{"id":61915,"date":"2024-04-29T15:49:05","date_gmt":"2024-04-29T18:49:05","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=61915"},"modified":"2024-04-29T15:49:08","modified_gmt":"2024-04-29T18:49:08","slug":"prova-comentada-legislacao-penal-especial-dpe-ac-defensor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-legislacao-penal-especial-dpe-ac-defensor\/","title":{"rendered":"Prova comentada Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial DPE AC Defensor"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n<p>Em 28\/04\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a <strong>Defensoria P\u00fablica do Estado do Acre<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa <strong>PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n<p>Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 15 e 36.<\/p>\n\n\n\n<p>De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o <strong>RANKING da DPE-AC <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo: <\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/cadernos-e-simulados\/simulados\/56302688-5340-43e5-91b1-7d94a64d7743\/\">Ranking da DPE-AC<\/a><\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira <a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/cadernos-e-simulados\/cadernos\/3892199c-b355-46f4-8117-3e50be6fa30b\/\">AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no <strong>TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! <a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/@EstrategiaCarreiraJuridica\"><strong>Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica &#8211; YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center is-style-cnvs-paragraph-callout has-very-light-gray-to-cyan-bluish-gray-gradient-background has-background\"><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/gabarito-extraoficial-dpe-ac-defensor\/\">Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 21. No que diz respeito aos crimes de tr\u00e2nsito, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) \u00c9 vedada a oferta de transa\u00e7\u00e3o penal no caso do crime de les\u00e3o corporal culposa praticado na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) O propriet\u00e1rio de ve\u00edculo que entregar as chaves do ve\u00edculo a pessoa visivelmente embriagada e sem condi\u00e7\u00f5es de conduzi-lo com seguran\u00e7a ter\u00e1 cometido o crime de embriaguez ao volante na condi\u00e7\u00e3o de participe.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c) \u00c9 cab\u00edvel a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos no caso de homic\u00eddio culposo na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor praticado sob influ\u00eancia de \u00e1lcool.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) Em caso de atropelamento de pessoa por ve\u00edculo automotor, n\u00e3o se impor\u00e1 ao condutor do ve\u00edculo a pris\u00e3o em flagrante nem se exigir\u00e1 fian\u00e7a se ele prestar pronto e integral socorro \u00e0 v\u00edtima.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) \u00c9 vedada a aplica\u00e7\u00e3o de pena restritiva de direitos na modalidade de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o a comunidade ao condenado pelo crime de embriaguez ao volante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra D<\/strong>. A quest\u00e3o sobre crimes de tr\u00e2nsito.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa D est\u00e1 fundamentada na literalidade do art. 301 do CTB: \u201cArt. 301. Ao condutor de ve\u00edculo, nos casos de sinistros de tr\u00e2nsito que resultem em v\u00edtima, n\u00e3o se impor\u00e1 a pris\u00e3o em flagrante nem se exigir\u00e1 fian\u00e7a, se prestar pronto e integral socorro \u00e0quela\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois cabe transa\u00e7\u00e3o penal na hip\u00f3tese, conforme se infere do art. 291, \u00a7 1\u00ba, do CTB: Art. 291. Aos crimes cometidos na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos automotores, previstos neste C\u00f3digo, aplicam-se as normas gerais do C\u00f3digo Penal e do C\u00f3digo de Processo Penal, se este Cap\u00edtulo n\u00e3o dispuser de modo diverso, bem como a Lei n\u00ba 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber. \u00a7 1\u00ba Aplica-se aos crimes de tr\u00e2nsito de les\u00e3o corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois na hip\u00f3tese o indiv\u00edduo ser\u00e1 autor (e n\u00e3o part\u00edcipe), mas \u00e9 do crime do art. 310 do CTB: \u201cArt. 310. Permitir, confiar ou