\u00e1 nula, quando, na verdade ser\u00e1 anul\u00e1vel, nos termos do art. 496 do C\u00f3digo Civil. Ainda, cumpre esclarecer que o prazo n\u00e3o ser\u00e1 prescricional, por for\u00e7a do art. 179 do C\u00f3digo Civil, sendo o prazo de anula\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico da venda de ascendente para descendente, o prazo ser\u00e1 decadencial de 2 anos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Nos termos do art. 496 do C\u00f3digo Civil, a venda de Romeu (pai de Bianca) da propriedade do casal para Bianca (filha de Romeu) \u00e9 anul\u00e1vel, nos termos do art. 496 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

O prazo \u00e9, portanto, prescricional, conforme assim determina o art. 179. A saber: \u201cQuando a lei dispuser que determinado ato \u00e9 anul\u00e1vel, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anula\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 este de dois anos, a contar da data da conclus\u00e3o do ato.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A venda n\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida, sendo hip\u00f3tese de venda anul\u00e1vel, nos termos do art. 496 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas D e E est\u00e3o incorretas. Ainda que Beth (m\u00e3e de Bianca) concorde com a venda, ser\u00e1 necess\u00e1ria a concord\u00e2ncia dos demais ascendentes, ou seja, ser\u00e1 necess\u00e1rio que, al\u00e9m de Beth, Pedro e Paulo concordem. Assim como, acaso Pedro e Paulo (irm\u00e3os de Bianca) concordarem, ser\u00e1 necess\u00e1ria a concord\u00e2ncia de Beth. Trata-se de um requisito cumulativo, que dever\u00e1 ocorrer de maneira expressa, nos termos do art. 496 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 54. Karina estava voltando para casa ap\u00f3s um dia de trabalho quando Maur\u00edcio, embriagado, colidiu com o seu carro. Em raz\u00e3o do acidente, Karina perdeu os movimentos em ambas as pernas, de forma permanente. Rafael, marido de Karina, e Cleusa, m\u00e3e de Karina, muito abalados, consultam um advogado acerca da possibilidade de propositura, em nome pr\u00f3prio, de uma a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais em face de Maur\u00edcio. Diante da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, considerando o atual entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u00e9 correto afirmar que <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o dano moral \u00e9 um direito personal\u00edssimo, n\u00e3o sendo poss\u00edvel a propositura da a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais por Rafael ou Cleusa. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Rafael e Cleusa poderiam propor a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais em face de Maur\u00edcio apenas no caso de morte de Karina. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) caso Rafael proponha a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma de indeniza\u00e7\u00e3o, Cleusa n\u00e3o a poder\u00e1 propor, uma vez que \u00e9 poss\u00edvel apenas uma indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral em ricochete. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00e9 poss\u00edvel que Rafael e Cleusa proponham a\u00e7\u00f5es aut\u00f4nomas de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais em ricochete em face de Maur\u00edcio. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Rafael ou Cleusa podem propor a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, desde que Karina j\u00e1 tenha proposto a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais em face de Maur\u00edcio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong>  <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre o dano moral por ricochete, requerendo do examinando o conhecimento acerca da jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a sobre o tema. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. O dano moral por ricochete \u00e9 plenamente reconhecido pela jurisprud\u00eancia. Podemos aqui citar o entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a por ocasi\u00e3o do julgamento do REsp 1.208.949 – MG, reconhecendo que, em detrimento do preju\u00edzo experimentado indiretamente por terceira pessoa \u00e9 reconhecido o \u201cdano por ricochete\u201d. Colacionamos a seguinte ementa: \u201cRESPONSABILIDADE CIVIL \u2013 INDENIZA\u00c7\u00c3O \u2013 DANOS MORAIS E MATERIAIS \u2013 ACIDENTE DE TR\u00c2NSITO \u2013 CRUZAMENTO N\u00c3O SINALIZADO \u2013 PREFER\u00caNCIA \u2013 LEGITIMIDADE AD CAUSAM \u2013 DANO POR RICOCHETE. \u2013 Os pais da v\u00edtima de acidente de tr\u00e2nsito s\u00e3o parte leg\u00edtimas para pleitearem