{"id":63159,"date":"2024-05-16T14:11:09","date_gmt":"2024-05-16T17:11:09","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=63159"},"modified":"2024-05-16T14:11:14","modified_gmt":"2024-05-16T17:11:14","slug":"prova-comentada-direito-processual-civil-pgm-sorocaba","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-processual-civil-pgm-sorocaba\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Processual Civil PGM Sorocaba"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Procuradorias <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 12\/05\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a Procuradoria Geral do Munic\u00edpio de Sorocaba<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da PGM-Sorocaba <\/a><\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita!<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI<\/strong> os coment\u00e1rios de todas as disciplinas <\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Processual Civil<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 41. Assinale a alternativa que corresponde a um caso de compet\u00eancia nacional exclusiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Partilha de bens em div\u00f3rcio, separa\u00e7\u00e3o judicial ou dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel de bens situados no Brasil, mesmo que o titular desses bens seja estrangeiro ou tenha domic\u00edlio fora do Brasil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Im\u00f3veis situados no Brasil, desde que a demanda seja de natureza real e n\u00e3o pessoal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Invent\u00e1rio e partilha de bens situados no Brasil, desde que o autor da heran\u00e7a seja brasileiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Testamento particular, desde que o autor resida no Brasil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Quando no Brasil a obriga\u00e7\u00e3o deva ser satisfeita, estabelecendo pra\u00e7a de pagamento mesmo que ambos os contratantes sejam estrangeiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong> A quest\u00e3o tratou sobre os limites da jurisdi\u00e7\u00e3o nacional.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta encontra fundamento na literalidade do art. 23, III, do CPC: \u201cArt. 23. Compete \u00e0 autoridade judici\u00e1ria brasileira, com exclus\u00e3o de qualquer outra: […] III – em div\u00f3rcio, separa\u00e7\u00e3o judicial ou dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel, proceder \u00e0 partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domic\u00edlio fora do territ\u00f3rio nacional\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois o art. 23, I, do CPC, que trata sobre a compet\u00eancia exclusiva da autoridade judici\u00e1ria brasileira, n\u00e3o faz distin\u00e7\u00e3o entre demandas de natureza real ou pessoal: \u201cArt. 23. Compete \u00e0 autoridade judici\u00e1ria brasileira, com exclus\u00e3o de qualquer outra: I – conhecer de a\u00e7\u00f5es relativas a im\u00f3veis situados no Brasil\u201d.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas C e D est\u00e3o incorretas, pois nos termos do art. 23, II, do CPC, na hip\u00f3tese, a compet\u00eancia ser\u00e1 da autoridade judici\u00e1ria brasileira, ainda que o autor da heran\u00e7a n\u00e3o seja brasileiro: \u201cArt. 23. Compete \u00e0 autoridade judici\u00e1ria brasileira, com exclus\u00e3o de qualquer outra: […] II – em mat\u00e9ria de sucess\u00e3o heredit\u00e1ria, proceder \u00e0 confirma\u00e7\u00e3o de testamento particular e ao invent\u00e1rio e \u00e0 partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da heran\u00e7a seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domic\u00edlio fora do territ\u00f3rio nacional\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a hip\u00f3tese descrita, embora esteja prevista no art. 21, II, do CPC, a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 de compet\u00eancia exclusiva da autoridade judici\u00e1ria brasileira: \u201cArt. 21. Compete \u00e0 autoridade judici\u00e1ria brasileira processar e julgar as a\u00e7\u00f5es em que: […] II – no Brasil tiver de ser cumprida a obriga\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 42. Pedro prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais em face de Rodrigo, mas deixou de apresentar pedido de gratuidade de justi\u00e7a, bem como deixou de recolher as custas. No dia 15 de fevereiro, Pedro recebeu intima\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, por meio do Di\u00e1rio de Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico para realizar o recolhimento das custas no prazo de 15 dias e no dia 17 de fevereiro, Pedro recebeu a mesma intima\u00e7\u00e3o por meio do Portal Eletr\u00f4nico \u2013 portal de intima\u00e7\u00f5es. De acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, dever\u00e1 prevalecer a intima\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) que for mais ben\u00e9fica a Pedro, no caso por meio do Portal Eletr\u00f4nico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) que for mais ben\u00e9fica a Rodrigo, no caso, por meio do Di\u00e1rio de Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) que for a primeira validamente efetuada, no caso por meio do Di\u00e1rio de Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) realizada no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico, independentemente de ser a mais ben\u00e9fica ou ter sido a primeira validamente efetuada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) realizada pelo Portal Eletr\u00f4nico, independentemente de ser a mais ben\u00e9fica ou ter sido a primeira validamente efetuada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong> A quest\u00e3o tratou sobre a comunica\u00e7\u00e3o dos atos processuais.