{"id":61898,"date":"2024-04-29T15:57:14","date_gmt":"2024-04-29T18:57:14","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=61898"},"modified":"2024-04-29T15:57:19","modified_gmt":"2024-04-29T18:57:19","slug":"prova-comentada-direito-administrativo-dpe-ac-defensor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-administrativo-dpe-ac-defensor\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Administrativo DPE AC Defensor"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concursos em Defensoria<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 28\/04\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a Defensoria P\u00fablica do Estado do Acre<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 15 e 36.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da DPE-AC<\/a> <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI<\/a> as provas comentadas de todas as disciplinas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Administrativo<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 41. Acerca da organiza\u00e7\u00e3o administrativa, assinale a op\u00e7\u00e3o correta<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) H\u00e1 possibilidade de cria\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcios p\u00fablicos, desde que com personalidade jur\u00eddica de direito p\u00fablico, para a gest\u00e3o associada de servi\u00e7os p\u00fablicos, bem como a transfer\u00eancia total ou parcial de encargos, servi\u00e7os, pessoal e bens essenciais \u00e0 continuidade dos servi\u00e7os transferidos, na forma da lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) As ag\u00eancias reguladoras gozam de autonomia de regras disciplinadoras do setor regulado, n\u00e3o sendo autorizada a incid\u00eancia de reajuste de itens tarif\u00e1rios em percentual superior ao do \u00edndice inflacion\u00e1rio fixado, ainda que este n\u00e3o seja superado pela m\u00e9dia ponderada de todos os itens.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A qualifica\u00e7\u00e3o como organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil de interesse p\u00fablico (OSCIP) pode ser conferida \u00e0s pessoas jur\u00eddicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais sejam a promo\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o, ainda que se dedique ao ensino formal n\u00e3o gratuito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) H\u00e1 possibilidade de extens\u00e3o de regras do regime de direito p\u00fablico a pessoas de direito privado integrantes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta, como as empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista que tenham por objeto exclusivo a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos de atua\u00e7\u00e3o t\u00edpica do Estado e em regime n\u00e3o concorrencial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Na descentraliza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, h\u00e1 a cria\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o, mantendo-se a rela\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica; na desconcentra\u00e7\u00e3o, h\u00e1 a cria\u00e7\u00e3o de entidade com personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata da organiza\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois contraria a Lei n\u00ba 11.107\/2005, que trata das normas gerais de contrata\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcios p\u00fablicos e que estabelece a possibilidade de o cons\u00f3rcio p\u00fablico constituir-se sob a forma de pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado, veja: “Art. 1\u00ba Esta Lei disp\u00f5e sobre normas gerais para a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios contratarem cons\u00f3rcios p\u00fablicos para a realiza\u00e7\u00e3o de objetivos de interesse comum e d\u00e1 outras provid\u00eancias. \u00a7 1\u00ba O cons\u00f3rcio p\u00fablico constituir\u00e1 associa\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou pessoa jur\u00eddica de direito privado.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois o entendimento do STF, fixado no julgamento do RE 1059819 (Tema 991 RG) \u00e9 o de que as ag\u00eancias reguladoras est\u00e3o autorizadas a fixar a incid\u00eancia de reajuste de itens tarif\u00e1rios em percentual superior ao do \u00edndice inflacion\u00e1rio fixado, ainda que este n\u00e3o seja superado pela m\u00e9dia ponderada de todos os itens. Veja a tese de repercuss\u00e3o geral fixada: \u201cAfronta o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes a anula\u00e7\u00e3o judicial de cl\u00e1usula de contrato de concess\u00e3o firmado por Ag\u00eancia Reguladora e prestadora de servi\u00e7o de telefonia que, em observ\u00e2ncia aos marcos regulat\u00f3rios estabelecidos pelo Legislador, autoriza a incid\u00eancia de reajuste de alguns itens tarif\u00e1rios em percentual superior ao do \u00edndice inflacion\u00e1rio fixado, quando este n\u00e3o \u00e9 superado pela m\u00e9dia ponderada de todos os itens”. (RE 1.059.819-PE. Recurso Extraordin\u00e1rio. Repercuss\u00e3o Geral. Relator: Marco Aur\u00e9lio. Julgamento: 18\/02\/2022. Publica\u00e7\u00e3o: 25\/02\/2022).