Trata-se de um tema que ir\u00e1 despencar em provas de Defensoria P\u00fablica. De acordo com a LC n. 80\/94, as fun\u00e7\u00f5es institucionais da Defensoria P\u00fablica ser\u00e3o exercidas inclusive contra as Pessoas Jur\u00eddicas de Direito P\u00fablico (art. 4\u00ba, \u00a72\u00ba).<\/p>\n\n\n\n
Ocorre que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a possu\u00eda entendimento sumulado no sentido de que \u201cOs honor\u00e1rios advocat\u00edcios n\u00e3o s\u00e3o devidos \u00e0 Defensoria P\u00fablica quando ela atua contra a pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico \u00e0 qual perten\u00e7a\u201d (Verbete da Sumula n\u00ba 421 STJ<\/strong>).<\/p>\n\n\n\n O referido entendimento parte do fundamento equivocado de que a Defensoria P\u00fablica seria um \u00f3rg\u00e3o do Poder Executivo<\/strong>. Consequentemente, existiria uma confus\u00e3o entre credor e devedor, motivo pelo qual os honor\u00e1rios n\u00e3o seriam devidos \u00e0 Institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Por\u00e9m, a Defensoria P\u00fablica \u00e9 institui\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma e independente<\/strong> (art. 134, CF), desvinculada de qualquer dos Poderes<\/strong>, inclusive do Poder Executivo. Esse entendimento foi refor\u00e7ado pelas emendas constitucionais n. 45, 69, 74 e 80, as quais refor\u00e7aram a autonomia da Institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Assim, seguindo essa linha de racioc\u00ednio, em 2017, a Uni\u00e3o foi condenada pelo STF a pagar honor\u00e1rios para a Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o. Sublinha-se:<\/p>\n\n\n\n STF – AR 1937 AgR \/ DF – Julgamento: 30\/06\/2017 \u2013 Ementa: Agravo Regimental em A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria. (…) 6. Honor\u00e1rios em favor da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o. Mesmo ente p\u00fablico. Condena\u00e7\u00e3o. Possibilidade ap\u00f3s EC 80\/2014. 7. Aus\u00eancia de argumentos capazes de infirmar a decis\u00e3o agravada. Agravo a que se nega provimento. 8. Majora\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios (art. 85, \u00a7 11, do CPC). 9. Agravo interno manifestamente improcedente em vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime. Multa do art. 1.021, \u00a7 4\u00ba, do CPC, no percentual de 5% do valor atualizado da causa.<\/p>\n\n\n\n Visualizando a possibilidade de superar o entendimento sumulado do STJ, houve o reconhecimento de repercuss\u00e3o geral sobre o tema pelo Supremo Tribunal Federal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n RE 1140005 RG \/ RJ – RIO DE JANEIRO – Julgamento: 03\/08\/2018 – Ementa: Direito Constitucional. Recurso Extraordin\u00e1rio. Pagamento de honor\u00e1rios \u00e0 Defensoria P\u00fablica que litiga contra o ente p\u00fablico ao qual se vincula. Presen\u00e7a de repercuss\u00e3o geral. 1. A decis\u00e3o recorrida excluiu a condena\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios \u00e0 Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o. 2. A possibilidade de se condenar ente federativo a pagar honor\u00e1rios advocat\u00edcios \u00e0 Defensoria P\u00fablica que o integra teve a repercuss\u00e3o geral negada no RE 592.730, Rel. Min. Menezes Direito, paradigma do tema n\u00ba 134. 3. As Emendas Constitucionais n\u00ba 74\/2013 e n\u00ba 80\/2014, que asseguraram autonomia administrativa \u00e0s Defensorias P\u00fablicas, representaram altera\u00e7\u00e3o relevante do quadro normativo, o que justifica a rediscuss\u00e3o da quest\u00e3o. 4. Constitui quest\u00e3o constitucional relevante definir se os entes federativos devem pagar honor\u00e1rios advocat\u00edcios \u00e0s Defensorias P\u00fablicas que os integram. 5. Repercuss\u00e3o geral reconhecida.<\/p>\n\n\n\n Em 2023, o referido recurso extraordin\u00e1rio foi julgado, fixando a seguinte tese de repercuss\u00e3o geral: (Tema 1.002 da repercuss\u00e3o geral<\/strong>):<\/p>\n\n\n\n \u201c1. \u00c9 devido o pagamento de honor\u00e1rios sucumbenciais \u00e0 Defensoria P\u00fablica, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente p\u00fablico, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a t\u00edtulo de honor\u00e1rios sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias P\u00fablicas, vedado o seu rateio entre os membros da institui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n Em sua decis\u00e3o, o ministro relator Luiz Roberto Barroso destacou os seguintes fundamentos<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n a) a evolu\u00e7\u00e3o da normativa defensorial, notadamente as emendas constitucionais n. 45, 74 e 80, ressaltando a autonomia da Defensoria P\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n b) a rela\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica com o direito fundamental inerente ao acesso a justi\u00e7a, sendo certo que, para o devido cumprimento de seu mister <\/em>constitucional, a institui\u00e7\u00e3o deve estar devidamente aparelhada e estruturada com recursos financeiros para tal finalidade;<\/p>\n\n\n\n c) an\u00e1lise da Pesquisa Nacional da Defensoria P\u00fablica realizada em 2022, demonstrando o irris\u00f3rio or\u00e7amento da Defensoria P\u00fablica se comparado ao Minist\u00e9rio P\u00fablico ou ao Poder Judici\u00e1rio, bem como a enorme limita\u00e7\u00e3o para estar presente em todas as comarcas;<\/p>\n\n\n\n d) supera\u00e7\u00e3o da tese inerente aos direitos das obriga\u00e7\u00f5es de que ocorreria uma confus\u00e3o \u2013 art. 381 e seguintes do C\u00f3digo Civil – entre credor e devedor, notadamente porque a Defensoria P\u00fablica \u00e9 institui\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma e independente, n\u00e3o fazendo parte de qualquer dos Poderes, em especial do Poder Executivo;<\/p>\n\n\n\n e) os honor\u00e1rios devem servir ao aparelhamento da Institui\u00e7\u00e3o e como desest\u00edmulo a litigiosidade excessiva, servindo para a estrutura\u00e7\u00e3o das unidades, capacita\u00e7\u00e3o dos defensores e est\u00edmulo a autocomposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Assim, em virtude do julgamento acima exposto (Tema 1.002 de Repercuss\u00e3o Geral), o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em abril de 2024, cancelou a s\u00famula n. 421<\/strong>, a qual tinha sido adotada em 2010, concretizando-se importante avan\u00e7o para a autonomia da institui\u00e7\u00e3o, bem como para a estrutura\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica e concretiza\u00e7\u00e3o do acesso a justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\nQuer saber tudo sobre concursos previstos?
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