{"id":63165,"date":"2024-05-16T13:53:05","date_gmt":"2024-05-16T16:53:05","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=63165"},"modified":"2024-05-16T14:31:55","modified_gmt":"2024-05-16T17:31:55","slug":"prova-comentada-direito-constitucional-pgm-sorocaba","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-constitucional-pgm-sorocaba\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Constitucional PGM Sorocaba"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Procuradorias <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 12\/05\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a Procuradoria Geral do Munic\u00edpio de Sorocaba<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da PGM-Sorocaba <\/a><\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita!<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI<\/strong> os coment\u00e1rios de todas as disciplinas <\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Constitucional<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 01. A respeito da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade por Omiss\u00e3o (ADO), assinale a alternativa correta<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O apelo ao legislador \u00e9 uma t\u00e9cnica de decis\u00e3o que foi desenvolvida, principalmente, para os casos de omiss\u00e3o inconstitucional, j\u00e1 a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade sem a pron\u00fancia de nulidade tem aplica\u00e7\u00e3o restrita no \u00e2mbito da a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Diferentemente da a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade, o processo do controle da omiss\u00e3o por meio da a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade por omiss\u00e3o se destina \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es individuais e de rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas subjetivas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Atualmente entende-se que no \u00e2mbito da ADO o Supremo Tribunal Federal tem compet\u00eancia para conhecer das omiss\u00f5es de \u00edndole administrativa e legislativa exclusivamente relacionadas com os \u00f3rg\u00e3os legislativos federais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O Supremo Tribunal Federal entendia que, uma vez iniciado o processo legislativo, n\u00e3o haveria omiss\u00e3o inconstitucional do legislador, em face da inexist\u00eancia de previs\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o a respeito dos prazos para a aprecia\u00e7\u00e3o dos projetos de lei. No entanto, atualmente entende-se que a inertia deliberandi das Casas Legislativas pode ser objeto da ADO.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Como na omiss\u00e3o parcial existe uma conduta positiva do legislador, o Supremo Tribunal Federal entende que n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade por omiss\u00e3o, mas sim a impetra\u00e7\u00e3o de mandado de injun\u00e7\u00e3o pelo sujeito diretamente prejudicado, bem como que \u00e9 incab\u00edvel a concess\u00e3o de cautelar em sede de ADO.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade por Omiss\u00e3o (ADO).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 <\/strong>incorreta. Os conceitos de “apelo ao legislador” e “declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade sem pron\u00fancia de nulidade” s\u00e3o distintos e t\u00eam aplica\u00e7\u00f5es espec\u00edficas no direito constitucional. O “apelo ao legislador” \u00e9 uma t\u00e9cnica usada pelo Tribunal Constitucional Federal alem\u00e3o, importada pelo STF, para indicar ao legislativo a necessidade de agir diante de uma lei que est\u00e1 se tornando inconstitucional devido a mudan\u00e7as nas circunst\u00e2ncias jur\u00eddicas ou f\u00e1ticas, conforme descrito no Vocabul\u00e1rio Jur\u00eddico do STF (Tesauro). Por outro lado, a “declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade sem pron\u00fancia de nulidade” \u00e9 uma t\u00e9cnica de modula\u00e7\u00e3o dos efeitos de uma decis\u00e3o que declara uma norma inconstitucional, usada principalmente em a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade e fundamentada no Art. 27 da Lei n. 9.868\/1999, permitindo que a norma continue a produzir efeitos por um tempo determinado apesar da inconstitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade por Omiss\u00e3o (ADO) \u00e9 usada para corrigir falhas legislativas que impedem a aplica\u00e7\u00e3o efetiva de normas constitucionais, focando na prote\u00e7\u00e3o de interesses coletivos. Segundo o material de Direito Constitucional do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas da professora Nelma Fontana, existem duas vias de controle de constitucionalidade: a via incidental e a via principal. A via incidental trata de casos concretos onde a inconstitucionalidade de uma norma \u00e9 um incidente processual, n\u00e3o o foco principal. Qualquer juiz ou tribunal pode analisar a constitucionalidade das leis nesse contexto. J\u00e1 a via principal foca diretamente na constitucionalidade de atos normativos em abstrato, visando a supremacia da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade por Omiss\u00e3o (ADO) abrange omiss\u00f5es de qualquer esfera governamental, n\u00e3o se limitando apenas \u00e0s omiss\u00f5es legislativas federais. Segundo nosso material do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, a ADO visa corrigir omiss\u00f5es inconstitucionais tanto legislativas quanto administrativas que falham em cumprir deveres constitucionais. A evolu\u00e7\u00e3o jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece agora que at\u00e9 a demora excessiva (inertia deliberandi) em processos legislativos constitui omiss\u00e3o inconstitucional, conforme mostrado no caso do ITCMD, onde o STF estabeleceu prazo para a legisla\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria ap\u00f3s longa in\u00e9rcia (STF – ADO: 67 DF 0053127-26.2021.1.00.0000, Relator: DIAS TOFFOLI, julgamento: 06\/06\/2022).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. A evolu\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF) revela uma nova compreens\u00e3o sobre omiss\u00e3o inconstitucional. Tradicionalmente, n\u00e3o se considerava omiss\u00e3o enquanto houvesse tramita\u00e7\u00e3o legislativa, independente da dura\u00e7\u00e3o. Atualmente, a corte reconhece que atrasos prolongados no processo legislativo (inertia deliberandi) constituem uma omiss\u00e3o inconstitucional. Este entendimento est\u00e1 exemplificado no julgamento do RE n\u00ba 851.108\/SP, Tema n\u00ba 825, onde foi determinado que a aus\u00eancia da lei complementar necess\u00e1ria ao ITCMD, ap\u00f3s mais de trinta anos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, configura tal omiss\u00e3o. Esse atraso justifica a interven\u00e7\u00e3o por meio da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade por Omiss\u00e3o (ADO), conforme demonstrado na decis\u00e3o que fixa prazo para o Congresso Nacional remediar a lacuna legislativa, conforme preconizado no art. 155, \u00a7 1\u00ba, III, da CF.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Mesmo em casos de omiss\u00e3o parcial, a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade por Omiss\u00e3o (ADO) \u00e9 relevante, especialmente quando legisla\u00e7\u00f5es incompletas comprometem a efic\u00e1cia plena de normas constitucionais. A impetra\u00e7\u00e3o de mandado de injun\u00e7\u00e3o, apesar de ser uma alternativa, n\u00e3o substitui a ADO. Al\u00e9m disso, \u00e9 poss\u00edvel a concess\u00e3o de medidas cautelares em ADO para suspender normas por omiss\u00e3o inconstitucional. Um exemplo ocorreu quando o STF discutiu a mora legislativa sobre a renda b\u00e1sica emergencial durante a pandemia da COVID-19, onde a Lei n\u00ba 13.982\/2020 j\u00e1 havia estabelecido um aux\u00edlio, resultando na perda do objeto da ADO (STF – ADO: 56 DF 0088963-94.2020.1.00.0000, Relator: MARCO AUR\u00c9LIO, julgamento: 30\/04\/2020).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 02. O Procurador-Geral da Rep\u00fablica prop\u00f4s, durante o per\u00edodo de recesso do Poder Judici\u00e1rio, argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) sob o fundamento de que alguns ju\u00edzes e tribunais v\u00eam adotando interpreta\u00e7\u00e3o do art. 287 do C\u00f3digo Penal (art. 287 \u2013 Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime: Pena – deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas a seis meses, ou multa) que impediria a realiza\u00e7\u00e3o da \u201cmarcha da maconha\u201d, requerendo que fosse dada interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o para excluir qualquer interpreta\u00e7\u00e3o que criminalizasse a defesa da legaliza\u00e7\u00e3o das drogas, inclusive com pedido de medida liminar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com base na situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica apresentada, no disposto na Lei no 9.882\/1999 e na jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a ADPF proposta n\u00e3o deve ser conhecida, visto que n\u00e3o \u00e9 o meio processual adequado para se deliberar sobre a interpreta\u00e7\u00e3o conforme, cabendo, da decis\u00e3o de indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial, agravo, no prazo de cinco dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) proposta a ADPF durante o recesso do Poder Judici\u00e1rio, a an\u00e1lise do pedido de medida liminar depender\u00e1 da decis\u00e3o da maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) antes de analisar o pedido de medida liminar, o relator da ADPF dever\u00e1 ouvir os \u00f3rg\u00e3os