{"id":63157,"date":"2024-05-16T13:59:49","date_gmt":"2024-05-16T16:59:49","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=63157"},"modified":"2024-05-16T14:03:22","modified_gmt":"2024-05-16T17:03:22","slug":"prova-comentada-direito-financeiro-pgm-sorocaba","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-financeiro-pgm-sorocaba\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Financeiro PGM Sorocaba"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Procuradorias <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 12\/05\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a Procuradoria Geral do Munic\u00edpio de Sorocaba<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da PGM-Sorocaba <\/a><\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita!<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u2013 YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI<\/strong> os coment\u00e1rios de todas as disciplinas <\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Financeiro<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 30. A d\u00edvida consolidada do Munic\u00edpio Alfa ultrapassou o respectivo limite legal ao final do quadrimestre. Nessa hip\u00f3tese, segundo determina a Lei Complementar no 101\/2000, referida d\u00edvida dever\u00e1 a ele ser reconduzida at\u00e9 o t\u00e9rmino dos \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026 subsequentes, com redu\u00e7\u00e3o do excedente em pelo menos\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026..no primeiro. De acordo com as disposi\u00e7\u00f5es do referido diploma legal, completam, correta e respectivamente, as lacunas:\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) dois \u2026 50%\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) tr\u00eas \u2026 25%\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) quatro \u2026 20%\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) quatro \u2026 50%\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) quatro \u2026 50%.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n


<\/strong>A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

\u00a0A quest\u00e3o trata sobre Lei de Responsabilidade Fiscal, mais precisamente, acerca da d\u00edvida consolidada de um ente da Federa\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. A resposta da quest\u00e3o est\u00e1 na literalidade do artigo 31 da Lei Complementar n\u00ba 101\/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que prev\u00ea o seguinte: \u201cArt. 31. Se a d\u00edvida consolidada de um ente da Federa\u00e7\u00e3o ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, dever\u00e1 ser a ele reconduzida at\u00e9 o t\u00e9rmino dos tr\u00eas subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Portanto, as demais alternativas est\u00e3o incorretas, por n\u00e3o estarem de acordo com o dispositivo legal.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 31. As opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito por antecipa\u00e7\u00e3o de receita s\u00e3o compromissos financeiros assumidos pelas entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para o fim de cobrir eventual insufici\u00eancia de caixa durante o exerc\u00edcio financeiro, observadas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pela Lei Complementar no 101\/2000. A respeito dessa modalidade de empr\u00e9stimo, \u00e9 correto afirmar que\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) sua realiza\u00e7\u00e3o \u00e9 autorizada durante todo o mandato do Chefe do Poder Executivo, incluindo o \u00faltimo ano de seu exerc\u00edcio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) n\u00e3o ser\u00e1 autorizada se forem cobrados outros encargos que n\u00e3o a taxa de juros da opera\u00e7\u00e3o, obrigatoriamente prefixada ou indexada \u00e0 taxa b\u00e1sica financeira, ou a que vier a esta substituir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c)ser\u00e1 permitida na pend\u00eancia de opera\u00e7\u00e3o anterior da mesma natureza, ainda n\u00e3o resgatada, em raz\u00e3o da necessidade de implementa\u00e7\u00e3o da meta or\u00e7ament\u00e1ria que a justificar, desde que realizadas dentro mesmo exerc\u00edcio financeiro.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) dever\u00e1 ser liquidada, com juros e demais encargos, at\u00e9 a data de 31 de dezembro do exerc\u00edcio financeiro em que for realizada.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) poder\u00e1 ser realizada a partir do d\u00e9cimo dia do m\u00eas de fevereiro de cada exerc\u00edcio financeiro, quando se inicia a sess\u00e3o legislativa ordin\u00e1ria, na medida em que necessita de lei que a autorize.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Uma vez que o artigo 38, IV, b da LRF prev\u00ea que \u00e9 proibida a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito por antecipa\u00e7\u00e3o de receita or\u00e7ament\u00e1ria no \u00faltimo ano de mandato do Chefe do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. A assertiva representa a literalidade do artigo 38, III da LRF: \u201cArt. 38. (\u2026) III \u2013 n\u00e3o ser\u00e1 autorizada se forem cobrados outros encargos que n\u00e3o a taxa de juros da opera\u00e7\u00e3o, obrigatoriamente prefixada ou indexada \u00e0 taxa b\u00e1sica financeira, ou \u00e0 que vier a esta substituir;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, uma vez que o artigo 38, IV, a, da LRF prev\u00ea que \u00e9 proibida a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito por antecipa\u00e7\u00e3o de receita or\u00e7ament\u00e1ria enquanto existir opera\u00e7\u00e3o anterior da mesma natureza n\u00e3o integralmente resgatada.