Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas<\/a><\/p>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 02. De acordo com o STJ e o C\u00f3digo Civil, o alvo da efic\u00e1cia da prescri\u00e7\u00e3o \u00e9<\/strong><\/p>\n\n\n\na) a pretens\u00e3o, sendo esta fen\u00f4meno de direito material que impede a cobran\u00e7a do cumprimento da presta\u00e7\u00e3o pelas vias judicial e extrajudicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) a a\u00e7\u00e3o, sendo aquela, por esse motivo, fen\u00f4meno de direito processual que impede a cobran\u00e7a do cumprimento da presta\u00e7\u00e3o apenas pela via judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) o direito subjetivo, sendo ela um fen\u00f4meno de direito material que permite a cobran\u00e7a do cumprimento da presta\u00e7\u00e3o apenas pela via extrajudicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) a pretens\u00e3o, sendo esta fen\u00f4meno de direito processual que impede a cobran\u00e7a do cumprimento da presta\u00e7\u00e3o apenas pela via judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) a pretens\u00e3o, sendo esta instituto de direito processual que permite a cobran\u00e7a do cumprimento da presta\u00e7\u00e3o pelas vias judicial e extrajudicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA solu\u00e7\u00e3o do questionamento exige a an\u00e1lise do REsp 2.088.100, com trecho da ementa a seguir transcrito: \u201c3. Inovando em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem jur\u00eddica anterior, o art. 189 do C\u00f3digo Civil de 2002 estabelece, expressamente, que o alvo da prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 a pretens\u00e3o, instituto de direito material, compreendido como o poder de exigir um comportamento positivo ou negativo da outra parte da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. 4. A pretens\u00e3o n\u00e3o se confunde com o direito subjetivo, categoria est\u00e1tica, que ganha contornos de dinamicidade com o surgimento da pretens\u00e3o. Como consequ\u00eancia, \u00e9 poss\u00edvel a exist\u00eancia de direito subjetivo sem pretens\u00e3o ou com pretens\u00e3o paralisada. 5. A pretens\u00e3o se submete ao princ\u00edpio da indiferen\u00e7a das vias, podendo ser exercida tanto judicial, quanto extrajudicialmente. Ao cobrar extrajudicialmente o devedor, o credor est\u00e1, efetivamente, exercendo sua pretens\u00e3o, ainda que fora do processo. 6. Se a pretens\u00e3o \u00e9 o poder de exigir o cumprimento da presta\u00e7\u00e3o, uma vez paralisada em raz\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o, n\u00e3o ser\u00e1 mais poss\u00edvel exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, n\u00e3o ser\u00e1 mais poss\u00edvel cobrar a d\u00edvida. Logo, o reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o impede tanto a cobran\u00e7a judicial quanto a cobran\u00e7a extrajudicial do d\u00e9bito. 7. Hip\u00f3tese em que as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias consignaram ser incontroversa a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o do credor, devendo-se concluir pela impossibilidade de cobran\u00e7a do d\u00e9bito, judicial ou extrajudicialmente, impondo-se a manuten\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido. 8. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.088.100\/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17\/10\/2023, DJe de 23\/10\/2023.)\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Passando \u00e0 an\u00e1lise das alternativas.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 correta, pois, de acordo com o entendimento do STJ no REsp 2.088.100, \u201co alvo da prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 a pretens\u00e3o, instituto de direito material, compreendido como o poder de exigir um comportamento positivo ou negativo da outra parte da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica\u201d. Nesse contexto, \u201co reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o impede tanto a cobran\u00e7a judicial quanto a cobran\u00e7a extrajudicial do d\u00e9bito\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois, de acordo com o entendimento do STJ no REsp 2.088.100, o alvo da efic\u00e1cia da prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 a pretens\u00e3o, sendo aquela, por esse motivo, fen\u00f4meno de direito material que impede a cobran\u00e7a do cumprimento da presta\u00e7\u00e3o pela