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o cobrou o conhecimento sobre a decis\u00e3o proferida pela Corte Especial do STJ no julgamento de EAREsp n.\u00ba 1.663.952, que definiu que, quando houver duplicidade das intima\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas previstas na Lei n.\u00ba 11.419\/2006 \u2013 especificamente pelo Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico (DJe) e pelo portal eletr\u00f4nico \u2013, deve prevalecer, para efeitos de contagem de prazos processuais, a intima\u00e7\u00e3o que tiver sido realizada no portal eletr\u00f4nico: \u201cO termo inicial de contagem dos prazos processuais, em caso de duplicidade de intima\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas, d\u00e1-se com a realizada pelo portal eletr\u00f4nico, que prevalece sobre a publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a (DJe)\u201d. (EAREsp n.\u00ba 1.663.952\/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Raul Ara\u00fajo, julgado em 19\/5\/2021, Info n.\u00ba 697)\u201d<\/p>\n\n\n\n

Assim, as alternativas A, B, C e D est\u00e3o incorretas, conforme coment\u00e1rios \u00e0 alternativa E.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 43. Obtida liminarmente a tutela em car\u00e1ter antecedente, se o requerente n\u00e3o fornecer os meios necess\u00e1rios para a cita\u00e7\u00e3o do requerido no prazo de 5 (cinco) dias,<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) independentemente da repara\u00e7\u00e3o por dano processual, o requerente responde pelo preju\u00edzo que a efetiva\u00e7\u00e3o da tutela de urg\u00eancia causar ao requerido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) haver\u00e1 revoga\u00e7\u00e3o da liminar concedida, bem como condena\u00e7\u00e3o do autor ao pagamento, em dobro, dos danos processuais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o juiz julgar\u00e1 o m\u00e9rito da tutela final pretendida antecipadamente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) haver\u00e1 julgamento sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o juiz ordenar\u00e1 a emenda da peti\u00e7\u00e3o inicial, aplicando pena de litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 ao requerente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o tratou sobre tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, pois est\u00e1 de acordo com a reda\u00e7\u00e3o literal do art. 302, II, do CPC: \u201cArt. 302. Independentemente da repara\u00e7\u00e3o por dano processual, a parte responde pelo preju\u00edzo que a efetiva\u00e7\u00e3o da tutela de urg\u00eancia causar \u00e0 parte adversa, se: […] II – obtida liminarmente a tutela em car\u00e1ter antecedente, n\u00e3o fornecer os meios necess\u00e1rios para a cita\u00e7\u00e3o do requerido no prazo de 5 (cinco) dias\u201d.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas B, C, D e E est\u00e3o incorretas, pois n\u00e3o h\u00e1 no CPC a previs\u00e3o de tal efeito como consequ\u00eancia da obten\u00e7\u00e3o liminar da tutela em car\u00e1ter antecedente.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 44. Caetano ajuizou a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais e morais em face de Am\u00e9lia em raz\u00e3o de um acidente de tr\u00e2nsito sofrido. A a\u00e7\u00e3o foi proposta perante a 2\u00aa Vara C\u00edvel de Sorocaba, Am\u00e9lia foi devidamente citada e contratou seu vizinho, Ant\u00f4nio, como seu advogado. Apresentou contesta\u00e7\u00e3o, as provas foram produzidas e procedeu-se \u00e0 fase de instru\u00e7\u00e3o processual. Em janeiro de 2024, Ant\u00f4nio teve um mal s\u00fabito e veio a falecer. Diante da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O juiz dever\u00e1, de of\u00edcio, suspender o processo pelo prazo de 30 dias para que Am\u00e9lia constitua novo mandat\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O processo dever\u00e1 ser suspenso para Am\u00e9lia, sendo poss\u00edvel a pr\u00e1tica de atos processuais de mera dilig\u00eancia por Caetano.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A suspens\u00e3o dever\u00e1 se dar por pedido de Am\u00e9lia, no prazo de 30 dias a contar do falecimento sob pena de condena\u00e7\u00e3o por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O juiz ordenar\u00e1 o prosseguimento do processo \u00e0 revelia de Am\u00e9lia se, passados quinze dias da determina\u00e7\u00e3o para constitui\u00e7\u00e3o de novo mandat\u00e1rio, ela se quedar inerte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Ainda que iniciada a audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, o juiz determinar\u00e1 que Am\u00e9lia constitua novo mandat\u00e1rio, no prazo de 15 dias, ao final do qual extinguir\u00e1 o processo sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o tratou sobre a hip\u00f3tese de morte do procurador da parte no processo civil.