indeniza\u00e7\u00e3o por danos que pessoalmente sofreram. Este preju\u00edzo experimentado indiretamente por terceira pessoa \u00e9 reconhecido na doutrina como \u201cdano por ricochete\u201d. \u2013 Para que se condene algu\u00e9m ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o, \u00e9 preciso que se configurem os pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, que s\u00e3o o dano, a culpa do agente ou o risco, e o nexo de causalidade entre a atua\u00e7\u00e3o deste e o preju\u00edzo. \u2013 O disposto no art. 293 III, c, do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro determina que, em cruzamento n\u00e3o sinalizado, os ve\u00edculos que transitam pela direita possuem prefer\u00eancia de passagem. \u2013 Quanto aos danos morais, o que se busca \u00e9 uma compensa\u00e7\u00e3o, decorrente da les\u00e3o causada pelo acidente de tr\u00e2nsito, n\u00e3o podendo a indeniza\u00e7\u00e3o representar fonte de enriquecimento de ningu\u00e9m, nem ser inexpressiva. \u201cPortanto, o reconhecimento do dano moral por ricochete \u00e9 perfeitamente plaus\u00edvel em situa\u00e7\u00f5es nas quais o dano moral sofrido pela v\u00edtima principal do ato lesivo atinjam, por via reflexa, terceiros como seus familiares diretos, por lhes provocarem sentimentos de dor, impot\u00eancia e instabilidade emocional (REsp 1.208.949 – MG). \u00c9 o que se verifica na hip\u00f3tese dos autos, em que postulam compensa\u00e7\u00e3o por danos morais, em conjunto com a v\u00edtima direta, seus pais, perseguindo ressarcimento por seu pr\u00f3prio sofrimento, decorrente da repercuss\u00e3o do ato lesivo na sua esfera pessoal, eis que experimentaram, indubitavelmente, os efeitos lesivos de forma indireta ou reflexa, como reconheceu o Tribunal de origem, ao afirmar que, \u201cembora tenha sido noticiado na exordial que o acidente n\u00e3o vitimou diretamente os pais da v\u00edtima, os mesmos apresentam legitimidade para pleitearem indeniza\u00e7\u00e3o, uma vez que experimentaram a sensa\u00e7\u00e3o de ang\u00fastia e afli\u00e7\u00e3o gerada pelo dano \u00e0 sa\u00fade familiar\u201d  Nesse sentido, \u00e9 poss\u00edvel que Rafael e Cleusa proponham a\u00e7\u00f5es aut\u00f4nomas de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais em ricochete em face de Maur\u00edcio, em raz\u00e3o do acidente por ele causado, dirigindo embriagado, colidindo com o carro de Karina, enquanto esta voltada do trabalho, deixando seu esposo Rafael e sua m\u00e3e Cleusa em estado de sofrimento reflexo.  As demais alternativas est\u00e3o incorretas, conforme o coment\u00e1rio da alternativa D.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 55. Acerca da cl\u00e1usula penal, assinale a alternativa correta. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Para sua validade, a cl\u00e1usula penal dever\u00e1 ser estipulada conjuntamente com a obriga\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo poss\u00edvel a sua realiza\u00e7\u00e3o em ato posterior. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A cl\u00e1usula penal dever\u00e1 se referir \u00e0 inexecu\u00e7\u00e3o completa da obriga\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo poss\u00edvel a estipula\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula penal apenas em rela\u00e7\u00e3o a alguma cl\u00e1usula especial do contrato. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O valor da comina\u00e7\u00e3o imposta na cl\u00e1usula penal pode, desde que acordado previamente entre as partes, exceder o da obriga\u00e7\u00e3o principal. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00c9 poss\u00edvel exigir a indeniza\u00e7\u00e3o suplementar tendo como \u00fanico requisito que reste demonstrado que o preju\u00edzo excedeu ao previsto na cl\u00e1usula penal. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Se a obriga\u00e7\u00e3o principal tiver sido cumprida em parte, o juiz deve reduzir a penalidade de forma equitativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre a cl\u00e1usula penal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Ao contr\u00e1rio do que afirma a assertiva, a cl\u00e1usula penal poder\u00e1 ser estipulada em momento posterior \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o, conforme o art. 409 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. \u00c9 poss\u00edvel estipular cl\u00e1usula penal em seguran\u00e7a especial de outra cl\u00e1usula determinada, conforme prev\u00ea o art. 411 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Ao contr\u00e1rio do que afirma a assertiva, de acordo com o art. 412 do C\u00f3digo Civil, o valor da comina\u00e7\u00e3o imposta na cl\u00e1usula penal n\u00e3o pode exceder o da obriga\u00e7\u00e3o principal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A indeniza\u00e7\u00e3o suplementar somente \u00e9 poss\u00edvel caso assim seja convencionado, conforme prev\u00ea o art. 416, par\u00e1grafo \u00fanico do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. A assertiva est\u00e1 de acordo com o art. 413 do C\u00f3digo Civil, que prev\u00ea o seguinte: \u201cA penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obriga\u00e7\u00e3o principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do neg\u00f3cio.