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois a Lei n\u00ba 9.790\/1999, que disp\u00f5e sobre a qualifica\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil de Interesse P\u00fablico, veda tais entidades, veja: “Art. 2\u00ba N\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de qualifica\u00e7\u00e3o como Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil de Interesse P\u00fablico, ainda que se dediquem de qualquer forma \u00e0s atividades descritas no art. 3\u00ba desta Lei: “VIII – as escolas privadas dedicadas ao ensino formal n\u00e3o gratuito e suas mantenedoras;”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, pois o STF, no julgamento do RE 773992 (Tema 644), fixou a seguinte tese: “A imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca reconhecida \u00e0 Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos \u2014 ECT alcan\u00e7a o IPTU incidente sobre im\u00f3veis de sua propriedade e por ela utilizados, n\u00e3o se podendo estabelecer, a priori, nenhuma distin\u00e7\u00e3o entre os im\u00f3veis afetados ao servi\u00e7o postal e aqueles afetados \u00e0 atividade econ\u00f4mica.” Ademais, no julgamento do RE 633782, o Supremo entendeu pela possibilidade de extens\u00e3o de regras do regime de direito p\u00fablico a pessoas de direito privado integrantes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta, que tenham por objeto exclusivo a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos de atua\u00e7\u00e3o t\u00edpica do Estado e em regime n\u00e3o concorrencial. Vejamos trecho da Ementa: “4. A extens\u00e3o de regras do regime de direito p\u00fablico a pessoas jur\u00eddicas de direito privado integrantes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica indireta, desde que prestem servi\u00e7os p\u00fablicos de atua\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria do Estado e em regime n\u00e3o concorrencial \u00e9 admiss\u00edvel pela jurisprud\u00eancia da Corte.” (RE 633782, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26\/10\/2020, PROCESSO ELETR\u00d4NICO REPERCUSS\u00c3O GERAL – M\u00c9RITO DJe-279 DIVULG 24-11-2020 PUBLIC 25-11-2020).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, tendo em vista que os conceitos apresentados est\u00e3o invertidos. Nas palavras de Jos\u00e9 dos Santos Carvalho Filho sobre a descentraliza\u00e7\u00e3o: “Descentraliza\u00e7\u00e3o \u00e9 o fato administrativo que traduz a transfer\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o de atividade estatal a determinada pessoa, integrante ou n\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o. Dentre essas atividades inserem-se os servi\u00e7os p\u00fablicos. Desse modo podem-se considerar dois tipos de servi\u00e7os quanto \u00e0 figura de quem os presta \u2013 os servi\u00e7os centralizados (os prestados em execu\u00e7\u00e3o direta pelo Estado) e os servi\u00e7os descentralizados (prestados por outras pessoas)”. J\u00e1 sobre o conceito de desconcentra\u00e7\u00e3o, o autor aduz: “A desconcentra\u00e7\u00e3o, que \u00e9 processo eminentemente interno, significa apenas a substitui\u00e7\u00e3o de um \u00f3rg\u00e3o por dois ou mais com o objetivo de melhorar e acelerar a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. Note-se, por\u00e9m, que na desconcentra\u00e7\u00e3o o servi\u00e7o era centralizado e continuou centralizado, pois que a substitui\u00e7\u00e3o se processou apenas internamente. Em algumas ocasi\u00f5es tem havido confus\u00e3o no emprego dessas figuras, e isso se explica pelo fato de que, quando se desconcentra, procede-se, em \u00faltima an\u00e1lise, a uma descentraliza\u00e7\u00e3o. Cuida-se, por\u00e9m, de fen\u00f4menos diversos, j\u00e1 que na desconcentra\u00e7\u00e3o ocorre mero desmembramento org\u00e2nico”. (FILHO, Jos\u00e9 dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 28 Edi\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo: Editora Atlas, 2015.)<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 42. No que se refere \u00e0 anula\u00e7\u00e3o de ato administrativo com efeitos patrimoniais cont\u00ednuos que beneficiam os destinat\u00e1rios, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O prazo para a anula\u00e7\u00e3o \u00e9 de cinco anos, tem natureza decadencial e deve ser contado a partir do primeiro pagamento, salvo se comprovada a m\u00e1-f\u00e9 do benefici\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O prazo para a anula\u00e7\u00e3o \u00e9 de cinco anos, tem natureza decadencial e deve ser contado a partir do \u00faltimo ato, pois h\u00e1 renova\u00e7\u00e3o do prazo a cada pagamento, j\u00e1 que n\u00e3o atinge o fundo do direito,<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O prazo para a anula\u00e7\u00e3o \u00e9 de cinco anos, tem natureza decadencial e deve ser contado a partir do primeiro pagamento, mesmo se evidenciada a m\u00e1-f\u00e9 do benefici\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pode anular esse tipo de ato a qualquer tempo, independentemente de prazo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) H\u00e1 prazo prescricional de cinco anos para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica anular esse tipo de ato, o qual ser\u00e1 suspenso com a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento de averigua\u00e7\u00e3o da legalidade do ato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda a anula\u00e7\u00e3o de ato administrativo com efeitos patrimoniais cont\u00ednuos que beneficiam os destinat\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, tendo em vista que o artigo 54 da Lei 9.784\/99, que disp\u00f5e sobre a decad\u00eancia do direito de a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica anular seus atos quando estes gerem efeitos favor\u00e1veis aos seus destinat\u00e1rios, traz o prazo de 5 anos e in\u00edcio de contagem a partir do primeiro pagamento, salvo quando comprovada a m\u00e1-f\u00e9 do benefici\u00e1rio, veja: “Art. 54. O direito da Administra\u00e7\u00e3o de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favor\u00e1veis para os destinat\u00e1rios decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada m\u00e1-f\u00e9. \u00a7 1\u00ba No caso de efeitos patrimoniais cont\u00ednuos, o prazo de decad\u00eancia contar-se-\u00e1 da percep\u00e7\u00e3o do primeiro pagamento.