{"id":63168,"date":"2024-05-16T13:56:38","date_gmt":"2024-05-16T16:56:38","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=63168"},"modified":"2024-05-16T14:31:59","modified_gmt":"2024-05-16T17:31:59","slug":"prova-comentada-direito-administrativo-pgm-sorocaba","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-administrativo-pgm-sorocaba\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Administrativo PGM Sorocaba"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Procuradorias <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 12\/05\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a Procuradoria Geral do Munic\u00edpio de Sorocaba<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da PGM-Sorocaba <\/a><\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita!<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u2013 YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI<\/strong> os coment\u00e1rios de todas as disciplinas <\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Administrativo<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 15. Recentemente, Luciana se mudou para o Munic\u00edpio de Sorocaba e, em face da fixa\u00e7\u00e3o do seu novo domic\u00edlio, dirigiu-se at\u00e9 a sede da Prefeitura para requerer mudan\u00e7as no cadastro do seu im\u00f3vel. Petras, servidor respons\u00e1vel por receber e processar solicita\u00e7\u00f5es de altera\u00e7\u00f5es cadastrais, exigiu de Luciana c\u00f3pia autenticada do seu documento de identifica\u00e7\u00e3o pessoal, apresenta\u00e7\u00e3o de seu t\u00edtulo de eleitor e certid\u00e3o de aus\u00eancia de pr\u00e9vio requerimento administrativo, emitida pela Secretaria Municipal do Cidad\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com base na situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica e no disposto na Lei no 13.726\/2018, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00a0a) todas as exig\u00eancias feitas por Petras est\u00e3o em conformidade com a lei, devendo Luciana atender ao requerido.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Petras apenas poderia ter exigido c\u00f3pia autenticada do documento de identifica\u00e7\u00e3o pessoal de Luciana, se motivasse tal pedido em ind\u00edcios de falsifica\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o documento de identifica\u00e7\u00e3o pessoal tem prazo de validade indeterminado, contudo, sempre que passados cinco anos da data da expedi\u00e7\u00e3o, deve ser exigida c\u00f3pia autenticada.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Petras apenas poderia ter exigido de Luciana a certid\u00e3o emitida pela Secretaria Municipal do Cidad\u00e3o.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) se dispensa a exig\u00eancia de autentica\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia de documento e a apresenta\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo de eleitor, e a certid\u00e3o solicitada por Petras n\u00e3o pode ser exigida de Luciana.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00a0Coment\u00e1rios\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.\u00a0A quest\u00e3o trata sobre a racionaliza\u00e7\u00e3o dos atos e procedimentos administrativos no \u00e2mbito do poder p\u00fablico bem como, de sua Desburocratiza\u00e7\u00e3o e Simplifica\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme o art. 3\u00ba da Lei 13.726\/2018, n\u00e3o se nenhuma das exig\u00eancias feitas por Petras est\u00e1 em conformidade com a Lei.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme o art. 3\u00ba, II da Lei 13.726\/2018, n\u00e3o se exige autentica\u00e7\u00e3o de documentos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme o art. 3\u00ba, II da Lei 13.726\/2018, n\u00e3o se exige autentica\u00e7\u00e3o de documentos bem como na forma do \u00a72\u00ba do mesmo artigo Quando, por motivo n\u00e3o imput\u00e1vel ao solicitante, n\u00e3o for poss\u00edvel obter diretamente do \u00f3rg\u00e3o ou entidade respons\u00e1vel documento comprobat\u00f3rio de regularidade, os fatos poder\u00e3o ser comprovados mediante declara\u00e7\u00e3o escrita e assinada pelo cidad\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme o art. 3\u00ba, \u00a73\u00ba\u00a0 da Lei 13.726\/2018, o servidor n\u00e3o poderia exigir do cidad\u00e3o a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o ou documento expedido por outro \u00f3rg\u00e3o ou entidade do mesmo Poder, ressalvadas as seguintes hip\u00f3teses: I \u2013 certid\u00e3o de antecedentes criminais; II \u2013 informa\u00e7\u00f5es sobre pessoa jur\u00eddica; III \u2013 outras expressamente previstas em lei.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. A lei n\u00ba 13.726\/2018 trata dos documentos a serem dispensados no relacionamento com o poder p\u00fablico; em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Luciana observa-se que n\u00e3o h\u00e1 a exig\u00eancia de nenhum dos documentos demandados pelo servidor Petras. Veja a literalidade da lei: \u201cArt. 3\u00ba Na rela\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os e entidades dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios com o cidad\u00e3o, \u00e9 dispensada a exig\u00eancia de: I \u2013 reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signat\u00e1rio, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no pr\u00f3prio documento; II \u2013 autentica\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a compara\u00e7\u00e3o entre o original e a c\u00f3pia, atestar a autenticidade; III \u2013 juntada de documento pessoal do usu\u00e1rio, que poder\u00e1 ser substitu\u00eddo por c\u00f3pia autenticada pelo pr\u00f3prio agente administrativo; IV \u2013 apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de nascimento, que poder\u00e1 ser substitu\u00edda por c\u00e9dula de identidade, t\u00edtulo de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional, carteira de trabalho, certificado de presta\u00e7\u00e3o ou de isen\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o militar, passaporte ou identidade funcional expedida por \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico; V \u2013 apresenta\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo de eleitor, exceto para votar ou para registrar candidatura; VI \u2013 apresenta\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque. \u00a7 1\u00ba \u00c9 vedada a exig\u00eancia de prova relativa a fato que j\u00e1 houver sido comprovado pela apresenta\u00e7\u00e3o de outro documento v\u00e1lido. \u00a7 2\u00ba Quando, por motivo n\u00e3o imput\u00e1vel ao solicitante, n\u00e3o for poss\u00edvel obter diretamente do \u00f3rg\u00e3o ou entidade respons\u00e1vel documento comprobat\u00f3rio de regularidade, os fatos poder\u00e3o ser comprovados mediante declara\u00e7\u00e3o escrita e assinada pelo cidad\u00e3o, que, em caso de declara\u00e7\u00e3o falsa, ficar\u00e1 sujeito \u00e0s san\u00e7\u00f5es administrativas, civis e penais aplic\u00e1veis. \u00a7 3\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os e entidades integrantes de Poder da Uni\u00e3o, de Estado, do Distrito Federal ou de Munic\u00edpio n\u00e3o poder\u00e3o exigir do cidad\u00e3o a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o ou documento expedido por outro \u00f3rg\u00e3o ou entidade do mesmo Poder, ressalvadas as seguintes hip\u00f3teses: I \u2013 certid\u00e3o de antecedentes criminais; II \u2013 informa\u00e7\u00f5es sobre pessoa jur\u00eddica; III \u2013 outras expressamente previstas em lei.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 16. A discricionariedade administrativa:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00e9 um poder inerente \u00e0s fun\u00e7\u00f5es administrativa e legislativa e corresponde ao dever de a administra\u00e7\u00e3o sempre exercer o poder de escolha entre v\u00e1rias alternativas.