{"id":62925,"date":"2024-05-14T23:20:40","date_gmt":"2024-05-15T02:20:40","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=62925"},"modified":"2024-05-15T13:42:56","modified_gmt":"2024-05-15T16:42:56","slug":"litigancia-climatica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/litigancia-climatica\/","title":{"rendered":"Litig\u00e2ncia Clim\u00e1tica"},"content":{"rendered":"\n

A crescente preocupa\u00e7\u00e3o com as mudan\u00e7as clim\u00e1ticas impulsionou uma nova vertente no campo jur\u00eddico: a litig\u00e2ncia clim\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

\"Litig\u00e2ncia<\/figure>\n\n\n\n

O desequil\u00edbrio provocado pela emiss\u00e3o descontrolada de gases de efeito estufa tem resultado em danos ambientais significativos, desafiando as pol\u00edticas p\u00fablicas e a atua\u00e7\u00e3o dos poderes estatais.<\/p>\n\n\n\n

Diante da in\u00e9rcia dos \u00f3rg\u00e3os competentes, o Poder Judici\u00e1rio emerge como um agente crucial na defesa do meio ambiente, sendo convocado a deliberar sobre direitos e obriga\u00e7\u00f5es relacionados \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas.<\/p>\n\n\n\n

Nesse artigo, vamos analisar os desafios e os desdobramentos da litig\u00e2ncia clim\u00e1tica, destacando seu papel na busca por solu\u00e7\u00f5es eficazes e na promo\u00e7\u00e3o da responsabiliza\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos e privados pela preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o relacionados a danos ambientais.<\/p>\n\n\n\n

Litig\u00e2ncia clim\u00e1tica<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

A intensifica\u00e7\u00e3o na emiss\u00e3o de gases de efeito estufa pelas atividades antr\u00f3picas ao longo dos s\u00e9culos interferiu negativamente no equil\u00edbrio da atmosfera terrestre, causando graves danos ao meio ambiente e \u00e0 exist\u00eancia digna do ser humano na terra.<\/p>\n\n\n\n

A cria\u00e7\u00e3o de normas definidoras de pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente, ao controle da emiss\u00e3o de gases de efeito estufa, \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o florestal e ao combate ao desmatamento deve ser empreendida pelo Poder Legislativo e executada pelo poder Executivo, tendo em vista suas fun\u00e7\u00f5es institucionais.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, diante da omiss\u00e3o dos poderes estatais e dos organismos internacionais relativos ao enfrentamento das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, nos \u00faltimos anos o Poder Judici\u00e1rio t\u00eam sido chamado a se manifestar sobre a aplica\u00e7\u00e3o de direitos e obriga\u00e7\u00f5es afetas ao Direito Ambiental.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, a litig\u00e2ncia clim\u00e1tica (ou tutela processual do meio ambiente) consiste na interposi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es judiciais para obrigar agentes p\u00fablicos e privados, nacionais e internacionais a adotarem medidas eficazes em prol da preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente, principalmente no que concerne \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de medidas para evitar o aumento da temperatura global, para a mitiga\u00e7\u00e3o e adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas e para garantir a repara\u00e7\u00e3o de danos ambientais.<\/p>\n\n\n\n

Os principais instrumentos jur\u00eddicos da litig\u00e2ncia clim\u00e1tica s\u00e3o as a\u00e7\u00f5es judiciais coletivas \u00a0(mandado de seguran\u00e7a, a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, a\u00e7\u00e3o popular) e as a\u00e7\u00f5es do controle abstrato de constitucionalidade (ADIn, ADO e ADPF).<\/p>\n\n\n\n

Litig\u00e2ncia clim\u00e1tica e a separa\u00e7\u00e3o dos poderes<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

H\u00e1 um debate relacionado \u00e0 separa\u00e7\u00e3o dos poderes que divide opini\u00f5es entre a autoconte\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio e o ativismo judicial quando h\u00e1 uma proemin\u00eancia do judici\u00e1rio no campo das pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

Os argumentos favor\u00e1veis \u00e0 interfer\u00eancia do judici\u00e1rio em mat\u00e9ria ambiental defendem que a inafastabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o, a aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais, a dignidade da pessoa humana e o princ\u00edpio do equil\u00edbrio ambiental justificam a atua\u00e7\u00e3o do judici\u00e1rio diante da in\u00e9rcia dos demais poderes.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, pode se entender que se trata de uma forma de inger\u00eancia indevida do Poder Judici\u00e1rio, que usurpa a compet\u00eancia dos demais poderes.<\/p>\n\n\n\n

Atualmente, pesam mais as opini\u00f5es favor\u00e1veis \u00e0 litig\u00e2ncia clim\u00e1tica, tendo em vista que a proced\u00eancia do pleito em uma a\u00e7\u00e3o judicial clim\u00e1tica traz resultados positivos de controle e responsabiliza\u00e7\u00e3o que extrapolam as partes envolvidas, em raz\u00e3o da natureza p\u00fablica da mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n

Mesmo diante da negativa do pleito, a litig\u00e2ncia clim\u00e1tica repercute publicamente e politicamente, podendo interferir nas a\u00e7\u00f5es governamentais e privadas, \u00a0sendo um valoroso instrumento de governan\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Litig\u00e2ncia clim\u00e1tica no Brasil<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