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, tendo em vista que o artigo 54 da Lei 9.784\/99, que disp\u00f5e sobre a decad\u00eancia do direito de a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica anular seus atos quando estes gerem efeitos favor\u00e1veis aos seus destinat\u00e1rios, traz o prazo de 5 anos e in\u00edcio de contagem a partir do primeiro pagamento, salvo quando comprovada a m\u00e1-f\u00e9 do benefici\u00e1rio, veja: “Art. 54. O direito da Administra\u00e7\u00e3o de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favor\u00e1veis para os destinat\u00e1rios decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada m\u00e1-f\u00e9. \u00a7 1\u00ba No caso de efeitos patrimoniais cont\u00ednuos, o prazo de decad\u00eancia contar-se-\u00e1 da percep\u00e7\u00e3o do primeiro pagamento.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, tendo em vista que o artigo 54 da Lei 9.784\/99, que disp\u00f5e sobre a decad\u00eancia do direito de a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica anular seus atos quando estes gerem efeitos favor\u00e1veis aos seus destinat\u00e1rios, traz o prazo de 5 anos e in\u00edcio de contagem a partir do primeiro pagamento, salvo quando comprovada a m\u00e1-f\u00e9 do benefici\u00e1rio, veja: “Art. 54. O direito da Administra\u00e7\u00e3o de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favor\u00e1veis para os destinat\u00e1rios decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada m\u00e1-f\u00e9. \u00a7 1\u00ba No caso de efeitos patrimoniais cont\u00ednuos, o prazo de decad\u00eancia contar-se-\u00e1 da percep\u00e7\u00e3o do primeiro pagamento.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, tendo em vista que sua anula\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a qualquer tempo, consoante artigo 54 da Lei 9.784\/99, que disp\u00f5e sobre a decad\u00eancia do direito de a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica anular seus atos quando estes gerem efeitos favor\u00e1veis aos seus destinat\u00e1rios, e que traz o prazo de 5 anos para tanto e in\u00edcio de contagem a partir do primeiro pagamento, salvo quando comprovada a m\u00e1-f\u00e9 do benefici\u00e1rio, veja: “Art. 54. O direito da Administra\u00e7\u00e3o de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favor\u00e1veis para os destinat\u00e1rios decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada m\u00e1-f\u00e9. \u00a7 1\u00ba No caso de efeitos patrimoniais cont\u00ednuos, o prazo de decad\u00eancia contar-se-\u00e1 da percep\u00e7\u00e3o do primeiro pagamento.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, tendo em vista que o artigo 54 da Lei 9.784\/99 estabelece que o prazo \u00e9 decadencial, n\u00e3o prescricional, veja: “Art. 54. O direito da Administra\u00e7\u00e3o de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favor\u00e1veis para os destinat\u00e1rios decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada m\u00e1-f\u00e9.” Ademais, em seu artigo 67, a Lei determina que, via de regra, os prazos processuais n\u00e3o se suspendem, veja: “Art. 67. Salvo motivo de for\u00e7a maior devidamente comprovado, os prazos processuais n\u00e3o se suspendem.”<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 43. A respeito dos poderes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Os atos administrativos realizados com abuso de poder acarretam sua imediata revoga\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A ordem de pol\u00edcia, o consentimento de pol\u00edcia e a fiscaliza\u00e7\u00e3o de pol\u00edcia podem ser delegados a empresa p\u00fablica que preste exclusivamente servi\u00e7o p\u00fablico de atua\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria do Estado e em regime n\u00e3o concorrencial, mas n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a delega\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o de pol\u00edcia a pessoa jur\u00eddica de direito privado, ainda que pertencente \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) No \u00e2mbito de seu poder regulamentar, as ag\u00eancias reguladoras poder\u00e3o tratar de mat\u00e9ria para a qual inexista pr\u00e9vio conceito gen\u00e9rico em sua lei instituidora (standards), sendo vedadas, contudo, a cria\u00e7\u00e3o ou a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas em lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A Ordem dos Advogados do Brasil tem o dever de prestar contas ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, uma vez que presta servi\u00e7o p\u00fablico estatal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O poder hier\u00e1rquico n\u00e3o autoriza, em regra, a assun\u00e7\u00e3o por \u00f3rg\u00e3o superior de atribui\u00e7\u00e3o legalmente conferida a \u00f3rg\u00e3o inferior, sendo a avoca\u00e7\u00e3o medida de car\u00e1ter excepcional, admitida apenas temporariamente e por motivos relevantes devidamente justificados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong> A quest\u00e3o trata dos poderes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o abuso de poder gera a nulidade do ato e sua anula\u00e7\u00e3o. Nas palavras de Jos\u00e9 dos Santos Carvalho Filho: “Agindo com abuso de poder, por qualquer de suas formas, o agente submete sua conduta \u00e0 revis\u00e3o, judicial ou administrativa. O abuso de poder n\u00e3o pode compatibilizar-se com as regras da legalidade, de modo que, constatado o abuso, cabe repar\u00e1-lo. A invalida\u00e7\u00e3o da conduta abusiva pode dar-se na pr\u00f3pria esfera administrativa (autotutela) ou atrav\u00e9s de a\u00e7\u00e3o judicial, inclusive por mandado de seguran\u00e7a (art. 5\u00ba, LXIX, CF). Por outro lado, o abuso de poder constitui, em certas circunst\u00e2ncias, il\u00edcito penal, como disp\u00f5e a Lei n\u00ba 4.898, de 9.12.1965, que estabelece san\u00e7\u00f5es para o agente da conduta abusiva.” (FILHO, Jos\u00e9 dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 28 Edi\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo: Editora Atlas, 2015.)