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00e9 uma liberdade conferida ao administrador, que se confunde com um direito subjetivo de natureza privada, e, nessa condi\u00e7\u00e3o, est\u00e1 imune a controle judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00e9 um dever-poder, utilizado como uma das solu\u00e7\u00f5es normativas para a inadequa\u00e7\u00e3o do processo legislativo.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) uma vez caracterizada, dispensa o administrador de externalizar os motivos da decis\u00e3o adotada.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) pode ser conceituada como uma faculdade do administrador, a ser exercida de acordo com a conveni\u00eancia pessoal do titular da compet\u00eancia.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre poderes administrativos dentre os quais destaca-se a discricionariedade administrativa, como uma das mais citadas pela doutrina.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A administra\u00e7\u00e3o nem sempre pode exercer o poder de escolhas entre v\u00e1rias alternativas, encontrando seus limites na pr\u00f3pria lei na forma do art. 37, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A discricionariedade n\u00e3o se confunde com um direito subjetivo de natureza privada, decorrendo de uma prerrogativa da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da natureza do cargo p\u00fablico ocupado e n\u00e3o do seu gestor. Al\u00e9m disso, poder\u00e1 o Poder Judici\u00e1rio exercer o controle de legalidade dos atos praticados em linha com o princ\u00edpio da inafastabilidade de jurisdi\u00e7\u00e3o previsto no art. 5\u00ba, XXXV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. A discricionariedade administrativa consiste em um ju\u00edzo de conveni\u00eancia e oportunidade a ser exercido pelo administrador, conferindo-lhe maior liberdade escolha, relevando-se dessa forma um poder-dever em raz\u00e3o do cargo p\u00fablico ocupado. Assim, enquanto no ato discricion\u00e1rio h\u00e1 liberdade de a\u00e7\u00e3o dentro dos limites da lei, no arbitr\u00e1rio a a\u00e7\u00e3o \u00e9 contr\u00e1ria ou excedente da lei (MEIRELLES, 2018, p. 144).\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Enquanto prerrogativa posta \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos administradores p\u00fablicos para o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o administrativa, a discrionariedade administrativa exterioriza-se como um ato administrativo. Assim, cabe lembrar que o motivo consiste em um dos elementos do ato administrativo, extraindo-se implicitamente do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Al\u00e9m disso, a motiva\u00e7\u00e3o encontra-se expressamente prevista no Par\u00e1grafo \u00danico do art. 20 da LINDB.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A discricionariedade administrativa n\u00e3o deriva de uma faculdade pessoal do administrador, mas sim, do interesse p\u00fablico que se busca atingir a partir de sua escolha.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 17. L\u00facio foi recentemente aprovado em um concurso p\u00fablico para ocupar o cargo de procurador da Empresa P\u00fablica \u00c1gua Limpa e designado para atuar especificamente<\/strong><\/p>\n\n\n\n

no setor de licita\u00e7\u00f5es e contratos. No entanto, diante da sua inexperi\u00eancia, ele tem muitas d\u00favidas sobre os procedimentos auxiliares das licita\u00e7\u00f5es previstos na Lei no 13.303\/16.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando que voc\u00ea \u00e9 um procurador experiente, com base na legisla\u00e7\u00e3o correlata, poder\u00e1 afirmar corretamente a L\u00facio que:\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a lei prev\u00ea cinco procedimentos auxiliares das licita\u00e7\u00f5es: pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o, cadastramento, registro de pre\u00e7os, procedimento de manifesta\u00e7\u00e3o de interesse e leil\u00e3o eletr\u00f4nico.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o procedimento de pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o \u00e9 p\u00fablico e aberto \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o de qualquer interessado nos primeiros cento e oitenta dias do ano, tendo validade de 02 anos, no m\u00e1ximo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) em fun\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da economicidade e da efici\u00eancia, a exist\u00eancia de pre\u00e7os registrados obriga a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a firmar os contratos que deles poder\u00e3o advir.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) na modalidade de pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o aberta de produtos, poder\u00e1 ser exigida a comprova\u00e7\u00e3o de qualidade e \u00e9 obrigat\u00f3ria a divulga\u00e7\u00e3o dos produtos e dos interessados que forem pr\u00e9-qualificados.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser total, contendo todos os requisitos de habilita\u00e7\u00e3o ou t\u00e9cnicos necess\u00e1rios \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o, assegurada a igualdade de condi\u00e7\u00f5es entre os concorrentes.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre os procedimentos auxiliares das Licita\u00e7\u00f5es disciplinado pelo artigo 63 e seguintes da lei 13.303\/16.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Existem quatro e n\u00e3o cinco procedimentos auxiliares de licita\u00e7\u00e3o. Na literalidade da lei: Art. 63. S\u00e3o procedimentos auxiliares das licita\u00e7\u00f5es regidas por esta Lei: I \u2013 pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o permanente; II \u2013 cadastramento; III \u2013 sistema de registro de pre\u00e7os; IV \u2013 cat\u00e1logo eletr\u00f4nico de padroniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o ter\u00e1 validade de 1 ano e poder\u00e1 ser atualizado a qualquer tempo conforme previsto no 64\u00a75\u00ba da Lei 13.303\/16.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria a assinatura da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em raz\u00e3o da exist\u00eancia de pre\u00e7os registrados. Na literalidade da lei: \u201cArt. 66\u00a7 3\u00ba A exist\u00eancia de pre\u00e7os registrados n\u00e3o obriga a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a firmar os contratos que deles poder\u00e3o advir, sendo facultada a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, assegurada ao licitante registrado prefer\u00eancia em igualdade de condi\u00e7\u00f5es.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Conforme disposi\u00e7\u00e3o expressa do Art. 63 \u00a76\u00ba da Lei 13.3003\/16: \u201cNa pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o aberta de produtos, poder\u00e1 ser exigida a comprova\u00e7\u00e3o de qualidade.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser total ou parcial conforme previs\u00e3o expressa do art. 64\u00a74\u00ba da Lei 13.303\/16.