via judicial e extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, para o STJ \u201ca pretens\u00e3o n\u00e3o se confunde com o direito subjetivo, categoria est\u00e1tica, que ganha contornos de dinamicidade com o surgimento da pretens\u00e3o\u201d (REsp 2.088.100). Al\u00e9m disso, a Corte Cidad\u00e3 acrescenta que \u201cse a pretens\u00e3o \u00e9 o poder de exigir o cumprimento da presta\u00e7\u00e3o, uma vez paralisada em raz\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o, n\u00e3o ser\u00e1 mais poss\u00edvel exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, n\u00e3o ser\u00e1 mais poss\u00edvel cobrar a d\u00edvida. Logo, o reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o impede tanto a cobran\u00e7a judicial quanto a cobran\u00e7a extrajudicial do d\u00e9bito\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois, de acordo com o entendimento do STJ no REsp 2.088.100, \u201co alvo da prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 a pretens\u00e3o, instituto de direito material, compreendido como o poder de exigir um comportamento positivo ou negativo da outra parte da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica\u201d. Ademais, afirma a Corte Cidad\u00e3 que \u201cse a pretens\u00e3o \u00e9 o poder de exigir o cumprimento da presta\u00e7\u00e3o, uma vez paralisada em raz\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o, n\u00e3o ser\u00e1 mais poss\u00edvel exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, n\u00e3o ser\u00e1 mais poss\u00edvel cobrar a d\u00edvida. Logo, o reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o impede tanto a cobran\u00e7a judicial quanto a cobran\u00e7a extrajudicial do d\u00e9bito\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. De acordo com o entendimento do STJ no REsp 2.088.100, a prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 instituto de direito material, vejamos trecho da ementa: \u201co alvo da prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 a pretens\u00e3o, instituto de direito material, compreendido como o poder de exigir um comportamento positivo ou negativo da outra parte da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 03. De acordo com o C\u00f3digo Civil e o entendimento do STJ, a cl\u00e1usula penal compensat\u00f3ria torna-se exig\u00edvel desde a data do inadimplemento<\/strong><\/p>\n\n\n\na) relativo pelo devedor que, culposamente, deixar de cumprir a obriga\u00e7\u00e3o, desde que o vencimento desta n\u00e3o esteja vinculado \u00e0 pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) relativo pelo devedor que, dolosamente, deixar de cumprir a obriga\u00e7\u00e3o, ainda que o vencimento desta esteja vinculado \u00e0 pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) absoluto pelo devedor que, culposamente, deixar de cumprir a obriga\u00e7\u00e3o, ainda que o vencimento desta esteja vinculado \u00e0 pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) absoluto pelo devedor que, culposamente, deixar de cumprir a obriga\u00e7\u00e3o, desde que o vencimento desta n\u00e3o esteja vinculado \u00e0 pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) absoluto pelo devedor que, dolosamente, deixar de cumprir a obriga\u00e7\u00e3o, desde que o vencimento desta n\u00e3o esteja vinculado \u00e0 pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a cl\u00e1usula penal compensat\u00f3ria \u00e9 prevista para os casos de inadimplemento absoluto da obriga\u00e7\u00e3o. De acordo com a doutrina, h\u00e1 duas modalidades de cl\u00e1usula penal: cl\u00e1usula penal morat\u00f3ria e cl\u00e1usula penal compensat\u00f3ria. Segundo Cristiano Chaves: \u201cA cl\u00e1usula penal morat\u00f3ria \u00e9 aquela institu\u00edda com o fito de preservar cl\u00e1usula espec\u00edfica do contrato ou em virtude de mora do devedor. Ser\u00e1 a multa exigida conjuntamente \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o principal n\u00e3o adimplida, com fei\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o complementar\u201d, nos termos do art. 411 do CC: \u201cArt. 411. Quando se estipular a cl\u00e1usula penal para o caso de mora, ou em seguran\u00e7a especial de outra cl\u00e1usula determinada, ter\u00e1 o credor o arb\u00edtrio de exigir a satisfa\u00e7\u00e3o da pena cominada, juntamente com o desempenho da obriga\u00e7\u00e3o principal\u201d. Por outro lado, \u201ca cl\u00e1usula penal compensat\u00f3ria \u00e9 aquela