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta est\u00e1 de acordo com a literalidade do art. 313, \u00a7 3\u00ba, do CPC: \u201cArt. 313 […] \u00a7 3\u00ba No caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, o juiz determinar\u00e1 que a parte constitua novo mandat\u00e1rio, no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual extinguir\u00e1 o processo sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, se o autor n\u00e3o nomear novo mandat\u00e1rio, ou ordenar\u00e1 o prosseguimento do processo \u00e0 revelia do r\u00e9u, se falecido o procurador deste\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o prazo para Am\u00e9lia constituir novo procurador \u00e9 de 15 e n\u00e3o 30 dias, conforme o j\u00e1 mencionado art. 313, \u00a7 3\u00ba, do CPC.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois quando o processo \u00e9 suspenso, ele \u00e9 suspenso para todos e n\u00e3o apenas para Am\u00e9lia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois a suspens\u00e3o independe de pedido de Am\u00e9lia, j\u00e1 que com a morte do seu procurador, ela n\u00e3o possui \u201cjus postulandi\u201d para pleitear qualquer medida no processo. Por outro lado, o prazo \u00e9 de 15 e n\u00e3o 30 dias e n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de multa por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, mas apenas o prosseguimento do feito.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois na hip\u00f3tese, nos termos do art. 313, \u00a7 3\u00ba, do CPC, o juiz ordenar\u00e1 o prosseguimento do processo \u00e0 revelia do r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 45. Acerca da reconven\u00e7\u00e3o, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A reconven\u00e7\u00e3o, por ser apresentada como um cap\u00edtulo da contesta\u00e7\u00e3o, tem natureza jur\u00eddica de defesa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Na reconven\u00e7\u00e3o \u00e9 permitida tanto a amplia\u00e7\u00e3o subjetiva ativa quanto a passiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O indeferimento da causa origin\u00e1ria por falta de interesse de agir gera, por consequ\u00eancia, a resolu\u00e7\u00e3o da reconven\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Por n\u00e3o haver valor da causa da reconven\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 exigibilidade de honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Caso o ju\u00edzo da causa origin\u00e1ria seja relativamente incompetente para conhecer da reconven\u00e7\u00e3o, uma vez apresentado o pedido reconvencional, ele dever\u00e1 ser indeferido de plano.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o tratou sobre a reconven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o art. 343, \u201ccaput\u201d, do CPC, deixa claro que embora deva haver conex\u00e3o da pretens\u00e3o deduzida na reconven\u00e7\u00e3o, trata-se de pretens\u00e3o pr\u00f3pria, isto \u00e9, cujo conhecimento independe da pretens\u00e3o apresentada pela parte autora: \u201cArt. 343. Na contesta\u00e7\u00e3o, \u00e9 l\u00edcito ao r\u00e9u propor reconven\u00e7\u00e3o para manifestar pretens\u00e3o pr\u00f3pria, conexa com a a\u00e7\u00e3o principal ou com o fundamento da defesa\u201d. Assim, a natureza jur\u00eddica da reconven\u00e7\u00e3o \u00e9 de uma verdadeira a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma, mas que se processa no mesmo processo em que ocorre a a\u00e7\u00e3o principal (contra-ataque).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, de acordo com o art. 343, \u00a7 3\u00ba e 4\u00ba, do CPC: \u201cArt. 343 […] \u00a7 3\u00ba A reconven\u00e7\u00e3o pode ser proposta contra o autor e terceiro. \u00a7 4\u00ba A reconven\u00e7\u00e3o pode ser proposta pelo r\u00e9u em litiscons\u00f3rcio com terceiro”.  O \u00a7 3\u00ba do art. 343 do CPC trata da amplia\u00e7\u00e3o subjetiva passiva e o \u00a7 4\u00ba do art. 343 do CPC trata da amplia\u00e7\u00e3o subjetiva ativa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois como dito no coment\u00e1rio \u00e0 alternativa A, a reconven\u00e7\u00e3o possui caracter\u00edsticas pr\u00f3prias, como a independ\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 a\u00e7\u00e3o principal, podendo ter objeto, causa de pedir e fundamentos distintos. Isso significa que a reconven\u00e7\u00e3o n\u00e3o se confunde com a defesa do r\u00e9u, sendo uma demanda separada que busca uma decis\u00e3o judicial espec\u00edfica em rela\u00e7\u00e3o aos pedidos do r\u00e9u contra o autor. Ali\u00e1s, \u00e9 o que disp\u00f5e o art. 343, \u00a7 2\u00ba, do CPC: \u201cArt. 343 […] \u00a7 2\u00ba A desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o ou a ocorr\u00eancia de causa extintiva que impe\u00e7a o exame de seu m\u00e9rito n\u00e3o obsta ao prosseguimento do processo quanto \u00e0 reconven\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois na reconven\u00e7\u00e3o, como h\u00e1 demanda aut\u00f4noma \u00e0 pretens\u00e3o inicial do autor e, portanto, outra demanda, h\u00e1 sim valor da causa a ser declarado. Ali\u00e1s, \u00e9 o que disp\u00f5e o art. 292, \u201ccaput\u201d<\/em>, do CPC: \u201cArt. 292. O valor da causa constar\u00e1 da peti\u00e7\u00e3o inicial ou da reconven\u00e7\u00e3o e ser\u00e1\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois no caso, o juiz dever\u00e1 ordenar a intima\u00e7\u00e3o do autor atrav\u00e9s do advogado para, em 15 dias, apresentar resposta, nos termos do art. 343, \u00a7 1\u00ba do CPC: \u201cArt. 343 […] \u00a7 1\u00ba Proposta a reconven\u00e7\u00e3o, o autor ser\u00e1 intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 46. Clara alega ter sofrido sequelas graves ap\u00f3s um procedimento m\u00e9dico est\u00e9tico realizado pelo Dr. Beto, raz\u00e3o pela qual ajuizou a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por