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A assertiva est\u00e1 errada, uma vez que o artigo 38, II da LRF prev\u00ea que dever\u00e1 ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, at\u00e9 o dia dez de dezembro de cada ano.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A assertiva est\u00e1 errada, uma vez que o artigo 38, I da LRF prev\u00ea que realizar-se-\u00e1 somente a partir do d\u00e9cimo dia do in\u00edcio do exerc\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 32. Na determina\u00e7\u00e3o da Lei no 4.320\/1964, de que a Lei do Or\u00e7amento dever\u00e1 discriminar a despesa, no m\u00ednimo, por elementos, h\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio or\u00e7ament\u00e1rio\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) do or\u00e7amento impositivo.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) da unidade.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) da pureza.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) da programa\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) da especificidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.\u00a0 A quest\u00e3o trata sobre o princ\u00edpio da especificidade.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de princ\u00edpio formal segundo o qual a receita e a despesa p\u00fablicas devem constar do Or\u00e7amento com um satisfat\u00f3rio n\u00edvel de especifica\u00e7\u00e3o ou detalhamento, isto \u00e9, elas devem ser autorizadas pelo Legislativo n\u00e3o em bloco, mas em detalhe. A Lei 4.320\/1964 traz a seguinte previs\u00e3o: \u201cArt. 5\u00ba A Lei de Or\u00e7amento n\u00e3o consignar\u00e1 dota\u00e7\u00f5es globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, servi\u00e7os de terceiros, transfer\u00eancias ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu par\u00e1grafo \u00fanico.\u201d E tamb\u00e9m prev\u00ea o seguinte no artigo 15: \u201cArt. 15. Na Lei de Or\u00e7amento a discrimina\u00e7\u00e3o da despesa far-se-\u00e1 no m\u00ednimo por elementos.\u00a7 1\u00ba Entende-se por elementos o desdobramento da despesa com pessoal, material, servi\u00e7os, obras e outros meios de que se serve a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para consecu\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

As demais alternativas est\u00e3o incorretas, conforme o coment\u00e1rio da alternativa E.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 33. Tendo por base a classifica\u00e7\u00e3o das despesas, conforme disciplina da Lei no 4.320\/1964, na hip\u00f3tese de determinada empresa municipal se encontrar em situa\u00e7\u00e3o financeira deficit\u00e1ria, o munic\u00edpio far\u00e1 a cobertura dos d\u00e9ficits da referida empresa, desde que essa dota\u00e7\u00e3o esteja expressamente inclu\u00edda nas despesas do or\u00e7amento, por meio de\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) investimento.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) transfer\u00eancia de capital.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) aux\u00edlio para invers\u00e3o financeira.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) subs\u00eddio especial.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong>
<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.\u00a0 A quest\u00e3o trata sobre a Lei n\u00ba 4.320\/1964, que institui normas gerais de direito financeiro para elabora\u00e7\u00e3o e controle dos or\u00e7amentos e balan\u00e7os da Uni\u00e3o, dos Estados, dos Munic\u00edpios e do Distrito Federal, exigindo do candidato o conhecimento da literalidade deste dispositivo legal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. O munic\u00edpio far\u00e1 a cobertura dos d\u00e9ficits por meio de subven\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas, as que se destinem a empresas p\u00fablicas ou privadas de car\u00e1ter industrial, comercial, agr\u00edcola ou pastoril, nos termos do art.12, \u00a73\u00b0, II c\/c artigo 18 da Lei 4.320\/1964, a saber: \u201cArt. 12. (\u2026) \u00a7 3\u00ba Consideram-se subven\u00e7\u00f5es, para os efeitos desta lei, as transfer\u00eancias destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como: II \u2013 subven\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas, as que se destinem a empresas p\u00fablicas ou privadas de car\u00e1ter industrial, comercial, agr\u00edcola ou pastoril.\u00a0 (\u2026) Art. 18. A cobertura dos deficits de manuten\u00e7\u00e3o das empresas p\u00fablicas, de natureza aut\u00e1rquica ou n\u00e3o, far-se-\u00e1 mediante subven\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas expressamente inclu\u00eddas nas despesas correntes do or\u00e7amento da Uni\u00e3o, do Estado, do Munic\u00edpio ou do Distrito Federal.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, uma vez que a transfer\u00eancia narrada na quest\u00e3o corresponde a subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, as demais alternativas est\u00e3o incorretas.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 34. De acordo com o que estabelece a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, os or\u00e7amentos fiscal e de investimento, compreendidos na lei or\u00e7ament\u00e1ria anual, ter\u00e3o, entre suas fun\u00e7\u00f5es, a de reduzir desigualdades inter-regionais. Esses or\u00e7amentos t\u00eam por base o crit\u00e9rio\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) territorial.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) populacional.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) evolu\u00e7\u00e3o da aprendizagem.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) sustentabilidade.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) econ\u00f4mico.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong>
