{"id":63158,"date":"2024-05-16T14:06:35","date_gmt":"2024-05-16T17:06:35","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=63158"},"modified":"2024-05-16T14:06:40","modified_gmt":"2024-05-16T17:06:40","slug":"prova-comentada-direito-tributario-pgm-sorocaba","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-tributario-pgm-sorocaba\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Tribut\u00e1rio PGM Sorocaba"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Procuradorias <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 12\/05\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a Procuradoria Geral do Munic\u00edpio de Sorocaba<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da PGM-Sorocaba <\/a><\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita!<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI<\/strong> os coment\u00e1rios de todas as disciplinas <\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Tribut\u00e1rio<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 29. Segundo o posicionamento das Cortes Superiores acerca do imposto sobre a transmiss\u00e3o \u201cinter vivos\u201d, a qualquer t\u00edtulo, de bens im\u00f3veis, por ato oneroso \u2013 ITBI, \u00e9 correto afirmar que <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a base de c\u00e1lculo do imposto \u00e9 o valor venal do im\u00f3vel transmitido, que se vincula \u00e0 base de c\u00e1lculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana \u2013 IPTU, na medida em que o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional a estabelece como referencial de tributa\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00e9 constitucional a lei municipal que estabelece al\u00edquotas progressivas do imposto com base no valor venal do im\u00f3vel transmitido. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) os munic\u00edpios podem arbitrar previamente a base de c\u00e1lculo do imposto, com respaldo no valor de refer\u00eancia por eles estabelecido de forma unilateral. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o valor da transa\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, declarado pelo contribuinte, goza da presun\u00e7\u00e3o de ser condizente com o valor de mercado e somente pode ser afastada pelo Fisco mediante a regular instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo pr\u00f3prio. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a imunidade tribut\u00e1ria do imposto, conforme prevista constitucionalmente, alcan\u00e7a os im\u00f3veis incorporados ao patrim\u00f4nio da pessoa jur\u00eddica, independentemente de o valor total desses bens exceder o limite do capital social a ser integralizado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata sobre o tema de Imposto de Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI), requerendo do examinando o conhecimento acerca do posicionamento jurisprudencial sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Consoante a aprecia\u00e7\u00e3o do Tema 1113, o Superior  Tribunal de Justi\u00e7a firmou tr\u00eas teses relativas ao c\u00e1lculo do Imposto sobre a Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI) nas opera\u00e7\u00f5es de compra e venda, a saber:<\/p>\n\n\n\n

\u201ca) a base de c\u00e1lculo do ITBI \u00e9 o valor do im\u00f3vel transmitido em condi\u00e7\u00f5es normais de mercado, n\u00e3o estando vinculada \u00e0 base de c\u00e1lculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributa\u00e7\u00e3o;” b) o valor da transa\u00e7\u00e3o declarado pelo contribuinte goza da presun\u00e7\u00e3o de que \u00e9 condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo pr\u00f3prio (art. 148 do CTN);  c) o Munic\u00edpio n\u00e3o pode arbitrar previamente a base de c\u00e1lculo do ITBI com respaldo em valor de refer\u00eancia por ele estabelecido unilateralmente.\u201d <\/p>\n\n\n\n