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, tendo em vista que a ordem de pol\u00edcia n\u00e3o pode ser delegada em nenhuma hip\u00f3tese. \u00c9 o entendimento fixado pelo STJ, no REsp 817.534\/MG, veja: “5. Somente os atos relativos ao consentimento e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o s\u00e3o deleg\u00e1veis, pois aqueles referentes \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o e \u00e0 san\u00e7\u00e3o derivam do poder de coer\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico.” (REsp 817.534\/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25\/05\/2010). O que poder\u00e1 ser delegado \u00e9 a figura do poder de pol\u00edcia, consoante entendimento do STF, no julgamento do RE 633782 (Tema 532), que fixou a seguinte tese: “\u00c9 constitucional a delega\u00e7\u00e3o do poder de pol\u00edcia, por meio de lei, a pessoas jur\u00eddicas de direito privado integrantes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica indireta de capital social majoritariamente p\u00fablico que prestem exclusivamente servi\u00e7o p\u00fablico de atua\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria do Estado e em regime n\u00e3o concorrencial.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, tendo em vista que ag\u00eancias reguladoras v\u00e3o tratar, por suas resolu\u00e7\u00f5es, mat\u00e9rias que tenham um pr\u00e9vio standard<\/em> previsto em lei. Nas palavras de Jos\u00e9 dos Santos Carvalho Filho, sobre as ag\u00eancias reguladoras: “O poder normativo t\u00e9cnico indica que essas autarquias recebem das respectivas leis delega\u00e7\u00e3o para editar normas t\u00e9cnicas (n\u00e3o as normas b\u00e1sicas de pol\u00edtica legislativa) complementares de car\u00e1ter geral, retratando poder regulamentar mais amplo, porquanto tais normas se introduzem no ordenamento jur\u00eddico como direito novo (ius novum). (…) O que nos parece inafast\u00e1vel \u00e9 a verifica\u00e7\u00e3o, em cada caso, se foi regular o exerc\u00edcio do poder ou, ao contr\u00e1rio, se foi abusivo, com desrespeito aos par\u00e2metros que a lei determinou. Consequentemente, o poder normativo t\u00e9cnico n\u00e3o pode deixar de submeter-se a controle administrativo e institucional. Esse fen\u00f4meno, de resto j\u00e1 conhecido em outros sistemas jur\u00eddicos, tem sido denominado de deslegaliza\u00e7\u00e3o (ou deslegifica\u00e7\u00e3o, como preferem alguns), considerando que a edi\u00e7\u00e3o de normas gerais de car\u00e1ter t\u00e9cnico se formaliza por atos administrativos regulamentares em virtude de delega\u00e7\u00e3o prevista na respectiva lei. Na verdade, n\u00e3o h\u00e1, como sup\u00f5em alguns estudiosos (equivocadamente, a nosso ver), transfer\u00eancia do poder legiferante a \u00f3rg\u00e3os ou pessoas da Administra\u00e7\u00e3o, mas t\u00e3o somente o poder de estabelecer regulamenta\u00e7\u00e3o sobre mat\u00e9ria de ordem t\u00e9cnica, que, por ser extremamente particularizada, n\u00e3o poderia mesmo estar disciplinada na lei.” (FILHO, Jos\u00e9 dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 28 Edi\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo: Editora Atlas, 2015.)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, tendo em vista que o STF, no julgamento do RE 1182189 (Tema 1054 RG) fixou a seguinte tese: “O Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil n\u00e3o est\u00e3o obrigados a prestar contas ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o nem a qualquer outra entidade externa.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, pois \u00e9 o que determina a Lei n\u00ba 9.784 em seu artigo 15, vejamos: “Ser\u00e1 permitida, em car\u00e1ter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avoca\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de compet\u00eancia atribu\u00edda a \u00f3rg\u00e3o hierarquicamente inferior.”<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 44. Acerca dos servi\u00e7os p\u00fablicos, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) N\u00e3o h\u00e1 necessidade de o poder concedente justificar a conveni\u00eancia de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico, j\u00e1 que se trata de ato discricion\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) H\u00e1 possibilidade de o munic\u00edpio criar hip\u00f3tese de parceria p\u00fablico-privada para a execu\u00e7\u00e3o de obra p\u00fablica de infraestrutura e urbanismo, ainda que desvinculada de qualquer servi\u00e7o p\u00fablico ou social.