<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, uma vez que a CF\/88 prev\u00ea no seu artigo 165, \u00a77\u00ba que os or\u00e7amentos fiscal e de investimento (artigo, 165, \u00a75\u00ba, I e II) compatibilizados com o plano plurianual, ter\u00e3o entre suas fun\u00e7\u00f5es a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo crit\u00e9rio populacional.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, as demais alternativas est\u00e3o incorretas, por n\u00e3o se tratarem de crit\u00e9rio or\u00e7ament\u00e1rio narrado.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 40. No que se refere aos precat\u00f3rios, segundo a reg\u00eancia constitucional, \u00e9 correto afirmar que\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) as verbas destinadas ao pagamento dos precat\u00f3rios apresentados at\u00e9 1\u00ba de julho dever\u00e3o ser inclu\u00eddas no or\u00e7amento das entidades de direito p\u00fablico devedoras, para pagamento at\u00e9 o final do exerc\u00edcio seguinte.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) os d\u00e9bitos de natureza aliment\u00edcia, cujos titulares tenham 65 anos ou mais ou sejam pessoas com defici\u00eancia, ser\u00e3o pagos com prefer\u00eancia sobre todos os demais d\u00e9bitos, n\u00e3o sendo admitido o fracionamento para essa finalidade.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) os pagamentos dos d\u00e9bitos de natureza aliment\u00edcia cujos titulares o sejam por sucess\u00e3o heredit\u00e1ria ser\u00e3o feitos, exclusivamente, na ordem cronol\u00f3gica de apresenta\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios, n\u00e3o fazendo jus a qualquer prefer\u00eancia.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o credor poder\u00e1 ceder, total ou parcialmente, seus cr\u00e9ditos em precat\u00f3rios a terceiros, mediante a concord\u00e2ncia do devedor, aplicando-se a eventual prefer\u00eancia do cedente ao cession\u00e1rio.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a cess\u00e3o de precat\u00f3rios, observado o disposto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, somente produzir\u00e1 efeitos ap\u00f3s a comunica\u00e7\u00e3o, por meio de peti\u00e7\u00e3o protocolizada, ao Tribunal de origem e ao ente federativo devedor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) econ\u00f4mico.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong>
<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.\u00a0 A quest\u00e3o trata sobre precat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta.\u00a0 O \u00a75\u00ba do artigo 100 da CF\/88 prev\u00ea que \u00e9 obrigat\u00f3ria a inclus\u00e3o no or\u00e7amento das entidades de direito p\u00fablico de verba necess\u00e1ria ao pagamento de seus d\u00e9bitos oriundos de senten\u00e7as transitadas em julgado constantes de precat\u00f3rios judici\u00e1rios apresentados at\u00e9 2 de abril, fazendo-se o pagamento at\u00e9 o final do exerc\u00edcio seguinte, quando ter\u00e3o seus valores atualizados monetariamente.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O \u00a72\u00ba do artigo 100 da CF\/88 autoriza o fracionamento para pagamento de d\u00e9bitos de natureza aliment\u00edcia cujos titulares, origin\u00e1rios ou por sucess\u00e3o heredit\u00e1ria, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doen\u00e7a grave, ou pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. No caso dos d\u00e9bitos de natureza aliment\u00edcia (art. 100, \u00a71\u00ba), n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o na CF\/88 de transfer\u00eancia da prefer\u00eancia por sucess\u00e3o heredit\u00e1ria. Esta previs\u00e3o alcan\u00e7a as prefer\u00eancias, nos d\u00e9bitos de natureza aliment\u00edcia, cujos titulares sejam idosos, portadores de doen\u00e7a grave ou pessoas com defici\u00eancia (art. 100, \u00a72\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, uma vez que no \u00a713 do artigo 100 da CF\/88 que autoriza a cess\u00e3o dos cr\u00e9ditos em precat\u00f3rios expressamente exclui a aplica\u00e7\u00e3o da previs\u00e3o das prefer\u00eancias previstas para os precat\u00f3rios alimentares (\u00a7\u00a72\u00ba e 3\u00ba do artigo 100 da CF\/88).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, representando a literalidade do artigo 100, \u00a714 da CF\/88, a saber: \u201cArt. 100. (\u2026) \u00a7 14. A cess\u00e3o de precat\u00f3rios, observado o disposto no \u00a7 9\u00ba deste artigo, somente produzir\u00e1 efeitos ap\u00f3s comunica\u00e7\u00e3o, por meio de peti\u00e7\u00e3o protocolizada, ao Tribunal de origem e ao ente federativo devedor.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais:<\/strong> Concurso PGM Sorocaba<\/a><\/p>\n\n\n\n

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