Por tanto, as demais alternativas est\u00e3o incorretas, por estarem contr\u00e1rias ao Tema 1113 do STJ.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 35. Em raz\u00e3o de d\u00edvida tribut\u00e1ria inscrita na data de 30\/11\/2015, foi movida a a\u00e7\u00e3o executiva fiscal em face da Empresa Alfa Ltda., em 06\/11\/2017, sendo a empresa regularmente citada em 15 de dezembro do mesmo ano. Todavia, em 19\/01\/2024, a execu\u00e7\u00e3o fiscal foi redirecionada aos seus s\u00f3cios-gerentes, Pl\u00ednio e Ot\u00e1vio, tendo em vista a dissolu\u00e7\u00e3o irregular da empresa na data de 15\/01\/2020, devidamente comprovada pelo Fisco e reconhecida pelo ju\u00edzo, sendo os mesmos considerados citados validamente na data de 04\/03\/2024. Diante da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, para fins de contagem do prazo prescricional em rela\u00e7\u00e3o aos s\u00f3cios-gerentes, tendo por base no posicionamento jurisprudencial sobre o tema, \u00e9 correto afirmar que o termo inicial da contagem \u00e9 a data de <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) 30\/11\/2015. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) 06\/11\/2017. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) 15\/01\/2020.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) 19\/01\/2024. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) 04\/03\/2024.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.  A quest\u00e3o trata sobre o prazo prescricional em a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal, exigindo do examinando o entendimento jurisprudencial sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Consoante o Tema 444, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a ao apreciar REsp 1201993\/SP, o prazo de redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal, fixado em cinco anos, contado da dilig\u00eancia de cita\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica, \u00e9 aplic\u00e1vel quando o referido ato il\u00edcito, previsto no artigo 135, inciso III, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN). Nestes sentindo, o termo inicial da contagem do prazo prescricional \u00e9 a data de 15\/01\/2020, data a qual houve a dissolu\u00e7\u00e3o irregular da Empresa Alfa Ltda.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, as demais alternativas est\u00e3o incorretas, pois n\u00e3o correspondem ao termo inicial da contagem do prazo prescricional, nos termos do entendimento do STJ.  <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 36. Assinale a alternativa correta no que se refere \u00e0 medida cautelar fiscal. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Para sua concess\u00e3o, em qualquer caso, ser\u00e1 essencial a prova literal da pr\u00e9via constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Caso a execu\u00e7\u00e3o judicial esteja no tribunal, a medida dever\u00e1 ser requerida ao seu presidente. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Ser\u00e1 concedida liminarmente, mediante justifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da Fazenda P\u00fablica, dispensada a presta\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Ocorrendo contesta\u00e7\u00e3o no prazo legal, o juiz designar\u00e1 audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, caso necess\u00e1ria a produ\u00e7\u00e3o de prova. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) quando concedida em procedimento preparat\u00f3rio, a Fazenda P\u00fablica dever\u00e1 promover a execu\u00e7\u00e3o fiscal no prazo de trinta dias, sob pena de perda da efic\u00e1cia da medida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.  A quest\u00e3o trata sobre medida cautelar fiscal, nos termos da Lei 8.397\/92.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Ao contr\u00e1rio do que afirma a alternativa, h\u00e1 casos em que a concess\u00e3o da medida cautelar independe de pr\u00e9via constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, como na hip\u00f3tese dos incisos V, al\u00ednea “b”, e VII, do art. 2\u00ba, da Lei 8.397\/92.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A medida cautelar fiscal ser\u00e1 requerida ao Juiz competente para a execu\u00e7\u00e3o judicial da D\u00edvida Ativa da Fazenda P\u00fablica, nos termos do art. 5\u00ba da Lei 8.397\/92.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A concess\u00e3o liminar da medida cautelar dispensa a Fazenda P\u00fablica de justifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, nos termos do art. 7\u00ba, da Lei 8.397\/92.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Nos termos do art. 9\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico da Lei 8.397\/92, ocorrendo contesta\u00e7\u00e3o no prazo legal, o juiz designar\u00e1 audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, caso necess\u00e1ria a produ\u00e7\u00e3o de prova.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A Fazenda P\u00fablica tem prazo de 60 dias para propor a a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal, nos termos do art. 11 e 13, I, ambos da Lei 8.397\/92. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 37. A entidade filantr\u00f3pica Auxilius requereu imunidade tribut\u00e1ria em 12\/04\/2022 junto \u00e0 municipalidade na qual se localiza sua sede, anexando a documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria dos requisitos legais necess\u00e1rios \u00e0 sua concess\u00e3o. A decis\u00e3o administrativa concessiva, todavia, deu-se em 10\/06\/2023, sendo publicada em 13\/06\/2023. O munic\u00edpio, por\u00e9m, entende ser devido o imposto predial e territorial urbano \u2013 IPTU do im\u00f3vel alugado pela entidade e no qual est\u00e1 instalada sua sede, tanto do exerc\u00edcio 2022, quando a imunidade foi requerida, quanto de 2023, quando foi concedida. Diante da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, e com base na jurisprud\u00eancia a respeito, \u00e9 correto afirmar que a exa\u00e7\u00e3o \u00e9 <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) totalmente indevida porque a decis\u00e3o que reconhece a imunidade tem natureza declarat\u00f3ria e gera efeitos ex tunc. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) totalmente devida porque a decis\u00e3o que reconhece a imunidade tem natureza constitutiva e gera efeitos ex nunc. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) totalmente devida porque, embora a imunidade tenha sido reconhecida em car\u00e1ter constitutivo, a entidade \u00e9 mera locat\u00e1ria do im\u00f3vel. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) devida apenas com rela\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio 2022 porque, sendo a imunidade reconhecida em car\u00e1ter declarat\u00f3rio em 2023, passou a gerar efeitos ex nunc a partir desse exerc\u00edcio. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) devida apenas em rela\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio 2022 porque, sendo a imunidade reconhecida em car\u00e1ter constitutivo em 2023, passou a gerar efeitos ex nunc a partir desse exerc\u00edcio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.  <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre o tema da imunidade tribut\u00e1ria e seus efeitos, exigindo do examinando o conhecimento da jurisprud\u00eancia nesse sentido.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Segundo a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a decis\u00e3o administrativa que reconhece a imunidade tribut\u00e1ria tem natureza declarat\u00f3ria e, por conseguinte, produz efeitos ex tunc, para autorizar a retroa\u00e7\u00e3o dos seus efeitos, a partir do momento em que preenchidos os requisitos legais, para a concess\u00e3o da imunidade (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL No 194.981 – RJ). Portanto, a exa\u00e7\u00e3o \u00e9 indevida, fazendo jus a entidade filantr\u00f3pica \u00e0 imunidade tribut\u00e1ria, a qual retroagir\u00e1 desde a \u00e9poca que preencheu os requisitos legais, ou seja, 12\/04\/2022.<\/p>\n\n\n\n

