Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 15 e 36.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da DPE-AC <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo: <\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas<\/a><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 23. Um inqu\u00e9rito policial atribuiu a Jo\u00e3o, policial civil, e a Paulo, policial militar, a autoria delitiva de determinadas condutas, imputando-lhes a pr\u00e1tica dos crimes de homic\u00eddio (pena de reclus\u00e3o de 6 a 20 anos), oculta\u00e7\u00e3o de cad\u00e1ver (pena de reclus\u00e3o de 1 a 3 anos) e fraude processual (pena de deten\u00e7\u00e3o de 3 meses a 2 anos), todos em contexto probat\u00f3rio comum. Houve clara evid\u00eancia de que as provas das infra\u00e7\u00f5es e de suas circunst\u00e2ncias elementares influiram na prova das demais condutas, e de que os crimes foram praticados no exerc\u00edcio das atua\u00e7\u00f5es policiais de Jo\u00e3o e de Paulo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Assinale a op\u00e7\u00e3o correta acerca da compet\u00eancia para julgamento dos delitos mencionados na situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica precedente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) No caso de Jo\u00e3o, a compet\u00eancia ser\u00e1 do tribunal do j\u00fari para os crimes de homic\u00eddio e oculta\u00e7\u00e3o de cad\u00e1ver, e do juizado especial criminal para o crime de fraude processual; e, no caso de Paulo, a compet\u00eancia ser\u00e1 da justi\u00e7a militar para os tr\u00eas crimes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Tanto no caso de Jo\u00e3o como no de Paulo, a compet\u00eancia ser\u00e1 do tribunal do j\u00fari, para o crime de homic\u00eddio, da vara comum, para o crime de oculta\u00e7\u00e3o de cad\u00e1ver, e do juizado especial criminal, para o crime de fraude processual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Tanto no caso de Jo\u00e3o como no de Paulo, a compet\u00eancia para o julgamento dos crimes praticados ser\u00e1 do tribunal do j\u00fari.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Tanto no caso de Jo\u00e3o como no de Paulo, a compet\u00eancia para o julgamento ser\u00e1 do tribunal do j\u00fari, para os crimes de homic\u00eddio e oculta\u00e7\u00e3o de cad\u00e1ver, e do juizado especial criminal, para o crime de fraude processual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) No caso de Jo\u00e3o, a compet\u00eancia para o julgamento dos crimes ser\u00e1 do tribunal do j\u00fari, e, no caso de Paulo, a compet\u00eancia ser\u00e1 da justi\u00e7a militar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong> A quest\u00e3o exigiu do candidato o conhecimento acerca da compet\u00eancia em mat\u00e9ria criminal.<\/p>\n\n\n\n Os crimes praticados por Jo\u00e3o e Paulo s\u00e3o conexos, pois, conforme descrito no enunciado, \u201chouve clara evid\u00eancia de que as provas das infra\u00e7\u00f5es e de suas circunst\u00e2ncias elementares influiram na prova das demais condutas\u201d. Trata-se da hip\u00f3tese prevista no artigo 76, III, do C\u00f3digo de Processo Penal, segundo o qual \u201cA compet\u00eancia ser\u00e1 determinada pela conex\u00e3o: […] III – quando a prova de uma infra\u00e7\u00e3o ou de qualquer de suas circunst\u00e2ncias elementares influir na prova de outra infra\u00e7\u00e3o\u201d. Destaque-se que o crime de fraude processual \u00e9 crime de menor potencial oficial, pois a pena m\u00ednima \u00e9 inferior a dois anos de reclus\u00e3o, conforme previsto no preceito secund\u00e1rio do art. 347 do C\u00f3digo Penal: “Art. 347 – Inovar artificiosamente, na pend\u00eancia de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito: Pena – deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a dois anos, e multa”. No caso tratado, os agentes praticaram um crime doloso contra a vida e outros dois crimes conexos a ele. Logo, por for\u00e7a do citado dispositivo, os crimes conexos devem ser julgados pelo j\u00fari, juntamente com o crime doloso contra a vida. V\u00ea-se, ainda, que os crimes foram praticados por policial civil e militar, havendo, portanto, conflito de compet\u00eancia da justi\u00e7a especial e do tribunal do j\u00fari. Consoante ao artigo 78 do C\u00f3digo de Processo Penal: Na determina\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia por conex\u00e3o ou contin\u00eancia, ser\u00e3o observadas as seguintes regras: I – no concurso entre a compet\u00eancia do j\u00fari e a de outro \u00f3rg\u00e3o da jurisdi\u00e7\u00e3o comum, prevalecer\u00e1 a compet\u00eancia do j\u00fari\u201d. Por sua vez, prev\u00ea o artigo 125, \u00a74\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal o seguinte: \u00a7 4\u00ba Compete \u00e0 Justi\u00e7a Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as a\u00e7\u00f5es judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a compet\u00eancia do j\u00fari quando a v\u00edtima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da gradua\u00e7\u00e3o das pra\u00e7as. J\u00e1 o C\u00f3digo Penal Militar, no artigo 9\u00ba, \u00a71\u00ba, prev\u00ea que: \u00a7 1o<\/sup> Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares contra civil, ser\u00e3o da compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari.<\/p>\n\n\n\n Nesse passo, tanto no caso de Jo\u00e3o como no de Paulo, a compet\u00eancia para o julgamento dos crimes praticados ser\u00e1 do tribunal do j\u00fari, raz\u00e3o pela qual a alternativa correta \u00e9 a letra C, estando as alternativas A, B, D e E incorretas.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 24. Estando o indiciado solto, o inqu\u00e9rito policial<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) deve ser conclu\u00eddo no prazo de 30 dias, podendo esse prazo, quando o fato for de dif\u00edcil elucida\u00e7\u00e3o, ser prorrogado, desde que para a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias necess\u00e1rias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) possui prazo pr\u00f3prio, devendo ser conclu\u00eddo impreterivelmente em 30 dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) n\u00e3o pode ser conclu\u00eddo enquanto n\u00e3o for emitido o respectivo relat\u00f3rio pela autoridade policial, o que impossibilita o oferecimento da den\u00fancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) possui prazo impr\u00f3prio e n\u00e3o h\u00e1 qualquer limita\u00e7\u00e3o temporal \u00e0 sua conclus\u00e3o, n\u00e3o se podendo falar em constrangimento ilegal em virtude de demora excessiva em sua tramita\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) deve ser conclu\u00eddo no prazo de 10 dias, sendo poss\u00edvel a sua prorroga\u00e7\u00e3o, mediante autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. Consoante ao artigo 10, \u00a73\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Penal: Art. 10. O inqu\u00e9rito dever\u00e1 terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hip\u00f3tese, a partir do dia em que se executar a ordem de pris\u00e3o, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fian\u00e7a ou sem ela. […] \u00a7 3o<\/sup> Quando o fato for de dif\u00edcil elucida\u00e7\u00e3o, e o indiciado estiver solto, a autoridade poder\u00e1 requerer ao juiz a devolu\u00e7\u00e3o dos autos, para ulteriores dilig\u00eancias, que ser\u00e3o realizadas no prazo marcado pelo juiz.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme previsto no \u00a73\u00ba do artigo 10 do C\u00f3digo de Processo Penal, \u00e9 poss\u00edvel a prorroga\u00e7\u00e3o\u00a7 3o<\/sup> Quando o fato for de dif\u00edcil elucida\u00e7\u00e3o, e o indiciado estiver solto, a autoridade poder\u00e1 requerer ao juiz a devolu\u00e7\u00e3o dos autos, para ulteriores dilig\u00eancias, que ser\u00e3o realizadas no prazo marcado pelo juiz.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Diante do car\u00e1ter dispens\u00e1vel do inqu\u00e9rito, o relat\u00f3rio n\u00e3o \u00e9 imprescind\u00edvel para a conclus\u00e3o das investiga\u00e7\u00f5es, podendo a den\u00fancia ser oferecida ser possuir elementos suficientes, ainda que o inqu\u00e9rito n\u00e3o tenha sido conclu\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 10 do C\u00f3digo de Processo Penal: Art. 10. O inqu\u00e9rito dever\u00e1 terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hip\u00f3tese, a partir do dia em que se executar a ordem de pris\u00e3o, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fian\u00e7a ou sem ela.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. O prazo para conclus\u00e3o do inqu\u00e9rito policial no caso de investigado solto \u00e9 de 30 dias, nos termos do artigo 10 do C\u00f3digo de Processo Penal: Art. 10. O inqu\u00e9rito dever\u00e1 terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hip\u00f3tese, a partir do dia em que se executar a ordem de pris\u00e3o, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fian\u00e7a ou sem ela.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 25. No que se refere \u00e0 prova emprestada, conforme as normas do direito processual penal brasileiro, julgue os pr\u00f3ximos itens.