que estipula multa para a total inexecu\u00e7\u00e3o contratual, ou seja, nas hip\u00f3teses de absoluto descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o ao tempo de seu vencimento. (\u2026) Aqui, a cl\u00e1usula penal tem fei\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o substitutiva\u201d, conforme o disposto no art. 410 do CC: \u201cArt. 410. Quando se estipular a cl\u00e1usula penal para o caso de total inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o, esta converter-se-\u00e1 em alternativa a benef\u00edcio do credor\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a cl\u00e1usula penal compensat\u00f3ria \u00e9 prevista para os casos de inadimplemento absoluto da obriga\u00e7\u00e3o, conforme justificativa apresentada na alternativa A.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta. De acordo com o entendimento do STJ no REsp 1.951.601: \u201c4. O fato gerador de cr\u00e9dito fundado em cl\u00e1usula penal compensat\u00f3ria \u00e9 o inadimplemento absoluto da obriga\u00e7\u00e3o principal. 5. O direito subjetivo de cr\u00e9dito decorrente da multa convencional existe desde a data do inadimplemento absoluto, ocasi\u00e3o em que se torna exig\u00edvel a cl\u00e1usula penal compensat\u00f3ria, ainda que o seu vencimento esteja vinculado \u00e0 pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o do contrato (REsp n. 1.951.601\/SP, relator Ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, julgado em 13\/12\/2022, DJe de 16\/12\/2022.)\u201d. Al\u00e9m disso, cumpre destacar que na cl\u00e1usula penal compensat\u00f3ria, fundamental \u00e9 a constata\u00e7\u00e3o da inexecu\u00e7\u00e3o culposa da obriga\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 408 do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cl\u00e1usula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obriga\u00e7\u00e3o ou se constitua em mora\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois, nessa hip\u00f3tese, a cl\u00e1usula penal compensat\u00f3ria torna-se exig\u00edvel ainda que o vencimento desta esteja vinculado \u00e0 pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o do contrato. De acordo com o entendimento do STJ no REsp 1.951.601: \u201c4. O fato gerador de cr\u00e9dito fundado em cl\u00e1usula penal compensat\u00f3ria \u00e9 o inadimplemento absoluto da obriga\u00e7\u00e3o principal. 5. O direito subjetivo de cr\u00e9dito decorrente da multa convencional existe desde a data do inadimplemento absoluto, ocasi\u00e3o em que se torna exig\u00edvel a cl\u00e1usula penal compensat\u00f3ria, ainda que o seu vencimento esteja vinculado \u00e0 pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o do contrato (REsp n. 1.951.601\/SP, relator Ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, julgado em 13\/12\/2022, DJe de 16\/12\/2022.)\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois na cl\u00e1usula penal compensat\u00f3ria, \u00e9 suficiente que ocorra a inexecu\u00e7\u00e3o culposa da obriga\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 408 do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cl\u00e1usula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obriga\u00e7\u00e3o ou se constitua em mora\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 04. Segundo o STJ e o C\u00f3digo Civil, na hip\u00f3tese em que a apura\u00e7\u00e3o de suposto fato criminoso na esfera criminal for quest\u00e3o prejudicial \u00e0 propositura de a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais na esfera c\u00edvel, decorrente de responsabilidade extracontratual, a prescri\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\na) correr\u00e1 a partir da efetiva ci\u00eancia do dano, sendo o prazo prescricional de dez anos e desnecess\u00e1rio aguardar o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a proferida na a\u00e7\u00e3o penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) n\u00e3o correr\u00e1 antes do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a proferida na a\u00e7\u00e3o penal e, quando iniciar a contagem do prazo prescricional, este ser\u00e1 de tr\u00eas anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) n\u00e3o correr\u00e1 antes do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a proferida na a\u00e7\u00e3o penal e, iniciada a contagem do prazo prescricional, este ser\u00e1 de dez anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) correr\u00e1 a partir da