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 18. Considere que o Munic\u00edpio X e a Entidade Mais Sa\u00fade, qualificada como organiza\u00e7\u00e3o social, firmaram um contrato de gest\u00e3o com o objetivo de executar atividades relativas \u00e0 \u00e1rea de sa\u00fade. Na referida aven\u00e7a, previu-se que, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o pelo Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da entidade, (i) o contrato ser\u00e1 submetido ao Chefe do Poder Executivo, (ii) a execu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 fiscalizada pelo \u00f3rg\u00e3o supervisor do setor de sa\u00fade, e (iii) ser\u00e3o cedidos dez servidores para a organiza\u00e7\u00e3o social, com \u00f4nus para a origem. Alguns meses ap\u00f3s o in\u00edcio do prazo contratual, o Munic\u00edpio X foi surpreendido com diversas decis\u00f5es judiciais que determinaram a constri\u00e7\u00e3o de receitas p\u00fablicas da sa\u00fade, vinculadas ao pagamento do contrato de gest\u00e3o, direcionando-as, para o pagamento de despesas estranhas ao objeto da aven\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com base na situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, na legisla\u00e7\u00e3o correlata e na jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) As cl\u00e1usulas previstas no contrato de gest\u00e3o est\u00e3o em conson\u00e2ncia com a legalidade, exceto a previs\u00e3o de que a cess\u00e3o dos servidores ser\u00e1 feita com \u00f4nus para a origem.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A cl\u00e1usula de fiscaliza\u00e7\u00e3o do contrato de gest\u00e3o est\u00e1 de acordo com a legalidade, e os resultados atingidos com a execu\u00e7\u00e3o da aven\u00e7a devem ser analisados a cada seis meses, por comiss\u00e3o de avalia\u00e7\u00e3o, indicada pelo Chefe do Poder Executivo.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Todas as cl\u00e1usulas est\u00e3o em conformidade com a legalidade, e ser\u00e3o incorporadas aos vencimentos de origem dos dez servidores cedidos as vantagens pecuni\u00e1rias pagas pela organiza\u00e7\u00e3o social.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A cl\u00e1usula que prev\u00ea que o contrato ser\u00e1 submetido ao Chefe do Poder Executivo est\u00e1 em desacordo com a lei, pois o contrato deveria ser submetido ao Tribunal de Contas competente, e os bloqueios poder\u00e3o ser mantidos, se tiverem origem em processos trabalhistas que discutam verbas de natureza alimentar.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) As decis\u00f5es judiciais est\u00e3o em desacordo com a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, que veda o bloqueio, a penhora ou a libera\u00e7\u00e3o de receitas p\u00fablicas, vinculadas a contratos de gest\u00e3o firmados entre o poder p\u00fablico e as entidades do terceiro setor para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00a0Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a Letra E<\/strong>. Trata-se de quest\u00e3o que visa cobrar do candidato conhecimento da lei n\u00ba 9637\/98 conjugado a jurisprud\u00eancia do STF acerca do tema.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Segundo disposi\u00e7\u00e3o expressa da Lei 9637\/98 o \u00f4nus da cess\u00e3o \u00e9 da origem. Na literalidade da lei: \u201cArt. 14. \u00c9 facultado ao Poder Executivo a cess\u00e3o especial de servidor para as organiza\u00e7\u00f5es sociais, com \u00f4nus para a origem.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A lei 9637\/98 n\u00e3o h\u00e1 a determina\u00e7\u00e3o do prazo de 6 meses e a comiss\u00e3o de avalia\u00e7\u00e3o deve ser indicada pela autoridade supervisora da \u00e1rea correspondente. Na literalidade da lei: \u201cArt. 8\u00a7 2o<\/sup> Os resultados atingidos com a execu\u00e7\u00e3o do contrato de gest\u00e3o devem ser analisados, periodicamente, por comiss\u00e3o de avalia\u00e7\u00e3o, indicada pela autoridade supervisora da \u00e1rea correspondente, composta por especialistas de not\u00f3ria capacidade e adequada qualifica\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O contrato de gest\u00e3o n\u00e3o dever\u00e1 ser submetido ao chefe do poder executivo, mas sim, ao Ministro de Estado ou autoridade supervisora da \u00e1rea correspondente \u00e0 atividade fomentada, conforme previs\u00e3o expressa do art. 6\u00ba, Par\u00e1grafo \u00danico da lei 9637\/98.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A alternativa est\u00e1 em desacordo com o art. 6\u00ba, Par\u00e1grafo \u00danico da lei 9637\/98, uma vez que o contrato deve ser submetido ao Ministro de Estado ou autoridade supervisora da \u00e1rea correspondente \u00e0 atividade fomentada bem como, contraria o entendimento do STF na ADPF 1012, tendo em vista que a corte n\u00e3o fez a referida ressalva.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Com base na ADPF 1012, o STF reconheceu a inconstitucionalidade de decis\u00f5es judiciais que determinam a constri\u00e7\u00e3o de receitas p\u00fablicas da sa\u00fade vinculadas ao pagamento de contratos de gest\u00e3o firmados entre o Estado e uma organiza\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 19. Assinale a alternativa que est\u00e1 de acordo com a Lei no 13.019\/2014.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Entre as entidades que s\u00e3o impedidas de apresentar propostas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para celebra\u00e7\u00e3o de termo de colabora\u00e7\u00e3o com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, est\u00e3o os conselhos de pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A realiza\u00e7\u00e3o do Procedimento de Manifesta\u00e7\u00e3o de Interesse Social implicar\u00e1 na execu\u00e7\u00e3o do chamamento p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00c9 vedado condicionar a realiza\u00e7\u00e3o de chamamento p\u00fablico ou a celebra\u00e7\u00e3o de parceria \u00e0 pr\u00e9via realiza\u00e7\u00e3o de Procedimento de Manifesta\u00e7\u00e3o de Interesse Social.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A homologa\u00e7\u00e3o gera direito subjetivo \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o da parceria para a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A inadimpl\u00eancia da organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil em decorr\u00eancia de atrasos na libera\u00e7\u00e3o de repasses relacionados \u00e0 parceria poder\u00e1 acarretar restri\u00e7\u00f5es \u00e0 libera\u00e7\u00e3o de parcelas subsequentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a Letra C<\/strong>. A quest\u00e3o sobre o procedimento de manifesta\u00e7\u00e3o de interesse social previsto na Lei n\u00ba 13.019\/2014. O art. 21\u00a73\u00ba informa que: \u201c \u00c9 vedado condicionar a realiza\u00e7\u00e3o de chamamento p\u00fablico ou a celebra\u00e7\u00e3o de parceria \u00e0 pr\u00e9via realiza\u00e7\u00e3o de Procedimento de Manifesta\u00e7\u00e3o de Interesse Social.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Ao contr\u00e1rio do que afirmado pela assertiva, conforme disposi\u00e7\u00e3o expressa do Par\u00e1grafo \u00danico da Lei n\u00ba 13.019\/2014: \u201cOs conselhos de pol\u00edticas p\u00fablicas poder\u00e3o apresentar propostas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para celebra\u00e7\u00e3o de termo de colabora\u00e7\u00e3o com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O chamamento p\u00fablico ocorrer\u00e1 no interesse da Administra\u00e7\u00e3o nos termos previstos pelo art. 21 da lei 13.019\/2014: \u201cA realiza\u00e7\u00e3o do Procedimento de Manifesta\u00e7\u00e3o de Interesse Social n\u00e3o implicar\u00e1 necessariamente na execu\u00e7\u00e3o do chamamento p\u00fablico, que acontecer\u00e1 de acordo com os interesses da administra\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Conforme previsto de forma expressa no art. 21\u00a73\u00ba da Lei n\u00ba 13.019\/2014: \u201c\u00c9 vedado condicionar a realiza\u00e7\u00e3o de chamamento p\u00fablico ou a celebra\u00e7\u00e3o de parceria \u00e0 pr\u00e9via realiza\u00e7\u00e3o de Procedimento de Manifesta\u00e7\u00e3o de Interesse Social.