\u201d. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 56. A afirma\u00e7\u00e3o de que \u201co segurado \u00e9 obrigado a comunicar ao segurador, logo que saiba, todo incidente suscet\u00edvel de agravar, consideravelmente, o risco coberto, sob pena de perder o direito \u00e0 garantia, provar-se que silenciou de m\u00e1-f\u00e9\u201d caracteriza a aplica\u00e7\u00e3o da teoria do(a) <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Ren\u00fancia T\u00e1cita. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Supressio. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Surrectio. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Venire contra factum proprium. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Duty to mitigate the loss.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata sobre a Teoria Duty to mitigate the loss, que se relaciona com o princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva, que versa sobre a mitiga\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio preju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, sendo a assertiva que corresponde a Duty to mitigate the loss. De acordo com esta teoria, as partes contratantes da obriga\u00e7\u00e3o devem tomar as medidas necess\u00e1rias e poss\u00edveis para que o dano n\u00e3o seja agravado. Desse modo, a parte a que a perda aproveita n\u00e3o pode permanecer deliberadamente inerte diante do dano, pois a sua in\u00e9rcia impor\u00e1 gravame desnecess\u00e1rio e evit\u00e1vel ao patrim\u00f4nio da outra, circunst\u00e2ncia que infringe os deveres de coopera\u00e7\u00e3o e lealdade.  Conforme ensina a doutrina de Alessandra Cristina Tufvesson Peixoto, A Teoria Duty to mitigate the loss, ou mitiga\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo pelo pr\u00f3prio credor, tem como fundamento o dever de boa-f\u00e9, que deve existir entre os contratantes e entres os indiv\u00edduos, em geral. Tem-se como conceito de boa-f\u00e9 o dever de agir, nas rela\u00e7\u00f5es sociais, de acordo com certos padr\u00f5es m\u00ednimos de conduta socialmente recomendados, de lealdade, corre\u00e7\u00e3o ou lisura, aos quais correspondem expectativas leg\u00edtimas das pessoas. (PEIXOTO, Alessandra Cristina Tufvesson. Responsabilidade extracontratual – Algumas considera\u00e7\u00f5es sobre a participa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima na quantifica\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o. in: Revista da Emerj, v.11, n.44, 2008, p. 135 e 136). <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 57. A antiga sede da Procuradoria do Munic\u00edpio de Sorocaba foi desativada, restando o im\u00f3vel, de propriedade do Munic\u00edpio, desativado sem nenhuma destina\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Miguel, que havia perdido seu im\u00f3vel em uma enchente, decidiu ocupar a antiga sede da Procuradoria para l\u00e1 fixar sua nova resid\u00eancia, realizando, para tanto, diversas benfeitorias. Passados seis anos, Marcelo, desempregado e sem ter onde morar, amea\u00e7a invadir o im\u00f3vel em que Miguel fixou resid\u00eancia. O Munic\u00edpio de Sorocaba, verificando a confus\u00e3o em seu im\u00f3vel, decide requerer a desocupa\u00e7\u00e3o de Miguel. Diante da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u00e9 correto afirmar que Miguel <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) ter\u00e1 direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o, pelo Munic\u00edpio, em raz\u00e3o das benfeitorias realizadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) tem direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria apenas em face do Munic\u00edpio, uma vez que ele exerce a deten\u00e7\u00e3o de um bem dominical. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) tem direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria apenas em face de Marcelo, uma vez que entre eles a disputa ser\u00e1 relativa \u00e0 posse. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) apenas teria direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria em rela\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio, caso se tratasse de bem de uso comum do povo. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) tem direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria tanto em rela\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio quanto a Marcelo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata sobre a ocupa\u00e7\u00e3o de bem p\u00fablico dominical, exigindo do examinando o conhecimento acerca da jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a nesse sentido.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Nesse sentido, a jurisprud\u00eancia do STJ \u00e9 pac\u00edfica no sentido de que o particular tem apenas deten\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao Poder P\u00fablico, n\u00e3o se cogitando de prote\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria. Nesse sentido, \u00e9 poss\u00edvel o manejo de interditos possess\u00f3rios em lit\u00edgio entre particulares sobre bem p\u00fablico dominical, pois entre ambos a disputa ser\u00e1 relativa \u00e0 posse. <\/p>\n\n\n\n

Colacionamos a seguinte ementa:  \u201cRECURSO ESPECIAL. POSSE. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BEM P\u00daBLICO DOMINICAL. LIT\u00cdGIO ENTRE PARTICULARES. INTERDITO POSSESS\u00d3RIO. POSSIBILIDADE. FUN\u00c7\u00c3O SOCIAL. OCORR\u00caNCIA.<\/p>\n\n\n\n

1. Na ocupa\u00e7\u00e3o de bem p\u00fablico, duas situa\u00e7\u00f5es devem ter tratamentos distintos: i) aquela em que o particular invade im\u00f3vel p\u00fablico e almeja prote\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria ou indeniza\u00e7\u00e3o\/reten\u00e7\u00e3o em face do ente estatal e ii) as contendas possess\u00f3rias entre particulares no tocante a im\u00f3vel situado em terras p\u00fablicas. 2. A posse deve ser protegida como um fim em si mesma, exercendo o particular o poder f\u00e1tico sobre a res e garantindo sua fun\u00e7\u00e3o social, sendo que o crit\u00e9rio para aferir se h\u00e1 posse ou deten\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 o estrutural e sim o funcional. \u00c9 a afeta\u00e7\u00e3o do bem a uma finalidade p\u00fablica que dir\u00e1 se pode ou n\u00e3o ser objeto de atos possess\u00f3rias por um particular. 3. A jurisprud\u00eancia do STJ \u00e9 sedimentada no sentido de que o particular tem apenas deten\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao Poder P\u00fablico, n\u00e3o se cogitando de prote\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria. 4. \u00c9 poss\u00edvel o manejo de interditos possess\u00f3rios em lit\u00edgio entre particulares sobre bem p\u00fablico dominical, pois entre ambos a disputa ser\u00e1 relativa \u00e0 posse. 5. \u00c0 luz do texto constitucional e da intelig\u00eancia do novo C\u00f3digo Civil, a fun\u00e7\u00e3o social \u00e9 base normativa para a solu\u00e7\u00e3o dos conflitos atinentes \u00e0 posse, dando-se efetividade ao bem comum, com escopo nos princ\u00edpios da igualdade e da dignidade da pessoa humana. 6. Nos bens do patrim\u00f4nio dispon\u00edvel do Estado (dominicais), despojados de destina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, permite-se a prote\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria pelos ocupantes da terra p\u00fablica que venham a lhe dar fun\u00e7\u00e3o social. 7. A ocupa\u00e7\u00e3o por particular de um bem p\u00fablico abandonado\/desafetado – isto \u00e9, sem destina\u00e7\u00e3o ao uso p\u00fablico em geral ou a uma atividade administrativa -, confere justamente a fun\u00e7\u00e3o social da qual o bem est\u00e1 carente em sua ess\u00eancia. 8. A exegese que reconhece a posse nos bens dominicais deve ser conciliada com a regra que veda o reconhecimento da usucapi\u00e3o nos bens p\u00fablicos (STF, S\u00fam 340; CF, arts. 183, \u00a7 3\u00b0; e 192; CC, art. 102); um dos efeitos jur\u00eddicos da posse – a usucapi\u00e3o – ser\u00e1 limitado, devendo ser mantido, no entanto, a possibilidade de invoca\u00e7\u00e3o dos interditos possess\u00f3rios pelo particular. 9. Recurso especial n\u00e3o provido. (REsp 1296964\/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOM\u00c3O, QUARTA TURMA, julgado em 18\/10\/2016, DJe 07\/12\/2016). <\/p>\n\n\n\n