ou autoridades respons\u00e1veis pelo ato questionado, bem como o Advogado-Geral da Uni\u00e3o, no prazo comum de quinze dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a ADPF proposta n\u00e3o deve ser conhecida, pois n\u00e3o se caracterizou a imprescind\u00edvel subsidiariedade, cabendo, da decis\u00e3o de indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial, agravo, no prazo de quinze dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00e9 cab\u00edvel a propositura de ADPF em face de controv\u00e9rsia judicial ocasionada por interpreta\u00e7\u00f5es judiciais violadoras de preceitos fundamentais, e, apreciado o pedido de liminar, o relator solicitar\u00e1 as informa\u00e7\u00f5es \u00e0s autoridades respons\u00e1veis pela pr\u00e1tica do ato questionado, no prazo de dez dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) \u00e9 um meio processual essencial para a interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, usado especialmente quando h\u00e1 necessidade de uniformizar interpreta\u00e7\u00f5es em face de controv\u00e9rsias judiciais significativas. \u00c9 importante notar que a ADPF n\u00e3o tem fun\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria e respeita a autoridade da coisa julgada material, mesmo contra a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF). Este instrumento pode impugnar decis\u00f5es judiciais que ainda n\u00e3o transitaram em julgado, desde que exista uma controv\u00e9rsia judicial relevante caracterizada por julgamentos conflitantes de diferentes \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios, como indicado na decis\u00e3o do STF em ADPF: 249 DF, Relator: CELSO DE MELLO, julgamento: 13\/08\/2014.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Durante o recesso judici\u00e1rio, a an\u00e1lise de medidas liminares em ADPF pode ser realizada pelo relator sem a necessidade de decis\u00e3o pela maioria absoluta dos membros do STF. Lei 9.882\/1999: Art. 5\u00ba O Supremo Tribunal Federal, por decis\u00e3o da maioria absoluta de seus membros, poder\u00e1 deferir pedido de medida liminar na arg\u00fci\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental. \u00a7 1o Em caso de extrema urg\u00eancia ou perigo de les\u00e3o grave, ou ainda, em per\u00edodo de recesso, poder\u00e1 o relator conceder a liminar, ad referendum do Tribunal Pleno.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Embora o relator possa, a seu crit\u00e9rio, ouvir os \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pelo ato antes de analisar o pedido de medida liminar, n\u00e3o \u00e9 um requisito obrigat\u00f3rio que o fa\u00e7a antes da an\u00e1lise da liminar, nem h\u00e1 um prazo comum especificado de quinze dias para estas manifesta\u00e7\u00f5es na fase liminar. Lei 9.882\/1999: Art. 5\u00ba (…) \u00a7 2o O relator poder\u00e1 ouvir os \u00f3rg\u00e3os ou autoridades respons\u00e1veis pelo ato questionado, bem como o Advogado-Geral da Uni\u00e3o ou o Procurador-Geral da Rep\u00fablica, no prazo comum de cinco dias.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O agravo dever\u00e1 ser interposto no prazo de 5 dias e n\u00e3o 15. Lei n. 9.882\/1999: Art. 4o A peti\u00e7\u00e3o inicial ser\u00e1 indeferida liminarmente, pelo relator, quando n\u00e3o for o caso de arg\u00fci\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental, faltar algum dos requisitos prescritos nesta Lei ou for inepta. \u00a7 1o N\u00e3o ser\u00e1 admitida arg\u00fci\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade. \u00a7 2o Da decis\u00e3o de indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial caber\u00e1 agravo, no prazo de cinco dias.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Reflete a jurisprud\u00eancia e a lei que regem a Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). De acordo com a Lei n\u00ba 9.882\/1999, a ADPF \u00e9 cab\u00edvel para evitar ou reparar les\u00e3o a preceito fundamental decorrente de ato do poder p\u00fablico, incluindo interpreta\u00e7\u00f5es judiciais divergentes que possam lesar preceitos fundamentais. O pedido de informa\u00e7\u00e3o \u00e0s autoridades respons\u00e1veis pelo ato questionado, no prazo de dez dias ap\u00f3s a aprecia\u00e7\u00e3o da medida liminar, est\u00e1 em conson\u00e2ncia com o procedimento previsto na legisla\u00e7\u00e3o. Lei 9.882\/1999: Art. 1o A arg\u00fci\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 1o do art. 102 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal ser\u00e1 proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e ter\u00e1 por objeto evitar ou reparar les\u00e3o a preceito fundamental, resultante de ato do Poder P\u00fablico. Par\u00e1grafo \u00fanico. Caber\u00e1 tamb\u00e9m arg\u00fci\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental: I – quando for relevante o fundamento da controv\u00e9rsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, inclu\u00eddos os anteriores \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o; Art. 6o Apreciado o pedido de liminar, o relator solicitar\u00e1 as informa\u00e7\u00f5es \u00e0s autoridades respons\u00e1veis pela pr\u00e1tica do ato questionado, no prazo de dez dias. EMENTA. (…) 1. Decis\u00f5es judiciais que determinam o bloqueio, penhora ou libera\u00e7\u00e3o, para satisfa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos trabalhistas, de receitas p\u00fablicas oriundas do Fundo Estadual de Sa\u00fade objeto de contratos de gest\u00e3o firmados entre o Estado do Esp\u00edrito Santo e entidades de terceiro setor violam o princ\u00edpio da legalidade or\u00e7ament\u00e1ria (art. 167, VI, da CF), o preceito da separa\u00e7\u00e3o funcional de poderes (art. 2\u00ba c\/c art. 60, \u00a7 4\u00ba, III, da CF), o princ\u00edpio da efici\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (art. 37, caput, da CF) e o princ\u00edpio da continuidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos (art. 175 da CF). (…) (STF – ADPF: 664 ES 0088856-50.2020.1.00.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 19\/04\/2021, Tribunal Pleno, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 04\/05\/2021)<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 03. A respeito da efic\u00e1cia e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) As normas constitucionais de alta densidade, segundo classifica\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria atual, s\u00e3o consideradas como incompletas, dependendo de complementa\u00e7\u00e3o legislativa para a produ\u00e7\u00e3o de efeitos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00c9 de efic\u00e1cia contida o art. 12, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que conceitua como brasileiros natos os nascidos na Rep\u00fablica Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes n\u00e3o estejam a servi\u00e7o de seu pa\u00eds.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) As normas de efic\u00e1cia contida s\u00e3o consideradas como incompletas e detentoras de baixa densidade normativa, dependendo a produ\u00e7\u00e3o de efeitos da interpola\u00e7\u00e3o do legislador infraconstitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A norma inserta no art. 3o, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que preceitua que constitui objetivo fundamental da Rep\u00fablica Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e igualit\u00e1ria \u00e9 considerada como norma de efic\u00e1cia plena.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) As normas program\u00e1ticas s\u00e3o subesp\u00e9cie das normas constitucionais de efic\u00e1cia limitada, s\u00e3o dotadas de for\u00e7a jur\u00eddica e a elas se reconhece valor jur\u00eddico constitucionalmente igual ao dos demais preceitos constitucionais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema efic\u00e1cia e aplicabilidade das normas constitucionais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 <\/strong>incorreta. A “alta densidade normativa” caracteriza normas detalhadas com menor necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o adicional para sua aplica\u00e7\u00e3o, ao contr\u00e1rio das normas de “baixa densidade normativa”, que s\u00e3o mais abstratas e exigem regulamenta\u00e7\u00e3o complementar. Segundo o nosso material de Hermen\u00eautica Jur\u00eddica, elaborado pelo professor Jean Vilbert, as diferen\u00e7as entre regras (alta densidade) e princ\u00edpios (baixa densidade) podem ser vistas em dois aspectos: quantitativo e qualitativo. Quantitativamente, princ\u00edpios s\u00e3o vagos, gerais e exigem uma interpreta\u00e7\u00e3o criativa, sendo fundamentalmente importantes no sistema jur\u00eddico. Qualitativamente, diferem no modo de aplica\u00e7\u00e3o; regras aplicam-se binariamente, enquanto princ\u00edpios exigem pondera\u00e7\u00e3o de interesses.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O Art. 12, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 classificado como norma de efic\u00e1cia plena, conforme explica Jos\u00e9 Afonso da Silva e \u00e9 refor\u00e7ado no nosso material de Direito Constitucional, elaborado pela professora Nelma Fontana. Este tipo de norma j\u00e1 produz todos os seus efeitos jur\u00eddicos imediatamente ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o e n\u00e3o permite restri\u00e7\u00f5es por legisla\u00e7\u00e3o subsequente. Isso difere das normas de efic\u00e1cia contida, que tamb\u00e9m t\u00eam efeito imediato, mas podem ser restringidas legalmente, e das normas de efic\u00e1cia limitada, que necessitam de legisla\u00e7\u00e3o complementar para produzir efeitos plenos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Confunde os conceitos de “efic\u00e1cia contida” e “baixa densidade normativa”. As normas de efic\u00e1cia contida s\u00e3o aquelas que t\u00eam aplica\u00e7\u00e3o imediata, mas podem ser restringidas por lei. Elas n\u00e3o s\u00e3o necessariamente normas de baixa densidade normativa, mas com ela n\u00e3o se confundem.