Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas<\/a><\/p>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 13. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da lei penal no tempo, assinale a op\u00e7\u00e3o correta, considerando o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Aplica-se a pena mais branda quando o crime for continuado e surgir lei posterior mais gravosa que a vigente \u00e0 \u00e9poca do in\u00edcio da continuidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Admite-se a conjuga\u00e7\u00e3o de partes de uma lei, criando-se uma lex tertia<\/em> a ser aplicada ao caso concreto.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Aplica-se a retroatividade da lei penal mais ben\u00e9fica quando houver evolu\u00e7\u00e3o de entendimento jurisprudencial mais ben\u00e9fico.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Lei penal intermedi\u00e1ria mais favor\u00e1vel ao r\u00e9u, com vig\u00eancia entre a data do fato criminoso e a data da respectiva senten\u00e7a condenat\u00f3ria, n\u00e3o ter\u00e1 qualquer relev\u00e2ncia para aplica\u00e7\u00e3o no direito penal brasileiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) No caso de lei posterior que beneficie, em parte, o acusado e, em outra, o prejudique, deve o juiz da causa ou da execu\u00e7\u00e3o aplicar, em sua integralidade, a lei que seja mais ben\u00e9fica.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong> A quest\u00e3o tratou sobre a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal no tempo.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a lei a ser aplicada no caso \u00e9 a vigente \u00e0 \u00e9poca em que cessar a continuidade, ainda que mais grave, conforme a S\u00famula n.\u00ba 711 do STF: \u201cA lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vig\u00eancia \u00e9 anterior \u00e0 cessa\u00e7\u00e3o da continuidade ou da perman\u00eancia\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o se admite a combina\u00e7\u00e3o de leis, conforme S\u00famula n.\u00ba 501 do STJ.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois est\u00e1 em contrariedade ao entendimento do STJ: \u201c[…] Ainda que se tratasse de mudan\u00e7a de entendimento jurisprudencial, \u00e9 pac\u00edfico nesta Corte de Justi\u00e7a que eventual altera\u00e7\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel imediatamente aos processos em tr\u00e2mite, porquanto se trata de mera interpreta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o de cria\u00e7\u00e3o de nova regra a se submeter ao princ\u00edpio da irretroatividade ou do tempus regit actum<\/em>\u201d (AgInt no AREsp n.\u00ba 2.229.621\/MG, Relator Ministro Moura Ribeiro, 3\u00aa Turma, julgado em 27\/03\/2023, DJe de 29\/03\/2023).<\/p>\n\n\n\nA alternativa D est\u00e1 incorreta, pois qualquer lei superveniente que for mais favor\u00e1vel ao r\u00e9u o beneficiar\u00e1, ainda que posteriormente haja novo recrudescimento do tratamento daquela conduta pela norma penal.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta. De acordo com a S\u00famula n.\u00ba 501 do STJ: \u201c\u00c9 cab\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o retroativa da Lei n. 11.343\/2006, desde que o resultado da incid\u00eancia das suas disposi\u00e7\u00f5es, na \u00edntegra, seja mais favor\u00e1vel ao r\u00e9u do que o advindo da aplica\u00e7\u00e3o da Lei n. 6.368\/1976, sendo vedada a combina\u00e7\u00e3o de leis\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 14. Alberto efetuou disparos de arma de fogo contra Bruno, mas n\u00e3o o acertou. Todavia, em raz\u00e3o do susto, a v\u00edtima teve um colapso nervoso e morreu.<\/strong><\/p>\n\n\n\nNessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, a causa da morte de Bruno \u00e9<\/strong><\/p>\n\n\n\na) superveniente e absolutamente independente.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) preexistente e absolutamente independente.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) concomitante e relativamente independente.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) concomitante e absolutamente independente.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) preexistente e relativamente independente.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong> A quest\u00e3o tratou das concausas.<\/p>\n\n\n\nAs concausas s\u00e3o circunst\u00e2ncias que atuam paralelamente \u00e0 conduta do agente em rela\u00e7\u00e3o ao resultado e podem ser: (a) absolutamente independentes, e; (b) relativamente independentes.<\/p>\n\n\n\n