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A delega\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico, feita pelo poder concedente, mediante licita\u00e7\u00e3o na modalidade concorr\u00eancia ou di\u00e1logo competitivo, a pessoa jur\u00eddica ou cons\u00f3rcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado, considerada concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico precedida de obra p\u00fablica deve ser formalizada mediante contrato, sendo permitida a concess\u00e3o a t\u00edtulo prec\u00e1rio se n\u00e3o for precedida de obra p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00c9 vedado ao poder concedente prever, em favor da concession\u00e1ria, a possibilidade de fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acess\u00f3rias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong> A quest\u00e3o trata dos servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a concess\u00e3o ou permiss\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos constituem contratos, que dever\u00e3o ser justificados, consoante Lei n\u00ba 8.987\/1995, veja: “Art. 5\u00ba O poder concedente publicar\u00e1, previamente ao edital de licita\u00e7\u00e3o, ato justificando a conveni\u00eancia da outorga de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o, caracterizando seu objeto, \u00e1rea e prazo.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a parceria p\u00fablico-privada n\u00e3o poder\u00e1 ser desvinculada, consoante entendimento do STF no julgamento da ADPF 282 (Informativo 1094), vejamos: “\u00c9 inconstitucional lei municipal que autoriza a celebra\u00e7\u00e3o de PPP para a execu\u00e7\u00e3o de obra p\u00fablica desvinculada de qualquer servi\u00e7o p\u00fablico ou social.” (ADPF 282, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 15\/05\/2023, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-s\/n DIVULG 30-05-2023 PUBLIC 31-05-2023).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, pois \u00e9 o que determina a Lei 8.987\/95, art. 2\u00ba, II, vejamos: “Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: II. concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico: a delega\u00e7\u00e3o de sua presta\u00e7\u00e3o, feita pelo poder concedente, mediante licita\u00e7\u00e3o, na modalidade concorr\u00eancia ou di\u00e1logo competitivo, a pessoa jur\u00eddica ou cons\u00f3rcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 tal previs\u00e3o na Lei 8.987\/95, que determina serem as concess\u00f5es realizadas mediante contrato. Vejamos: “Art. 4\u00ba A concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico, precedida ou n\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o de obra p\u00fablica, ser\u00e1 formalizada mediante contrato, que dever\u00e1 observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licita\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois contraria a Lei 8.987\/95, que permite ao poder concedente prever tal possibilidade, em seu art. 11, vejamos: “No atendimento \u00e0s peculiaridades de cada servi\u00e7o p\u00fablico, poder\u00e1 o poder concedente prever, em favor da concession\u00e1ria, no edital de licita\u00e7\u00e3o, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acess\u00f3rias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, observado o disposto no art. 17 desta Lei.”<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 45. Acerca de licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos, assinale a op\u00e7\u00e3o correta, com base na Lei n\u00ba 14.133\/2021.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) H\u00e1 possibilidade de revoga\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o por motivo de conveni\u00eancia e oportunidade, prescindindo-se da ocorr\u00eancia de fato superveniente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A contrata\u00e7\u00e3o semi-integrada \u00e9 o regime de contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia em que o contratado \u00e9 respons\u00e1vel por elaborar e desenvolver os projetos b\u00e1sico e executivo, executar obras e servi\u00e7os de engenharia e realizar as demais opera\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias e suficientes para a entrega final do objeto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00c9 vedada \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a contrata\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia por meio do sistema de registro de pre\u00e7os.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Di\u00e1logo competitivo \u00e9 a modalidade de licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de obras, servi\u00e7os e compras em que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica realiza di\u00e1logos com licitantes previamente selecionados mediante crit\u00e9rios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender \u00e0s suas necessidades.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, cuja aquisi\u00e7\u00e3o tenha sido derivada de procedimentos judiciais ou de da\u00e7\u00e3o em pagamento, exigir\u00e1 avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, autoriza\u00e7\u00e3o legislativa e licita\u00e7\u00e3o na modalidade leil\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata das licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos, previstos pela n\u00ba 14.133\/2021.