efetiva ci\u00eancia do dano, sendo o prazo prescricional de cinco anos e desnecess\u00e1rio aguardar o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a proferida na a\u00e7\u00e3o penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) correr\u00e1 a partir da efetiva ci\u00eancia do dano, sendo o prazo prescricional de tr\u00eas anos e desnecess\u00e1rio aguardar o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a proferida na a\u00e7\u00e3o penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, pois, nessa hip\u00f3tese, a prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o correr\u00e1 antes do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a proferida na a\u00e7\u00e3o penal. Nos termos do art. 200 do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 200. Quando a a\u00e7\u00e3o se originar de fato que deva ser apurado no ju\u00edzo criminal, n\u00e3o correr\u00e1 a prescri\u00e7\u00e3o antes da respectiva senten\u00e7a definitiva\u201d. Ademais, de acordo com o STJ, quando a apura\u00e7\u00e3o de suposto fato criminoso na esfera criminal for quest\u00e3o prejudicial \u00e0 propositura de a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais na esfera c\u00edvel, decorrente de responsabilidade extracontratual, a prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o correr\u00e1 antes do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a proferida na a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta. A primeira parte da alternativa est\u00e1 fundamentada no REsp 1.135.988, no qual o STJ decidiu que: \u201c1. Impera a no\u00e7\u00e3o de independ\u00eancia entre as inst\u00e2ncias civil e criminal, uma vez que o mesmo fato pode gerar, em tais esferas, tutelas a diferentes bens jur\u00eddicos, acarretando n\u00edveis diversos de interven\u00e7\u00e3o. Nessa seara, o novo C\u00f3digo Civil previu dispositivo in\u00e9dito em seu art. 200, reconhecendo causa impeditiva da prescri\u00e7\u00e3o: “quando a a\u00e7\u00e3o se originar de fato que deva ser apurado no ju\u00edzo criminal, n\u00e3o correr\u00e1 a prescri\u00e7\u00e3o antes da respectiva senten\u00e7a definitiva”. 2. Estabeleceu a norma, em prest\u00edgio \u00e0 boa-f\u00e9, que o in\u00edcio do prazo prescricional n\u00e3o decorre da viola\u00e7\u00e3o do direito subjetivo em si, mas, ao rev\u00e9s, a partir da defini\u00e7\u00e3o por senten\u00e7a, no ju\u00edzo criminal, que apure definitivamente o fato. A aplica\u00e7\u00e3o do art. 200 do C\u00f3digo Civil tem valia quando houver rela\u00e7\u00e3o de prejudicialidade entre as esferas c\u00edvel e penal – isto \u00e9, quando a conduta originar-se de fato tamb\u00e9m a ser apurado no ju\u00edzo criminal -, sendo fundamental a exist\u00eancia de a\u00e7\u00e3o penal em curso (ou ao menos inqu\u00e9rito policial em tr\u00e2mite). (REsp n. 1.135.988\/SP, relator Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, Quarta Turma, julgado em 8\/10\/2013, DJe de 17\/10\/2013.)\u201d. Ademais, o prazo prescricional de 3 (tr\u00eas) anos encontra-se no AREsp 1.192.906-SP: \u201cConforme entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, reafirmado no julgamento do Tema IAC 2, incide o prazo prescricional trienal, nos moldes do art. 206, \u00a7 3\u00ba, inciso V, do C\u00f3digo Civil, nas a\u00e7\u00f5es de indeniza\u00e7\u00e3o oriundas de responsabilidade civil extracontratual (AREsp 1.192.906-SP, Relator Ministro Raul Ara\u00fajo, Quarta Turma, por maioria, julgado em 14\/3\/2023)\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois, no caso, o prazo prescricional ser\u00e1 de 3 (tr\u00eas) anos, nos termos do AREsp 1.192.906-SP: \u201cConforme entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, reafirmado no julgamento do Tema IAC 2, incide o prazo prescricional trienal, nos moldes do art. 206, \u00a7 3\u00ba, inciso V, do C\u00f3digo Civil, nas a\u00e7\u00f5es de indeniza\u00e7\u00e3o oriundas de responsabilidade civil extracontratual (AREsp 1.192.906-SP, Relator Ministro Raul Ara\u00fajo, Quarta Turma, por maioria, julgado em 14\/3\/2023)\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois, nessa hip\u00f3tese, a prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o correr\u00e1 antes do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a proferida na a\u00e7\u00e3o penal. Nos termos do art. 200 do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 200. Quando a a\u00e7\u00e3o se originar de fato