Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas<\/a><\/p>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 32. Acerca da nacionalidade conforme as disposi\u00e7\u00f5es da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF) e a jurisprud\u00eancia do STF, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) O Concedida administrativamente a naturaliza\u00e7\u00e3o, ela poder\u00e1 ser cancelada mediante revis\u00e3o do ato administrativo, no exerc\u00edcio do poder de autotutela administrativo. <\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Ser\u00e1 declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos de reconhecimento de nacionalidade origin\u00e1ria pela lei estrangeira e de imposi\u00e7\u00e3o de naturaliza\u00e7\u00e3o, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condi\u00e7\u00e3o para perman\u00eancia em seu territ\u00f3rio ou para o exerc\u00edcio de direitos civis.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Desde que observado o princ\u00edpio da proporcionalidade, a lei pode estabelecer distin\u00e7\u00e3o entre brasileiros natos e naturalizados.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Ser\u00e1 declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situa\u00e7\u00f5es que acarretem apatridia.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) A veda\u00e7\u00e3o \u00e0 extradi\u00e7\u00e3o de brasileiros natos aplica-se \u00e0 nacionalidade decorrente do crit\u00e9rio do jus soli, n\u00e3o se estendendo \u00e0 nacionalidade decorrente do crit\u00e9rio do jus sanguinis.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o aborda sobre a nacionalidade. <\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Em que pese a naturaliza\u00e7\u00e3o seja concedida administrativamente, a nacionalidade somente poder\u00e1 ser cancelada por senten\u00e7a judicial, nos termos do art. 12, \u00a74\u00ba, I, da CRFB\/88.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois trata-se da reda\u00e7\u00e3o antiga do art. 12, \u00a74\u00ba, da CRFB\/88.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, somente a Constitui\u00e7\u00e3o Federal poder\u00e1 estabelecer distin\u00e7\u00e3o entre brasileiros natos e naturalizados, conforme prev\u00ea o art. 12, \u00a72\u00ba, da CRFB\/88 nesse sentido: \u201cA lei n\u00e3o poder\u00e1 estabelecer distin\u00e7\u00e3o entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constitui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta. Nos termos do art. 12, \u00a74\u00ba, II, da CRFB\/88, ser\u00e1 declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situa\u00e7\u00f5es que acarretem apatridia.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. A veda\u00e7\u00e3o \u00e0 extradi\u00e7\u00e3o se estende a todos os brasileiros natos, ainda que tenha a dupla nacionalidade, nos termos do art. 5\u00ba, LI da CRFB\/88.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 33. A respeito da classifica\u00e7\u00e3o das constitui\u00e7\u00f5es, assinale a op\u00e7\u00e3o <\/strong>correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) A constitui\u00e7\u00e3o material est\u00e1 necessariamente inserida na formal, de modo que n\u00e3o pode haver norma materialmente constitucional fora da lei fundamental.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) S\u00e3o consideradas anal\u00edticas ou prolixas as constitui\u00e7\u00f5es extensas, que n\u00e3o se limitam a tratar de conte\u00fados materialmente constitucionais, sendo exemplo desse g\u00eanero a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) A constitui\u00e7\u00e3o material \u00e9 o conjunto de regras e princ\u00edpios que tratam de direito substantivo, em oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o formal, que re\u00fane as regras de direito adjetivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Quanto ao processo de reforma, uma constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 classificada como r\u00edgida quando n\u00e3o admite modifica\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\ne) A constitui\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica \u00e9 fruto de evento revolucion\u00e1rio, como \u00e9 o caso da Constitui\u00e7\u00e3o francesa de 1791.