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, tendo em vista que a Lei n\u00ba 14.133\/2021 impele a ocorr\u00eancia de fato superveniente, vejamos: “Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilita\u00e7\u00e3o, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitat\u00f3rio ser\u00e1 encaminhado \u00e0 autoridade superior, que poder\u00e1: \u00a7 2\u00ba O motivo determinante para a revoga\u00e7\u00e3o do processo licitat\u00f3rio dever\u00e1 ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois o art. 6\u00ba da Lei 14.133 conceitua de forma distinta a contrata\u00e7\u00e3o semi-integrada, vejamos: “Art. 6\u00ba Para os fins desta Lei, consideram-se: XXXIII – contrata\u00e7\u00e3o semi-integrada: regime de contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia em que o contratado \u00e9 respons\u00e1vel por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e servi\u00e7os de engenharia, fornecer bens ou prestar servi\u00e7os especiais e realizar montagem, teste, pr\u00e9-opera\u00e7\u00e3o e as demais opera\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias e suficientes para a entrega final do objeto;”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois de acordo com a Lei n\u00ba 14.233\/2021, o sistema de registro de pre\u00e7os \u00e9 uma das possibilidades permitidas, vejamos: “Art. 6\u00ba Para os fins desta Lei, consideram-se: XLV – sistema de registro de pre\u00e7os: conjunto de procedimentos para realiza\u00e7\u00e3o, mediante contrata\u00e7\u00e3o direta ou licita\u00e7\u00e3o nas modalidades preg\u00e3o ou concorr\u00eancia, de registro formal de pre\u00e7os relativos a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, a obras e a aquisi\u00e7\u00e3o e loca\u00e7\u00e3o de bens para contrata\u00e7\u00f5es futuras;” e “Art. 82. O edital de licita\u00e7\u00e3o para registro de pre\u00e7os observar\u00e1 as regras gerais desta Lei e dever\u00e1 dispor sobre: \u00a7 5\u00ba O sistema de registro de pre\u00e7os poder\u00e1 ser usado para a contrata\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, inclusive de obras e servi\u00e7os de engenharia, observadas as seguintes condi\u00e7\u00f5es:”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, pois \u00e9 como a Lei n\u00ba 14.233\/2021 conceitua o di\u00e1logo competitivo, em seu art. 6\u00ba, vejamos: “Para os fins desta Lei, consideram-se: XLII – di\u00e1logo competitivo: modalidade de licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de obras, servi\u00e7os e compras em que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica realiza di\u00e1logos com licitantes previamente selecionados mediante crit\u00e9rios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender \u00e0s suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final ap\u00f3s o encerramento dos di\u00e1logos;”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a Lei n\u00ba 14.233\/2021 dispensa a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o nos casos de da\u00e7\u00e3o em pagamento, veja: “Art. 76. A aliena\u00e7\u00e3o de bens da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, subordinada \u00e0 exist\u00eancia de interesse p\u00fablico devidamente justificado, ser\u00e1 precedida de avalia\u00e7\u00e3o e obedecer\u00e1 \u00e0s seguintes normas: I – tratando-se de bens im\u00f3veis, inclusive os pertencentes \u00e0s autarquias e \u00e0s funda\u00e7\u00f5es, exigir\u00e1 autoriza\u00e7\u00e3o legislativa e depender\u00e1 de licita\u00e7\u00e3o na modalidade leil\u00e3o, dispensada a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o nos casos de: a) da\u00e7\u00e3o em pagamento;”.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 46. A respeito de contratos administrativos, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O contrato de cons\u00f3rcio p\u00fablico deve ser celebrado com a ratifica\u00e7\u00e3o, mediante ato administrativo pr\u00f3prio, do protocolo de inten\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O acordo de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica \u00e9 o instrumento de coopera\u00e7\u00e3o para a execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de interesse rec\u00edproco e em m\u00fatua colabora\u00e7\u00e3o no qual o objeto e as condi\u00e7\u00f5es da coopera\u00e7\u00e3o s\u00e3o previamente estabelecidos por \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Nas hip\u00f3teses em que for adotada a contrata\u00e7\u00e3o integrada ou semi-integrada, haver\u00e1 possibilidade de altera\u00e7\u00e3o dos valores contratuais por ocorr\u00eancia de evento superveniente alocado na matriz de riscos como de responsabilidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou da contratada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Nos contratos administrativos, h\u00e1 possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de concilia\u00e7\u00e3o, media\u00e7\u00e3o e arbitragem como meios alternativos para a solu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia, mas n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de comit\u00ea de resolu\u00e7\u00e3o de disputas (dispute board).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Os \u00f3rg\u00e3os e as entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal poder\u00e3o celebrar conv\u00eanios ou contratos de repasse para transfer\u00eancias de recursos com entidades privadas sem fins lucrativos e servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos, para a execu\u00e7\u00e3o de programas de interesse rec\u00edproco e em regime de m\u00fatua colabora\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong> A quest\u00e3o aborda os contratos administrativos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a Lei 11.107\/2005 determina sua realiza\u00e7\u00e3o mediante lei, vejamos: “Art. 5\u00ba O contrato de cons\u00f3rcio p\u00fablico ser\u00e1 celebrado com a ratifica\u00e7\u00e3o, mediante lei, do protocolo de inten\u00e7\u00f5es.