<\/strong><\/p>\n\n\n\n I. \u00c9 inadmiss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o de prova emprestada quando as partes forem diferentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II. \u00c9 assegurada a utiliza\u00e7\u00e3o de prova emprestada, desde que seja assegurado \u00e0s partes o direito de manifesta\u00e7\u00e3o acerca do teor dos elementos compartilhados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III. N\u00e3o pode ser admitida prova emprestada se produzida em inqu\u00e9rito distinto daquele no qual se pretende utiliz\u00e1-la.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Apenas o item II est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Apenas o item III est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Apenas os itens I e II est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Apenas os itens I e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong> Consoante ao entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n\n\n\n \u00c9 assente no STJ que a prova emprestada n\u00e3o pode se restringir a processos em que figurem partes id\u00eanticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razo\u00e1vel para tanto. Independentemente de haver identidade de partes, o contradit\u00f3rio \u00e9 o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado \u00e0s partes o contradit\u00f3rio sobre a prova, isto \u00e9, o direito de se insurgir contra a prova e de refut\u00e1-la adequadamente, afigura-se v\u00e1lido o empr\u00e9stimo. Para a observ\u00e2ncia do devido processo legal e do contradit\u00f3rio, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que haja absoluta identidade de partes entre o processo de que se empresta a prova e o processo para o qual esta \u00e9 emprestada, pois o contradit\u00f3rio sobre a prova (contradit\u00f3rio postergado ou diferido) satisfaz esses princ\u00edpios. A circunst\u00e2ncia de o agravante n\u00e3o haver participado originariamente da elabora\u00e7\u00e3o da prova n\u00e3o impede que ela seja empregada no processo em que ele figura como acusa. STJ. 5\u00aa Turma. AgRg no RHC 157.715\/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 02\/08\/2022.<\/p>\n\n\n\n O item I est\u00e1 incorreto, pois, conforme julgado acima juntado, a prova emprestada n\u00e3o pode se restringir a processos em que figurem partes id\u00eanticas,<\/p>\n\n\n\n O item II est\u00e1 correto. Consoante ao entendimento do STJ: . Independentemente de haver identidade de partes, o contradit\u00f3rio \u00e9 o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado \u00e0s partes o contradit\u00f3rio sobre a prova, isto \u00e9, o direito de se insurgir contra a prova e de refut\u00e1-la adequadamente, afigura-se v\u00e1lido o empr\u00e9stimo.<\/p>\n\n\n\n O item III est\u00e1 incorreto. A circunst\u00e2ncia de o agravante n\u00e3o haver participado originariamente da elabora\u00e7\u00e3o da prova n\u00e3o impede que ela seja empregada no processo em que ele figura como acusa.<\/p>\n\n\n\n Assim, considerando que apenas a assertiva II est\u00e1 correta, a alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra A.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 26. No que se refere ao assistente de acusa\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do direito processual penal, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Somente poder\u00e1 intervir como assistente de acusa\u00e7\u00e3o a pessoa do ofendido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) O corr\u00e9u pode ser admitido como assistente de acusa\u00e7\u00e3o, caso haja divis\u00e3o do processo e aquele n\u00e3o mais responda pelo crime.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A defensoria p\u00fablica n\u00e3o pode atuar como assistente de acusa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) 0 assistente de acusa\u00e7\u00e3o possui legitimidade recursal, ainda que o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o recorra.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) \u00c9 admitido assistente de acusa\u00e7\u00e3o tanto na a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica como na a\u00e7\u00e3o penal privada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 268 do C\u00f3digo de Processo Penal: Em todos os termos da a\u00e7\u00e3o p\u00fablica, poder\u00e1 intervir, como assistente do Minist\u00e9rio P\u00fablico, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no Art. 31<\/a>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Consoante ao artigo 270 do C\u00f3digo de Processo Penal: O co-r\u00e9u no mesmo processo n\u00e3o poder\u00e1 intervir como assistente do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme jurisprud\u00eancia