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Ao contr\u00e1rio do que afirma a alternativa, as normas materialmente constitucionais possuem conte\u00fado constitucional, mas que est\u00e3o fora da Carta Magna, como normas que tratam de vig\u00eancia das leis, hermen\u00eautica etc.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta, a Constitui\u00e7\u00e3o anal\u00edticas ou prolixas, conforme a doutrina de Gustavo Fernandes assim explica, s\u00e3o as cartas detalhistas, repletas de n\u00famero elevado de artigos que muitas das vezes se desdobram em par\u00e1grafos, incisos e al\u00edneas. Geralmente trazem mat\u00e9ria alheia ao Direito Constitucional propriamente dito.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. O direito constitucional substantivo cuida da organiza\u00e7\u00e3o do Estado, enquanto o direito constitucional adjetivo cuida dos elementos pr\u00f3prios de aplicabilidade, como pre\u00e2mbulo, ato de promulga\u00e7\u00e3o, de aplica\u00e7\u00e3o do direito material, etc. E, portanto, n\u00e3o h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o se a constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 material ou formal.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. A constitui\u00e7\u00e3o que n\u00e3o permite modifica\u00e7\u00e3o \u00e9 a constitui\u00e7\u00e3o imut\u00e1vel. As r\u00edgidas permitem a modifica\u00e7\u00e3o, desde que por meio de um processo solene. <\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. A constitui\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica \u00e9 aquela resultante de lenta forma\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 34. No que se refere ao poder constituinte, julgue os itens a seguir. <\/strong><\/p>\n\n\n\nI. O poder constituinte derivado \u00e9, a rigor, um poder constitu\u00eddo, logo est\u00e1 sujeito aos limites e \u00e0s condi\u00e7\u00f5es estabelecidos pelo poder constituinte origin\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. O poder constituinte origin\u00e1rio, ainda que ilimitado e incondicionado, n\u00e3o pode suprimir direitos adquiridos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. O poder constituinte origin\u00e1rio, do qual o povo \u00e9 titular, \u00e9 permanente, n\u00e3o se exaurindo com a elabora\u00e7\u00e3o da constitui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAssinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n- <\/strong>Apenas o item I est\u00e1 certo.<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- <\/strong>Apenas o item II est\u00e1 certo.<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- <\/strong>Apenas os itens I e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- <\/strong>Apenas os itens II e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- <\/strong>Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong> Analisemos item a item.<\/p>\n\n\n\nO item I est\u00e1 correto. \u00c9 correto afirmar que o poder constituinte derivado est\u00e1 sujeito aos limites e condi\u00e7\u00f5es estabelecidos pelo poder constituinte origin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
O item II est\u00e1 incorreto. O poder constituinte origin\u00e1rio \u00e9 ilimitado em rela\u00e7\u00e3o ao poder constituinte anterior, podendo suprimir direito adquiridos, podendo contrariar direitos adquiridos em constitui\u00e7\u00f5es anteriores, conforme a doutrina majorit\u00e1ria e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal nesse sentido (RE 140.894). <\/p>\n\n\n\n
O item III est\u00e1 correto. O poder constituinte origin\u00e1rio, cujo titular \u00e9 o povo, n\u00e3o se exaure quando a constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 editada. Ela passa a hibernar, mas continua apto a se manifestar a qualquer momento (permanece no povo), mas que subsiste fora da constitui\u00e7\u00e3o (MENDES; BRANCO, 2019, p.103).<\/p>\n\n\n\n