No Brasil, a litig\u00e2ncia clim\u00e1tica tem ganhado cada vez mais for\u00e7a, principalmente quando se trata das a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas propostas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico em face de condutas comissivas e\/ou omissivas do poder p\u00fablico e de agentes privados em preju\u00edzo \u00e0 natureza.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m merecem destaque as a\u00e7\u00f5es do controle concentrado de constitucionalidade que t\u00eam criado uma forte jurisprud\u00eancia protetiva do meio ambiente no \u00e2mbito do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n

Cita-se como exemplo recente as ADPFs 743, 746 e 857, processos que integram a chamada \u201cpauta verde\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Em seu julgamento, o STF, apesar de n\u00e3o ter reconhecido a exist\u00eancia de um estado de coisas inconstitucional na pol\u00edtica de prote\u00e7\u00e3o ambiental da Amaz\u00f4nia e do Pantanal, enfatizou que persistem algumas falhas estruturais em mat\u00e9ria ambiental e determinou a ado\u00e7\u00e3o de diversas provid\u00eancias para \u201co efetivo cumprimento do direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e do respectivo dever do Poder P\u00fablico em defend\u00ea-lo e preserv\u00e1-lo para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es (CF\/1988, art. 225)\u201d, quais sejam:<\/p>\n\n\n\n

\u201c(\u2026.) deve o Governo federal apresentar, no prazo de 90 dias, um plano de preven\u00e7\u00e3o e combate aos inc\u00eandios no Pantanal e na Amaz\u00f4nia que abarque medidas efetivas e concretas para controlar ou mitigar os inc\u00eandios, bem como um plano de recupera\u00e7\u00e3o da capacidade operacional do Sistema Nacional de Preven\u00e7\u00e3o e Combate aos Inc\u00eandios Florestais (PREVFOGO).<\/em><\/p>\n\n\n\n

De igual modo, as a\u00e7\u00f5es e resultados das medidas adotadas na execu\u00e7\u00e3o do Plano de A\u00e7\u00e3o para Preven\u00e7\u00e3o e Controle do Desmatamento na Amaz\u00f4nia Legal (PPCDAm) devem ser disponibilizados publicamente em formato aberto pela Uni\u00e3o em relat\u00f3rios semestrais.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, ao Ibama e aos Governos estaduais, por meio de suas secretarias de meio ambiente ou afins, \u00e9 dada a incumb\u00eancia de garantir a publicidade dos dados referentes \u00e0s autoriza\u00e7\u00f5es de supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Por fim, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), por meio do Observat\u00f3rio do Meio Ambiente do Poder Judici\u00e1rio, ficar\u00e1 respons\u00e1vel por monitorar os processos com grande impacto sobre o desmatamento, em conjunto com este Tribunal (\u2026)\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Ainda, em rela\u00e7\u00e3o ao Fundo Clima, foi proposta ADPF em 2020 sob alega\u00e7\u00e3o de que a Uni\u00e3o, desde 2019, estava se omitindo em suas obriga\u00e7\u00f5es constitucionais de prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente, uma vez que estava deixando de aplicar os recursos necess\u00e1rios no Fundo.<\/p>\n\n\n\n

O Plen\u00e1rio do STF, por maioria, reconheceu que a Uni\u00e3o foi omissa por n\u00e3o ter feito a aloca\u00e7\u00e3o integral dos recursos do Fundo Clima referentes ao ano de 2019. Em raz\u00e3o disso, a Corte determinou que a Uni\u00e3o se abstenha de se omitir em fazer funcionar o Fundo Clima ou em destinar seus recursos e \u00a0que a Uni\u00e3o fique proibida de fazer o contingenciamento das receitas que integram o Fundo:<\/p>\n\n\n\n

\u201cO Poder Executivo tem o dever constitucional de fazer funcionar e alocar anualmente os recursos do Fundo Clima, para fins de mitiga\u00e7\u00e3o das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, estando vedado seu contingenciamento, em raz\u00e3o do dever constitucional de tutela ao meio ambiente (CF, art. 225), de direitos e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil (CF, art. 5\u00ba, \u00a7 2\u00ba), bem como do princ\u00edpio constitucional da separa\u00e7\u00e3o dos poderes (CF, art. 2\u00ba c\/c art. 9\u00ba, \u00a7 2\u00ba, LRF). STF. Plen\u00e1rio. ADPF 708\/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 1\u00ba\/7\/2022 (Info 1061)\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

A litig\u00e2ncia clim\u00e1tica surge como uma resposta essencial diante da urg\u00eancia em enfrentar os desafios impostos pelas mudan\u00e7as clim\u00e1ticas.<\/p>\n\n\n\n

Ao exigir a\u00e7\u00f5es concretas dos poderes p\u00fablicos e privados, as a\u00e7\u00f5es judiciais desempenham um papel fundamental na prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente e na promo\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a clim\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

Embora haja debates sobre os limites da interven\u00e7\u00e3o judicial, a tend\u00eancia atual favorece a amplia\u00e7\u00e3o do escopo da litig\u00e2ncia clim\u00e1tica, reconhecendo-a como um valioso instrumento de governan\u00e7a e prote\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n\n\n\n

O exemplo recente das decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal no Brasil ilustra o potencial transformador dessas iniciativas legais, refor\u00e7ando a import\u00e2ncia do engajamento multidisciplinar e da coopera\u00e7\u00e3o internacional na busca por solu\u00e7\u00f5es sustent\u00e1veis para os desafios clim\u00e1ticos globais.<\/p>\n\n\n\n

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