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 direitos derivado da homologa\u00e7\u00e3o do chamamento p\u00fablico. Com efeito, o art. 27\u00a76\u00ba da lei 13.019\/2014 afirma que: \u201cA homologa\u00e7\u00e3o n\u00e3o gera direito para a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o da parceria.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. No \u00e2mbito das veda\u00e7\u00f5es previstas no art. 39 da lei 13.019\/2014, h\u00e1 o impedimento em se celebrar parceria com organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil que \u201cIV \u2013 tenha tido as contas rejeitadas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica nos \u00faltimos cinco anos\u201d. Nesse sentido, o referido impedimento persiste enquanto n\u00e3o houver o ressarcimento do dano ao er\u00e1rio. Todavia, n\u00e3o se aplica a referida veda\u00e7\u00e3o conforme a exce\u00e7\u00e3o prevista no \u00a74\u00ba do mesmo artigo de lei: \u201cPara os fins do disposto na al\u00ednea a <\/em>do inciso IV e no \u00a7 2\u00ba, n\u00e3o ser\u00e3o considerados d\u00e9bitos que decorram de atrasos na libera\u00e7\u00e3o de repasses pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou que tenham sido objeto de parcelamento, se a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil estiver em situa\u00e7\u00e3o regular no parcelamento.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 20. Considere que Juliana, enfermeira, foi contratada por tempo determinado \u2013 seis meses, para atender \u00e0 necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico do Munic\u00edpio ABC, e o contrato n\u00e3o previu o direito a d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio e f\u00e9rias remuneradas acrescidas de um ter\u00e7o. Ap\u00f3s o prazo de seis meses, o contrato foi prorrogado uma vez. Ao final, Juliana acreditava que receberia todos os direitos trabalhistas previstos na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho e\/ou no Estatuto dos Servidores P\u00fablicos, mas foi surpreendida ao saber que n\u00e3o receberia nem mesmo os direitos insertos no art. 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com base na situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica e no disposto na jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Na situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, o contrato firmado entre Juliana e o Munic\u00edpio ABC tem natureza excepcional, devendo ser submetido \u00e0 Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O contrato firmado entre Juliana e o Munic\u00edpio ABC \u00e9 de natureza jur\u00eddico-administrativa e, como n\u00e3o foi comprovado desvirtuamento da contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria pela Administra\u00e7\u00e3o, Juliana n\u00e3o faz jus a d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio e f\u00e9rias remuneradas acrescidas do ter\u00e7o constitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Independentemente de previs\u00e3o, Juliana tem garantido todos os direitos previstos no artigo 7o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Independentemente de previs\u00e3o, a Juliana devem ser garantidos todos os direitos previstos no Estatuto dos Servidores P\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Ainda que o contrato firmado entre o Munic\u00edpio ABC e Juliana tenha natureza jur\u00eddico-administrativa, aplicam- se nele os preceitos da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a contrata\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos por tempo determinado para satisfazer excepcional interesse p\u00fablico, \u00e0 luz do art. 37, IX da Constitui\u00e7\u00e3o Federal bem como da jurisprud\u00eancia sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A situa\u00e7\u00e3o na qual se encontra Juliana n\u00e3o foi excepcionada pelo STF no julgamento do Tema 551, havendo submiss\u00e3o ao regime jur\u00eddico-administrativo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. O STF fixou entendimento acerca da mat\u00e9ria no Tema 551 fixando a seguinte tese de repercuss\u00e3o geral: \u201cServidores tempor\u00e1rios n\u00e3o fazem jus a d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio e f\u00e9rias remuneradas acrescidas do ter\u00e7o constitucional, salvo (I) expressa previs\u00e3o legal e\/ou contratual em sentido contr\u00e1rio, ou (II) comprovado desvirtuamento da contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, em raz\u00e3o de sucessivas e reiteradas renova\u00e7\u00f5es e\/ou prorroga\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A Juliana n\u00e3o possui todos os direitos previstos no art. 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, uma vez que, a sua situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica encontra-se submetida ao regime jur\u00eddico-administrativo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A garantia de eventual direito deve ser previamente determinada em lei, em conformidade com o princ\u00edpio da legalidade previsto no caput do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o se aplicam os dispositivos da CLT em raz\u00e3o da natureza jur\u00eddico-administrativa entabulada entre as partes.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 21. Assinale a alternativa que est\u00e1 de acordo com a Lei no 14.133\/2021.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00c9 vedada a contrata\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia pelo sistema de registro de pre\u00e7os.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O Comit\u00ea Gestor do Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas ser\u00e1 composto por cinco pessoas, sendo 2 representantes da Uni\u00e3o, 2 representantes dos Estados e 1 representante dos Munic\u00edpios, indicado pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Para a venda de bens im\u00f3veis, ser\u00e1 concedido direito de prefer\u00eancia ao licitante que, submetendo-se a todas as regras do edital, comprove a ocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel objeto da licita\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Nos casos de anula\u00e7\u00e3o e revoga\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 ser assegurada a pr\u00e9via manifesta\u00e7\u00e3o dos interessados, a depender da discricionaridade do presidente da comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Nas compras para entrega futura e na execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os, a Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 estabelecer no edital a exig\u00eancia de capital m\u00ednimo equivalente a at\u00e9 20% (vinte por cento) do valor estimado da contrata\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre normas gerais do procedimento de Licita\u00e7\u00e3o. O art. 77 da referida lei disp\u00f5e em sua literalidade que: \u201cPara a venda de bens im\u00f3veis, ser\u00e1 concedido direito de prefer\u00eancia ao licitante que, submetendo-se a todas as regras do edital, comprove a ocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel objeto da licita\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A lei 14133\/2021 n\u00e3o veda e sim condiciona a contrata\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia as seguintes condi\u00e7\u00f5es, na forma do art. 82\u00a75\u00ba: \u201cI \u2013 realiza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de ampla pesquisa de mercado; II \u2013 sele\u00e7\u00e3o de acordo com os procedimentos previstos em regulamento; III \u2013 desenvolvimento obrigat\u00f3rio de rotina de controle; IV \u2013 atualiza\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica dos pre\u00e7os registrados; V \u2013 defini\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de validade do registro de pre\u00e7os; VI \u2013 inclus\u00e3o, em ata de registro de pre\u00e7os, do licitante que aceitar cotar os bens ou servi\u00e7os em pre\u00e7os iguais aos do licitante vencedor na sequ\u00eancia de classifica\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o e inclus\u00e3o do licitante que mantiver sua proposta original.