Portanto, a alternativa C est\u00e1 correta, estando os itens I e III corretos. As demais alternativas est\u00e3o incorretas, conforme coment\u00e1rios anteriores.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 35. No que diz respeito \u00e0s a\u00e7\u00f5es constitucionais, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) entidade de classe n\u00e3o tem legitimidade para impetrar mandado de seguran\u00e7a coletivo quando a pretens\u00e3o interessar apenas a uma parte da respectiva categoria.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) \u00c9 cab\u00edvel habeas corpus contra a imposi\u00e7\u00e3o da pena de exclus\u00e3o de militar ou de perda de patente ou de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) \u00c9 inconstitucional lei que fixe prazo decadencial para impetra\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a, por restringir excessivamente o emprego do rem\u00e9dio constitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) N\u00e3o cabe habeas corpus contra decis\u00e3o condenat\u00f3ria a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infra\u00e7\u00e3o penal a que a pena pecuni\u00e1ria seja a \u00fanica cominada.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) O habeas data n\u00e3o se presta \u00e0 obten\u00e7\u00e3o, pelo contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria dos entes estatais.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Nos termos da S\u00famula 630 do STF, a entidade de classe tem legitima\u00e7\u00e3o para o mandado de seguran\u00e7a ainda quando a pretens\u00e3o veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Nos termos da S\u00famula 694 do STF, n\u00e3o cabe habeas corpus contra a imposi\u00e7\u00e3o da pena de exclus\u00e3o de militar ou perda de patente ou de fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Nos termos da S\u00famula 632 do STF, \u00e9 constitucional lei que fixa o prazo de decad\u00eancia para a impetra\u00e7\u00e3o do mandado de seguran\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta. Nos exatos termos da S\u00famula 693 do STF: \u201cN\u00e3o cabe habeas corpus contra decis\u00e3o condenat\u00f3ria a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infra\u00e7\u00e3o penal a que a pena pecuni\u00e1ria seja a \u00fanica cominada.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme entendimento consolidado no julgamento do RE 673.707-MG, o Habeas Data \u00e9 garantia constitucional adequada para a obten\u00e7\u00e3o dos dados concernentes ao pagamento de tributos do pr\u00f3prio contribuinte constantes dos sistemas informatizados de apoio \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria dos entes estatais.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 36. Em rela\u00e7\u00e3o aos direitos sociais assegurados pela CF, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) \u00c9 direito prim\u00e1rio do trabalhador urbano e rural assist\u00eancia gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento at\u00e9 os seis anos de idade, em creches e pr\u00e9-escolas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A funda\u00e7\u00e3o de sindicato est\u00e1 sujeita a registro e autoriza\u00e7\u00e3o estatal no Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, que dever\u00e1 zelar pela observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da unicidade sindical. <\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Segundo a CF, \u00e9 direito do trabalhador urbano e rural a rela\u00e7\u00e3o de emprego protegida contra despedida arbitr\u00e1ria ou sem justa causa, admitida a dispensa em massa de trabalhadores, independentemente de pr\u00e9via interven\u00e7\u00e3o sindical, desde que assegurada indeniza\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria. <\/strong><\/p>\n\n\n\nd) A CF assegura \u00e0 gestante o direito \u00e0 licen\u00e7a, sem preju\u00edzo do emprego e do sal\u00e1rio, com a dura\u00e7\u00e3o de 120 dias, direito n\u00e3o extens\u00edvel ao genitor do sexo masculino.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Os prazos da licen\u00e7a-adotante n\u00e3o podem ser inferiores aos prazos da licen\u00e7a-gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorroga\u00e7\u00f5es; e, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 licen\u00e7a-adotante, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel fixar prazos diversos em fun\u00e7\u00e3o da idade da crian\u00e7a adotada.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, ao contr\u00e1rio do que afirma a alternativa, a assist\u00eancia \u00e0 educa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 desde o nascimento at\u00e9 5 (cinco) anos de idade, nos termos do art. 7\u00ba, XXV, da CRFB\/88.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, n\u00e3o depende de autoriza\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico, nos termos do art. 8\u00ba, I, da CRFB\/88.