entregar a dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor a pessoa n\u00e3o habilitada, com habilita\u00e7\u00e3o cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de sa\u00fade, f\u00edsica ou mental, ou por embriaguez, n\u00e3o esteja em condi\u00e7\u00f5es de conduzi-lo com seguran\u00e7a: Penas &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a um ano, ou multa\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois nos termos do art. 302, \u00a7 3\u00ba, do CTB, a pena m\u00ednima ser\u00e1 de 5 anos: \u201cArt. 302 [&#8230;] \u00a7 3\u00ba Se o agente conduz ve\u00edculo automotor sob a influ\u00eancia de \u00e1lcool ou de qualquer outra subst\u00e2ncia psicoativa que determine depend\u00eancia: Penas &#8211; reclus\u00e3o, de cinco a oito anos, e suspens\u00e3o ou proibi\u00e7\u00e3o do direito de se obter a permiss\u00e3o ou a habilita\u00e7\u00e3o para dirigir ve\u00edculo automotor\u201d. Deste modo, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel a substitui\u00e7\u00e3o nos termos do art. 44, I, do CP, que exige pena n\u00e3o superior a 4 anos: \u201cArt. 44. As penas restritivas de direitos s\u00e3o aut\u00f4nomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I \u2013 aplicada pena privativa de liberdade n\u00e3o superior a quatro anos e o crime n\u00e3o for cometido com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o existe tal veda\u00e7\u00e3o, de modo que o art. 312-A do CTB indica justamente o contr\u00e1rio: \u201cArt. 312-A.&nbsp; Para os crimes relacionados nos arts. 302 a 312 deste C\u00f3digo, nas situa\u00e7\u00f5es em que o juiz aplicar a substitui\u00e7\u00e3o de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, esta dever\u00e1 ser de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o \u00e0 comunidade ou a entidades p\u00fablicas, em uma das seguintes atividades\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 22. Com base na Lei n.\u00ba 9.605\/1998, que disp\u00f5e sobre condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale, a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) \u00c9 vedada a aplica\u00e7\u00e3o de pena privativa de liberdade e de pena restritiva de direitos na modalidade de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade \u00e0s pessoas jur\u00eddicas condenadas por crime ambiental, em raz\u00e3o da natureza das san\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) O valor do preju\u00edzo causado pelo crime ambiental ser\u00e1 definido apenas ao final da a\u00e7\u00e3o penal, sendo vedada a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia de constata\u00e7\u00e3o do dano na fase de inqu\u00e9rito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c) O patrim\u00f4nio de pessoa jur\u00eddica usada preponderantemente para ocultar a pr\u00e1tica de crime previsto na Lei n.\u00ba 9.605\/1998 ser\u00e1 considerado instrumento de crime e declarado perdido em favor do Fundo Penitenci\u00e1rio Nacional ap\u00f3s a dissolu\u00e7\u00e3o for\u00e7ada da referida pessoa jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) A pena de multa aplicada ao condenado por crime ambiental ser\u00e1 calculada segundo os crit\u00e9rios do C\u00f3digo Penal, observado o limite de 360 dias-multa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) A pena aplicada ao condenado por crime ambiental ser\u00e1 agravada se a conduta houver sido praticada em per\u00edodo de seca, \u00e0 noite ou em fim de semana.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra C.<\/strong> A quest\u00e3o tratou sobre crimes ambientais.<\/p>\n\n\n\n<p>A letra C est\u00e1 de acordo com a literalidade do art. 24 da Lei n.\u00ba 9.605\/1998: \u201cArt. 24. A pessoa jur\u00eddica constitu\u00edda ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a pr\u00e1tica de crime definido nesta Lei ter\u00e1 decretada sua liquida\u00e7\u00e3o for\u00e7ada, seu patrim\u00f4nio ser\u00e1 considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenci\u00e1rio Nacional\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois as penas restritivas de direitos e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade se aplicam em desfavor das pessoas jur\u00eddicas, nos termos do art. 21, II e III, da Lei n.\u00ba 9.605\/1998: \u201cArt. 21. As penas aplic\u00e1veis isolada, cumulativa ou alternativamente \u00e0s pessoas jur\u00eddicas, de acordo com o disposto no art. 3\u00ba, s\u00e3o: [&#8230;] II &#8211; restritivas de direitos; III &#8211; presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o para que a per\u00edcia ocorra na fase de inqu\u00e9rito, nos termos do art. 19 da Lei n.