Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas<\/a><\/p>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 07. A respeito das impenhorabilidades previstas na legisla\u00e7\u00e3o processual civil, assinale a op\u00e7\u00e3o correta, considerando a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/strong><\/p>\n\n\n\na) \u00c9 penhor\u00e1vel o bem de fam\u00edlia para o pagamento de profissionais liberais ou de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, os quais se equiparam \u00e0 pens\u00e3o aliment\u00edcia, em raz\u00e3o de sua natureza alimentar,<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) O bem de fam\u00edlia do fiador de contrato de loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel comercial \u00e9 impenhor\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) A exce\u00e7\u00e3o \u00e0 impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia prevista para o cr\u00e9dito decorrente de financiamento destinado a constru\u00e7\u00e3o ou \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel n\u00e3o se estende a novo im\u00f3vel adquirido com os recursos oriundos da venda do bem primitivo penhor\u00e1vel<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) O bem de fam\u00edlia alienado fiduciariamente pode ser penhorado em execu\u00e7\u00e3o promovida por terceiro contra o devedor fiduciante, ainda que o im\u00f3vel perten\u00e7a ao credor fiduci\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Em execu\u00e7\u00e3o de d\u00edvida de natureza n\u00e3o alimentar, \u00e9 poss\u00edvel, em car\u00e1ter excepcional, a penhora de sal\u00e1rio, ainda que este n\u00e3o exceda a 50 sal\u00e1rios m\u00ednimos, quando garantido o m\u00ednimo necess\u00e1rio para a subsist\u00eancia digna do devedor e de sua fam\u00edlia.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme jurisprud\u00eancia do STJ: “\u00c9 impenhor\u00e1vel o bem de fam\u00edlia para o pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios ou de profissionais liberais, pois n\u00e3o se assemelham \u00e0 pens\u00e3o aliment\u00edcia para efeito da exce\u00e7\u00e3o do art. 3\u00ba, III, da Lei n. 8.009\/1990”. Julgados: AgInt no REsp 1838453\/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21\/02\/2022, DJe 24\/02\/2022<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Consoante ao entendimento do STJ: “\u00c9 v\u00e1lida a penhora do bem de fam\u00edlia de fiador apontado em contrato de loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel, seja residencial, seja comercial, nos termos do inciso VII do art. 3\u00ba da Lei n. 8.009\/1990. (Tema 1091, STJ)”.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. A jurisprud\u00eancia do STJ \u00e9 no sentido de que: “A exce\u00e7\u00e3o \u00e0 impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia, prevista para o cr\u00e9dito decorrente do financiamento destinado \u00e0 constru\u00e7\u00e3o ou \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, estende-se ao im\u00f3vel adquirido com os recursos oriundos da venda daquele bem”. (STJ, REsp 1935842\/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22\/06\/2021, DJe 25\/06\/2021)<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Consoante ao entendimento do STJ: “O bem de fam\u00edlia alienado fiduciariamente n\u00e3o pode ser penhorado em execu\u00e7\u00e3o promovida por terceiro contra o devedor fiduciante, pois o im\u00f3vel pertence ao credor fiduci\u00e1rio”. (STJ, AgInt no REsp 1992074\/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOM\u00c3O, QUARTA TURMA, julgado em 08\/08\/2022, DJe 15\/08\/2022)<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta. Trata-se da literalidade do entendimento jurisprudencial do STJ: “Na hip\u00f3tese de execu\u00e7\u00e3o de d\u00edvida de natureza n\u00e3o alimentar, \u00e9 poss\u00edvel a penhora de sal\u00e1rio, ainda que este n\u00e3o exceda 50 sal\u00e1rios-m\u00ednimos, quando garantido o m\u00ednimo necess\u00e1rio para a subsist\u00eancia digna do devedor e de sua fam\u00edlia”. STJ. Corte Especial. EREsp 1.874.222-DF, Rel. Min. Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, julgado em 19\/4\/2023 (Info 771).<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 08. No tocante \u00e0s tutelas provis\u00f3rias e aos meios para sua efetiva\u00e7\u00e3o de acordo com o C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) e a jurisprud\u00eancia do STI, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Para a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia, o juiz deve exigir cau\u00e7\u00e3o real ou fidejuss\u00f3ria id\u00f4nea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, sendo vedada a dispensa de cau\u00e7\u00e3o em qualquer circunst\u00e2ncia<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) O valor das astreintes n\u00e3o pode ser modificado a qualquer tempo pelo \u00f3rg\u00e3o julgador, ainda que se mostre irris\u00f3rio o exorbitante, sob pena de ofensa ao ato jur\u00eddico perfeito e \u00e0 coisa julgada<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Embora a parte responda objetivamente pelo preju\u00edzo que a efetiva\u00e7\u00e3o da tutela de urg\u00eancia cause \u00e0 parte adversa quando a senten\u00e7a lhe for desfavor\u00e1vel, a indeniza\u00e7\u00e3o deve ser liquidada em processo espec\u00edfico.