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A norma citada (Art. 3o, I, da CF) \u00e9 considerada uma norma program\u00e1tica e, portanto, de efic\u00e1cia limitada, n\u00e3o de efic\u00e1cia plena. Embora tenha for\u00e7a normativa, ela direciona a atua\u00e7\u00e3o estatal para alcan\u00e7ar objetivos futuros e n\u00e3o confere direitos imediatos que possam ser exigidos judicialmente sem legisla\u00e7\u00e3o que os desenvolva.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Normas program\u00e1ticas, classificadas como normas constitucionais de efic\u00e1cia limitada, estabelecem diretrizes e objetivos que o Estado deve perseguir, frequentemente exigindo legisla\u00e7\u00e3o complementar ou a\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para sua plena realiza\u00e7\u00e3o. Embora n\u00e3o produzam todos os seus efeitos jur\u00eddicos imediatamente, elas t\u00eam plena for\u00e7a legal e s\u00e3o vinculativas para os poderes p\u00fablicos, igualando-se \u00e0s demais normas constitucionais em termos de obrigatoriedade. As normas program\u00e1ticas, como descrito no nosso material, funcionam como um compromisso estatal de seguir certas diretrizes program\u00e1ticas e elaborar legisla\u00e7\u00e3o futura conforme essas orienta\u00e7\u00f5es pr\u00e9-estabelecidas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 04. Considere que, por meio da Emenda Constitucional no 01\/2020, foi inclu\u00edda na Constitui\u00e7\u00e3o do Estado X a determina\u00e7\u00e3o de que os servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento e de abastecimento de \u00e1gua ser\u00e3o prestados por pessoas jur\u00eddicas de direito privado ou por sociedade de economia mista sob controle acion\u00e1rio e administrativo do Poder P\u00fablico Estadual ou Municipal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com base na situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica apresentada e na jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, \u00e9 correto afirmar que a exig\u00eancia institu\u00edda pela Emenda  Constitucional no 01\/2020 \u00e9<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) inconstitucional, pois compete aos munic\u00edpios a titularidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico, tendo usurpado a compet\u00eancia dos Munic\u00edpios para legislarem sobre assunto de interesse local.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) constitucional, pois de acordo com a reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias expressa na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 compet\u00eancia concorrente dos Estados e dos Munic\u00edpios a titularidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c)  inconstitucional, pois de acordo com a Pol\u00edtica Nacional de Saneamento B\u00e1sico, compete \u00e0 Uni\u00e3o prestar diretamente ou mediante concess\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) inconstitucional, pois compete \u00e0 Uni\u00e3o o estabelecimento de todas as diretrizes para o implemento de pol\u00edticas de saneamento b\u00e1sico, bem como a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) constitucional, pois sempre que os recursos naturais ou econ\u00f4micos necess\u00e1rios para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico estiverem entre os bens dos estados ou dos munic\u00edpios, admite-se tal esp\u00e9cie de limita\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 <\/strong>correta. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no Art. 30, V, confere aos munic\u00edpios a titularidade dos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico, permitindo-lhes organizar e prestar esses servi\u00e7os de interesse local, diretamente ou por meio de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o. Contudo, emendas constitucionais estaduais que limitam a presta\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os a entidades de direito privado ou sociedades de economia mista controladas pelo Estado ou Munic\u00edpio podem violar essa compet\u00eancia municipal. O STF, na ADI 2077, destacou a usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias municipais por tais emendas, reafirmando a autonomia municipal na gest\u00e3o dos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico conforme previsto pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Na verdade, \u00e9 compet\u00eancia exclusiva (administrativa), da Uni\u00e3o, instituir as diretrizes para o saneamento b\u00e1sico. CF\/88. Art. 21. Compete \u00e0 Uni\u00e3o: (…) XX – instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habita\u00e7\u00e3o, saneamento b\u00e1sico e transportes urbanos;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Apesar de a Uni\u00e3o estabelecer normas gerais atrav\u00e9s da Pol\u00edtica Nacional de Saneamento B\u00e1sico, n\u00e3o compete exclusivamente \u00e0 Uni\u00e3o prestar os servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico. Esta compet\u00eancia \u00e9, principalmente, dos munic\u00edpios, conforme estabelecido constitucionalmente.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Embora a Uni\u00e3o estabele\u00e7a diretrizes gerais para o saneamento b\u00e1sico, n\u00e3o det\u00e9m exclusividade sobre a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, nem pode impor a forma como esses servi\u00e7os devem ser prestados nos munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o reflete adequadamente a legisla\u00e7\u00e3o constitucional. A disponibilidade de recursos naturais ou econ\u00f4micos n\u00e3o justifica a imposi\u00e7\u00e3o de um modelo espec\u00edfico de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos por parte dos estados, principalmente quando este interfere na compet\u00eancia municipal.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 05. A respeito das Compet\u00eancias dos Munic\u00edpios, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A Constitui\u00e7\u00e3o do Estado \u00e9 o diploma normativo adequado para abrandar ou especificar os poderes de auto-organiza\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios expressos no art. 29 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) As compet\u00eancias impl\u00edcitas dos Munic\u00edpios decorrem da norma que atribuiu a tais entes federativos a compet\u00eancia de legislar sobre assuntos de interesse local.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c)  Os Munic\u00edpios possuem ampla margem de liberdade para legislar sobre zoneamento da cidade, inclusive se afetar o princ\u00edpio da livre concorr\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Como as normas relacionados aos bancos transcendem o interesse local, os Munic\u00edpios n\u00e3o podem editar leis disciplinando o hor\u00e1rio de funcionamento de institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias e o tempo m\u00e1ximo de espera em fila de banco.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Os Munic\u00edpios podem legislar com o fim de suplementar a legisla\u00e7\u00e3o federal e estadual, sempre que for necess\u00e1rio para atender ao interesse local, e a superveni\u00eancia da lei federal ou estadual contr\u00e1ria \u00e0 municipal revoga esta \u00faltima.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Compet\u00eancias dos Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 <\/strong>incorreta. A Constitui\u00e7\u00e3o do Estado n\u00e3o pode especificar ou abrandar os poderes de auto-organiza\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios expressos no Art. 29 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Esses poderes s\u00e3o garantidos constitucionalmente aos munic\u00edpios, e qualquer tentativa dos estados de alterar ou restringir esses poderes deve respeitar os limites estabelecidos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A ADI 2.112 reitera que, exceto nos casos expressamente estabelecidos na compet\u00eancia estadual (art. 29, VI, IX, e X da CF), a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado n\u00e3o pode abrandar nem intensificar esses poderes municipais, protegendo assim a autonomia municipal contra interven\u00e7\u00f5es estaduais indevidas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Os munic\u00edpios possuem compet\u00eancia expl\u00edcita para legislar sobre assuntos de interesse local, conforme estabelecido pelo Art. 30, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Al\u00e9m dessas compet\u00eancias expl\u00edcitas, eles tamb\u00e9m t\u00eam compet\u00eancias impl\u00edcitas, que permitem adotar medidas legislativas essenciais para a efic\u00e1cia da administra\u00e7\u00e3o local. Essas compet\u00eancias impl\u00edcitas s\u00e3o fundamentais para atender \u00e0s necessidades locais de forma eficiente. Este entendimento foi refor\u00e7ado pelo STF no RE 761056, onde se reconheceu a compet\u00eancia impl\u00edcita dos munic\u00edpios para legislar sobre assuntos como agrot\u00f3xicos, destacando-se a relev\u00e2ncia do interesse local.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Os munic\u00edpios t\u00eam compet\u00eancia para legislar sobre zoneamento urbano, mas devem respeitar o princ\u00edpio da livre concorr\u00eancia, conforme a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A S\u00famula Vinculante n. 49 destaca que leis municipais que impedem a instala\u00e7\u00e3o de com\u00e9rcios similares em \u00e1reas espec\u00edficas ofendem esse princ\u00edpio. O RE 193.749 reitera que restri\u00e7\u00f5es sem justificativa razo\u00e1vel e proporcional, como limita\u00e7\u00f5es geogr\u00e1ficas arbitr\u00e1rias para novos estabelecimentos, violam a livre concorr\u00eancia e a liberdade econ\u00f4mica, princ\u00edpios essenciais para o exerc\u00edcio de qualquer atividade econ\u00f4mica, garantidos pela CF\/1988.