do STJ: N\u00e3o existe empecilho a que a Defensoria P\u00fablica represente, concomitantemente, atrav\u00e9s de Defensores distintos, v\u00edtimas de um delito, habilitadas no feito como assistentes de acusa\u00e7\u00e3o, e r\u00e9us no mesmo processo, pois tal atua\u00e7\u00e3o n\u00e3o configura conflito de interesses, assim como n\u00e3o configura conflito de interesses a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico no mesmo feito como parte e custos legis, podendo oferecer opini\u00f5es divergentes sobre a mesma causa. Se assim n\u00e3o fosse, a alternativa restante implicaria reconhecer que caberia \u00e0 Defensoria P\u00fablica escolher entre v\u00edtimas e r\u00e9us num mesmo processo os que por ela seriam representados, excluindo uns em detrimento de outros. Em tal situa\u00e7\u00e3o, o resultado seria sempre o de veda\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 Justi\u00e7a a alguns, resultado que jamais se coadunaria com os princ\u00edpios basilares de igualdade e isonomia entre cidad\u00e3os que norteiam a Constitui\u00e7\u00e3o, inclusive na forma de direitos e garantias fundamentais (art. 5\u00ba, caput, CF) que constituem cl\u00e1usula p\u00e9trea (art. 60, \u00a7 4\u00ba, IV da CF). STJ. 5\u00aa Turma. RMS 45.793\/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 07\/06\/2018.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. Nos termos do artigo 271 do CPP: Ao assistente ser\u00e1 permitido propor meios de prova, requerer perguntas \u00e0s testemunhas, aditar o libelo e os articulados, participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, ou por ele pr\u00f3prio, nos casos dos arts. 584, \u00a7 1\u00ba<\/a>, e 598<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Por sua vez, disp\u00f5e o artigo 598 do C\u00f3digo de Processo Penal: Nos crimes de compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari, ou do juiz singular, se da senten\u00e7a n\u00e3o for interposta apela\u00e7\u00e3o pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico no prazo legal, o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no art. 31, ainda que n\u00e3o se tenha habilitado como assistente, poder\u00e1 interpor apela\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o ter\u00e1, por\u00e9m, efeito suspensivo.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. O prazo para interposi\u00e7\u00e3o desse recurso ser\u00e1 de quinze dias e correr\u00e1 do dia em que terminar o do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. O artigo 268 do CPP prev\u00ea apenas a possibilidade de assistente de acusa\u00e7\u00e3o na a\u00e7\u00e3o p\u00fablica: Em todos os termos da a\u00e7\u00e3o p\u00fablica, poder\u00e1 intervir, como assistente do Minist\u00e9rio P\u00fablico, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no Art. 31<\/a>.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 27. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 busca e apreens\u00e3o, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Admite-se a busca domiciliar com o objetivo de apreender cartas destinadas ao acusado ou investigado, permitida a apreens\u00e3o somente daquelas que j\u00e1 estejam abertas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Admite-se a busca domiciliar ordenada por comiss\u00e3o parlamentar de inqu\u00e9rito (CPI).<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) No curso de busca domiciliar, a busca pessoal s\u00f3 \u00e9 admitida se autorizada por mandado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A busca domiciliar dever\u00e1 ser realizada obrigatoriamente durante o dia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Havendo fundadas raz\u00f5es, \u00e9 cab\u00edvel a busca domiciliar necess\u00e1ria \u00e0 defesa do r\u00e9u.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 240 do CPP: A busca ser\u00e1 domiciliar ou pessoal. \u00a7 1o<\/sup> Proceder-se-\u00e1 \u00e0 busca domiciliar, quando fundadas raz\u00f5es a autorizarem, para: […] apreender cartas, abertas ou n\u00e3o, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conte\u00fado possa ser \u00fatil \u00e0 elucida\u00e7\u00e3o do fato;<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Trata-se de cl\u00e1usula de reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o. Nos termos do artigo 5\u00ba, inciso XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: XI – a casa \u00e9 asilo inviol\u00e1vel do indiv\u00edduo, ningu\u00e9m nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determina\u00e7\u00e3o judicial; <\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 244 do CPP: A