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois em caso de demiss\u00e3o em massa, cabe interven\u00e7\u00e3o do sindicato da categoria (RE 999.435, rel. min. Marco Aur\u00e9lio, red. do ac. min. Edson Fachin, j. 8-6-2022, P, DJE de 15-9-2022, Tema 638, com m\u00e9rito julgado).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, contudo, a depender da interpreta\u00e7\u00e3o do examinando, a alternativa poder\u00e1 estar correta. O genitor tem direito \u00e0 licen\u00e7a paternidade, portanto, tem direito \u00e0 licen\u00e7a, por\u00e9m, n\u00e3o sendo no prazo de 120 dias, em regra, com exce\u00e7\u00e3o aos casos de licen\u00e7a monoparental cuja esposa faleceu ap\u00f3s o parto (RE 1348854).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta, consonante com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 778.889, n\u00e3o pode haver diferencia\u00e7\u00e3o nos prazos entre a licen\u00e7a-adotante e a licen\u00e7a-gestante, n\u00e3o podendo fixar prazos diversos em decorr\u00eancia da idade da crian\u00e7a adotada.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 37. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), as entidades que participam dos processos objetivos de controle de constitucionalidade na condi\u00e7\u00e3o de amicus curiae<\/strong><\/p>\n\n\n\na) possuem legitimidade para interpor recursos em sede de controle objetivo de normas, exceto em caso de oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) possuem legitimidade recursal para opor embargos de declara\u00e7\u00e3o, independentemente de trazer contribui\u00e7\u00e3o relevante aos autos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) n\u00e3o possuem legitimidade para interpor recursos em sede de controle objetivo de normas, ainda que se trate da oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) possuem legitimidade recursal para opor embargos de declara\u00e7\u00e3o quando trouxerem aos autos informa\u00e7\u00f5es relevantes.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) n\u00e3o possuem legitimidade para interpor recursos em sede de controle objetivo de normas, exceto em caso de oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda sobre a interven\u00e7\u00e3o do amicus curiae em sede de controle de constitucionalidade, exigindo o conhecimento do posicionamento do Supremo Tribunal Federal nesse sentido.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta. Nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 6244 ED-segundos, amicus curiae n\u00e3o possui legitimidade para interpor recursos em sede de controle abstrato de constitucionalidade. Ementa: “EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O. A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUS\u00caNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL DE AMICUS CURIAE NA OPOSI\u00c7\u00c3O DE ACLARAT\u00d3RIOS. PRECEDENTES. N\u00c3O CONHECIMENTO. 1. A jurisprud\u00eancia do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL consolidou-se no sentido de que amicus curiae n\u00e3o possui legitimidade para interpor recursos em sede de controle abstrato de constitucionalidade. Precedentes. 2. Embargos de Declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o conhecidos.\u201d<\/p>\n\n\n\n
As demais alternativas est\u00e3o incorretas, por contrariarem o entendimento do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 38. De acordo com o STF, a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade \u00e9 instrumento de controle jurisdicional<\/strong><\/p>\n\n\n\na) repressivo de constitucionalidade de ato concreto, apenas. <\/strong><\/p>\n\n\n\nb) preventivo de constitucionalidade em abstrato, apenas. <\/strong><\/p>\n\n\n\nc) preventivo e repressivo de constitucionalidade em abstrato. <\/strong><\/p>\n\n\n\nd) preventivo de constitucionalidade de ato concreto, apenas. <\/strong><\/p>\n\n\n\ne) repressivo de constitucionalidade em abstrato, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. \u00c9 invi\u00e1vel a A\u00e7\u00e3o Direita de Inconstitucionalidade de atos estatais de efeitos concretos, por aus\u00eancia de densidade normativa de conte\u00fado de seu preceito, desde que n\u00e3o revestidos de lei (ADI-MC 4.048, j. 14.5.08).<\/p>\n\n\n\n