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Dadas as dificuldades inerentes \u00e1s compras p\u00fablicas, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a imposi\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria a ente p\u00fablico a fim de compeli-lo a fornecer medicamento a pessoa desprovida de , recursos financeiros<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Nas a\u00e7\u00f5es de fornecimento de medicamentos, cabe ao ju\u00edzo adotar medidas eficazes \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o de suas decis\u00f5es podendo, se necess\u00e1rio, determinar at\u00e9 mesmo o sequestro de valores do ente p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 300, \u00a71\u00ba, CPC: Para a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia, o juiz pode, conforme o caso, exigir cau\u00e7\u00e3o real ou fidejuss\u00f3ria id\u00f4nea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a cau\u00e7\u00e3o ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente n\u00e3o puder oferec\u00ea-la.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. \u00c9 poss\u00edvel que o magistrado, a qualquer tempo, e mesmo de of\u00edcio, revise o valor desproporcional das astreintes. (STJ, EAREsp 650.536\/RJ, Rel. Min. Raul Ara\u00fajo, Corte Especial, por maioria, julgado em 07\/04\/2021).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Consoante ao artigo 302, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC: A indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme jurisprud\u00eancia do STJ: \u00c9 poss\u00edvel a imposi\u00e7\u00e3o de astreintes contra a Fazenda P\u00fablica para fornecimento de medicamento. (STJ, REsp 1474665\/RS, Rel. Ministro BENEDITO GON\u00c7ALVES, PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 26\/04\/2017, DJe 22\/06\/2017).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta. Consoante \u00e0 jurisprud\u00eancia do STJ firmada em recursos repetitivos: Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o de suas decis\u00f5es, podendo, se necess\u00e1rio, determinar at\u00e9 mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arb\u00edtrio, e sempre com adequada fundamenta\u00e7\u00e3o. (STJ, tema repetitivo 84).<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 09. A vice-presid\u00eancia do tribunal de justi\u00e7a de determinado estado inadmitiu o recurso especial A, da parte assistida pela defensoria p\u00fablica, por aus\u00eancia de prequestionamento, e negou seguimento ao recurso especial B, por estar o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido em conson\u00e2ncia com entendimento do STJ exarado no regime de julgamento dos recursos repetitivos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nNessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, a decis\u00e3o em face do recurso especial A e a decis\u00e3o em face do recurso especial B poder\u00e3o ser impugnadas mediante<\/strong><\/p>\n\n\n\na) agravo interno, somente.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) reclama\u00e7\u00e3o constitucional, somente.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) agravo em recurso especial e reclama\u00e7\u00e3o constitucional, respectivamente.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) agravo em recurso especial e agravo interno, respectivamente.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) agravo em recurso especial, somente.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\nQuanto ao Recurso Especial \u201cA\u201d, consoante ao artigo 1042 do C\u00f3digo de Processo Civil: Cabe agravo contra decis\u00e3o do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordin\u00e1rio ou recurso especial, salvo quando fundada na aplica\u00e7\u00e3o de entendimento firmado em regime de repercuss\u00e3o geral ou em julgamento de recursos repetitivos.<\/p>\n\n\n\n
Com rela\u00e7\u00e3o ao Recurso Especial \u201cB\u201d, conforme entendimento do STJ, \u201cO agravo interno \u00e9 o \u00fanico recurso cab\u00edvel contra a decis\u00e3o que nega seguimento ao recurso especial ou recurso extraordin\u00e1rio em virtude de o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido estar em conson\u00e2ncia com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos ou da repercuss\u00e3o geral\u201d (STJ, AgInt no AREsp n. 2.148.444\/PB, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13\/2\/2023, DJe de 16\/2\/2023). Dessa forma, a alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra D.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 10. De acordo com o CPC e a jurisprud\u00eancia do STJ, a t\u00e9cnica de amplia\u00e7\u00e3o do colegiado<\/strong><\/p>\n\n\n\na) O aplica-se na hip\u00f3tese de julgamento de embargos de declara\u00e7\u00e3o que, por maioria de votos, altera o resultado un\u00e2nime anteriormente havido no julgamento da apela\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) tem por objeto julgamentos n\u00e3o un\u00e2nimes em qualquer esp\u00e9cie de recurso, inclusive agravo de instrumento interposto contra decis\u00e3o sem julgamento do m\u00e9rito.