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Ao contr\u00e1rio do afirmado na assertiva ser\u00e3o 3 representantes da Uni\u00e3o, e 2 representantes dos munic\u00edpios conforme disposto no art. 174\u00a71\u00ba da Lei 14133\/2021.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. O art. 77 da lei 14.133\/2021 disp\u00f5e em sua literalidade que: \u201cPara a venda de bens im\u00f3veis, ser\u00e1 concedido direito de prefer\u00eancia ao licitante que, submetendo-se a todas as regras do edital, comprove a ocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel objeto da licita\u00e7\u00e3o.\u201d\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta.\u00a0 N\u00e3o h\u00e1 subordina\u00e7\u00e3o da pr\u00e9via manifesta\u00e7\u00e3o dos interessados nos casos de anula\u00e7\u00e3o e revoga\u00e7\u00e3o \u00e0 discricionariedade administrativa conforme se verifica na literalidade d art. 71\u00a73\u00ba da lei: \u201cNos casos de anula\u00e7\u00e3o e revoga\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser assegurada a pr\u00e9via manifesta\u00e7\u00e3o dos interessados.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O percentual de capital m\u00ednimo ou de patrim\u00f4nio l\u00edquido m\u00ednimo \u00e9 de 10% na hip\u00f3tese de compra para entrega futura conforme disposto no art. 69\u00a74\u00ba da Lei 14133\/2021.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 22. Luciano, devidamente aprovado em concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos, \u00e9 advogado da Sociedade de Economia Mista Mais Esgoto, pessoa jur\u00eddica integrante da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica do Munic\u00edpio X, que atua no ramo do saneamento b\u00e1sico, prestando servi\u00e7o p\u00fablico. Depois de cinco anos no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de empregado p\u00fablico, Luciano foi demitido sem justa causa, por meio de ato formal devidamente motivado, mas sem pr\u00e9via instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo disciplinar. Com base na situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica e no disposto na jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o ato que demitiu Luciano \u00e9 nulo, e ele dever\u00e1 ser reintegrado, pois a demiss\u00e3o de empregado p\u00fablico depende de pr\u00e9via instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo disciplinar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) atualmente, a demiss\u00e3o sem justa causa de empregado p\u00fablico de sociedade de economia mista, ainda que atue em regime concorrencial, \u00e9 ato discricion\u00e1rio que independe de motiva\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a demiss\u00e3o de Luciano apenas poder\u00e1 ser considerada v\u00e1lida se o fundamento utilizado para motivar o ato se enquadrar em uma das hip\u00f3teses de justa causa da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Luciano dever\u00e1 ser reintegrado pela Justi\u00e7a do Trabalho, pois a demiss\u00e3o de empregado p\u00fablico, ap\u00f3s o per\u00edodo de experi\u00eancia, depende de processo administrativo e respeito ao contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) se a motiva\u00e7\u00e3o constante do ato formal que demitiu Luciano tiver fundamento razo\u00e1vel, n\u00e3o h\u00e1 qualquer v\u00edcio que macule a demiss\u00e3o do empregado p\u00fablico, na medida em que n\u00e3o se exige processo administrativo pr\u00e9vio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a demiss\u00e3o imotivada de empregado de empresa de economia mista admitido por concurso p\u00fablico. O STF em repercuss\u00e3o geral sob o tema n\u00ba 1022 fixou o seguinte entendimento: \u201cAs empresas p\u00fablicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablico ou exploradoras de atividade econ\u00f4mica, ainda que em regime concorrencial, t\u00eam o dever jur\u00eddico de motivar, em ato formal, a demiss\u00e3o de seus empregados concursados, n\u00e3o se exigindo processo administrativo. Tal motiva\u00e7\u00e3o deve consistir em fundamento razo\u00e1vel, n\u00e3o se exigindo, por\u00e9m, que se enquadre nas hip\u00f3teses de justa causa da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o se exige a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento administrativo disciplinar, conforme expresso na decis\u00e3o do STF.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A demiss\u00e3o de Luciano dever\u00e1 ser motivada e amparada em fundamentos razo\u00e1veis, n\u00e3o havendo que se falar em inexist\u00eancia do referido dever.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme se extrai do inteiro teor do ac\u00f3rd\u00e3o do RE 688.267 \u201cO \u00f4nus imposto \u00e0s estatais tem contornos bastante limitados. N\u00e3o se exige que a raz\u00e3o apresentada se enquadre em alguma das hip\u00f3teses previstas na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista como justa causa para a dispensa de empregados. O que se demanda \u00e9 apenas a indica\u00e7\u00e3o por escrito dos motivos da dispensa, sem pr\u00e9vio processo administrativo ou contradit\u00f3rio.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o se exige procedimento administrativo ou contradit\u00f3rio bastando motiva\u00e7\u00e3o balizada em fundamento razo\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. O STF em repercuss\u00e3o geral sob o tema n\u00ba 1022 fixou o seguinte entendimento: \u201cAs empresas p\u00fablicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablico ou exploradoras de atividade econ\u00f4mica, ainda que em regime concorrencial, t\u00eam o dever jur\u00eddico de motivar, em ato formal, a demiss\u00e3o de seus empregados concursados, n\u00e3o se exigindo processo administrativo. Tal motiva\u00e7\u00e3o deve consistir em fundamento razo\u00e1vel, n\u00e3o se exigindo, por\u00e9m, que se enquadre nas hip\u00f3teses de justa causa da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 23. Assinale a alternativa que est\u00e1 de acordo com a Lei no 9.784\/99.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Inexistindo compet\u00eancia legal espec\u00edfica, o processo administrativo dever\u00e1 ser iniciado perante a autoridade de menor grau hier\u00e1rquico para decidir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) As decis\u00f5es adotadas por delega\u00e7\u00e3o devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-\u00e3o editadas pela autoridade delegante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A autoridade que incorrer em impedimento deve comunicar o fato \u00e0 autoridade competente em at\u00e9 quarenta e oito horas, abstendo-se de atuar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A intima\u00e7\u00e3o observar\u00e1 a anteced\u00eancia m\u00ednima de cinco dias \u00fateis quanto \u00e0 data de comparecimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Os interessados ser\u00e3o intimados de prova ou dilig\u00eancia ordenada, com anteced\u00eancia m\u00ednima de dez dias, mencionando-se data, hora e local de realiza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong> A quest\u00e3o trata das normas regentes do processo administrativo da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. O art. 17 da Lei 9784\/99 disp\u00f5e em sua literalidade que: \u201cInexistindo compet\u00eancia legal espec\u00edfica, o processo administrativo dever\u00e1 ser iniciado perante a autoridade de menor grau hier\u00e1rquico para decidir.