As alternativas B, C e D est\u00e3o incorretas. N\u00e3o se admite, no sistema brasileiro, o controle preventivo de normas em curso de forma\u00e7\u00e3o. O controle de constitucionalidade de emendas constitucionais tem car\u00e1ter excepcional e exige inequ\u00edvoca afronta a alguma cl\u00e1usula p\u00e9trea da Constitui\u00e7\u00e3o. Mais excepcional ainda \u00e9 o controle preventivo de constitucionalidade, visando impedir a pr\u00f3pria tramita\u00e7\u00e3o de proposta de emenda constitucional. Salvo hip\u00f3teses extremas, n\u00e3o deve o Judici\u00e1rio impedir a discuss\u00e3o de qualquer mat\u00e9ria no Congresso Nacional. (MS 37.721 AgR, rel. min. Lu\u00eds Roberto Barroso, j. 26-9-2022, 1\u00aa T, DJE de 29-9-2022.). <\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta. Consoante a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, a Suprema Corte deve exercer sua fun\u00e7\u00e3o prec\u00edpua de fiscaliza\u00e7\u00e3o da constitucionalidade das leis e dos atos normativos quando houver um tema ou uma controv\u00e9rsia constitucional suscitada em abstrato, independente do car\u00e1ter geral ou espec\u00edfico, concreto ou abstrato de seu objeto (MS 37.721 AgR, rel. min. Lu\u00eds Roberto Barroso, j. 26-9-2022, 1\u00aa T, DJE de 29-9-2022.).<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 39. O governador do estado X apresentou projeto de lei \u00e0 assembleia legislativa no qual prop\u00f4s alterar a Lei Org\u00e2nica da Defensoria P\u00fablica do estado, no que se refere \u00e0 sua estrutura e organiza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nNessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, conforme a jurisprud\u00eancia do STF, o referido projeto de lei \u00e9<\/strong><\/p>\n\n\n\na) inconstitucional, pois \u00e9 de iniciativa privativa do defensor p\u00fablico-geral do estado a propositura de leis que disponham sobre a Defensoria P\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) constitucional, pois cabe a qualquer membro ou comiss\u00e3o da assembleia legislativa e ao governador do estado a iniciativa para a propositura de leis que disponham sobre a Defensoria P\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) constitucional, pois \u00e9 de iniciativa privativa do governador do estado a propositura de leis que disponham sobre a Defensoria P\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) constitucional, pois \u00e9 de iniciativa concorrente do governador do estado e do defensor p\u00fablico-geral do estado a propositura de leis que disponham sobre a Defensoria P\u00fablica. <\/strong><\/p>\n\n\n\ne) inconstitucional, pois \u00e9 de iniciativa privativa do Conselho Superior da Defensoria P\u00fablica do estado a propositura de leis que disponham sobre a Defensoria P\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta. Leis que disponham sobre a Defensoria P\u00fablica s\u00e3o de iniciativa do defensor p\u00fablico-geral, portanto, inconstitucional a lei estadual de iniciativa do governador que vise alterar a estrutura e organiza\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica. Nos termos da Emenda Constitucional n.\u00ba 45\/2004, as Defensorias P\u00fablicas Estaduais passaram a contar com autonomia administrativa e funcional. Nesse sentido, colacionamos o seguinte entendimento jurisprudencial sobre o assunto: \u201c\u00c9 inconstitucional lei estadual que atribui ao chefe do Poder Executivo estadual compet\u00eancias administrativas no \u00e2mbito da Defensoria P\u00fablica”. Assim, viola o art. 134, \u00a72\u00ba da CF\/88 a lei estadual que preveja que compete ao Governador: a) a nomea\u00e7\u00e3o do Subdefensor P\u00fablico-Geral, do Corregedor-Geral, dos Defensores Chefes e do Ouvidor da Defensoria P\u00fablica estadual; b) autorizar o afastamento de Defensores P\u00fablicos para estudos ou miss\u00e3o; c) propor, por meio de lei de sua iniciativa, o subs\u00eddio dos membros da Defensoria P\u00fablica (tais compet\u00eancias pertencem ao Defensor P\u00fablico-Geral do Estado) (ADI 5.286\/AP, j. 18.5.16 – Informativo 826).\u201d<\/p>\n\n\n\n