erro m\u00e9dico contra ele buscando a repara\u00e7\u00e3o dos danos sofridos. O Dr. Beto foi citado e apresentou contesta\u00e7\u00e3o, no entanto, no momento de produ\u00e7\u00e3o das provas, a obten\u00e7\u00e3o de provas por parte de Clara se mostra complexa, devido \u00e0 necessidade de conhecimentos m\u00e9dicos espec\u00edficos e acesso a documentos sigilosos do hospital onde o procedimento foi realizado. Buscando evitar a morosidade do processo e a dificuldade na obten\u00e7\u00e3o de provas, as partes decidem celebrar acordo sobre a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova. No acordo celebrado, o Dr. Beto se compromete a apresentar, no prazo de 45 dias, os prontu\u00e1rios m\u00e9dicos completos de Clara, incluindo os exames realizados antes, durante e ap\u00f3s o procedimento, bem como o laudo do procedimento e demais documentos relevantes. Diante da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, \u00e9 correto afirmar que o acordo acerca da distribui\u00e7\u00e3o din\u00e2mica do \u00f4nus da prova<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) deveria ter sido celebrado antes do in\u00edcio do processo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) depende de homologa\u00e7\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) afasta a redistribui\u00e7\u00e3o por parte do juiz.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) exige fundamenta\u00e7\u00e3o e contradit\u00f3rio pr\u00e9vio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) admite que o Dr. Beto seja instado a comprovar fatos negativos desde que reste comprovado que Clara \u00e9 hipossuficiente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong> A quest\u00e3o tratou sobre neg\u00f3cio jur\u00eddico processual.<\/p>\n\n\n\n

O art. 190 do CPC disp\u00f5e sobre a cl\u00e1usula geral dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos processuais: \u201cArt. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposi\u00e7\u00e3o, \u00e9 l\u00edcito \u00e0s partes plenamente capazes estipular mudan\u00e7as no procedimento para ajust\u00e1-lo \u00e0s especificidades da causa e convencionar sobre os seus \u00f4nus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo\u201d. Verifica-se claramente que no caso do enunciado as partes convencionaram quanto \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus da prova, o que encontra fundamento no art. 190 do CPC. Al\u00e9m disso, o Enunciado n.\u00ba 128 do CJF disp\u00f5e que: \u201cExceto quando reconhecida sua nulidade, a conven\u00e7\u00e3o das partes sobre o \u00f4nus da prova afasta a redistribui\u00e7\u00e3o por parte do juiz\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Assim, as alternativas A, B, D e E est\u00e3o incorretas, conforme coment\u00e1rios \u00e0 alternativa C.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 47. Gael, pai de Aurora, encontra-se em atraso com o pagamento da pens\u00e3o aliment\u00edcia para sua filha h\u00e1 3 meses. A m\u00e3e da Aurora, Maria, ajuizou a\u00e7\u00e3o judicial contra Gael, requerendo o pagamento da pens\u00e3o aliment\u00edcia mensal no valor de R$ 1.500,00. Gael foi citado, apresentou defesa e, ap\u00f3s a instru\u00e7\u00e3o do processo, o Juiz proferiu senten\u00e7a reconhecendo o direito de Aurora receber pens\u00e3o aliment\u00edcia, condenando Gael ao pagamento, no prazo de 15 dias, da quantia em atraso no valor de R$ 4.500,00, acrescida de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais, e arbitrou os honor\u00e1rios advocat\u00edcios em 10% sobre o valor da causa. Gael, inconformado com a decis\u00e3o, interp\u00f4s apela\u00e7\u00e3o contra a senten\u00e7a proferida. Diante da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel o cumprimento provis\u00f3rio da senten\u00e7a uma vez que o cr\u00e9dito tem natureza alimentar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00c9 poss\u00edvel o cumprimento provis\u00f3rio da senten\u00e7a desde que prestada cau\u00e7\u00e3o suficiente e id\u00f4nea, definida pelas partes e prestada nos pr\u00f3prios autos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00c9 poss\u00edvel o cumprimento provis\u00f3rio da senten\u00e7a, sendo certo que, se ela for modificada ou anulada apenas em parte, somente na parte anulada ou modificada ficar\u00e1 sem efeito a execu\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Os honor\u00e1rios advocat\u00edcios n\u00e3o s\u00e3o devidos no cumprimento provis\u00f3rio de senten\u00e7a, devendo aguardar o tr\u00e2nsito em julgado para o seu recebimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Se Gael comparecer tempestivamente e depositar o valor devido, com a finalidade de isentar-se de eventual multa por descumprimento do prazo para pagamento volunt\u00e1rio, o ato ser\u00e1 havido como incompat\u00edvel com o recurso por ele interposto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong> A quest\u00e3o tratou sobre o efeito suspensivo do recurso de apela\u00e7\u00e3o e o cumprimento provis\u00f3rio de senten\u00e7a de obriga\u00e7\u00e3o de pagar alimentos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois como j\u00e1 visto no art. 1.012, \u00a7 2\u00ba, do CPC, \u00e9 poss\u00edvel o cumprimento provis\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 necessidade de presta\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o, conforme art. 1.012, \u00a7 2\u00ba, do CPC.