que deva ser apurado no ju\u00edzo criminal, n\u00e3o correr\u00e1 a prescri\u00e7\u00e3o antes da respectiva senten\u00e7a definitiva\u201d. Ademais, de acordo com o STJ, quando a apura\u00e7\u00e3o de suposto fato criminoso na esfera criminal for quest\u00e3o prejudicial \u00e0 propositura de a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais na esfera c\u00edvel, decorrente de responsabilidade extracontratual, a prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o correr\u00e1 antes do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a proferida na a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois, nessa hip\u00f3tese, a prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o correr\u00e1 antes do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a proferida na a\u00e7\u00e3o penal. Nos termos do art. 200 do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 200. Quando a a\u00e7\u00e3o se originar de fato que deva ser apurado no ju\u00edzo criminal, n\u00e3o correr\u00e1 a prescri\u00e7\u00e3o antes da respectiva senten\u00e7a definitiva\u201d. Ademais, de acordo com o STJ, quando a apura\u00e7\u00e3o de suposto fato criminoso na esfera criminal for quest\u00e3o prejudicial \u00e0 propositura de a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais na esfera c\u00edvel, decorrente de responsabilidade extracontratual, a prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o correr\u00e1 antes do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a proferida na a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 05. De acordo com o C\u00f3digo Civil, configura-se comori\u00eancia quando dois ou mais indiv\u00edduos,<\/strong><\/p>\n\n\n\na) independentemente de serem sucessores entre si, falecerem no mesmo local, vindo todos eles a \u00f3bito concomitantemente.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) que s\u00e3o sucessores entre si, falecerem no mesmo local, vindo todos eles a \u00f3bito concomitantemente.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) independentemente de serem sucessores entre si, falecerem na mesma ocasi\u00e3o, n\u00e3o sendo poss\u00edvel averiguar se a morte de algum deles precedeu \u00e0 dos outros.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) que s\u00e3o sucessores entre si, falecerem na mesma ocasi\u00e3o, n\u00e3o sendo poss\u00edvel averiguar se a morte de algum deles precedeu \u00e0 dos outros.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) independentemente de serem sucessores entre si, falecerem no mesmo local, sendo imposs\u00edvel averiguar se a morte de algum deles precedeu \u00e0 dos outros.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o conte\u00fado do art. 8\u00ba do C\u00f3digo Civil n\u00e3o exige que a morte tenha ocorrido no mesmo local, mas ao mesmo tempo (simultaneamente), vejamos: \u201cArt. 8\u00ba Se dois ou mais indiv\u00edduos falecerem na mesma ocasi\u00e3o, n\u00e3o se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-\u00e3o simultaneamente mortos\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois o conte\u00fado do art. 8\u00ba do C\u00f3digo Civil n\u00e3o exige que a morte tenha ocorrido no mesmo local, mas ao mesmo tempo (simultaneamente), vejamos: \u201cArt. 8\u00ba Se dois ou mais indiv\u00edduos falecerem na mesma ocasi\u00e3o, n\u00e3o se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-\u00e3o simultaneamente mortos\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta, nos termos do art. 8\u00ba do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 8\u00ba Se dois ou mais indiv\u00edduos falecerem na mesma ocasi\u00e3o, n\u00e3o se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-\u00e3o simultaneamente mortos\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a reda\u00e7\u00e3o do art. 8\u00ba do C\u00f3digo Civil n\u00e3o prev\u00ea expressamente como requisito para a comori\u00eancia que os indiv\u00edduos sejam sucessores entre si: \u201cArt. 8\u00ba Se dois ou mais indiv\u00edduos falecerem na mesma ocasi\u00e3o, n\u00e3o se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-\u00e3o simultaneamente mortos\u201d. Por\u00e9m, a doutrina afirma que somente haver\u00e1 comori\u00eancia entre pessoas sucess\u00edveis entre si. De acordo com Cristiano Chaves: \u201cA consequ\u00eancia fundamental da comori\u00eancia projeta-se no Direito das Sucess\u00f5es: a comori\u00eancia impede a transmiss\u00e3o de