O exemplo trazido no enunciado \u00e9 praticamente id\u00eantico ao trabalho pelo professor Rog\u00e9rio Sanches em seu livro, de modo que o autor entende que na hip\u00f3tese, se trata de concausa concomitante e relativamente independente, em que o agente responder\u00e1 pelo homic\u00eddio consumado, pois se n\u00e3o houvesse atirado, a v\u00edtima n\u00e3o teria colapsado e morrido:<\/p>\n\n\n\n
\u201c[…] (ii) Concomitante: a causa efetiva (elemento propulsor que se conjuga para produzir o resultado) ocorre simultaneamente \u00e0 causa concorrente. Exemplo: ANTONIO, com inten\u00e7\u00e3o de matar, atira em JO\u00c3O, mas n\u00e3o atinge o alvo. A v\u00edtima, entretanto, assustando, tem um colapso card\u00edaco e morte. ANTONIO responder\u00e1 por homic\u00eddio consumado, pois se n\u00e3o tivesse atirado, a v\u00edtima n\u00e3o sofreria a violenta perturba\u00e7\u00e3o emocional que gerou o colapso card\u00edaco. Percebam que at\u00e9 este momento, as an\u00e1lises dos v\u00e1rios casos s\u00e3o feitas utilizando-se a causalidade simples (art. 13, caput do CP) e o resultado \u00e9 imputado ao agente de acordo com o seu dolo […]\u201d. (CUNHA, Rog\u00e9rio Sanches. Manual de direito penal \u2013 parte geral, 8\u00aa edi\u00e7\u00e3o, 2020).<\/p>\n\n\n\n
As alternativas A, B, D e E est\u00e3o incorretas, conforme coment\u00e1rios \u00e0 alternativa D.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 15. No que se refere aos efeitos da condena\u00e7\u00e3o, o instituto do confisco alargado ou ampliado exige que<\/strong><\/p>\n\n\n\na) o agente tenha sido condenado a uma pena m\u00e1xima superior a 6 anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) o agente integre organiza\u00e7\u00e3o criminosa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) o agente seja condenado a uma pena m\u00e1xima n\u00e3o superior a 4 anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) o agente tenha sido condenado a uma pena superior a 8 anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) o ato delituoso tenha sido praticado por funcion\u00e1rio p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong> A quest\u00e3o tratou sobre o confisco alargado.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A ser\u00e1 indicada pela banca, pois \u00e9 a que se aproxima do que disp\u00f5e o art. 91-A do CP: \u201cArt. 91-A. Na hip\u00f3tese de condena\u00e7\u00e3o por infra\u00e7\u00f5es \u00e0s quais a lei comine pena m\u00e1xima superior a 6 (seis) anos de reclus\u00e3o, poder\u00e1 ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes \u00e0 diferen\u00e7a entre o valor do patrim\u00f4nio do condenado e aquele que seja compat\u00edvel com o seu rendimento l\u00edcito\u201d. A alternativa traz uma problem\u00e1tica, pois a literalidade do art. 91-A do CP disp\u00f5e sobre \u201cpor infra\u00e7\u00f5es \u00e0s quais a lei comine pena m\u00e1xima superior a 6 (seis) anos de reclus\u00e3o\u201d, de modo que a alternativa A n\u00e3o trabalha com a literalidade, mas disp\u00f5e sobre o agente \u201ccondenado a uma pena m\u00e1xima superior a 6 anos\u201d. Neste sentido, \u00e9 poss\u00edvel sustentar a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o, em raz\u00e3o da aus\u00eancia de alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 essa exig\u00eancia no C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n
As alternativas C e D est\u00e3o incorretas, conforme art. 91-A do CP.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 essa exig\u00eancia no C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 16. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), o tempo de dura\u00e7\u00e3o da medida de seguran\u00e7a<\/strong><\/p>\n\n\n\na) ser\u00e1 fixado entre 1 ano e 3 anos, conforme previsto no C\u00f3digo Penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) deve ser definido pelo juiz, no momento da senten\u00e7a, com base na an\u00e1lise do caso concreto.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) n\u00e3o deve ultrapassar o limite m\u00e1ximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) deve corresponder ao tempo necess\u00e1rio para que se afaste a periculosidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) \u00e9 de at\u00e9 30 anos, independentemente do crime praticado, em raz\u00e3o de previs\u00e3o constitucional, desde que se comprove a periculosidade do agente<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong> A quest\u00e3o tratou sobre medida de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\nA alternativa correta est\u00e1 de acordo com a S\u00famula n.\u00ba 527 do STJ: \u201cO tempo de dura\u00e7\u00e3o da medida de seguran\u00e7a n\u00e3o deve ultrapassar o limite m\u00e1ximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o prazo de 1 a 3 anos \u00e9 o prazo m\u00ednimo previsto no art. 97, \u00a7 1\u00ba, do CP: \u201cArt. 97 […] \u00a7 1\u00ba – A interna\u00e7\u00e3o, ou tratamento ambulatorial, ser\u00e1 por tempo indeterminado, perdurando enquanto n\u00e3o for averiguada, mediante per\u00edcia m\u00e9dica, a cessa\u00e7\u00e3o de periculosidade. O prazo m\u00ednimo dever\u00e1 ser de 1 (um) a 3 (tr\u00eas) anos\u201d.<\/p>\n\n\n\n