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C encontra fundamento no art. 1.012, \u00a7 1\u00ba, II, do CPC: \u201cArt. 1.012 […]\u00a7 1\u00ba Al\u00e9m de outras hip\u00f3teses previstas em lei, come\u00e7a a produzir efeitos imediatamente ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o a senten\u00e7a que: […] II – condena a pagar alimentos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O dispositivo mencionado trata da n\u00e3o incid\u00eancia do efeito suspensivo autom\u00e1tico da apela\u00e7\u00e3o em senten\u00e7as que condenem o r\u00e9u a pagar alimentos. Por outro lado, o \u00a7 2\u00ba, do art. 1.012 do CPC disp\u00f5e sobre a possibilidade de cumprimento provis\u00f3rio ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a: \u201cArt. 1.012 […] \u00a7 2\u00ba Nos casos do \u00a7 1\u00ba, o apelado poder\u00e1 promover o pedido de cumprimento provis\u00f3rio depois de publicada a senten\u00e7a\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, o art. 520, III, do CPC, disp\u00f5e sobre a modifica\u00e7\u00e3o\/ anula\u00e7\u00e3o parcial da senten\u00e7a sujeita ao cumprimento provis\u00f3rio e seus efeitos: \u201cArt. 520. O cumprimento provis\u00f3rio da senten\u00e7a impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo ser\u00e1 realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: […] III – se a senten\u00e7a objeto de cumprimento provis\u00f3rio for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficar\u00e1 sem efeito a execu\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois s\u00e3o devidos os honor\u00e1rios no cumprimento provis\u00f3rio de senten\u00e7a, conforme art. 520, \u00a7 2\u00ba, do CPC: \u201cArt. 520 […] \u00a7 2\u00ba A multa e os honor\u00e1rios a que se refere o \u00a7 1\u00ba do art. 523 s\u00e3o devidos no cumprimento provis\u00f3rio de senten\u00e7a condenat\u00f3ria ao pagamento de quantia certa\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois tal conduta de Gael n\u00e3o implica em ato incompat\u00edvel com o recurso por ele interposto, conforme art. 520, \u00a7 3\u00ba, do CPC: \u201cArt. 520 […] \u00a7 3\u00ba Se o executado comparecer tempestivamente e depositar o valor, com a finalidade de isentar-se da multa, o ato n\u00e3o ser\u00e1 havido como incompat\u00edvel com o recurso por ele interposto\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 48. Martha, Roberta e Suzana s\u00e3o vizinhas. Incomodadas com o cachorro de Suzana que sempre escapava, Martha e Roberta resolveram propor uma a\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer em face de Suzana, requerendo a constru\u00e7\u00e3o de um muro. Suzana foi devidamente citada, apresentou defesa e a a\u00e7\u00e3o foi julgada procedente. Nenhuma das partes apresentou recurso e a a\u00e7\u00e3o transitou em julgado. Martha e Roberta iniciaram o cumprimento de senten\u00e7a. No entanto, o juiz determinou a intima\u00e7\u00e3o de Suzana para a demoli\u00e7\u00e3o do muro no prazo de 15 dias sob pena de aplica\u00e7\u00e3o de multa e honor\u00e1rios advocat\u00edcios em 10% sobre o valor da causa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante da senten\u00e7a contradit\u00f3ria prolatada pelo juiz, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) por serem litisconsortes, Martha e Roberta ter\u00e3o prazo em dobro para opor embargos de declara\u00e7\u00e3o desde que apresentem em ju\u00edzo requerimento para tanto e possuam diferentes procuradores, de escrit\u00f3rios de advocacia distintos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) caso decidam opor embargos de declara\u00e7\u00e3o, Martha e Roberta dever\u00e3o recolher o preparo e indicar com precis\u00e3o o erro, obscuridade, contradi\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o da decis\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) opostos os embargos de declara\u00e7\u00e3o por Martha e Roberta, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de intima\u00e7\u00e3o de Suzana para manifesta\u00e7\u00e3o, uma vez que o recurso diz respeito a um erro na decis\u00e3o judicial e n\u00e3o ao m\u00e9rito da decis\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) opostos embargos de declara\u00e7\u00e3o por Martha e Roberta e, concomitantemente, apresentado recurso por Suzana, caso os embargos de declara\u00e7\u00e3o sejam rejeitados, Suzana n\u00e3o precisar\u00e1 ratificar o seu recurso para que seja processado e julgado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) caso Suzana oponha embargos de declara\u00e7\u00e3o em face da decis\u00e3o proferida, o prazo para apresentar impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a ser\u00e1 interrompido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong> A quest\u00e3o tratou sobre o recurso de embargos de declara\u00e7\u00e3o. N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que o r\u00e9u ratifique o recurso de apela\u00e7\u00e3o caso os embargos de declara\u00e7\u00e3o apresentados pelo autor sejam rejeitados. Isso porque os embargos de declara\u00e7\u00e3o s\u00e3o um tipo de recurso que busca esclarecer obscuridades, contradi\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es na decis\u00e3o judicial, n\u00e3o interferindo diretamente na admissibilidade ou no processamento de outros recursos interpostos pelas partes. Dessa forma, uma vez que os embargos de declara\u00e7\u00e3o foram rejeitados, o recurso de apela\u00e7\u00e3o apresentado pelo r\u00e9u seguir\u00e1 seu curso normal no processo, sem a necessidade de