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois o Decreto 11.531\/2023 estabelece que o objeto e as condi\u00e7\u00f5es de coopera\u00e7\u00e3o ser\u00e3o estabelecidos de comum acordo entre as partes, veja: “Art. 2\u00ba  Para fins do disposto neste Decreto, considera-se: XIII – acordo de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica – instrumento de coopera\u00e7\u00e3o para a execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de interesse rec\u00edproco e em regime de m\u00fatua colabora\u00e7\u00e3o, a t\u00edtulo gratuito, sem transfer\u00eancia de recursos ou doa\u00e7\u00e3o de bens, no qual o objeto e as condi\u00e7\u00f5es da coopera\u00e7\u00e3o s\u00e3o ajustados de comum acordo entre as partes.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois diverge do que determina a Lei n\u00ba 14.133\/2012, a respeito da altera\u00e7\u00e3o dos valores contratuais, veja: “Art. 133. Nas hip\u00f3teses em que for adotada a contrata\u00e7\u00e3o integrada ou semi-integrada, \u00e9 vedada a altera\u00e7\u00e3o dos valores contratuais, exceto nos seguintes casos: IV – por ocorr\u00eancia de evento superveniente alocado na matriz de riscos como de responsabilidade da Administra\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 o oposto do que determina a Lei 14.133, que prev\u00ea o comit\u00ea de resolu\u00e7\u00e3o de disputas, vejamos: “Art. 151. Nas contrata\u00e7\u00f5es regidas por esta Lei, poder\u00e3o ser utilizados meios alternativos de preven\u00e7\u00e3o e resolu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias, notadamente a concilia\u00e7\u00e3o, a media\u00e7\u00e3o, o comit\u00ea de resolu\u00e7\u00e3o de disputas e a arbitragem.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, pois \u00e9 o que determina o Decreto 11.531\/2023, vejamos: “Art. 3\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os e as entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal poder\u00e3o celebrar conv\u00eanios ou contratos de repasse para transfer\u00eancias de recursos com \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual, distrital e municipal, cons\u00f3rcios p\u00fablicos, entidades privadas sem fins lucrativos e servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos, para a execu\u00e7\u00e3o de programas, projetos e atividades de interesse rec\u00edproco e em regime de m\u00fatua colabora\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 47. No que diz respeito \u00e0 improbidade administrativa, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A revoga\u00e7\u00e3o da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa \u00e9 irretroativa, n\u00e3o tendo incid\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 efic\u00e1cia da coisa julgada, tampouco durante o processo de execu\u00e7\u00e3o das penas e de seus incidentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A revoga\u00e7\u00e3o da modalidade culposa, resultado de altera\u00e7\u00e3o da Lei de Improbidade Administrativa, n\u00e3o se aplica aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vig\u00eancia do texto anterior da lei, por\u00e9m sem condena\u00e7\u00e3o transitada em julgado, em virtude da aplica\u00e7\u00e3o do <\/strong>tempus regit actum<\/em><\/strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O novo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa retroage, aplicando-se os novos marcos temporais desde a pr\u00e1tica do ato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Ser\u00e1 apenado com a pena de suspens\u00e3o, sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis, o agente p\u00fablico que se recusar a prestar, dentro do prazo determinado, a declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, ou que prestar declara\u00e7\u00e3o falsa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Constitui ato de improbidade administrativa deixar de cumprir a exig\u00eancia de requisitos de acessibilidade prevista na legisla\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong> A quest\u00e3o aborda a improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, pois \u00e9 o entendimento do STF, no julgamento do ARE 843989 (tema 1199 RG), no qual foi fixada a seguinte tese: “2) A norma ben\u00e9fica da Lei 14.230\/2021 – revoga\u00e7\u00e3o da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, \u00e9 IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5\u00ba, inciso XXXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o tendo incid\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 efic\u00e1cia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execu\u00e7\u00e3o das penas e seus incidentes;”.(STF – ARE: 843989 PR0003295-20.2006.4.04.7006, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 24\/02\/2022, Tribunal Pleno, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 04\/03\/2022).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois contraria o entendimento do STF, no julgamento do ARE 843989 (tema 1199 RG), no qual foi fixada a seguinte tese: “3) A nova Lei 14.230\/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vig\u00eancia do texto anterior da lei, por\u00e9m sem condena\u00e7\u00e3o transitada em julgado, em virtude da revoga\u00e7\u00e3o expressa do texto anterior; devendo o ju\u00edzo competente analisar eventual dolo por parte do agente;”. (STF – ARE: 843989 PR0003295-20.2006.4.04.7006, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 24\/02\/2022, Tribunal Pleno, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 04\/03\/2022).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois contraria o entendimento do STF, no julgamento do ARE 843989 (tema 1199 RG), no qual foi fixada a seguinte tese: “4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230\/2021 \u00e9 IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publica\u00e7\u00e3o da lei.” (STF – ARE: 843989 PR0003295-20.2006.4.04.7006, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 24\/02\/2022, Tribunal Pleno, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 04\/03\/2022).