busca pessoal independer\u00e1 de mandado, no caso de pris\u00e3o ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou pap\u00e9is que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Consoante ao artigo 245 do CPP: As buscas domiciliares ser\u00e3o executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem \u00e0 noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrar\u00e3o e ler\u00e3o o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. Trata-se da previs\u00e3o contida no artigo 240, \u00a71\u00ba, \u201ce\u201d e \u201ch\u201d, do CPP: A busca ser\u00e1 domiciliar ou pessoal. \u00a7 1o<\/sup> Proceder-se-\u00e1 \u00e0 busca domiciliar, quando fundadas raz\u00f5es a autorizarem, para: […] e) descobrir objetos necess\u00e1rios \u00e0 prova de infra\u00e7\u00e3o ou \u00e0 defesa do r\u00e9u; h) colher qualquer elemento de convic\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 28. Considerando a disciplina da pris\u00e3o no C\u00f3digo de Processo Penal (CPP), assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O flagrante impr\u00f3prio, entendido como aquele em que h\u00e1 imediata persegui\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa envolvida em situa\u00e7\u00e3o que se fa\u00e7a presumir ser ela a autora do delito, n\u00e3o \u00e9 admitido pelo ordenamento jur\u00eddico brasileiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A falta de exibi\u00e7\u00e3o do mandado de pris\u00e3o por crime inafian\u00e7\u00e1vel obsta a efetiva\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o do acusado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A fim de garantir a execu\u00e7\u00e3o das medidas protetivas de urg\u00eancia, admite-se a pris\u00e3o preventiva nos crimes que envolvam viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, ainda que se trate de delito pun\u00edvel com pena m\u00e1xima inferior a 4 anos e o autor seja r\u00e9u prim\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) O flagrante \u00e9 classificado como diferido quando o agente \u00e9 encontrado, logo depois da pr\u00e1tica do crime, ainda na posse de objetos utilizados para a consecu\u00e7\u00e3o da conduta delituosa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) N\u00e3o se admite pris\u00e3o em flagrante nos crimes unisubsistentes e permanentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. \u00c9 admitido o flagrante impr\u00f3prio, previsto no artigo 302, inciso III, do C\u00f3digo de Processo Penal: Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: […] III – \u00e9 perseguido, logo ap\u00f3s, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situa\u00e7\u00e3o que fa\u00e7a presumir ser autor da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 287 do C\u00f3digo de Processo Penal: Se a infra\u00e7\u00e3o for inafian\u00e7\u00e1vel, a falta de exibi\u00e7\u00e3o do mandado n\u00e3o obstar\u00e1 a pris\u00e3o, e o preso, em tal caso, ser\u00e1 imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado, para a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de cust\u00f3dia. <\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. A hip\u00f3tese prevista no artigo 313, III, do CPP, \u00e9 independente dos demais requisitos, pois se trata de situa\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma: Art. 313. Nos termos do art. 312 deste C\u00f3digo<\/a>, ser\u00e1 admitida a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva: […] III – se o crime envolver viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, crian\u00e7a, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com defici\u00eancia, para garantir a execu\u00e7\u00e3o das medidas protetivas de urg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. A hip\u00f3tese da alternativa descreve o flagrante presumido. O flagrante diferido \u00e9 a a\u00e7\u00e3o controlada, ou seja, aquela que, mediante supervis\u00e3o judicial, os agentes policiais deixam de prender o agente no momento, para que o fa\u00e7am em momento mais prop\u00edcio, para angariar mais provas e localizar mais autores.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 303 do CPP: Nas infra\u00e7\u00f5es permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto n\u00e3o cessar a perman\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Ademais, \u00e9 poss\u00edvel o flagrante nos crimes unissubsistentes, pois n\u00e3o h\u00e1 regra que excepcione tal hip\u00f3tese.