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) deve ser aplicada se houver julgamento n\u00e3o un\u00e2nime, ainda que a remessa necess\u00e1ria n\u00e3o tenha natureza recursal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) exige, para sua aplica\u00e7\u00e3o, que o julgamento n\u00e3o un\u00e2nime tenha reformado a senten\u00e7a, tal como se exigia nos extintos embargos infringentes<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) n\u00e3o se aplica ao julgamento n\u00e3o un\u00e2nime de apela\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a, em raz\u00e3o do rito especial desse rem\u00e9dio constitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta. Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que a exist\u00eancia de voto divergente na an\u00e1lise de embargos declarat\u00f3rios demanda a aplica\u00e7\u00e3o da t\u00e9cnica de julgamento ampliado \u2013 prevista no artigo 942 do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 (CPC\/2015) \u2013 se a diverg\u00eancia tiver a capacidade de alterar o resultado un\u00e2nime de ac\u00f3rd\u00e3o de apela\u00e7\u00e3o. (STJ, REsp 1910317)<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 942, \u00a73\u00ba, do CPC: \u00a73\u00baA t\u00e9cnica de julgamento prevista neste artigo aplica-se, igualmente, ao julgamento n\u00e3o un\u00e2nime proferido em: I – a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, quando o resultado for a rescis\u00e3o da senten\u00e7a, devendo, nesse caso, seu prosseguimento ocorrer em \u00f3rg\u00e3o de maior composi\u00e7\u00e3o previsto no regimento interno; II – agravo de instrumento, quando houver reforma da decis\u00e3o que julgar parcialmente o m\u00e9rito. \u00a7 4\u00ba N\u00e3o se aplica o disposto neste artigo ao julgamento: I – do incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia e ao de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas; II – da remessa necess\u00e1ria; III – n\u00e3o un\u00e2nime proferido, nos tribunais, pelo plen\u00e1rio ou pela corte especial.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 942, \u00a74\u00ba, do CPC: \u00a7 4\u00ba N\u00e3o se aplica o disposto neste artigo ao julgamento: (…) II – da remessa necess\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que, nos recursos de apela\u00e7\u00e3o, a t\u00e9cnica de julgamento ampliado prevista pelo artigo 942 do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 deve ser utilizada tanto nos casos em que h\u00e1 reforma da senten\u00e7a quanto nos casos em que a senten\u00e7a \u00e9 mantida, desde que a decis\u00e3o n\u00e3o seja un\u00e2nime. (STJ, REsp 1733820)<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. A t\u00e9cnica de amplia\u00e7\u00e3o do colegiado, prevista no artigo 942 do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 (CPC\/2015), tamb\u00e9m se aplica ao julgamento n\u00e3o un\u00e2nime de apela\u00e7\u00e3o interposta em mandado de seguran\u00e7a. (STJ, REsp 1868072).<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 11. Julgue os itens a seguir, referentes a deveres e responsabilidades do juiz, \u00e0 Defensoria P\u00fablica e ao agravo de instrumento.<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. \u00c9 vedado ao juiz exercer suas fun\u00e7\u00f5es no processo em que figure como parte cliente do escrit\u00f3rio de advocacia de seu c\u00f4njuge, companheiro ou parente, consangu\u00edneo ou afim, em linha reta ou colateral, at\u00e9 o terceiro grau, mesmo que patrocinado por advogado de outro escrit\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. A prerrogativa da Defensoria P\u00fablica de gozar de prazo em dobro para as suas manifesta\u00e7\u00f5es processuais n\u00e3o \u00e9 extens\u00edvel aos escrit\u00f3rios de pr\u00e1tica jur\u00eddica das faculdades de direito nem \u00e0s entidades que prestam assist\u00eancia jur\u00eddica gratuita em raz\u00e3o de conv\u00eanios firmados com a Defensoria P\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. O rol das hip\u00f3teses de cabimento do agravo de instrumento previsto no CPC \u00e9 de taxatividade mitigada, sendo cab\u00edvel a interposi\u00e7\u00e3o desse recurso quando verificada a urg\u00eancia decorrente da inutilidade do julgamento da quest\u00e3o no recurso de apela\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAssinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Apenas o item I est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Apenas o item III est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Apenas os itens I e II est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Apenas os itens II e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\nO item I est\u00e1 incorreto. Conforme decidiu o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 5953, \u00e9 inconstitucional regra do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) que amplia o impedimento de ju\u00edzes. A decis\u00e3o se deu, em sess\u00e3o virtual encerrada em 21\/8, no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5953, ajuizada pela Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros (AMB). O dispositivo em discuss\u00e3o \u00e9 o artigo 144, inciso VIII, do CPC, que prev\u00ea o impedimento do juiz nos processos em que a parte for cliente de escrit\u00f3rio de advocacia de c\u00f4njuge, companheiro ou parente consangu\u00edneo, em linha reta ou colateral, at\u00e9 o terceiro grau, ainda que, na causa submetida a ele, a mesma parte seja representada por advogado de outro escrit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