As demais alternativas est\u00e3o incorretas, conforme o coment\u00e1rio da alternativa A. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 38. O imposto de compet\u00eancia municipal sobre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u2013 ISS, incide sobre <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a loca\u00e7\u00e3o pura e simples de bens m\u00f3veis. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) os servi\u00e7os desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o principal, juros e acr\u00e9scimos morat\u00f3rios relativos a opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito realizadas por institui\u00e7\u00f5es financeiras. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o leasing operacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o valor intermediado no mercado de t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong>
<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.  A quest\u00e3o trata sobre o tema compet\u00eancia tribut\u00e1ria municipal sobre a incid\u00eancia do Imposto sobre Servi\u00e7os Servi\u00e7os, previsto pela Lei Complementar 116\/2003.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, por n\u00e3o constituir presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, e portanto, n\u00e3o preenchendo o requisito de fato gerador, nos termos do art. 1\u00ba, caput, da LC n. 116\/2003.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Nos termos do art. 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da LC n. 116\/2003, haver\u00e1 a incid\u00eancia do ISS sobre os ervi\u00e7os desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C e E est\u00e3o incorretas, por tratarem de hip\u00f3teses de n\u00e3o-incid\u00eancia do ISS, nos termos do art. 2\u00ba,III, da LC n. 116\/2003.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 592905, \u00e9 constitucional a incid\u00eancia do ISS sobre as opera\u00e7\u00f5es de arrendamento mercantil (leasing financeiro).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 39. No que se refere \u00e0s multas tribut\u00e1rias no processo de fal\u00eancia, \u00e9 correto afirmar que ser\u00e3o pagas <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) previamente aos demais cr\u00e9ditos por serem consideradas extraconcursais. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) posteriormente aos cr\u00e9ditos trabalhistas e juntamente com os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios dos quais decorrerem. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) anteriormente aos cr\u00e9ditos quirograf\u00e1rios. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) anteriormente aos cr\u00e9ditos subordinados. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) sequencialmente aos cr\u00e9ditos gravados com garantia real e juntamente com os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios dos quais decorrerem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong>
<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.  A quest\u00e3o trata sobre o pagamento das multas tribut\u00e1rias no processo de fal\u00eancia, segundo a ordem de pagamento disposta na Lei de Fal\u00eancias (Lei 11.101\/2005). O artigo 83 da Lei 11.101\/2005 estabelece ordem de prefer\u00eancia dos cr\u00e9ditos na fal\u00eancia, tratando-se de norma imperativa, impondo uma ordem a ser seguida, para que o pagamento aos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios n\u00e3o ocorra de maneira arbitr\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Nos termos do art. 83, VII, da Lei 11.101\/2005, as multas tribut\u00e1rias ser\u00e3o pagas anteriormente aos cr\u00e9ditos subordinados (inciso VIII). 
As demais alternativas est\u00e3o incorretas, portanto. <\/p>\n\n\n\n

Saiba mais:<\/strong> Concurso PGM Sorocaba<\/a><\/p>\n\n\n\n

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