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 29. Acerca dos recursos em mat\u00e9ria penal, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n I. O pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o suspende o prazo para interposi\u00e7\u00e3o do recurso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II. Em se tratando de crime sujeito \u00e0 pena privativa de liberdade e multa, caso haja recurso exclusivo da defesa solicitando a redu\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade, poder\u00e1 o ju\u00edzo atender a tal recurso e, em contrapartida, aumentar a pena de multa, por ser a medida mais ben\u00e9fica ao r\u00e9u.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III. \u00c9 incab\u00edvel pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o em face de decis\u00e3o colegiada, bem como o seu recebimento como embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n IV. Cabe recurso em sentido estrito contra a decis\u00e3o que pronuncia o r\u00e9u ou que desclassifica o crime na primeira fase do procedimento do j\u00fari.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Est\u00e3o certos apenas os itens<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) I e II.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) I e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) III e IV<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) I, II e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) II, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A assertiva I est\u00e1 incorreta. Consoante ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, \u201cOs pedidos de reconsidera\u00e7\u00e3o carecem de qualquer respaldo no regramento processual vigente. Eles n\u00e3o constituem recursos, em sentido estrito, nem mesmo meios de impugna\u00e7\u00e3o at\u00edpicos. Por isso, n\u00e3o suspendem prazos e tampouco impedem a preclus\u00e3o\u201d. STF. 2\u00aa Turma. Rcl 43007 AgR\/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 9\/2\/2021 (Info 1005).<\/p>\n\n\n\n A assertiva II est\u00e1 incorreta. Viola a proibi\u00e7\u00e3o da reformatio em pejus, consoante ao artigo 617 do C\u00f3digo de Processo Penal: O tribunal, c\u00e2mara ou turma atender\u00e1 nas suas decis\u00f5es ao disposto nos arts. 383<\/a>, 386<\/a> e 387<\/a>, no que for aplic\u00e1vel, n\u00e3o podendo, por\u00e9m, ser agravada a pena, quando somente o r\u00e9u houver apelado da senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n A assertiva III est\u00e1 correta. Conforme entende o Supremo Tribunal Federal: \u201cOs pedidos de reconsidera\u00e7\u00e3o carecem de qualquer respaldo no regramento processual vigente. Eles n\u00e3o constituem recursos, em sentido estrito, nem mesmo meios de impugna\u00e7\u00e3o at\u00edpicos. Por isso, n\u00e3o suspendem prazos e tampouco impedem a preclus\u00e3o\u201d. STF. 2\u00aa Turma. Rcl 43007 AgR\/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 9\/2\/2021 (Info 1005).<\/p>\n\n\n\n A assertiva IV est\u00e1 correta. Nos termos do artigo 581, II e IV.: Caber\u00e1 recurso, no sentido estrito, da decis\u00e3o, despacho ou senten\u00e7a: […] II – que concluir pela incompet\u00eancia do ju\u00edzo; […] IV \u2013 que pronunciar o r\u00e9u. Embora n\u00e3o haja previs\u00e3o expressa para a hip\u00f3tese da desclassifica\u00e7\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel aplicar por analogia o inciso II, pois se trata de hip\u00f3tese de incompet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Assim, considerando que apenas as assertivas III e IV est\u00e3o corretas, a alternativa a ser assinalada \u00e9 a letra C.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 30. M\u00e1rcio foi preso em flagrante e, na audi\u00eancia de cust\u00f3dia, o juiz concedeu-lhe a liberdade provis\u00f3ria e estabeleceu, como uma das medidas cautelares diversas da pris\u00e3o, o recolhimento domiciliar noturno das 20h \u00e0s 5h durante todos os dias da semana. A medida durou o prazo de 72 dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, caso venha a ser condenado, M\u00e1rcio<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) ter\u00e1 direito \u00e0 detra\u00e7\u00e3o proporcional de 27 dias, desde que nele tenha sido instalado dispositivo de monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) n\u00e3o ter\u00e1 direito \u00e0 detra\u00e7\u00e3o correspondente ao per\u00edodo de dura\u00e7\u00e3o da medida cautelar, pois lhe foi concedida liberdade provis\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) ter\u00e1 direito \u00e0 detra\u00e7\u00e3o dos 72 dias de dura\u00e7\u00e3o da medida cautelar de recolhimento domiciliar, desde que nele tenha sido instalado dispositivo de monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) ter\u00e1 direito \u00e0 