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Normas relacionadas ao funcionamento dos bancos s\u00e3o consideradas de interesse nacional, ultrapassando o \u00e2mbito do interesse local. Portanto, os munic\u00edpios n\u00e3o t\u00eam compet\u00eancia para legislar sobre o hor\u00e1rio de funcionamento de institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias. Esta prerrogativa \u00e9 sustentada por decis\u00f5es do STF, como no RE 80081, onde se determina que a legisla\u00e7\u00e3o federal prevalece sobre a municipal nessa mat\u00e9ria. Tais decis\u00f5es refletem o entendimento de que quest\u00f5es banc\u00e1rias s\u00e3o regulamentadas pelo Sistema Financeiro Nacional.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Os munic\u00edpios podem complementar a legisla\u00e7\u00e3o federal e estadual em mat\u00e9rias de interesse local, mas uma norma federal ou estadual posterior que contrarie a lei municipal n\u00e3o revoga automaticamente esta \u00faltima. N\u00e3o h\u00e1 hierarquia entre os entes federativos. Cada ente tem sua esfera de compet\u00eancia. Na ADI 6431, o STF suspendeu a efic\u00e1cia da Medida Provis\u00f3ria 926\/2020, reconhecendo que estados e munic\u00edpios possuem compet\u00eancia comum em mat\u00e9ria de sa\u00fade p\u00fablica, conforme o Artigo 23, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, permitindo que normas municipais e estaduais prevale\u00e7am sobre a federal.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 06. A respeito da Ordem Econ\u00f4mica e Financeira, assinale a alternativa que est\u00e1 de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Lei complementar disciplinar\u00e1, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivar\u00e1 os reinvestimentos e regular\u00e1 a remessa de lucros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Como agente normativo e regulador da atividade econ\u00f4mica, o Estado exercer\u00e1 as fun\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor p\u00fablico e para o setor privado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c)  A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios promover\u00e3o e incentivar\u00e3o o turismo como fator de desenvolvimento humanit\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O Estado organizar\u00e1 diretamente a atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente e a promo\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-social dos garimpeiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A lei dispor\u00e1 sobre a ordena\u00e7\u00e3o dos transportes a\u00e9reo, aqu\u00e1tico e terrestre, devendo, quanto \u00e0 ordena\u00e7\u00e3o do transporte internacional, observar os acordos firmados pela Uni\u00e3o, atendido o princ\u00edpio da reciprocidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Ordem Econ\u00f4mica e Financeira.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 <\/strong>incorreta. Embora a Constitui\u00e7\u00e3o preveja que a lei regular\u00e1 os investimentos de capital estrangeiro, incentivar\u00e1 os reinvestimentos e regular\u00e1 a remessa de lucros, o texto constitucional especifica que isso ser\u00e1 feito por lei (leia-se lei ordin\u00e1ria) e n\u00e3o por lei complementar, como est\u00e1 erradamente especificado na alternativa. CF\/88. Art. 172. A lei disciplinar\u00e1, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivar\u00e1 os reinvestimentos e regular\u00e1 a remessa de lucros.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A Constitui\u00e7\u00e3o estabelece que o planejamento estatal \u00e9 uma das fun\u00e7\u00f5es do Estado como agente normativo e regulador da atividade econ\u00f4mica, mas especifica que este ser\u00e1 determinante para o setor p\u00fablico e indicativo para o setor privado, e n\u00e3o determinante para ambos, como mencionado na alternativa. CF\/88. Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econ\u00f4mica, o Estado exercer\u00e1, na forma da lei, as fun\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor p\u00fablico e indicativo para o setor privado.        <\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Apesar de a Constitui\u00e7\u00e3o promover o turismo, ela n\u00e3o especifica que ele seja promovido como um fator de desenvolvimento “humanit\u00e1rio”. A promo\u00e7\u00e3o do turismo \u00e9 vista como um fator de desenvolvimento social e econ\u00f4mico, n\u00e3o especificamente humanit\u00e1rio. CF\/88. Art. 180. A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios promover\u00e3o e incentivar\u00e3o o turismo como fator de desenvolvimento social e econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o especifica que o Estado deve organizar diretamente a atividade garimpeira em cooperativas. A Constitui\u00e7\u00e3o permite que a atividade de garimpo seja exercida, observando a legisla\u00e7\u00e3o ambiental e sob regime de autoriza\u00e7\u00e3o ou concess\u00e3o (Art. 176, \u00a7 1\u00ba), mas n\u00e3o imp\u00f5e a forma organizacional em cooperativas como obrigat\u00f3ria. CF\/88. Art. 174. (…) \u00a7 4\u00ba As cooperativas a que se refere o par\u00e1grafo anterior ter\u00e3o prioridade na autoriza\u00e7\u00e3o ou concess\u00e3o para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimp\u00e1veis, nas \u00e1reas onde estejam atuando, e naquelas fixadas de acordo com o art. 21, XXV, na forma da lei.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Est\u00e1 de acordo com o Art. 21, XII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que atribui \u00e0 Uni\u00e3o a compet\u00eancia para explorar, diretamente ou mediante autoriza\u00e7\u00e3o, concess\u00e3o ou permiss\u00e3o, os servi\u00e7os de transporte a\u00e9reo, aqu\u00e1tico e terrestre, respeitando os acordos internacionais firmados pelo Brasil. A men\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da reciprocidade \u00e9 um princ\u00edpio fundamental nas rela\u00e7\u00f5es internacionais, que influencia a formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas e a legisla\u00e7\u00e3o referente ao transporte internacional, garantindo tratamento igualit\u00e1rio entre os pa\u00edses. A aplica\u00e7\u00e3o deste princ\u00edpio \u00e9 evidente no RE 636331, onde o STF reconheceu a preval\u00eancia dos limites indenizat\u00f3rios estabelecidos por acordos internacionais, como a Conven\u00e7\u00e3o de Vars\u00f3via e a Conven\u00e7\u00e3o de Montreal, sobre o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor em casos de danos materiais por extravio de bagagem em voos internacionais.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 07. Jos\u00e9 Arc\u00e1dio, deputado federal, h\u00e1 dois meses concedeu uma entrevista para a R\u00e1dio Mais Justi\u00e7a, oportunidade na qual verbalizou a necessidade do Tribunal Regional Eleitoral do Estado X adotar provid\u00eancias em rela\u00e7\u00e3o ao juiz eleitoral que proferiu a decis\u00e3o que cassou Aureliano Jos\u00e9, prefeito da Capital do Estado X, e ao desembargador que teria influenciado na decis\u00e3o, para averiguar todos os fatos. O desembargador, que se sentiu ofendido com as declara\u00e7\u00f5es, ofereceu queixa-crime em face de Jos\u00e9 Arc\u00e1dio pelos crimes de cal\u00fania e difama\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com base na situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica apresentada e no disposto na jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) As cr\u00edticas a pessoas espec\u00edficas, que n\u00e3o se caracterizam como representantes do povo, n\u00e3o est\u00e3o inseridas no direito de exprimir opini\u00f5es, assegurado pela imunidade material.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A imunidade parlamentar tem por fim proteger o exerc\u00edcio do mandato, desde que as declara\u00e7\u00f5es estejam diretamente relacionadas com sua fun\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o se configura na situa\u00e7\u00e3o narrada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c)  A imunidade material torna as declara\u00e7\u00f5es de Jos\u00e9 Arc\u00e1dio n\u00e3o sujeitas \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o penal, bem como isentas ao controle pol\u00edtico por quebra de decoro parlamentar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A inviolabilidade material, quando se relacionar com a atua\u00e7\u00e3o do parlamentar fora da Casa Legislativa, exige o nexo de implica\u00e7\u00e3o entre as declara\u00e7\u00f5es e os crimes contra a honra a ele imputados e o exerc\u00edcio do mandato, o que est\u00e1 presente no caso, na medida em que a fiscaliza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 inerente ao mandato parlamentar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A inviolabilidade material restringe-se \u00e0s declara\u00e7\u00f5es dirigidas apenas a outros congressistas ou militantes pol\u00edticos ostensivos, pois a ratio da imunidade \u00e9 a prote\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio do mandato e n\u00e3o pessoalmente do parlamentar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal. Aparentemente, a quest\u00e3o cobrou o conhecimento do seguinte julgado: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. QUEIXA-CRIME. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DEPUTADO FEDERAL. CRIME CONTRA A HONRA. NEXO DE IMPLICA\u00c7\u00c3O ENTRE AS DECLARA\u00c7\u00d5ES E O EXERC\u00cdCIO DO MANDATO. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL. ALCANCE. ART. 53, CAPUT, DA CF. 1. A inviolabilidade material, no que diz com o agir do parlamentar fora da Casa Legislativa, exige a exist\u00eancia de nexo de implica\u00e7\u00e3o entre as declara\u00e7\u00f5es delineadoras dos crimes contra a honra a ele imputados e o exerc\u00edcio do mandato. Estabelecido esse nexo, a imunidade protege o parlamentar \u201cpor quaisquer de suas opini\u00f5es, palavras e votos\u201d (art. 53, caput, da CF), e n\u00e3o se restringe \u00e0s declara\u00e7\u00f5es dirigidas apenas a outros Congressistas ou atores pol\u00edticos ostensivos, mas a quaisquer pessoas. 2. A verbaliza\u00e7\u00e3o da representa\u00e7\u00e3o parlamentar n\u00e3o contempla ofensas pessoais, via achincalhamentos ou licenciosidade da fala. Placita, contudo, modelo de express\u00e3o n\u00e3o protocolar, ou mesmo desabrido, em manifesta\u00e7\u00f5es muitas vezes \u00e1cidas, jocosas, mordazes, ou at\u00e9 impiedosas, em que o vern\u00e1culo contundente, ainda que acaso deplor\u00e1vel no patamar de respeito m\u00fatuo a que se aspira em uma sociedade civilizada, embala a exposi\u00e7\u00e3o do ponto de vista do orador. 3. Imunidade parlamentar material reconhecida na esp\u00e9cie, proferida as manifesta\u00e7\u00f5es em entrevistas do Deputado Federal a r\u00e1dios no \u00e2mbito de atua\u00e7\u00e3o marcadamente parlamentar, em temas de oposi\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e de fiscaliza\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio publico, conducentes \u00e0 aticipicidade de conduta. 4. Agravo regimental conhecido e n\u00e3o provido. (Pet 5714 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 28-11-2017, AC\u00d3RD\u00c3O ELETR\u00d4NICO DJe-287  DIVULG 12-12-2017  PUBLIC 13-12-2017)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 <\/strong>incorreta. A imunidade parlamentar material n\u00e3o se limita a proteger apenas cr\u00edticas a outros representantes do povo. Ela abrange todas as opini\u00f5es e declara\u00e7\u00f5es feitas no exerc\u00edcio do mandato, mesmo que dirigidas a indiv\u00edduos que n\u00e3o sejam pol\u00edticos ou funcion\u00e1rios p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. No contexto dado, as declara\u00e7\u00f5es do deputado est\u00e3o diretamente relacionadas ao exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o parlamentar, principalmente no que diz respeito \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, incluindo a\u00e7\u00f5es do judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A imunidade material protege parlamentares de processos penais relacionados a opini\u00f5es, palavras e votos expressos durante o mandato, conforme Art. 55, VI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Entretanto, isso n\u00e3o os isenta de processos disciplinares por quebra de decoro parlamentar. As condutas que caracterizam quebra de decoro s\u00e3o descritas no C\u00f3digo de \u00c9tica e Decoro Parlamentar e podem levar \u00e0 cassa\u00e7\u00e3o do mandato, como estabelecido no art. 63 da Lei Org\u00e2nica do Distrito Federal. A independ\u00eancia desses processos disciplinares da condena\u00e7\u00e3o criminal \u00e9 refor\u00e7ada pelo STJ no RMS 46536, destacando o respeito ao princ\u00edpio da Separa\u00e7\u00e3o de Poderes (Art. 2\u00ba, CF\/88).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Reflete o princ\u00edpio constitucional da imunidade parlamentar material, que protege os deputados e senadores por quaisquer de suas opini\u00f5es, palavras e votos, desde que exista um nexo entre as declara\u00e7\u00f5es e as fun\u00e7\u00f5es parlamentares. No caso descrito, Jos\u00e9 Arc\u00e1dio, enquanto deputado, comentou sobre a atua\u00e7\u00e3o de membros do judici\u00e1rio em um contexto que pode ser considerado como de fiscaliza\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, uma prerrogativa parlamentar. Assim, suas declara\u00e7\u00f5es podem ser consideradas como parte do exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es legislativas, o que o protege contra acusa\u00e7\u00f5es de crimes contra a honra baseadas nessas declara\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A imunidade material n\u00e3o se restringe a declara\u00e7\u00f5es dirigidas apenas a outros congressistas ou militantes pol\u00edticos. A prote\u00e7\u00e3o \u00e9 mais abrangente, cobrindo todas as declara\u00e7\u00f5es que t\u00eam rela\u00e7\u00e3o com o exerc\u00edcio do mandato parlamentar, independentemente de a quem se dirigem.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 08.  A respeito da Ordem Social, assinale a alternativa que est\u00e1 de acordo com o disposto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00c9 facultado aos Estados vincular a programa de apoio \u00e0 inclus\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o social at\u00e9 cinco d\u00e9cimos por cento de sua receita tribut\u00e1ria l\u00edquida, admitindo-se a aplica\u00e7\u00e3o desses recursos no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Compete ao Poder P\u00fablico recensear os educandos no ensino m\u00e9dio, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais, respons\u00e1veis ou conselho tutelar, pela frequ\u00eancia \u00e0 escola.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c)  O Sistema Nacional de Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o (SNCTI) ser\u00e1 organizado em regime de colabora\u00e7\u00e3o entre entes, tanto p\u00fablicos quanto privados, com vistas a promover o desenvolvimento cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico e a inova\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) As usinas que operem com reator nuclear dever\u00e3o ter sua localiza\u00e7\u00e3o definida em lei complementar federal, sem o que n\u00e3o poder\u00e3o ser instaladas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O prazo da concess\u00e3o ou permiss\u00e3o ser\u00e1 de quinze anos para as emissoras de r\u00e1dio e de vinte para as de televis\u00e3o, competindo ao Poder Executivo outorgar e renovar a respectiva concess\u00e3o ou permiss\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Ordem Social.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 <\/strong>incorreta. Conforme o Art. 167, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 vedada a vincula\u00e7\u00e3o de receitas de impostos a despesas espec\u00edficas, exceto quando constitucionalmente permitido, o que n\u00e3o inclui a vincula\u00e7\u00e3o para despesas com pessoal e encargos sociais para programas de apoio \u00e0 inclus\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o \u00e9 uma atribui\u00e7\u00e3o expressa do Poder P\u00fablico, conforme consta na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, realizar o censo de educandos no ensino m\u00e9dio, mas sim do ensino fundamental. A Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea a obrigatoriedade e gratuidade do ensino fundamental, bem como a progressiva extens\u00e3o da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino m\u00e9dio. CF\/88. Art. 208. O dever do Estado com a educa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efetivado mediante a garantia de: I – educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica obrigat\u00f3ria e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela n\u00e3o tiveram acesso na idade pr\u00f3pria;         (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 59, de 2009) (Vide Emenda Constitucional n\u00ba 59, de 2009) II – progressiva universaliza\u00e7\u00e3o do ensino m\u00e9dio gratuito; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 14, de 1996) (…) \u00a7 3\u00ba Compete ao Poder P\u00fablico recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou respons\u00e1veis, pela freq\u00fc\u00eancia \u00e0 escola.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Est\u00e1 alinhada com os princ\u00edpios constitucionais e legais que regem a ci\u00eancia, tecnologia e inova\u00e7\u00e3o no Brasil. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu Art. 218, prev\u00ea que o Estado promover\u00e1 e incentivar\u00e1 o desenvolvimento cient\u00edfico, a pesquisa, a capacita\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e a inova\u00e7\u00e3o. A Lei n\u00ba 13.243\/2016, que disp\u00f5e sobre pol\u00edticas para a ci\u00eancia, tecnologia e inova\u00e7\u00e3o, refor\u00e7a esse mandamento constitucional e estabelece mecanismos de coopera\u00e7\u00e3o entre os entes p\u00fablicos e privados. O “Sistema Nacional de Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o” possui expressa previs\u00e3o Constitucional. CF\/88. Art. 219-B. O Sistema Nacional de Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o (SNCTI) ser\u00e1 organizado em regime de colabora\u00e7\u00e3o entre entes, tanto p\u00fablicos quanto privados, com vistas a promover o desenvolvimento cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico e a inova\u00e7\u00e3o.         (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 85, de 2015) \u00a7 1\u00ba Lei federal dispor\u00e1 sobre as normas gerais do SNCTI.         (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 85, de 2015) \u00a7 2\u00ba Os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios legislar\u00e3o concorrentemente sobre suas peculiaridades. (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 85, de 2015). <\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A Constitui\u00e7\u00e3o estabelece, no Art. 21, XXIII, “b”, que compete \u00e0 Uni\u00e3o autorizar e fiscalizar a produ\u00e7\u00e3o e o com\u00e9rcio de materiais nucleares e seus derivados, mas n\u00e3o especifica que a localiza\u00e7\u00e3o de usinas nucleares deve ser definida em lei complementar federal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. De acordo com o Art. 223 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o prazo de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o das emissoras de r\u00e1dio e televis\u00e3o ser\u00e1 de at\u00e9 dez anos para r\u00e1dios e at\u00e9 quinze anos para televis\u00f5es, n\u00e3o vinte, e a renova\u00e7\u00e3o pode ser feita pelo mesmo per\u00edodo, sob a compet\u00eancia do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 09.  Suponha que, mediante requerimento de apenas um ter\u00e7o dos membros do Senado Federal, foi criada uma Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito (CPI) com o fim de investigar a atua\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica e dos governadores dos estados-membros durante a pandemia da COVID-19. Com o objetivo de colher provas, a CPI convocou todos os governadores para depor na condi\u00e7\u00e3o de testemunhas e, tamb\u00e9m, o Presidente da Rep\u00fablica, al\u00e9m de ter solicitado a presta\u00e7\u00e3o de contas dos gestores de verbas federais repassadas aos Estados durante a pandemia pela Uni\u00e3o, para realizar o controle de legalidade, legitimidade e economicidade do uso dessas verbas federais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com base na situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica apresentada e na jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A convoca\u00e7\u00e3o de governadores de estados-membros para depor na condi\u00e7\u00e3o de testemunha \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o exclusiva das comiss\u00f5es parlamentares de inqu\u00e9rito instauradas no \u00e2mbito do Poder Legislativo Estadual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Como a comiss\u00e3o parlamentar de inqu\u00e9rito foi criada pelos integrantes do Senado Federal, admite-se a intima\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica para depor como testemunha, inclusive por meio de via postal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c)  Caso a comiss\u00e3o parlamentar de inqu\u00e9rito tenha sido criada por prazo determinado e a intima\u00e7\u00e3o dos governadores dos estados-membros seja realizada pessoalmente, \u00e9 cab\u00edvel a convoca\u00e7\u00e3o para depor como testemunhas, podendo cada um deles marcar dia e hora para serem inquiridos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Uma vez convocados pessoalmente, os governadores s\u00e3o obrigados a comparecer, sob pena de requisi\u00e7\u00e3o da for\u00e7a policial, mas os custos dos deslocamentos devem correr por conta do Senado Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O Presidente da Rep\u00fablica n\u00e3o \u00e9 obrigado a testemunhar perante comiss\u00f5es parlamentares, o que \u00e9 extens\u00edvel aos governadores por aplica\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio da simetria entre a Uni\u00e3o e os estados, assim como compete ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o julgar as contas de administradores e demais respons\u00e1veis por verbas federais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito (CPI).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 <\/strong>incorreta. O Art. 50 da CF\/88 limita a convoca\u00e7\u00e3o de autoridades para prestarem informa\u00e7\u00f5es ao Congresso a ministros de Estado e titulares de \u00f3rg\u00e3os diretamente subordinados \u00e0 Presid\u00eancia, n\u00e3o se estendendo a chefes do Executivo estadual ou municipal, devido \u00e0 aus\u00eancia de subordina\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica na Federa\u00e7\u00e3o. Durante a CPI da Pandemia, a tentativa de convocar governadores foi considerada inconstitucional pelo STF na ADPF 848, refor\u00e7ando a autonomia federativa e a separa\u00e7\u00e3o de poderes. A Corte decidiu que conflitos federativos devem ser resolvidos com respeito \u00e0 autonomia de cada ente, validando apenas convites volunt\u00e1rios para depoimentos de governadores em comiss\u00f5es parlamentares.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O Presidente da Rep\u00fablica possui uma prerrogativa de n\u00e3o ser obrigado a depor perante uma CPI. A jurisprud\u00eancia do STF reconhece essa prerrogativa como uma extens\u00e3o das imunidades e privil\u00e9gios do cargo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Como visto, Governadores podem se recusar a depor em CPI, baseando-se nas mesmas prerrogativas de independ\u00eancia e separa\u00e7\u00e3o dos Poderes que protegem o Presidente.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Mesmo se os governadores forem convocados, eles n\u00e3o s\u00e3o obrigados a comparecer e, portanto, a requisi\u00e7\u00e3o de for\u00e7a policial e a obriga\u00e7\u00e3o de custear o deslocamento n\u00e3o se aplicam.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Baseia-se na jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF). O Presidente da Rep\u00fablica e os governadores dos estados, devido \u00e0s suas posi\u00e7\u00f5es como chefes do Executivo, t\u00eam uma prerrogativa de n\u00e3o serem obrigados a depor em CPIs. Essa prerrogativa \u00e9 justificada pela separa\u00e7\u00e3o e independ\u00eancia entre os Poderes. Al\u00e9m disso, no que tange \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o de verbas federais, a Constitui\u00e7\u00e3o atribui ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) a compet\u00eancia para julgar as contas dos administradores e demais respons\u00e1veis por dinheiro, bens e valores p\u00fablicos federais, o que inclui as verbas federais repassadas aos estados.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 10.  A respeito do Conselho da Rep\u00fablica, assinale a alternativa que est\u00e1 de acordo com o disposto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00c9 \u00f3rg\u00e3o superior deliberativo vinculado ao Presidente da Rep\u00fablica e composto por 12 membros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Quando constar da pauta da reuni\u00e3o qualquer quest\u00e3o relacionada a algum Minist\u00e9rio, o Presidente da Rep\u00fablica dever\u00e1 convocar o Ministro do Estado respectivo para participar da reuni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c)  Entre os seus integrantes natos est\u00e3o os Ministros da Justi\u00e7a, da Defesa e do Planejamento. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Compete ao Senado Federal eleger dois cidad\u00e3os brasileiros natos para compor o Conselho da Rep\u00fablica, os quais ter\u00e3o mandato de tr\u00eas anos, vedada a recondu\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Uma das compet\u00eancias do Conselho da Rep\u00fablica \u00e9 estudar o desenvolvimento de iniciativas necess\u00e1rias a garantir a independ\u00eancia nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Conselho da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 <\/strong>incorreta. O Conselho da Rep\u00fablica n\u00e3o \u00e9 descrito como um \u00f3rg\u00e3o deliberativo vinculado ao Presidente da Rep\u00fablica. Ele \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o consultivo composto por 14 membros e dele participam o vice-presidente da Rep\u00fablica, presidentes da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal, l\u00edderes da maioria e da minoria no Senado Federal, l\u00edderes da maioria e da minoria na C\u00e2mara dos Deputados, e seis cidad\u00e3os brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da Rep\u00fablica, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela C\u00e2mara dos Deputados, todos com mandato de tr\u00eas anos, vedada a recondu\u00e7\u00e3o. Consoante o Art. 89 da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 disposi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica que obrigue o Presidente da Rep\u00fablica a convocar o Ministro de Estado respectivo para participar das reuni\u00f5es do Conselho da Rep\u00fablica apenas porque a pauta da reuni\u00e3o est\u00e1 relacionada a algum minist\u00e9rio. A convoca\u00e7\u00e3o \u00e9 facultativa. CF\/88. Art. 90. (…) \u00a7 1\u00ba O Presidente da Rep\u00fablica poder\u00e1 convocar Ministro de Estado para participar da reuni\u00e3o do Conselho, quando constar da pauta quest\u00e3o relacionada com o respectivo Minist\u00e9rio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Entre os membros natos do Conselho da Rep\u00fablica n\u00e3o est\u00e3o especificamente os Ministros da Defesa e do Planejamento, mas sim o Ministro da Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Conforme o disposto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, especificamente no Art. 89. O Conselho da Rep\u00fablica \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o superior de consulta do Presidente da Rep\u00fablica. Ademais, a constitui\u00e7\u00e3o estipula que o Senado Federal e a C\u00e2mara dos Deputados elejam membros para compor o Conselho, ressaltando que esses membros t\u00eam mandato de tr\u00eas anos, sem recondu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Uma das compet\u00eancias do Conselho da Rep\u00fablica, conforme o Art. 90 da Constitui\u00e7\u00e3o, \u00e9 pronunciar-se sobre interven\u00e7\u00e3o federal, estado de defesa e estado de s\u00edtio, bem como sobre quest\u00f5es relevantes para a estabilidade das institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas, mas n\u00e3o especificamente sobre desenvolvimento de iniciativas para garantir a independ\u00eancia nacional.