qualquer direito entre as pessoas comorientes. (\u2026) Exatamente por esse motivo, somente haver\u00e1 comori\u00eancia entre pessoas sucess\u00edveis entre si ou que tenham estabelecido, entre si, uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de transmiss\u00e3o de direitos (como, por exemplo, um contrato de seguro de vida). \u00c9 que n\u00e3o h\u00e1 interesse jur\u00eddico em determinar quem precedeu a morte de quem em rela\u00e7\u00e3o a pessoas que n\u00e3o travam qualquer rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de transmiss\u00e3o de direitos. (\u2026) Da\u00ed a import\u00e2ncia do instituto para o Direito das Sucess\u00f5es, produzindo seu mais relevante efeito: faz cessar os direitos sucess\u00f3rios entre os comorientes, que n\u00e3o poder\u00e3o suceder uns aos outros ou receber indeniza\u00e7\u00f5es a t\u00edtulo de seguro de vida\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a reda\u00e7\u00e3o legal n\u00e3o exige que seja imposs\u00edvel averiguar o momento da morte, mas apenas que n\u00e3o seja poss\u00edvel indicar, com precis\u00e3o, a premori\u00eancia, ou seja, quem precedeu a morte de quem. De acordo com Cristiano Chaves: \u201cFunda-se a comori\u00eancia em um verdadeiro estado de d\u00favida, de incerteza, sobre quem precedeu a morte de quem em determinadas circunst\u00e2ncias e, dada a falta de provas concretas para indicar quem morreu primeiro, sup\u00f5e o ordenamento jur\u00eddico que morreram concomitantemente\u201d. Trata-se de presun\u00e7\u00e3o relativa (iuris tantum), que pode ser afastada por laudo m\u00e9dico ou outra prova efetiva e precisa do momento da morte real.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 06. De acordo com o STJ e o C\u00f3digo Civil, se ocorrer a contrata\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito, mediante fraude, ap\u00f3s a morte do usu\u00e1rio, e da\u00ed resultar a inscri\u00e7\u00e3o do nome do de cujus nos cadastros de devedores inadimplentes, a propositura de a\u00e7\u00e3o judicial para pleitear que cesse a les\u00e3o ou amea\u00e7a dos direitos da personalidade<\/strong><\/p>\n\n\n\na) caber\u00e1 a qualquer interessado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) caber\u00e1 ao c\u00f4njuge sobrevivente ou a qualquer dos parentes em linha reta, ou colateral at\u00e9 o quarto grau.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) atenta contra o ordenamento jur\u00eddico brasileiro, dada a falta de previs\u00e3o legal para conferir legitimidade aos sucessores.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) caber\u00e1 ao esp\u00f3lio.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel, por se tratar de direito intransmiss\u00edvel.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, pois, nessa hip\u00f3tese, a propositura de a\u00e7\u00e3o judicial caber\u00e1 ao c\u00f4njuge sobrevivente ou a qualquer dos parentes em linha reta, ou colateral at\u00e9 o quarto grau. De acordo com o art. 12 do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 12. Pode-se exigir que cesse a amea\u00e7a, ou a les\u00e3o, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es previstas em lei. Par\u00e1grafo \u00fanico. Em se tratando de morto, ter\u00e1 legitima\u00e7\u00e3o para requerer a medida prevista neste artigo o c\u00f4njuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral at\u00e9 o quarto grau\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta. Nos termos do art. 12 do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 12. Pode-se exigir que cesse a amea\u00e7a, ou a les\u00e3o, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es previstas em lei. Par\u00e1grafo \u00fanico. Em se tratando de morto, ter\u00e1 legitima\u00e7\u00e3o para requerer a medida prevista neste artigo o c\u00f4njuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral at\u00e9 o quarto grau\u201d. Ademais, de acordo com o entendimento do STJ no REsp 1.209.474: \u201c1. Contrata\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito ap\u00f3s a morte do usu\u00e1rio, ensejando a inscri\u00e7\u00e3o do seu nome nos cadastros de devedores inadimplentes. 2. Propositura de a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de inexist\u00eancia de contrato de cart\u00e3o de cr\u00e9dito, cumulada com pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, pelo esp\u00f3lio e pela vi\u00fava. 3. Legitimidade ativa da vi\u00fava tanto para o pedido declarat\u00f3rio como para o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o pelos preju\u00edzos decorrentes da ofensa \u00e0 imagem do falecido marido, conforme previsto no art. 12, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Civil. 