As alternativas B, D e E est\u00e3o incorretas, conforme disp\u00f5e a S\u00famula n.\u00ba 527 do STJ.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 17. Jo\u00e3o, brasileiro, foi condenado a pena de 4 anos reclus\u00e3o pela pr\u00e1tica do crime de recepta\u00e7\u00e3o qualificada. Na data do fato, ele estava com 80 anos de idade. Na senten\u00e7a, ao aplica a pena, o juiz reconheceu serem favor\u00e1veis as circunst\u00e2ncias judiciais do art. 59 do C\u00f3digo Penal (CP), mas tamb\u00e9m reconheceu a agravante da reincid\u00eancia, em raz\u00e3o da pr\u00e1tica anterior do crime de embriaguez ao volante.<\/strong><\/p>\n\n\n\nConsiderando a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica apresentada, assinale a op\u00e7\u00e3o correta de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es do CP.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) \u00c9 cab\u00edvel a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, uma vez que a reincid\u00eancia n\u00e3o \u00e9 especifica e a quantidade de pena aplicada n\u00e3o ultrapassa o limite estabelecido no CP para a concess\u00e3o desse benef\u00edcio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) \u00c9 cab\u00edvel a suspens\u00e3o condicional da pena imposta, uma vez que a reincid\u00eancia n\u00e3o \u00e9 espec\u00edfica e a quantidade de pena aplicada n\u00e3o ultrapassa o limite estabelecido no CP para a concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Ainda que n\u00e3o haja impedimento \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em raz\u00e3o da quantidade de pena aplicada, n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel a concess\u00e3o de tal benef\u00edcio no caso, devido ao reconhecimento da reincid\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Ainda que n\u00e3o haja impedimento \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em raz\u00e3o da reincid\u00eancia, n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel a concess\u00e3o de tal benef\u00edcio no caso, uma vez que a pena aplicada ultrapassa o limite estabelecido no CP para a concess\u00e3o desse benef\u00edcio.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Ainda que n\u00e3o haja impedimento \u00e0 suspens\u00e3o condicional da pena imposta em raz\u00e3o da reincid\u00eancia, n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel a concess\u00e3o de tal benef\u00edcio no caso, uma vez que a pena aplicada ultrapassa o limite estabelecido no CP para a concess\u00e3o desse benef\u00edcio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong> A quest\u00e3o tratou sobre a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 de acordo com a interpreta\u00e7\u00e3o que se faz do art. 44, I e \u00a7 3\u00ba, do CP: \u201cArt. 44. As penas restritivas de direitos s\u00e3o aut\u00f4nomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I \u2013 aplicada pena privativa de liberdade n\u00e3o superior a quatro anos e o crime n\u00e3o for cometido com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; […] \u00a7 3\u00ba Se o condenado for reincidente, o juiz poder\u00e1 aplicar a substitui\u00e7\u00e3o, desde que, em face de condena\u00e7\u00e3o anterior, a medida seja socialmente recomend\u00e1vel e a reincid\u00eancia n\u00e3o se tenha operado em virtude da pr\u00e1tica do mesmo crime\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o caber\u00e1 na hip\u00f3tese a substitui\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da veda\u00e7\u00e3o contida no art. 77, III, do CP: \u201cArt. 77 – A execu\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade, n\u00e3o superior a 2 (dois) anos, poder\u00e1 ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: […] III – N\u00e3o seja indicada ou cab\u00edvel a substitui\u00e7\u00e3o prevista no art. 44 deste C\u00f3digo\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o houve reincid\u00eancia espec\u00edfica, de modo que o art. 44, \u00a7 3\u00ba, do CP, permite a substitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