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Consiste como uma regra de compet\u00eancia do processo administrativo na forma do art. 14\u00a73\u00ba da lei 9784\/99 que \u201cAs decis\u00f5es adotadas por delega\u00e7\u00e3o devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-\u00e3o editadas pelo delegado.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o do prazo de 48 horas como limite para comunica\u00e7\u00e3o. Na literalidade do art. 19 da Lei 9784\/99: \u201cA autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato \u00e0 autoridade competente, abstendo-se de atuar.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O prazo a ser observado para anteced\u00eancia m\u00ednima para intima\u00e7\u00e3o \u00e9 de 3 dias \u00fateis para comparecimento na forma do art. 26\u00a72\u00ba da Lei 9784\/99.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O prazo para intima\u00e7\u00e3o acerca de provas ou dilig\u00eancias ordenadas \u00e9 de 3 dias \u00fateis na forma do art. 41 da Lei 9784\/99.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 24. Por meio de contrato de concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico, foi delegada a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte urbano do Munic\u00edpio ABC para o Cons\u00f3rcio de Empresas Via R\u00e1pida por 15 anos, sendo expressamente previsto no pacto contratual que a estrutura tarif\u00e1ria ser\u00e1 tipo <\/strong>price cap<\/em><\/strong>. Ap\u00f3s cinco anos do in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o contratual, o referido cons\u00f3rcio, com anu\u00eancia do poder concedente, transferiu a concess\u00e3o para a Empresa Mais Agilidade, o que foi realizado sem pr\u00e9vio procedimento licitat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com base na situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica e na jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o contrato de concess\u00e3o entre o Munic\u00edpio ABC e o Cons\u00f3rcio de Empresas Via R\u00e1pida n\u00e3o observou o prazo m\u00ednimo de dura\u00e7\u00e3o previsto em lei, que \u00e9 de 35 anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a transfer\u00eancia da concess\u00e3o para a Empresa Mais agilidade feriu os princ\u00edpios da isonomia e da impessoalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) os contratos administrativos ostentam car\u00e1ter personal\u00edssimo e <\/strong>intuito<\/em><\/strong> <\/strong>personae<\/em><\/strong>, de forma que a transfer\u00eancia da concess\u00e3o \u00e9 pr\u00e1tica expressamente vedada pela lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00e9 vedado utilizar a estrutura tarif\u00e1ria tipo <\/strong>price cap <\/em><\/strong>em contratos de concess\u00e3o de transporte p\u00fablico, bem como \u00e9 vedada a transfer\u00eancia de concess\u00e3o sem pr\u00e9via realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o nas modalidades concorr\u00eancia ou di\u00e1logo competitivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) se admite a transfer\u00eancia da concess\u00e3o, mediante anu\u00eancia do poder concedente, assim como a estrutura tarif\u00e1ria tipo <\/strong>price cap<\/em><\/strong>, em que o contrato determina um valor de tarifa teto e estabelece um redutor a ser aplicado para reduzir o reajuste da tarifa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata da transfer\u00eancia de concess\u00e3o sem licita\u00e7\u00e3o baseado na jurisprud\u00eancia do STF.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A lei 8987\/95 n\u00e3o estipula um prazo m\u00ednimo para a concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico havendo a penas a determina\u00e7\u00e3o de que o prazo seja determinado. Na literalidade da lei: \u201cII \u2013 concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico: a delega\u00e7\u00e3o de sua presta\u00e7\u00e3o, feita pelo poder concedente, mediante licita\u00e7\u00e3o, na modalidade concorr\u00eancia ou di\u00e1logo competitivo, a pessoa jur\u00eddica ou cons\u00f3rcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme precedente fixado no bojo da ADI 2946\/DF: \u201cN\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o para aplica\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da isonomia e da impessoalidade, os quais s\u00e3o t\u00edpicos da rela\u00e7\u00e3o verticalizada que possui uma entidade estatal em um dos polos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O que deve vincular a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica brasileira \u00e9 a proposta mais vantajosa e n\u00e3o eventual car\u00e1ter personal\u00edssimo de natureza intuito personae<\/em>, uma vez que esta \u201creflete uma transposi\u00e7\u00e3o mec\u00e2nica do direito administrativo franc\u00eas anterior ou, quando menos, traduz um regime jur\u00eddico n\u00e3o mais existente\u201d (JUSTEN FILHO, Mar\u00e7al. Considera\u00e7\u00f5es acerca da modifica\u00e7\u00e3o subjetiva dos contratos administrativos. F\u00f3rum de Contrata\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o P\u00fablica \u2013 FCGP. Belo Horizonte: Editora F\u00f3rum, ano 4, n. 41, maio\/2005).\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o legislativa ao uso da modalidade de transfer\u00eancias price-cap<\/em>. Ademais, o STF na ADI 2946\/DF autorizou a transfer\u00eancia sem licita\u00e7\u00e3o mediante anu\u00eancia do poder p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. O art. 27 da lei 8987\/95 determina que \u201cA transfer\u00eancia de concess\u00e3o ou do controle societ\u00e1rio da concession\u00e1ria sem pr\u00e9via anu\u00eancia do poder concedente implicar\u00e1 a caducidade da concess\u00e3o.\u201d Com base no disposto o STF decidiu que em havendo anu\u00eancia do poder p\u00fablico \u00e9 constitucional a transfer\u00eancia da concess\u00e3o e do controle acion\u00e1rio sem licita\u00e7\u00e3o\u201d. ADI 2946\/DF.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 25. Considere que, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio X, a Empresa Cidade Limpa presta o servi\u00e7o p\u00fablico de coleta de res\u00edduos s\u00f3lidos. Alguns meses ap\u00f3s o in\u00edcio da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, Israel, empregado da Empresa Cidade Limpa, ao realizar a coleta na resid\u00eancia de Marcela, quebrou o suporte onde se encontrava o lixo e deixou a cal\u00e7ada completamente suja, tendo desrespeitado verbalmente Marcela. Indignada com a situa\u00e7\u00e3o, Marcela foi at\u00e9 a Ouvidoria do Munic\u00edpio formalizar uma reclama\u00e7\u00e3o, sob o fundamento de que os seus direitos previstos na Lei no 13.460\/2017 n\u00e3o foram observados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com base na situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica e no disposto na Lei no 13.460\/2017, que disp\u00f5e sobre participa\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos do usu\u00e1rio dos servi\u00e7os p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Como o servi\u00e7o p\u00fablico de coleta de lixo \u00e9 prestado por particular, aplica-se subsidiariamente o disposto na Lei no 13.460\/2017.