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 11.  A respeito do Processo Legislativo, assinale a alternativa que est\u00e1 de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O controle judicial de atos interna corporis das Casas Legislativas s\u00f3 \u00e9 cab\u00edvel quando haja desrespeito \u00e0s normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00c9 formalmente inconstitucional lei complementar cuja iniciativa foi de parlamentar que contenha regras de car\u00e1ter nacional sobre a aposentadoria de policiais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c)  A tramita\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias pelo Sistema de Delibera\u00e7\u00e3o Remota, institu\u00edda em raz\u00e3o da pandemia do novo coronav\u00edrus, viola o devido processo legislativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Ao Poder Legislativo \u00e9 vedado emendar projeto de lei de convers\u00e3o de medida provis\u00f3ria, ainda que a emenda esteja associada ao tema e \u00e0 finalidade original da medida provis\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00c9 constitucional norma de Constitui\u00e7\u00e3o estadual que preveja qu\u00f3rum diverso de 3\/5 dos membros do Poder Legislativo para aprova\u00e7\u00e3o de emendas constitucionais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Processo Legislativo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 <\/strong>correta. O princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de poderes, fundamentado no art. 2\u00ba da CF\/1988, restringe a interven\u00e7\u00e3o judicial em atos interna corporis do Poder Legislativo, preservando a independ\u00eancia entre os poderes. A jurisprud\u00eancia do STF estabelece que o Judici\u00e1rio normalmente n\u00e3o pode intervir em quest\u00f5es exclusivas do funcionamento interno das casas legislativas. No entanto, se tais atos violarem normas constitucionais, especialmente aquelas que regulam o processo legislativo, o controle judicial \u00e9 permitido para assegurar a conformidade com a Constitui\u00e7\u00e3o. Exemplos dessa jurisprud\u00eancia incluem o AgR MS: 36662 e o MS: 32033, que enfatizam a inadmissibilidade do controle preventivo de constitucionalidade de projetos de lei e a limita\u00e7\u00e3o da revis\u00e3o judicial a situa\u00e7\u00f5es de viola\u00e7\u00f5es procedimentais e formais claras no processo legislativo, por meio da garantia constitucional do Mandado de Seguran\u00e7a impetrado pelo parlamentar para defender seu direito ao devido processo legislativo respeitado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Embora a Constitui\u00e7\u00e3o, no Art. 61, \u00a7 1\u00ba, II, c), especifique que a iniciativa de leis sobre aposentadoria de servidores p\u00fablicos \u00e9 privativa do Presidente da Rep\u00fablica, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem reconhecido exce\u00e7\u00f5es, especialmente para servidores que desempenham atividades de risco, como os policiais. A Lei Complementar 144\/2014, que trata das regras de aposentadoria de servidores policiais, foi julgada pelo STF na ADI 5241, onde foi decidido que a iniciativa parlamentar nesse caso n\u00e3o viola a Constitui\u00e7\u00e3o, devido \u00e0s condi\u00e7\u00f5es especiais de trabalho dos policiais, justificando um tratamento diferenciado para a sua aposentadoria.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A tramita\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias pelo Sistema de Delibera\u00e7\u00e3o Remota (SDR) durante a pandemia de COVID-19 foi validada pelo STF na ADPF 661, garantindo o funcionamento legislativo sem violar o devido processo legislativo. O Supremo destacou que a adapta\u00e7\u00e3o n\u00e3o constituiu um recesso parlamentar, permitindo que o Congresso continuasse exercendo suas compet\u00eancias. Essa medida tempor\u00e1ria visava manter a efici\u00eancia e transpar\u00eancia do processo legislativo, permitindo a apresenta\u00e7\u00e3o de pareceres diretamente no Plen\u00e1rio, como resposta emergencial \u00e0 impossibilidade de reuni\u00e3o presencial das comiss\u00f5es mistas, durante a Pandemia de Covid-19, em conformidade com o \u00a7 4\u00ba, art. 62 da CF.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O Poder Legislativo pode emendar projetos de lei de convers\u00e3o de medidas provis\u00f3rias, contanto que as emendas mantenham rela\u00e7\u00e3o com o conte\u00fado original da medida, respeitando a pertin\u00eancia tem\u00e1tica conforme reconhecido pelo STF. Essa flexibilidade no processo legislativo assegura o equil\u00edbrio e a efici\u00eancia entre os poderes, especialmente em situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia, como a pandemia de COVID-19, em que o funcionamento parlamentar precisou ser adaptado para delibera\u00e7\u00f5es remotas. Tal pr\u00e1tica foi ratificada na ADPF 661, que autorizou temporariamente o parecer sobre medidas provis\u00f3rias diretamente no Plen\u00e1rio, mantendo a operacionalidade do Congresso durante a crise de sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, nos artigos 60, \u00a7 4\u00ba, e 25, \u00a7 1\u00ba, determina que o qu\u00f3rum para a aprova\u00e7\u00e3o de emendas constitucionais \u00e9 de 3\/5 dos membros de cada Casa do Congresso Nacional. Este padr\u00e3o tamb\u00e9m deve ser seguido por Constitui\u00e7\u00f5es estaduais, conforme o princ\u00edpio da simetria, que garante uniformidade no processo de emenda em todos os n\u00edveis federativos. A ADI 6453 julgada pelo STF confirmou que a exig\u00eancia de 2\/3 dos membros da Assembleia Legislativa de Rond\u00f4nia para aprova\u00e7\u00e3o de emendas era inconstitucional, reafirmando a necessidade de observ\u00e2ncia das normas federais pelos Estados em seus processos legislativos.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 12.  A C\u00e2mara Municipal X aprovou uma consulta popular sobre quest\u00f5es locais e deseja que ela seja realizada concomitantemente \u00e0s elei\u00e7\u00f5es municipais de 2024, a qual observa os limites operacionais relativos ao n\u00famero de quesitos. \u00c1lvaro, prefeito do Munic\u00edpio X, \u00e9 completamente contra as quest\u00f5es que ser\u00e3o submetidas \u00e0 consulta popular.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com base na situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica e no disposto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) para a consulta popular ser realizada simultaneamente \u00e0s elei\u00e7\u00f5es municipais, deve ser encaminhada ao Tribunal Superior Eleitoral at\u00e9 180 dias antes das elei\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) n\u00e3o mais se admite a realiza\u00e7\u00e3o de consulta popular concomitantemente \u00e0s elei\u00e7\u00f5es municipais, por falta de regulamenta\u00e7\u00e3o adequada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c)  as manifesta\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias de \u00c1lvaro \u00e0s quest\u00f5es submetidas \u00e0 consulta popular ocorrer\u00e3o durante a campanha, sem a utiliza\u00e7\u00e3o de propaganda gratuita no r\u00e1dio e na televis\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) para a consulta popular ser realizada simultaneamente \u00e0s elei\u00e7\u00f5es municipais, deve ser encaminhada \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral at\u00e9 30 dias antes das elei\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00c1lvaro poder\u00e1 se manifestar contrariamente \u00e0s quest\u00f5es submetidas \u00e0 consulta popular, desde que antes da campanha pol\u00edtica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema consulta popular.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 <\/strong>incorreta. Estabelece o \u00a7 12, do Art. 14 da CF\/88 que Ser\u00e3o realizadas concomitantemente \u00e0s elei\u00e7\u00f5es municipais as consultas populares sobre quest\u00f5es locais aprovadas pelas C\u00e2maras Municipais e encaminhadas \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral at\u00e9 90 (noventa) dias antes da data das elei\u00e7\u00f5es, observados os limites operacionais relativos ao n\u00famero de quesitos.    (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 111, de 2021)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. H\u00e1 regulamenta\u00e7\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o conforme dito.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. \u00c9 o que estabelece expressamente a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. CF\/88. Art. 14. (…) \u00a7 13. As manifesta\u00e7\u00f5es favor\u00e1veis e contr\u00e1rias \u00e0s quest\u00f5es submetidas \u00e0s consultas populares nos termos do \u00a7 12 ocorrer\u00e3o durante as campanhas eleitorais, sem a utiliza\u00e7\u00e3o de propaganda gratuita no r\u00e1dio e na televis\u00e3o.    (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 111, de 2021)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O prazo de encaminhamento \u00e9 de 90 dias, conforme visto.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. As manifesta\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ocorrer durante as campanhas eleitorais e n\u00e3o antes.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 13.  A respeito dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Para que a interven\u00e7\u00e3o do legislador no \u00e2mbito de prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais seja compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 preciso que observe, obrigatoriamente, a reserva legal qualificada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O direito \u00e0 vida pode ser classificado como um direito fundamental que \u00e9 dotado exclusivamente de dimens\u00e3o subjetiva, a qual se expressa tanto de forma negativa (defensiva) quanto positiva (prestacional).