As alternativas D e E est\u00e3o incorretas, pois a pena n\u00e3o ultrapassa o limite previsto no art. 44, I, do CP.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 18. No que se refere aos crimes contra a pessoa, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. Incide causa de aumento de pena sobre o crime de homic\u00eddio culposo no caso de ele ser praticado contra pessoa maior de 60 anos de idade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. \u00c9 qualificadora do crime de homic\u00eddio a circunst\u00e2ncia de ele ter sido praticado por milicia privada a pretexto de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de seguran\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. Incide causa de aumento de pena sobre o crime de feminic\u00eddio no caso de ele ser praticado contra gestante ou na presen\u00e7a virtual de ascendente da v\u00edtima.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIV. N\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice ao reconhecimento da qualificadora da emboscada no caso de homic\u00eddio privilegiado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAssinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Apenas os itens I e II est\u00e3o certos<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Apenas os itens I e IV est\u00e3o certos<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Apenas os itens II e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Apenas os itens III e IV est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Todos os itens est\u00e3o certos<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>, eis que apenas os itens III e IV est\u00e3o corretos.<\/p>\n\n\n\nO item I est\u00e1 incorreto, pois a causa de aumento incide somente no homic\u00eddio doloso (e n\u00e3o no culposo), nos termos do art. 121, \u00a7 7\u00ba, II, do CP: \u201cArt. 121 […] \u00a7 7\u00ba A pena do feminic\u00eddio \u00e9 aumentada de 1\/3 (um ter\u00e7o) at\u00e9 a metade se o crime for praticado: […] II – contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos, com defici\u00eancia ou com doen\u00e7as degenerativas que acarretem condi\u00e7\u00e3o limitante ou de vulnerabilidade f\u00edsica ou mental\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O item II est\u00e1 incorreto, pois trata-se de causa de aumento de pena e n\u00e3o de circunst\u00e2ncia qualificadora, prevista no art. 121, \u00a7 6\u00ba, do CP: \u201cArt. 121 […] \u00a7 6\u00ba A pena \u00e9 aumentada de 1\/3 (um ter\u00e7o) at\u00e9 a metade se o crime for praticado por mil\u00edcia privada, sob o pretexto de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de seguran\u00e7a, ou por grupo de exterm\u00ednio\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O item III est\u00e1 correto, conforme art. 121, \u00a7 7\u00ba, I e III, do CP: \u201cArt. 121 […] \u00a7 7\u00ba A pena do feminic\u00eddio \u00e9 aumentada de 1\/3 (um ter\u00e7o) at\u00e9 a metade se o crime for praticado: I – durante a gesta\u00e7\u00e3o ou nos 3 (tr\u00eas) meses posteriores ao parto; […] III – na presen\u00e7a f\u00edsica ou virtual de descendente ou de ascendente da v\u00edtima\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O item IV est\u00e1 correto, pois a qualificadora em quest\u00e3o \u00e9 de natureza objetiva, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice no seu reconhecimento no contexto de homic\u00eddio privilegiado.<\/p>\n\n\n\n
Assim, as alternativas A, B, C e E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 19. Configura crime de viola\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio a conduta de, em hor\u00e1rio comercial<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. ingressar em um bar sem a permiss\u00e3o de seu dono.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. entrar astuciosamente na recep\u00e7\u00e3o de uma pousada.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. invadir um consult\u00f3rio odontol\u00f3gico.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAssinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Apenas o item I est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Apenas o item III est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Apenas os itens I e II est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Apenas os itens II e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong> A quest\u00e3o tratou sobre o crime de viola\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio.<\/p>\n\n\n\nAs situa\u00e7\u00f5es descritas no item I e no item III n\u00e3o configuram hip\u00f3tese de viola\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio, conforme art. 150, \u00a7 5\u00ba: \u201cArt. 150 […] \u00a7 5\u00ba – N\u00e3o se compreendem na express\u00e3o “casa”: I – hospedaria, estalagem ou qualquer outra habita\u00e7\u00e3o coletiva, enquanto aberta, salvo a restri\u00e7\u00e3o do n.\u00ba II do par\u00e1grafo anterior; II – taverna, casa de jogo e outras do mesmo g\u00eanero\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Assim, apenas a entrada astuciosa em uma recep\u00e7\u00e3o de uma pousada pode configurar o crime previsto no art. 150 do CP: \u201cArt. 150 – Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou t\u00e1cita de quem de direito, em casa alheia ou em suas depend\u00eancias: Pena – deten\u00e7\u00e3o, de um a tr\u00eas meses, ou multa\u201d.<\/p>\n\n\n\n
As alternativas A C, D e E est\u00e3o incorretas, conforme coment\u00e1rios \u00e0 alternativa B.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 20. Em rela\u00e7\u00e3o aos crimes contra o patrim\u00f4nio, assinale a op\u00e7\u00e3o correta, com base no C\u00f3digo Penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) O agente que concorre para a pr\u00e1tica do delito de extors\u00e3o mediante sequestro e, ap\u00f3s a consuma\u00e7\u00e3o do crime, oferece informa\u00e7\u00f5es relevantes sobre o paradeiro da v\u00edtima, ainda que ela seja localizada sem vida, ter\u00e1 sua pena reduzida de um a dois ter\u00e7os.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) O crime de fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o \u00e9 de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) \u00c9 isento de pena o agente do crime de furto qualificado cometido contra o pr\u00f3prio pai, desde que este n\u00e3o tenha idade igual ou superior a 60 anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) O emprego de viol\u00eancia contra a pessoa, com a finalidade do inutilizar coisa alheia, descaracteriza o crime de dano.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) A a\u00e7\u00e3o penal para apurar a pr\u00e1tica do crime de estelionato contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong> A quest\u00e3o tratou sobre os crimes contra o patrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\nA alternativa C est\u00e1 de acordo com o art. 181, II c\/c o art. 183, III, do CP: \u201cArt. 181 – \u00c9 isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste t\u00edtulo, em preju\u00edzo: […] II – de ascendente ou descendente, seja o parentesco leg\u00edtimo ou ileg\u00edtimo, seja civil ou natural […] Art. 183 – N\u00e3o se aplica o disposto nos dois artigos anteriores: […] III \u2013 se o crime \u00e9 praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o art. 159, \u00a7 4\u00ba, do CP exige que o agente \u201cfacilite a liberta\u00e7\u00e3o do sequestrado\u201d para que o agente fa\u00e7a jus \u00e0 causa de diminui\u00e7\u00e3o: \u201cArt. 159 […] \u00a7 4\u00ba – Se o crime \u00e9 cometido em concurso, o concorrente que o denunciar \u00e0 autoridade, facilitando a liberta\u00e7\u00e3o do seq\u00fcestrado, ter\u00e1 sua pena reduzida de um a dois ter\u00e7os\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois o crime de fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o se procede mediante queixa, nos termos do art. 179, par\u00e1grafo \u00fanico, do CP: \u201cArt. 179 […] Par\u00e1grafo \u00fanico – Somente se procede mediante queixa\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois na verdade caracteriza a forma qualificada do dano, prevista no art. 163, par\u00e1grafo \u00fanico, I, do CP: \u201cArt. 163 – Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: […] Par\u00e1grafo \u00fanico – Se o crime \u00e9 cometido: I – com viol\u00eancia \u00e0 pessoa ou grave amea\u00e7a\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois na hip\u00f3tese a a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 p\u00fablica incondicionada, nos termos do art. 171, \u00a7 5\u00ba, I, do CP: \u201cArt. 171 […] \u00a7 5\u00ba Somente se procede mediante representa\u00e7\u00e3o, salvo se a v\u00edtima for: I – a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, direta ou indireta\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Saiba mais: Concurso DPE AC Defensor<\/a><\/p>\n\n\n\n
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