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a pena aplicada ser\u00e1 de demiss\u00e3o, consoante Lei 8429, vejamos: “Art. 13. A posse e o exerc\u00edcio de agente p\u00fablico ficam condicionados \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada \u00e0 Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no servi\u00e7o de pessoal competente. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.230, de 2021) \u00a7 3\u00ba Ser\u00e1 apenado com a pena de demiss\u00e3o, sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis, o agente p\u00fablico que se recusar a prestar a declara\u00e7\u00e3o dos bens a que se refere o caput deste artigo dentro do prazo determinado ou que prestar declara\u00e7\u00e3o falsa. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.230, de 2021).”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois tal previs\u00e3o, que constava anteriormente no art. 11, IX da Lei 8429 foi revogada.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 48. A teoria adotada no Brasil em rela\u00e7\u00e3o ao nexo de causalidade na responsabilidade civil do Estado \u00e9 a<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) teoria do dano direto ou imediato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) teoria da causa mais eficiente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) teoria da equival\u00eancia dos antecedentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) teoria do efeito indireto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) teoria da <\/strong>conditio sine qua non<\/em><\/strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o aborda o tema 362 do STF e a teoria adotada no Brasil quanto ao nexo de causalidade na responsabilidade civil do Estado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, pois o STF, no julgamento do RE 608.880 (TEMA 362), entendeu que, no caso de danos oriundos de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, somente restar\u00e1 caracterizada a responsabilidade civil objetiva do Estado quando demonstrado o nexo causal entre o momento da fuga e o delito cometido, fixando, assim, a seguinte tese de repercuss\u00e3o geral: “Nos termos do artigo 37 \u00a76\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando n\u00e3o demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.” (RE 608.880-RG, Rel. Min. MARCO AUR\u00c9LIO, DJe de 18\/9\/2013).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o se trata da teoria da causa mais eficiente, tendo em vista que o STF, no julgamento do RE 608.880 (TEMA 362) entendeu que, no caso de danos oriundos de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, somente restar\u00e1 caracterizada a responsabilidade civil objetiva do Estado quando demonstrado o nexo causal entre o momento da fuga e o delito cometido, fixando, assim, a seguinte tese de repercuss\u00e3o geral: “Nos termos do artigo 37 \u00a76\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando n\u00e3o demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.” (RE 608.880-RG, Rel. Min. MARCO AUR\u00c9LIO, DJe de 18\/9\/2013).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o se trata da teoria da equival\u00eancia dos antecedentes, tendo em vista que o STF, no julgamento do RE 608.880 (TEMA 362) entendeu que, no caso de danos oriundos de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, somente restar\u00e1 caracterizada a responsabilidade civil objetiva do Estado quando demonstrado o nexo causal entre o momento da fuga e o delito cometido, fixando, assim, a seguinte tese de repercuss\u00e3o geral: “Nos termos do artigo 37 \u00a76\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando n\u00e3o demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.” (RE 608.880-RG, Rel. Min. MARCO AUR\u00c9LIO, DJe de 18\/9\/2013).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o se trata da teoria do efeito indireto, tendo em vista que o STF, no julgamento do RE 608.880 (TEMA 362) entendeu que, no caso de danos oriundos de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, somente restar\u00e1 caracterizada a responsabilidade civil objetiva do Estado quando demonstrado o nexo causal entre o momento da fuga e o delito cometido, fixando, assim, a seguinte tese de repercuss\u00e3o geral: “Nos termos do artigo 37 \u00a76\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando n\u00e3o demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.” (RE 608.880-RG, Rel. Min. MARCO AUR\u00c9LIO, DJe de 18\/9\/2013).A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o se trata da teoria da conditio sine qua n\u043en<\/em>, tendo em vista que o STF, no julgamento do RE 608.880 (TEMA 362) entendeu que, no caso de danos oriundos de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, somente restar\u00e1 caracterizada a responsabilidade civil objetiva do Estado quando demonstrado o nexo causal entre o momento da fuga e o delito cometido, fixando, assim, a seguinte tese de repercuss\u00e3o geral: “Nos termos do artigo 37 \u00a76\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando n\u00e3o demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.” (RE 608.880-RG, Rel. Min. MARCO AUR\u00c9LIO, DJe de 18\/9\/2013).<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: Concurso DPE AC Defensor<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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