\u00ba 9.605\/1998: \u201cArt. 19. A per\u00edcia de constata\u00e7\u00e3o do dano ambiental, sempre que poss\u00edvel, fixar\u00e1 o montante do preju\u00edzo causado para efeitos de presta\u00e7\u00e3o de fian\u00e7a e c\u00e1lculo de multa. Par\u00e1grafo \u00fanico. A per\u00edcia produzida no inqu\u00e9rito civil ou no ju\u00edzo c\u00edvel poder\u00e1 ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contradit\u00f3rio\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois conforme o art. 18 da Lei n.\u00ba 9.605\/1998 a pena de multa poder\u00e1 ainda ser aumentada em at\u00e9 tr\u00eas vezes, mesmo ap\u00f3s ser aplicada no m\u00e1ximo: \u201cArt. 18. A multa ser\u00e1 calculada segundo os crit\u00e9rios do C\u00f3digo Penal; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor m\u00e1ximo, poder\u00e1 ser aumentada at\u00e9 tr\u00eas vezes, tendo em vista o valor da vantagem econ\u00f4mica auferida\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme a literalidade do art. 15, II, \u201ch\u201d, \u201ci\u201d e \u201cj\u201d, da Lei n.\u00ba 9.605\/1998, a infra\u00e7\u00e3o praticada a noite e em per\u00edodo de seca, agrava a pena, contudo, quando a infra\u00e7\u00e3o for praticada em \u201cfinais de semana\u201d, estes poder\u00e3o ou n\u00e3o incluir os s\u00e1bados, de modo que a lei somente fala em \u201cdomingos ou feriados\u201d, da\u00ed porque a alternativa est\u00e1 incorreta: \u201cArt. 15. S\u00e3o circunst\u00e2ncias que agravam a pena, quando n\u00e3o constituem ou qualificam o crime: [&#8230;] II &#8211; ter o agente cometido a infra\u00e7\u00e3o: [&#8230;] h) em domingos ou feriados; i) \u00e0 noite; j) em \u00e9pocas de seca ou inunda\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center is-style-cnvs-paragraph-callout has-very-light-gray-to-cyan-bluish-gray-gradient-background has-background\">Saiba mais: <a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concurso-dpe-ac-defensor\/\">Concurso DPE AC Defensor<\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"cursos\"><span id=\"quer-tudo-sobre-concursos-previstosconfira-nossos-artigos\">Quer tudo sobre concursos previstos?<br><strong>Confira nossos artigos!<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center has-vivid-red-color has-text-color has-link-color wp-elements-320f421db4d2d0e0afef4c4756aed411\" id=\"cursos-pge-rn\"><span id=\"agora-que-voce-conferiu-a-prova-comentada-do-concurso-dpe-ac-defensor-que-tal-estudar-para-um-novo-certame\">Agora que voc\u00ea conferiu a prova comentada do concurso DPE AC Defensor, que tal estudar para um novo certame?<\/span><\/h2>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-cover\" style=\"min-height:155px;aspect-ratio:unset;\"><img decoding=\"async\" width=\"1890\" height=\"351\" class=\"wp-block-cover__image-background wp-image-8669\" alt=\"Assinaturas Jur\u00eddicas\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica.jpg\" style=\"object-position:78% 43%\" data-object-fit=\"cover\" data-object-position=\"78% 43%\" srcset=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica.jpg 1890w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-300x56.jpg 300w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1024x190.jpg 1024w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-768x143.jpg 768w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1536x285.jpg 1536w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-380x71.jpg 380w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-800x149.jpg 800w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1160x215.jpg 1160w\" sizes=\"(max-width: 1890px) 100vw, 1890px\" \/><span aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-cover__background has-background-dim\"><\/span><div class=\"wp-block-cover__inner-container is-layout-flow wp-block-cover-is-layout-flow\">\n<h3 id=\"faca-a-sua-assinatura\" class=\"titulo-assinatura\"><span style=\"color: #ffffff;\">Fa\u00e7a a sua assinatura!<\/span><\/h3>\n<p class=\"subtitulo-assinatura\" style=\"display:block!important; line-height: 0;\"><span style=\"color: #ffffff;\">Escolha a sua \u00e1rea.<\/span><\/p>\n<a target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas-ecj\/\" rel=\"noopener\"><button style=\"border-radius: 10px; text-transform: capitalize;\">Acessar<\/button><\/a>\n<\/div><\/div>\n\n\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?! 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