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c)  O direito fundamental \u00e0 liberdade de locomo\u00e7\u00e3o \u00e9 de titularidade restrita dos brasileiros natos ou naturalizados, n\u00e3o se aplicando aos estrangeiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) N\u00e3o se admitem restri\u00e7\u00f5es indiretas aos direitos fundamentais expressamente previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Os direitos fundamentais vinculam os \u00f3rg\u00e3os administrativos em todas as suas formas de manifesta\u00e7\u00e3o e atividades.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema direitos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 <\/strong>incorreta. Embora a regulamenta\u00e7\u00e3o de certos direitos fundamentais, como as limita\u00e7\u00f5es ao poder de tributar definidas no Art. 146 da CF\/88, exija leis complementares por envolverem reserva legal qualificada, essa n\u00e3o \u00e9 uma exig\u00eancia universal para todos os direitos fundamentais. A maioria dos direitos pode ser regulada por leis ordin\u00e1rias, que n\u00e3o requerem as mesmas condi\u00e7\u00f5es rigorosas de aprova\u00e7\u00e3o que as leis complementares, estas \u00faltimas necessitando de maioria absoluta dos membros de ambas as casas do Congresso Nacional. Assim, a necessidade de leis complementares se limita a mat\u00e9rias especificamente previstas na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O direito \u00e0 vida n\u00e3o \u00e9 apenas um direito subjetivo individual, mas tamb\u00e9m possui uma dimens\u00e3o objetiva que imp\u00f5e ao Estado o dever de proteger e promover a vida. Esta vis\u00e3o \u00e9 sustentada por uma perspectiva dupla de aplicabilidade dos direitos fundamentais, conforme explicado no nosso material do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, capitaneado pela professora Nelma Fontana. A dimens\u00e3o subjetiva abrange os direitos individuais, tanto de defesa quanto de presta\u00e7\u00e3o, enquanto a dimens\u00e3o objetiva v\u00ea os direitos fundamentais como valores comunit\u00e1rios a serem promovidos e protegidos pelo Estado, influenciando todas as esferas de poder em suas atividades.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O direito fundamental \u00e0 liberdade de locomo\u00e7\u00e3o se aplica a todos, independentemente da nacionalidade. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal brasileira assegura a prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos sem discrimina\u00e7\u00e3o de nacionalidade, garantindo direitos fundamentais tamb\u00e9m aos estrangeiros residentes no pa\u00eds. Veja-se o caput do Art. 5\u00ba da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Restri\u00e7\u00f5es indiretas aos direitos fundamentais s\u00e3o admiss\u00edveis se n\u00e3o violarem o n\u00facleo essencial do direito e forem proporcionais ao objetivo leg\u00edtimo pretendido, conforme ensina a professora Nelma Fontana. Essas restri\u00e7\u00f5es devem ser razo\u00e1veis e proporcionais, garantindo harmonia entre os direitos, pois nenhum direito fundamental \u00e9 absoluto. No Brasil, a reserva legal e a necessidade de lei para restringir direitos s\u00e3o princ\u00edpios formais previstos no artigo 5\u00ba, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF). Adicionalmente, as restri\u00e7\u00f5es devem respeitar princ\u00edpios materiais como a irretroatividade e a proporcionalidade, conforme a teoria do “limite dos limites” de Karl August Batterman.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Reflete um princ\u00edpio central do direito constitucional, o princ\u00edpio da efic\u00e1cia vertical dos direitos fundamentais. Isso significa que os direitos fundamentais, al\u00e9m de vincularem diretamente os poderes p\u00fablicos, tamb\u00e9m se aplicam \u00e0s atividades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em todas as suas manifesta\u00e7\u00f5es. Os \u00f3rg\u00e3os administrativos, ao exercerem suas fun\u00e7\u00f5es, devem respeitar os direitos e liberdades fundamentais garantidos pela Constitui\u00e7\u00e3o, incluindo o direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, entre outros. Esta vincula\u00e7\u00e3o assegura que as a\u00e7\u00f5es do Estado sejam consistentes com os valores constitucionais e protejam os direitos individuais contra abusos de poder.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 14.  A prote\u00e7\u00e3o e o tratamento de dados pessoais \u00e9 um dos temas mais relevantes atualmente, e at\u00e9 pouco tempo n\u00e3o era expressamente previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Com a aprova\u00e7\u00e3o da PEC 17\/2019 e posterior promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional no 115\/2022, passou a ser um direito fundamental aut\u00f4nomo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante desse cen\u00e1rio, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Em face da import\u00e2ncia reconhecida constitucionalmente \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e ao tratamento de dados pessoais, \u00e9 compet\u00eancia concorrente dos Estados e da Uni\u00e3o legislar sobre o tema<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e ao tratamento de dados pessoais costumeiramente colide com a liberdade de express\u00e3o, e o Supremo Tribunal Federal tem sempre se manifestado no sentido de que deve preponderar o sigilo, existindo direito ao esquecimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c)  Compete \u00e0 Uni\u00e3o organizar e fiscalizar a prote\u00e7\u00e3o e o tratamento de dados pessoais, assim como legislar privativamente sobre o assunto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Configurando-se colis\u00e3o entre o direito de prote\u00e7\u00e3o aos dados pessoais e a seguran\u00e7a p\u00fablica, deve-se utilizar a teoria dos limites imanentes, e garantida a prote\u00e7\u00e3o da personalidade humana por meio da preponder\u00e2ncia do direito fundamental \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Em face da relev\u00e2ncia da prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, \u00e9 compet\u00eancia comum da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios organizar e fiscalizar a prote\u00e7\u00e3o e o tratamento de dados pessoais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema prote\u00e7\u00e3o e o tratamento de dados pessoais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 <\/strong>incorreta. Embora a prote\u00e7\u00e3o de dados seja um tema de relev\u00e2ncia nacional, a compet\u00eancia para legislar sobre prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais \u00e9 privativa da Uni\u00e3o, e n\u00e3o concorrente entre Estados e Uni\u00e3o. CF\/88.   Art. 22. Compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre: (…) XXX – prote\u00e7\u00e3o e tratamento de dados pessoais.    <\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece que as colis\u00f5es entre o direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e a liberdade de express\u00e3o devem ser avaliadas individualmente, sem uma regra absoluta que privilegie um direito em detrimento do outro. Em fevereiro de 2021, o STF rejeitou a teoria do direito ao esquecimento, como evidenciado no RE 1010606, estabelecendo que n\u00e3o se pode obstar a divulga\u00e7\u00e3o de dados ver\u00eddicos e licitamente obtidos com base apenas na passagem do tempo. Esta decis\u00e3o sublinha que eventuais excessos devem ser confrontados com base nos par\u00e2metros constitucionais e legais espec\u00edficos, respeitando a prote\u00e7\u00e3o da honra, da imagem e da privacidade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Com a Emenda Constitucional no 115\/2022, o direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais foi elevado ao status de direito fundamental e foi inclu\u00eddo na compet\u00eancia legislativa exclusiva da Uni\u00e3o. Esta mudan\u00e7a centraliza a legisla\u00e7\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais no \u00e2mbito federal, promovendo uma abordagem uniforme e coesa para o tratamento de dados em todo o territ\u00f3rio nacional, conforme os padr\u00f5es estabelecidos pela Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD). Ou seja, \u00e9 compet\u00eancia exclusiva e privativa da Uni\u00e3o. CF\/88. Art. 21.   Art. 21. Compete \u00e0 Uni\u00e3o: (…) XXVI – organizar e fiscalizar a prote\u00e7\u00e3o e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei.  (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 115, de 2022) Art. 22. Compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre: (…) XXX – prote\u00e7\u00e3o e tratamento de dados pessoais.     (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 115, de 2022)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 uma regra geral que sempre preponderar\u00e1 o direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais sobre a seguran\u00e7a p\u00fablica. As colis\u00f5es entre direitos fundamentais devem ser resolvidas caso a caso, aplicando-se o princ\u00edpio da proporcionalidade para avaliar qual direito deve preponderar com base nas circunst\u00e2ncias espec\u00edficas.A alternativa E est\u00e1 incorreta. A compet\u00eancia para organizar e fiscalizar a prote\u00e7\u00e3o e o tratamento de dados pessoais \u00e9 exclusiva da Uni\u00e3o, n\u00e3o sendo compartilhada com Estados, Distrito Federal ou Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

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