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Se Marcela fizer a op\u00e7\u00e3o pela aplica\u00e7\u00e3o da Lei no 13.460\/2017, n\u00e3o se aplicar\u00e3o as normas regulamentares espec\u00edficas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Marcela escolheu o \u00f3rg\u00e3o errado para fazer a reclama\u00e7\u00e3o, pois o \u00fanico papel da Ouvidoria, atualmente, \u00e9 propor aperfei\u00e7oamentos na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A Ouvidoria n\u00e3o dever\u00e1 receber a reclama\u00e7\u00e3o de Marcela, por ser incompetente para respond\u00ea-la, mas dever\u00e1, semestralmente, elaborar relat\u00f3rio de gest\u00e3o, com os dados das reclama\u00e7\u00f5es n\u00e3o recebidas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Marcela dever\u00e1 juntar provas de suas alega\u00e7\u00f5es, na medida em que a lei n\u00e3o estabeleceu expressamente a presun\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9 do usu\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata da legisla\u00e7\u00e3o atinente \u00e0 participa\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos do usu\u00e1rio dos servi\u00e7os p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. A empresa Cidade Limpa, n\u00e3o comp\u00f5e a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com base nos dados extra\u00eddos do enunciado, assim consiste em empresa particular. O art. 1\u00ba\u00a73\u00ba da Lei 13.460\/2017 disp\u00f5e expressamente que: \u201cAplica-se subsidiariamente o disposto nesta Lei aos servi\u00e7os p\u00fablicos prestados por particular.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A op\u00e7\u00e3o de Marcela pela lei 13.460\/2017 n\u00e3o afasta a aplica\u00e7\u00e3o de normas regulamentares espec\u00edficas\u00a0 conforme se verifica na literalidade do art. 1\u00ba\u00a72\u00bada lei de reg\u00eancia: \u201cA aplica\u00e7\u00e3o desta Lei n\u00e3o afasta a necessidade de cumprimento do disposto: I \u2013 em normas regulamentadoras espec\u00edficas, quando se tratar de servi\u00e7o ou atividade sujeitos a regula\u00e7\u00e3o ou supervis\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa est\u00e1 C incorreta. Marcela poder\u00e1 apresentar a sua reclama\u00e7\u00e3o junto \u00e0 ouvidoria nos termos do art. 10 da Lei 13.460\/2017. Ademais, conforme se extrai do art. 13 da mesma lei: \u201cAs ouvidorias ter\u00e3o como atribui\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas, sem preju\u00edzo de outras estabelecidas em regulamento espec\u00edfico: I \u2013 promover a participa\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, em coopera\u00e7\u00e3o com outras entidades de defesa do usu\u00e1rio; II \u2013 acompanhar a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, visando a garantir a sua efetividade; III \u2013 propor aperfei\u00e7oamentos na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os; IV \u2013 auxiliar na preven\u00e7\u00e3o e corre\u00e7\u00e3o dos atos e procedimentos incompat\u00edveis com os princ\u00edpios estabelecidos nesta Lei; V \u2013 propor a ado\u00e7\u00e3o de medidas para a defesa dos direitos do usu\u00e1rio, em observ\u00e2ncia \u00e0s determina\u00e7\u00f5es desta Lei; VI \u2013 receber, analisar e encaminhar \u00e0s autoridades competentes as manifesta\u00e7\u00f5es, acompanhando o tratamento e a efetiva conclus\u00e3o das manifesta\u00e7\u00f5es de usu\u00e1rio perante \u00f3rg\u00e3o ou entidade a que se vincula; e VII \u2013 promover a ado\u00e7\u00e3o de media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o entre o usu\u00e1rio e o \u00f3rg\u00e3o ou a entidade p\u00fablica, sem preju\u00edzo de outros \u00f3rg\u00e3os competentes.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Na forma do art. 10 da Lei 13.460\/2017 a ouvidoria dever\u00e1 receber a reclama\u00e7\u00e3o de Marcela. Al\u00e9m disso, conforme disposto no art. 14, II da mesma lei o relat\u00f3rio de gest\u00e3o dever\u00e1 ser elaborado anualmente.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A lei assegura a Marcela a presun\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9 na forma prevista no art. 5\u00ba, II da Lei 14.460\/2017. Adicionalmente, s\u00e3o vedadas \u201cquaisquer exig\u00eancias relativas aos motivos determinantes da apresenta\u00e7\u00e3o de manifesta\u00e7\u00f5es perante a ouvidoria\u201d conforme previs\u00e3o contida no art. 10\u00a72\u00ba da lei em destaque.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 26. A respeito dos Contratos Administrativos, assinale a alternativa que est\u00e1 de acordo com a Lei no 14.133\/2021.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Contratos relativos a direitos reais sobre im\u00f3veis ser\u00e3o formalizados por escritura p\u00fablica lavrada em notas de tabeli\u00e3o, cujo teor dever\u00e1 permanecer em sigilo, em face do que determinado na Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O modelo de gest\u00e3o do contrato, observados os requisitos definidos em regulamento, \u00e9 uma cl\u00e1usula necess\u00e1ria em todo contrato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Nos contratos de servi\u00e7os cont\u00ednuos, observado o interregno m\u00ednimo de dois anos, o crit\u00e9rio de reajustamento de pre\u00e7os ser\u00e1 por reajustamento ou repactua\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Na contrata\u00e7\u00e3o que gere receita e no contrato de efici\u00eancia que gere economia para a Administra\u00e7\u00e3o, os prazos ser\u00e3o de at\u00e9 35 anos, nos contratos sem investimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 celebrar contratos com prazo de at\u00e9 10 anos nas hip\u00f3teses de servi\u00e7os e fornecimentos cont\u00ednuos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre contratos administrativos.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O teor dos contratos relativos a direitos reais sobre im\u00f3veis dever\u00e1 permanecer \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do p\u00fablico em s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial, conforme determinado no art. 91\u00a72\u00ba da lei 14133\/21.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. O modelo de gest\u00e3o de contrato descreve como a execu\u00e7\u00e3o do objeto ser\u00e1 acompanhada e fiscalizada pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade. Assim, o art. 92, XVIII prev\u00ea a obrigatoriedade dessa cl\u00e1usula em todo o contrato, observados os requisitos definidos em regulamento.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O interregno m\u00ednimo ser\u00e1 de 1 ano, a ser observado nos contratos de servi\u00e7o cont\u00ednuo para fins de reajustamento, conforme disposto no art. 92\u00a74\u00ba da lei 14.133\/21.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta.\u00a0 Nos termos do art. 110, II da Lei 14.133\/21 o prazo de 35 anos exige investimento: Art. 110. Na contrata\u00e7\u00e3o que gere receita e no contrato de efici\u00eancia que gere economia para a Administra\u00e7\u00e3o, os prazos ser\u00e3o de: I \u2013 at\u00e9 10 (dez) anos, nos contratos sem investimento; II \u2013 at\u00e9 35 (trinta e cinco) anos, nos contratos com investimento, assim considerados aqueles que impliquem a elabora\u00e7\u00e3o de benfeitorias permanentes, realizadas exclusivamente a expensas do contratado, que ser\u00e3o revertidas ao patrim\u00f4nio da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ao t\u00e9rmino do contrato.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O prazo m\u00e1ximo na hip\u00f3tese de servi\u00e7os e fornecimentos cont\u00ednuos \u00e9 de 5 anos na forma do art. 106 da Lei 14.133\/21.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 27. A respeito da desapropria\u00e7\u00e3o, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O decreto expropriat\u00f3rio, por ser uma manifesta\u00e7\u00e3o tipicamente administrativa, \u00e9 insuscet\u00edvel de controle pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Por expressa disposi\u00e7\u00e3o legal, n\u00e3o s\u00e3o aplicados os efeitos processuais da revelia no \u00e2mbito da a\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O autor pode desistir da desapropria\u00e7\u00e3o, unilateralmente, desde que at\u00e9 a prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a pelo ju\u00edzo de primeiro grau.