O item II est\u00e1 incorreto. Nos termos do artigo 186, \u00a73\u00ba, do CPC: O disposto no caput aplica-se aos escrit\u00f3rios de pr\u00e1tica jur\u00eddica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e \u00e0s entidades que prestam assist\u00eancia jur\u00eddica gratuita em raz\u00e3o de conv\u00eanios firmados com a Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
O item III est\u00e1 correto. \u200b\u200b\u200bEm dezembro de 2018, ao concluir o julgamento do Recurso Especial 1.704.520, sob o rito dos recursos repetitivos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) definiu o conceito de taxatividade mitigada do rol previsto no artigo 1.015 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), abrindo caminho para a interposi\u00e7\u00e3o do agravo de instrumento em diversas hip\u00f3teses al\u00e9m daquelas listadas expressamente no texto legal. O agravo de instrumento \u00e9 o recurso cab\u00edvel contra as decis\u00f5es tomadas pelo juiz no curso do processo \u2013 as chamadas decis\u00f5es interlocut\u00f3rias \u2013, antes da senten\u00e7a. Ao apresentar seu voto no REsp 1.704.520, a ministra Nancy Andrighi, relatora, argumentou que a enuncia\u00e7\u00e3o, em rol pretensamente exaustivo, das hip\u00f3teses de cabimento do agravo revela-se insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem quest\u00f5es urgentes fora da lista do artigo 1.015, as quais “tornam invi\u00e1vel a interpreta\u00e7\u00e3o de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo”.<\/p>\n\n\n\n
Assim, considerando que apenas o item III est\u00e1 correto, a alternativa a ser assinalada \u00e9 a letra B.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 12. Acerca dos juizados especiais c\u00edveis estaduais, julgue os itens seguintes, considerando a legisla\u00e7\u00e3o pertinente e a jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores.<\/strong><\/p>\n\n\n\nI Atendidos os requisitos previstos na legisla\u00e7\u00e3o, o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o no juizado especial c\u00edvel estadual \u00e9 facultado ao autor, que pode, se preferir, ajuizar a demanda na justi\u00e7a comum.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. Em se tratando de litiscons\u00f3rcio ativo facultativo, para se fixar a compet\u00eancia dos juizados especiais c\u00edveis estaduais, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, n\u00e3o importando se a soma ultrapassar o valor de al\u00e7ada.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. Compete ao juizado especial c\u00edvel estadual a execu\u00e7\u00e3o dos pr\u00f3prios julgados, independentemente da quantia a ser executada, desde que tenha sido observado o valor de al\u00e7ada por ocasi\u00e3o da propositura da a\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAssinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Apenas o item I est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Apenas o item III est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Apenas os itens I e II est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Apenas os itens II e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\nO item I est\u00e1 correto. O STJ possui entendimento de que o \u201cprocessamento da a\u00e7\u00e3o perante o Juizado Especial \u00e9 op\u00e7\u00e3o do autor, que pode, se preferir, ajuizar sua demanda perante a Justi\u00e7a Comum\u201d. (REsp 173205\/SP)<\/p>\n\n\n\n
O item II est\u00e1 correto. A Jurisprud\u00eancia em teses do STJ, edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 89, n\u00ba 2: Em se tratando de litiscons\u00f3rcio ativo facultativo, para que se fixe a compet\u00eancia dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, n\u00e3o importando se a soma ultrapassa o valor de al\u00e7ada.<\/p>\n\n\n\n
O item III est\u00e1 correto. De acordo com a jurisprud\u00eancia em teses do STJ, edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 89, n\u00ba 6: Compete ao Juizado Especial a execu\u00e7\u00e3o de seus pr\u00f3prios julgados, independentemente da quantia a ser executada, desde que tenha sido observado o valor de al\u00e7ada na ocasi\u00e3o da propositura da a\u00e7\u00e3o. (REsp 1537731\/MA, Rel. Ministro MARCO AUR\u00c9LIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22\/08\/2017, DJe 29\/08\/2017)<\/p>\n\n\n\n
Assim, considerando que os itens I, II e III est\u00e3o corretos, a alternativa a ser assinalada \u00e9 a letra E.<\/p>\n\n\n\n
Saiba mais: Concurso DPE AC Defensor<\/a><\/p>\n\n\n\n
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