ratifica\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a decis\u00e3o sobre os embargos de declara\u00e7\u00e3o. O recurso de apela\u00e7\u00e3o ser\u00e1 processado e julgado conforme as normas e prazos estabelecidos no C\u00f3digo de Processo Civil ou na legisla\u00e7\u00e3o processual aplic\u00e1vel ao caso. Ali\u00e1s, a regra do art. 1.024, \u00a7 5\u00ba, do CPC \u00e9 bastante clara neste sentido: \u201cArt. 1.024 […] \u00a7 5\u00ba Se os embargos de declara\u00e7\u00e3o forem rejeitados ou n\u00e3o alterarem a conclus\u00e3o do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publica\u00e7\u00e3o do julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o ser\u00e1 processado e julgado independentemente de ratifica\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a contagem em dobro na hip\u00f3tese independe de requerimento das partes, nos termos do art. 229 do CPC: \u201cArt. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escrit\u00f3rios de advocacia distintos, ter\u00e3o prazos contados em dobro para todas as suas manifesta\u00e7\u00f5es, em qualquer ju\u00edzo ou tribunal, independentemente de requerimento\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois os embargos de declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o se sujeitam ao recolhimento de preparo, nos termos do art. 1.023 do CPC: \u201cArt. 1.023. Os embargos ser\u00e3o opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em peti\u00e7\u00e3o dirigida ao juiz, com indica\u00e7\u00e3o do erro, obscuridade, contradi\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, e n\u00e3o se sujeitam a preparo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois considerando que o acolhimento do pedido dos embargos vai modificar a senten\u00e7a, \u00e9 necess\u00e1ria a intima\u00e7\u00e3o da parte embargada, nos termos do art. 1.023, \u00a7 2\u00ba, do CPC: \u201cArt. 1.023 […] \u00a7 2\u00ba O juiz intimar\u00e1 o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o embargada\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois os embargos n\u00e3o possuem efeito suspensivo e a interrup\u00e7\u00e3o se d\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o aos prazos para a interposi\u00e7\u00e3o de recursos, nos termos do art. 1.026 do CPC: \u201cArt. 1.026. Os embargos de declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposi\u00e7\u00e3o de recurso\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 49. Em setembro de 2021 foi promulgada a Lei Municipal no 123 que estabelecia a obrigatoriedade de o Munic\u00edpio X pagar o valor de R$ 5,00 (cinco reais) por dia para todos os mun\u00edcipes que aguardavam atendimento m\u00e9dico no hospital municipal por mais de 3 (tr\u00eas) meses. Duzentos mun\u00edcipes realizaram um requerimento administrativo requerendo o pagamento dos valores devidos. No entanto, o Munic\u00edpio n\u00e3o realizou o pagamento, e os mun\u00edcipes, inconformados, formaram um litiscons\u00f3rcio ativo e propuseram a\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer em face do Munic\u00edpio X que, devidamente citado, apresentou contesta\u00e7\u00e3o. Em agosto de 2023, foi proferida senten\u00e7a julgando procedente a a\u00e7\u00e3o. O Munic\u00edpio X deixou de interpor apela\u00e7\u00e3o, tendo transitado em julgado a a\u00e7\u00e3o em dezembro de 2023. Os mun\u00edcipes, ent\u00e3o, iniciaram o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de pagar quantia certa. Em janeiro de 2024, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Lei Municipal n\u00ba 123.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A procuradoria do Munic\u00edpio X ser\u00e1 intimada, por meio de oficial de justi\u00e7a, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos pr\u00f3prios autos, impugnar a execu\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Caber\u00e1 a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, cujo prazo ser\u00e1 contado do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o proferida pelo Supremo Tribunal Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A inconstitucionalidade da lei n\u00e3o consta do rol taxativo de mat\u00e9rias aptas a serem arguidas na impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o pela qual a procuradoria dever\u00e1 propor a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal n\u00e3o poder\u00e1 ter seus efeitos modulados, sendo v\u00e1lida a partir da sua publica\u00e7\u00e3o, sem efeitos retroativos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Para apresentar impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o proposta, a procuradoria do munic\u00edpio dever\u00e1 prestar cau\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>, conforme disp\u00f5e a reda\u00e7\u00e3o do art. 535, \u00a7 5\u00ba e \u00a7 8\u00ba, do CPC: \u201cArt. 535 […] \u00a7 5\u00ba Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se tamb\u00e9m inexig\u00edvel a obriga\u00e7\u00e3o reconhecida em t\u00edtulo executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplica\u00e7\u00e3o ou interpreta\u00e7\u00e3o da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal , em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. […] \u00a7 8\u00ba Se a decis\u00e3o referida no \u00a7 5\u00ba for proferida ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o exequenda, caber\u00e1 a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, cujo prazo ser\u00e1 contado do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o