detra\u00e7\u00e3o proporcional de 27 dias, independentemente da instala\u00e7\u00e3o do dispositivo de monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) ter\u00e1 direito \u00e0 detra\u00e7\u00e3o dos 72 dias de dura\u00e7\u00e3o da medida cautelar de recolhimento domiciliar, independentemente da instala\u00e7\u00e3o do dispositivo de monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a responde a quest\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n 1. O per\u00edodo de recolhimento obrigat\u00f3rio noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado deve ser reconhecido como per\u00edodo a ser detra\u00eddo da pena privativa de liberdade e da medida de seguran\u00e7a, em homenagem aos princ\u00edpios da proporcionalidade e do non bis in idem.<\/p>\n\n\n\n 2. O monitoramento eletr\u00f4nico associado, atribui\u00e7\u00e3o do Estado, n\u00e3o \u00e9 condi\u00e7\u00e3o indeclin\u00e1vel para a detra\u00e7\u00e3o dos per\u00edodos de submiss\u00e3o a essas medidas cautelares, n\u00e3o se justificando distin\u00e7\u00e3o de tratamento ao investigado ao qual n\u00e3o \u00e9 determinado e disponibilizado o aparelhamento.<\/p>\n\n\n\n 3. A soma das horas de recolhimento domiciliar a que o r\u00e9u foi submetido devem ser convertidas em dias para contagem da detra\u00e7\u00e3o da pena. Se no c\u00f4mputo total remanescer per\u00edodo menor que vinte e quatro horas, essa fra\u00e7\u00e3o de dia dever\u00e1 ser desprezada.<\/p>\n\n\n\n STJ. 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o. REsp 1.977.135-SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 23\/11\/2022 (Recurso Repetitivo \u2013 tema 1155) (Info 758).<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 31. Francisco foi preso em flagrante pelo crime de les\u00e3o corporal e condenado \u00e0 pena privativa de liberdade de 3 meses a 1 ano.<\/strong> Maria foi detida em flagrante pelo crime de embriaguez ao volante, sujeito a pena privativa de liberdade de 6 meses a 3 anos.<\/strong> Ant\u00f4nio foi preso em flagrante, em raz\u00e3o da pr\u00e1tica do delito de racismo, punido com pena privativa de liberdade de 2 anos a 5 anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Com base nas informa\u00e7\u00f5es hipot\u00e9ticas apresentadas, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Apenas Francisco poder\u00e1 ser solto exclusivamente pela autoridade judicial, mediante o pagamento de fian\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Francisco, Maria e Ant\u00f4nio poder\u00e3o ser soltos exclusivamente pela autoridade judici\u00e1ria, mediante o pagamento de fian\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Apenas Francisco poder\u00e1 ser solto diretamente pela autoridade policial mediante o pagamento de fian\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Apenas Francisco e Maria poder\u00e3o ser soltos diretamente pela autoridade policial mediante o pagamento de fian\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Apenas Maria poder\u00e1 ser solta diretamente pela autoridade policial mediante o pagamento de fian\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nos termos do artigo 322 do C\u00f3digo de Processo Penal:\u00a0 A autoridade policial somente poder\u00e1 conceder fian\u00e7a nos casos de infra\u00e7\u00e3o cuja pena privativa de liberdade m\u00e1xima n\u00e3o seja superior a 4 (quatro) anos. Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 Nos demais casos, a fian\u00e7a ser\u00e1 requerida ao juiz, que decidir\u00e1 em 48 (quarenta e oito) horas”.\u00a0 Com rela\u00e7\u00e3o a Francisco, o crime de les\u00e3o corporal \u00e9 de menor potencial ofensivo, raz\u00e3o pela qual cabe a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 69 da Lei n. 9099 que determina a apresenta\u00e7\u00e3o do autor do crime ao juiz: Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorr\u00eancia lavrar\u00e1 termo circunstanciado e o encaminhar\u00e1 imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a v\u00edtima, providenciando-se as requisi\u00e7\u00f5es dos exames periciais necess\u00e1rios. No tocante \u00e0 Ant\u00f4nio, h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o de fian\u00e7a, consoante ao artigo 323, I, do C\u00f3digo de Processo Penal:\u00a0 N\u00e3o ser\u00e1 concedida fian\u00e7a: I – nos crimes de racismo;”. Nesse sentido, \u00e9 cab\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o de fian\u00e7a pela autoridade policial apenas em favor de Maria, raz\u00e3o pela qual a alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/p>\n\n\n\n\n
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