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) H\u00e1 viola\u00e7\u00e3o aos limites das mat\u00e9rias que podem ser discutidas em a\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o direta quando se admite o debate e a indeniza\u00e7\u00e3o de \u00e1rea diferente da verdadeiramente expropriada, ainda que vizinha.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O \u00edndice de juros compensat\u00f3rios na desapropria\u00e7\u00e3o direta ou indireta \u00e9 de 06% at\u00e9 11\/06\/1997, data anterior \u00e0 vig\u00eancia da MP 1577\/97.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a jurisprud\u00eancia relacionada a desapropria\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do STJ.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Ao Poder Judici\u00e1rio \u00e9 vedado decidir acerca da utilidade p\u00fablica no processo de desapropria\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 9 da Lei 3365\/41. Todavia, poder\u00e1 o Poder Judici\u00e1rio exercer controle de legalidade sobre a desapropria\u00e7\u00e3o de modo a se nortear pelo princ\u00edpio da inafastabilidade de jurisdi\u00e7\u00e3o, na forma do art. 5\u00ba, XXXV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 disposi\u00e7\u00e3o legal nesse sentido, mas sim jurisprudencial. Nesse sentido: \u201cNa a\u00e7\u00e3o expropriat\u00f3ria, a revelia do expropriado n\u00e3o implica em aceita\u00e7\u00e3o do valor da oferta e, por isso, n\u00e3o autoriza a dispensa da avalia\u00e7\u00e3o\u201d(REsp n. 686.901\/BA).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. \u00c9 poss\u00edvel a desist\u00eancia da desapropria\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havendo contudo, a limita\u00e7\u00e3o alegada at\u00e9 a prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a de primeiro grau. Nos termos da jurisprud\u00eancia assentada pelo STJ, a desist\u00eancia poder\u00e1 ser realizada inclusive ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado. Na literalidade do julgado: \u201c\u00c9 POSS\u00cdVEL A DESIST\u00caNCIA DA DESAPROPRIA\u00c7\u00c3O A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE N\u00c3O SEJA IMPOSS\u00cdVEL O IM\u00d3VEL SER UTILIZADO COMO ANTES 5. A jurisprud\u00eancia do STJ consolidou-se no sentido de que \u00e9 poss\u00edvel a desist\u00eancia da desapropria\u00e7\u00e3o, a qualquer tempo, mesmo ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, desde que ainda n\u00e3o tenha havido o pagamento integral do pre\u00e7o e o im\u00f3vel possa ser devolvido sem altera\u00e7\u00e3o substancial que impe\u00e7a que seja utilizado como antes. Entendimento fixado a partir do REsp 38.966\/SP, Rel. Min. Ant\u00f4nio de P\u00e1dua Ribeiro, Segunda Turma, julgado em 21\/2\/1994.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Decidiu a 1\u00ba Turma da Corte que \u201cH\u00e1 viola\u00e7\u00e3o aos limites das mat\u00e9rias que podem ser discutidas em a\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o direta quando se admite o debate \u2013 e at\u00e9 mesmo indeniza\u00e7\u00e3o \u2013 de \u00e1rea diferente da verdadeiramente expropriada, ainda que vizinha\u201d. Info 738.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. \u00a0Entre os anos de 1941 at\u00e9 1963 n\u00e3o havia previs\u00e3o do DL 3365\/41 acerca do tema. Em sequ\u00eancia, entre os anos 1963 at\u00e9 1984 os juros foram fixados no montante de 6% ao ano (0,5% ao m\u00eas) com fundamento na S\u00famula 164-STF e CC-1916. Ato cont\u00ednuo, 1984 at\u00e9 10\/06\/97 fora fixado no valor de 12% (1% ao m\u00eas) possuindo como base jurisprudencial na S\u00famula 618-STF: \u201cNa desapropria\u00e7\u00e3o, direta ou indireta, a taxa dos juros compensat\u00f3rios \u00e9 de 12% (doze por cento) ao ano.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 28. A respeito das parcerias p\u00fablico-privadas (PPP), assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Em face da supremacia e indisponibilidade do interesse p\u00fablico, a legisla\u00e7\u00e3o expressamente veda o uso da arbitragem para resolu\u00e7\u00e3o de conflitos em contratos de PPP.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O contrato de PPP n\u00e3o pode ser adotado pelas entidades controladas direta ou indiretamente pelos entes federais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Os contratos de PPP dever\u00e3o prever a possibilidade de emiss\u00e3o de empenho em nome dos financiadores do projeto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) As obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias contra\u00eddas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em contrato de PPP poder\u00e3o ser garantidas mediante garantia prestada por organismos internacionais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O edital dever\u00e1 prever a invers\u00e3o da ordem das fases de habilita\u00e7\u00e3o e julgamento, hip\u00f3tese em que verificado o atendimento das exig\u00eancias do edital, o licitante ser\u00e1 declarado vencedor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong> A quest\u00e3o versa sobre o regramento geral das parcerias p\u00fablico-privadas previsto na lei 11079\/2004.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta.\u00a0 O uso da arbitragem \u00e9 admitido, conforme disposi\u00e7\u00e3o expressa contida no art. 11, III: \u201co emprego dos mecanismos privados de resolu\u00e7\u00e3o de disputas, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em l\u00edngua portuguesa, nos termos da Lei n\u00ba 9.307, de 23 de setembro de 1996, para dirimir conflitos decorrentes ou relacionados ao contrato.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A lei 11079\/2004 n\u00e3o exclui os entes controlados direta ou indiretamente da sua aplica\u00e7\u00e3o. Nesse sentido, \u00e9 a literalidade do Paragrafo \u00danico do art. 1\u00ba da lei que disp\u00f5e: \u201cEsta Lei aplica-se aos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta dos Poderes Executivo e Legislativo, aos fundos especiais, \u00e0s autarquias, \u00e0s funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, \u00e0s empresas p\u00fablicas, \u00e0s sociedades de economia mista e \u00e0s demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios.\u201d<\/p>\n\n\n\n

\u00a0A alternativa C est\u00e1 incorreta. Trata-se de uma possibilidade na medida que o art. 5\u00a72\u00ba da Lei 11079\/2004 afirma expressamente que: \u00a7 2\u00ba Os contratos poder\u00e3o prever adicionalmente: II \u2013 a possibilidade de emiss\u00e3o de empenho em nome dos financiadores do projeto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. A lei 11079\/2004 disp\u00f5e em sua literalidade que: \u201cArt. 8\u00ba As obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias contra\u00eddas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em contrato de parceria p\u00fablico-privada poder\u00e3o ser garantidas mediante: IV \u2013 garantia prestada por organismos internacionais ou institui\u00e7\u00f5es financeiras.\u201d\u00a0A alternativa E est\u00e1 incorreta. Cuida-se de uma possibilidade e n\u00e3o de um dever previsto em lei. Com efeito, o art. 13 da Lei 11079\/2004 disp\u00f5e que: \u201cArt. 13. O edital poder\u00e1 prever a invers\u00e3o da ordem das fases de habilita\u00e7\u00e3o e julgamento(\u2026).\u201d<\/p>\n\n\n\n

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