proferida pelo Supremo Tribunal Federal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a intima\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica se dar\u00e1 atrav\u00e9s de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletr\u00f4nico, nos termos do art. 535 do CPC: \u201cArt. 535. A Fazenda P\u00fablica ser\u00e1 intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletr\u00f4nico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos pr\u00f3prios autos, impugnar a execu\u00e7\u00e3o, podendo arguir\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois a inconstitucionalidade \u00e9 uma causa que pode ser alegada como causa de inexigibilidade do t\u00edtulo executivo, nos termos do art. 535, \u00a7 5\u00ba, do CPC: \u201cArt. 535 […] \u00a7 5\u00ba Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se tamb\u00e9m inexig\u00edvel a obriga\u00e7\u00e3o reconhecida em t\u00edtulo executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplica\u00e7\u00e3o ou interpreta\u00e7\u00e3o da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal , em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois os efeitos da decis\u00e3o podem ser modulados pelo STF nos termos do art. 535, \u00a7 6\u00ba, do CPC: \u201cArt. 535 […] \u00a7 6\u00ba No caso do \u00a7 5\u00ba, os efeitos da decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal poder\u00e3o ser modulados no tempo, de modo a favorecer a seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 necessidade de cau\u00e7\u00e3o para que a Fazenda P\u00fablica apresente impugna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 50. A inadmiss\u00e3o do incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas por aus\u00eancia de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o impede que, uma vez satisfeito o requisito, seja o incidente novamente suscitado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) possibilita a repropositura do incidente somente se o Minist\u00e9rio P\u00fablico assumir a titularidade e sanar os pressupostos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) permite a repropositura desde que realizado o pagamento de novas custas processuais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) gera a extin\u00e7\u00e3o do incidente com julgamento do m\u00e9rito, impedindo a sua repropositura.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) gera a extin\u00e7\u00e3o do incidente sem julgamento do m\u00e9rito, que somente poder\u00e1 ser reproposto mediante a juntada do comprovante de pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios devidos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o tratou sobre o incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas, o IRDR.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o est\u00e1 de acordo com a literalidade do art. 976, \u00a7 3\u00ba, do CPC: \u201cArt. 976 […] \u00a7 3\u00ba A inadmiss\u00e3o do incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas por aus\u00eancia de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade n\u00e3o impede que, uma vez satisfeito o requisito, seja o incidente novamente suscitado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, conforme coment\u00e1rio \u00e0 alternativa A.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o s\u00e3o devidas custas processuais no incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas, conforme art. 976, \u00a7 5\u00ba, do CPC: \u201cArt. 976 […] \u00a7 5\u00ba N\u00e3o ser\u00e3o exigidas custas processuais no incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 poss\u00edvel a sua nova propositura, nos termos do art. 976, \u00a7 3\u00ba, do CPC.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, conforme art. 976, \u00a7 5\u00ba, do CPC.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 51. Lorenzo invadiu um im\u00f3vel no bairro Campolim nele estabelecendo sua moradia habitual. Passados dez anos, sem oposi\u00e7\u00e3o, Lorenzo decide propor a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o alegando preencher todos os requisitos necess\u00e1rios para a aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria do im\u00f3vel. A a\u00e7\u00e3o foi proposta perante a 5\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Sorocaba e Lorenzo requereu a cita\u00e7\u00e3o de Ol\u00edvia, propriet\u00e1ria do im\u00f3vel perante o Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis, todos os confinantes ao im\u00f3vel e requereu tamb\u00e9m a cita\u00e7\u00e3o, por edital, de eventuais interessados. Ap\u00f3s a produ\u00e7\u00e3o das provas no processo, Raquel apresentou oposi\u00e7\u00e3o em face de Ol\u00edvia e Lorenzo alegando ser a leg\u00edtima propriet\u00e1ria do im\u00f3vel e requerendo a improced\u00eancia do pedido de usucapi\u00e3o. Diante da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, assinale a alternativa correta de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Raquel poderia ter apresentado oposi\u00e7\u00e3o at\u00e9 o in\u00edcio da audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s, o requerimento deveria ser feito por meio de a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A oposi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 distribu\u00edda por depend\u00eancia aos autos da a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o, e Lorenzo e Ol\u00edvia ser\u00e3o citados, na pessoa de seus respectivos advogados, para contestar o pedido no prazo comum de 15 (quinze) dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Sendo admitida, a oposi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 apensada aos autos e tramitar\u00e1 simultaneamente \u00e0 a\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria, sendo ambas julgadas pela mesma senten\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Cabendo ao juiz decidir simultaneamente a a\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria e a oposi\u00e7\u00e3o, desta conhecer\u00e1 em primeiro lugar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Raquel n\u00e3o poderia ter apresentado oposi\u00e7\u00e3o por falta de interesse processual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o tratou sobre o manejo da oposi\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o. A oposi\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista no art. 682 do CPC: \u201cArt. 682. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e r\u00e9u poder\u00e1, at\u00e9 ser proferida a senten\u00e7a, oferecer oposi\u00e7\u00e3o contra ambos\u201d. No CPC de 1973 era tratada como uma esp\u00e9cie de interven\u00e7\u00e3o de terceiros, j\u00e1 no CPC de 2015 (vigente) foi deslocada para os procedimentos especiais, com natureza de a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma.<\/p>\n\n\n\n

O STJ analisando situa\u00e7\u00e3o id\u00eantica ao do enunciado decidiu que n\u00e3o cabe oposi\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o. O ministro Villas B\u00f4as Cueva, relator do REsp n.\u00ba 1.726.292\/CE, explicou que a oposi\u00e7\u00e3o \u00e9 instituto de interven\u00e7\u00e3o de terceiros que tem natureza jur\u00eddica de a\u00e7\u00e3o judicial de conhecimento, de modo que o opoente deve preencher as condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o e os pressupostos processuais para o seu processamento. Segundo o relator, entre as condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o est\u00e1 o interesse processual, ou interesse de agir, que se encontra presente quando o autor tem necessidade de propor a demanda para alcan\u00e7ar a tutela pretendida. Todavia, o relator lembrou que a convoca\u00e7\u00e3o, por edital, da universalidade de sujeitos indeterminados para que integrem o polo passivo da demanda, se assim desejarem, elimina a figura do terceiro na a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o, de modo que a contesta\u00e7\u00e3o \u00e9 o instrumento h\u00e1bil para que a parte manifeste sua irresigna\u00e7\u00e3o com o pedido do autor.<\/p>\n\n\n\n

Assim, em suma: \u201c[…] O opoente carece de interesse processual para o oferecimento de oposi\u00e7\u00e3o na a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o porque, estando tal a\u00e7\u00e3o inclu\u00edda nos chamados ju\u00edzos universais (em que \u00e9 convocada a integrar o polo passivo por meio de edital toda a universalidade de eventuais interessados), sua pretens\u00e3o poderia ser deduzida por meio de contesta\u00e7\u00e3o […]\u201d (REsp n.\u00ba 1.726.292\/CE, 3\u00aa Turma, Rel. Min. Villas B\u00f4as Cueva, julgado em 12\/2\/2019).<\/p>\n\n\n\n

As alternativas A, B, C e D est\u00e3o incorretas, pois como j\u00e1 se observou acima, n\u00e3o cabe oposi\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 52. \u00c9 cab\u00edvel habeas data para<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) se obter vista de processo administrativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) assegurar o conhecimento de informa\u00e7\u00f5es relativas a qualquer pessoa, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de car\u00e1ter p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) emiss\u00e3o de certid\u00f5es, com conte\u00fado de car\u00e1ter pessoal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) interromper a publica\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria em sites da internet.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a retifica\u00e7\u00e3o de dados, quando n\u00e3o se prefira faz\u00ea-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong> A quest\u00e3o tratou sobre o habeas data.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois tal hip\u00f3tese n\u00e3o consta nem na lei, nem na Constitui\u00e7\u00e3o Federal como hip\u00f3tese de concess\u00e3o de habeas data.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a obten\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es deve ser pessoais e n\u00e3o referentes a qualquer pessoa, nos termos do art. 7\u00ba, I, da Lei n.\u00ba 9.507\/1997: \u201cArt. 7\u00b0 Conceder-se-\u00e1 habeas data: I – para assegurar o conhecimento de informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de car\u00e1ter p\u00fablico\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois tal hip\u00f3tese autoriza o uso de outro rem\u00e9dio constitucional: o mandado de seguran\u00e7a, e n\u00e3o o habeas data.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois tal hip\u00f3tese n\u00e3o consta nem na lei, nem na Constitui\u00e7\u00e3o Federal como hip\u00f3tese de concess\u00e3o de habeas data.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 de acordo com a literalidade do art. 7\u00ba, II, da Lei n.\u00ba 9.507\/1997: \u201cArt. 7\u00b0 Conceder-se-\u00e1 habeas data: […] II – para a retifica\u00e7\u00e3o de dados, quando n\u00e3o se prefira faz\u00ea-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais:<\/strong> Concurso PGM Sorocaba<\/a><\/p>\n\n\n\n

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