4. Aus\u00eancia de legitimidade ativa do esp\u00f3lio para o pedido indenizat\u00f3rio, pois a personalidade do “de cujus” se encerrara com seu \u00f3bito, tendo sido o contrato celebrado posteriormente. 5. Doutrina e jurisprud\u00eancia acerca do tema. 6. Restabelecimento dos comandos da senten\u00e7a acerca da indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral. 7. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp n. 1.209.474\/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10\/9\/2013, DJe de 23\/9\/2013.)\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois h\u00e1 previs\u00e3o legal conferindo legitimidade aos sucessores. Consoante o disposto no art. 12 do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 12. Pode-se exigir que cesse a amea\u00e7a, ou a les\u00e3o, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es previstas em lei. Par\u00e1grafo \u00fanico. Em se tratando de morto, ter\u00e1 legitima\u00e7\u00e3o para requerer a medida prevista neste artigo o c\u00f4njuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral at\u00e9 o quarto grau\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois, de acordo com o STJ, o esp\u00f3lio n\u00e3o tem legitimidade nessa hip\u00f3tese. Nesse sentido, destaca-se trecho da ementa do REsp 1.209.474: \u201c1. Contrata\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito ap\u00f3s a morte do usu\u00e1rio, ensejando a inscri\u00e7\u00e3o do seu nome nos cadastros de devedores inadimplentes. 2. Propositura de a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de inexist\u00eancia de contrato de cart\u00e3o de cr\u00e9dito, cumulada com pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, pelo esp\u00f3lio e pela vi\u00fava. 3. Legitimidade ativa da vi\u00fava tanto para o pedido declarat\u00f3rio como para o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o pelos preju\u00edzos decorrentes da ofensa \u00e0 imagem do falecido marido, conforme previsto no art. 12, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Civil. 4. Aus\u00eancia de legitimidade ativa do esp\u00f3lio para o pedido indenizat\u00f3rio, pois a personalidade do “de cujus” se encerrara com seu \u00f3bito, tendo sido o contrato celebrado posteriormente. 5. Doutrina e jurisprud\u00eancia acerca do tema. 6. Restabelecimento dos comandos da senten\u00e7a acerca da indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral. 7. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp n. 1.209.474\/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10\/9\/2013, DJe de 23\/9\/2013.)\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois, nessa hip\u00f3tese, \u00e9 poss\u00edvel a propositura de a\u00e7\u00e3o judicial para pleitear que cesse a les\u00e3o ou amea\u00e7a dos direitos da personalidade. Consoante o disposto no art. 12 do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 12. Pode-se exigir que cesse a amea\u00e7a, ou a les\u00e3o, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es previstas em lei. Par\u00e1grafo \u00fanico. Em se tratando de morto, ter\u00e1 legitima\u00e7\u00e3o para requerer a medida prevista neste artigo o c\u00f4njuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral at\u00e9 o quarto grau\u201d. Ainda sobre o tema, cumpre destacar as li\u00e7\u00f5es de Cristiano Chaves: \u201cOs lesados indiretos s\u00e3o as pessoas que t\u00eam legitimidade para requerer a medida de prote\u00e7\u00e3o quando o titular dos direitos da personalidade j\u00e1 tiver falecido. Ou seja, pode a pessoa viva defender, em nome pr\u00f3prio, um direito pr\u00f3prio da personalidade consubstanciado em resguardar a mem\u00f3ria da personalidade de algu\u00e9m de sua fam\u00edlia que j\u00e1 faleceu. \u00c9 a hip\u00f3tese do filho que defende, judicialmente, a honra ou a imagem do pai falecido, indevidamente violados ap\u00f3s o \u00f3bito. Nesse caso, insista-se, o titular defende um direito pr\u00f3prio, at\u00e9 porque o morto j\u00e1 n\u00e3o mais titulariza qualquer direito da personalidade\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Saiba mais: Concurso DPE AC Defensor<\/a><\/p>\n\n\n\n
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