As demais alternativas est\u00e3o incorretas, conforme coment\u00e1rio da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 40. Com base no entendimento do STF a respeito da exig\u00eancia de inscri\u00e7\u00e3o do defensor p\u00fablico nos registros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e \u00e0 sua sujei\u00e7\u00e3o ao estatuto dessa institui\u00e7\u00e3o, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) \u00c9 inconstitucional a exig\u00eancia de inscri\u00e7\u00e3o do defensor p\u00fablico nos quadros da OAB, estando ele submetido apenas ao regime pr\u00f3prio da Defensoria P\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) \u00c9 inconstitucional a exig\u00eancia de inscri\u00e7\u00e3o do defensor p\u00fablico nos quadros da OAB, estando garantida aos que estiverem inscritos nessa ordem a escolha entre sua submiss\u00e3o ao Estatuto da OAB ou ao regime pr\u00f3prio da Defensoria P\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) \u00c9 constitucional a exig\u00eancia de inscri\u00e7\u00e3o do defensor p\u00fablico nos registros da OAB, n\u00e3o estando ele, entretanto, sujeito ao estatuto dessa ordem, visto que se submete apenas ao regime pr\u00f3prio da Defensoria P\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) \u00c9 constitucional a exig\u00eancia de inscri\u00e7\u00e3o do defensor p\u00fablico nos registros da OAB, estando ele sujeito tanto ao estatuto dessa ordem quanto ao regime pr\u00f3prio da Defensoria P\u00fablica. <\/strong><\/p>\n\n\n\ne) \u00c9 constitucional a exig\u00eancia de inscri\u00e7\u00e3o do defensor p\u00fablico nos registros da OAB, estando ele sujeito ao estatuto dessa ordem enquanto n\u00e3o houver regime pr\u00f3prio da Defensoria P\u00fablica disciplinado por lei estadual.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda sobre o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da exig\u00eancia ou n\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o do defensor p\u00fablico nos registros da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como, a sujei\u00e7\u00e3o ao regime pr\u00f3prio da Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 correta. \u00c9 inconstitucional a exig\u00eancia de inscri\u00e7\u00e3o do Defensor P\u00fablico nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Nesse sentido, eis a seguinte ementa do julgado do STF nesse sentido: \u201cEmenta: RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO. REPERCUSS\u00c3O GERAL. DEFENSOR P\u00daBLICO. CAPACIDADE POSTULAT\u00d3RIA. INSCRI\u00c7\u00c3O NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INCONSTITUCIONALIDADE. DESPROVIMENTO. 1. O artigo 134, \u00a7 19, da CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL, ao outorgar \u00e0 lei complementar a organiza\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o, do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios, e a edi\u00e7\u00e3o de normas gerais organizacionais para as Defensorias P\u00fablicas dos Estados, vedou expressamente “o exerc\u00edcio da advocacia fora das atribui\u00e7\u00f5es institucionais. 2. A exig\u00eancia prevista na Lei Complementar 80\/1994, de que o candidato ao cargo de defensor p\u00fablico deve comprovar sua inscri\u00e7\u00e3o na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, n\u00e3o conduz \u00e0 inarred\u00e1vel conclus\u00e3o de que o Defensor P\u00fablico deve estar inscrito nos registros da entidade. 3. O artigo 49, \u00a7 6\u00ba, da Lei Complementar 80\/1994, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Complementar 132\/2009, disp\u00f5e que a capacidade postulat\u00f3ria do defensor decorre exclusivamente de sua nomea\u00e7\u00e3o e posse no cargo p\u00fablico, para se dedicar unicamente \u00e0 nobre miss\u00e3o institucional de proporcionar o acesso dos assistidos \u00e0 ordem jur\u00eddica justa. 4. Logo, o Defensor P\u00fablico submete-se somente ao regime pr\u00f3prio da Defensoria P\u00fablica, sendo inconstitucional a sua sujei\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m ao Estatuto da OAB. 5. Recurso extraordin\u00e1rio desprovido. Tese para fins da sistem\u00e1tica da Repercuss\u00e3o geral: \u00c9 inconstitucional a exig\u00eancia de inscri\u00e7\u00e3o do Defensor P\u00fablico nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. (RE 1240999, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 04-11-2021).<\/p>\n\n\n\n
As demais alternativas est\u00e3o incorretas, por n\u00e3o estarem em conson\u00e2ncia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n
Saiba mais: Concurso DPE AC Defensor<\/a><\/p>\n\n\n\n
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