Portanto, as demais alternativas est\u00e3o incorretas. Miguel ter\u00e1 direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria apenas em face de Marcelo, uma vez que entre eles a disputa ser\u00e1 relativa \u00e0 posse.  <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 58. Adriana invadiu uma casa de 200 metros quadrados no centro de Sorocaba para fixar moradia e nela permaneceu por cinco anos, utilizando a garagem da casa como uma sorveteria, na qual vendia sorvetes artesanais por ela fabricados para o seu sustento e de seus tr\u00eas filhos. Passados os cinco anos, Adriana, que n\u00e3o \u00e9 propriet\u00e1ria de nenhum outro bem im\u00f3vel, prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o requerendo o reconhecimento de usucapi\u00e3o especial urbana. Diante da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, considerando o atual entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u00e9 correto afirmar que <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel o reconhecimento da usucapi\u00e3o especial urbana sobre o im\u00f3vel, uma vez que um dos requisitos para a sua concess\u00e3o \u00e9 a utiliza\u00e7\u00e3o para moradia da pessoa ou de sua fam\u00edlia, sendo vedada a utiliza\u00e7\u00e3o para fins comerciais. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) ser\u00e1 poss\u00edvel o reconhecimento da usucapi\u00e3o especial urbana apenas sobre a parte utilizada para fins de moradia. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00e9 poss\u00edvel o reconhecimento da usucapi\u00e3o especial urbana sobre todo o im\u00f3vel, inclusive sobre a parte utilizada para fins comerciais. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) para adquirir a propriedade do im\u00f3vel ser\u00e1 necess\u00e1ria a propositura de duas a\u00e7\u00f5es de usucapi\u00e3o distintas, uma especial urbana para a casa e outra extraordin\u00e1ria para a garagem. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) considerando a aus\u00eancia de justo t\u00edtulo e boa-f\u00e9, dever\u00e1 ser proposta a a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o ao im\u00f3vel inteiro ap\u00f3s o prazo de dez anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.  <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre a possibilidade do reconhecimento da usucapi\u00e3o especial urbana de im\u00f3veis que contenham com\u00e9rcio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Sobre o tema, a jurisprud\u00eancia \u00e9 pac\u00edfica no sentido de que o uso do im\u00f3vel para moradia e com\u00e9rcio n\u00e3o impede usucapi\u00e3o especial urbana (REsp 1.777.404). Vejamos a ementa do referido julgado: \u201cRECURSO ESPECIAL. CIVIL. USUCAPI\u00c3O ESPECIAL URBANA. REQUISITOS PREENCHIDOS. UTILIZA\u00c7\u00c3O MISTA, RESIDENCIAL E COMERCIAL. OBJE\u00c7\u00c3O N\u00c3O EXISTENTE NA LEGISLA\u00c7\u00c3O DE REG\u00caNCIA. AN\u00c1LISE PROBAT\u00d3RIA. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A\u00e7\u00e3o ajuizada em 20\/01\/2003, recurso especial interposto em 28\/06\/2018, atribu\u00eddo a este gabinete em 27\/11\/2018. 2. O prop\u00f3sito recursal consiste em determinar se, a \u00e1rea de im\u00f3vel objeto de usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria, nos termos do art. 1.240 do CC\/2002 e art. 183 da CF\/1988, deve ser usada somente para fins residenciais ou, ao contr\u00e1rio, se \u00e9 poss\u00edvel usucapir im\u00f3vel que, apenas em parte, \u00e9 destinado para fins comerciais. 3. A usucapi\u00e3o especial urbana apresenta como requisitos a posse ininterrupta e pac\u00edfica, exercida como dono, o decurso do prazo de cinco anos, a dimens\u00e3o da \u00e1rea (250 m\u00b2 para a modalidade individual e \u00e1rea superior a esta, na forma coletiva), a moradia e o fato de n\u00e3o ser propriet\u00e1rio de outro im\u00f3vel urbano ou rural. 4. O art. 1.240 do CC\/2002 n\u00e3o direciona para a necessidade de destina\u00e7\u00e3o exclusiva residencial do bem a ser usucapido. Assim, o exerc\u00edcio simult\u00e2neo de pequena atividade comercial pela fam\u00edlia domiciliada no im\u00f3vel objeto do pleito n\u00e3o inviabiliza a prescri\u00e7\u00e3o aquisitiva buscada. 5. Recurso especial provido.\u201d De acordo com a Relatora, o uso misto da \u00e1rea a ser adquirida por meio de usucapi\u00e3o especial urbana n\u00e3o impede seu reconhecimento judicial, se a por\u00e7\u00e3o utilizada comercialmente \u00e9 destinada \u00e0 obten\u00e7\u00e3o do sustento do usucapiente e de sua fam\u00edlia. <\/p>\n\n\n\n

Conforme o caso narrado, Adriana poder\u00e1 obter o reconhecimento da usucapi\u00e3o especial urbana sobre todo o im\u00f3vel, inclusive a parte utilizada como sorveteria, a qual obt\u00e9m o sustento da fam\u00edlia.  
Portanto, consoante o coment\u00e1rio da alternativa C, as demais alternativas est\u00e3o incorretas, sendo poss\u00edvel o reconhecimento da usucapi\u00e3o especial urbana sobre todo o im\u00f3vel, inclusive sobre a parte utilizada para fins comerciais.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais:<\/strong> Concurso PGM Sorocaba<\/a><\/p>\n\n\n\n

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